A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou uma investigação sobre o envio inesperado de alertas de terremoto para usuários de Android em diversas regiões dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. As notificações, emitidas pelo Google, causaram preocupação entre a população e levantaram questionamentos sobre a origem e a confiabilidade dessas mensagens. Segundo a Anatel, os alertas não foram encaminhados pelas operadoras de telecomunicações nem pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, que opera o serviço oficial Defesa Civil Alerta por meio da tecnologia Cell Broadcast.
O sistema Defesa Civil Alerta, lançado oficialmente em 4 de dezembro de 2024, já foi acionado com sucesso em mais de 150 ocasiões para informar a população sobre desastres naturais e emergências. O episódio recente, no entanto, gerou dúvidas sobre a interferência de alertas não oficiais na credibilidade do sistema. Diante disso, a Anatel instaurou um processo administrativo para compreender como os alertas do Google são gerados e distribuídos, além de avaliar possíveis impactos na comunicação emergencial do país.
Caso sejam identificadas irregularidades, a Anatel poderá adotar medidas para evitar novos episódios semelhantes, garantindo que o Defesa Civil Alerta continue sendo a principal fonte confiável de informações sobre emergências. A Agência reforça a importância da padronização dos alertas para evitar alarmes indevidos e preservar a segurança da população. O Google ainda não se pronunciou sobre a investigação.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou conduta diante da compra, pela Arauco Celulose do Brasil S.A, de propriedade no Mato Grosso do Sul
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Na última quarta-feira (12), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a primeira reunião de 2025 para discutir e decidir condutas para os temas pautados. Durante a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, 8 operações foram analisadas e 1 adiada para o próximo encontro do CADE.
No início da conferência, o Presidente da autarquia, Alexandre Cordeiro Macedo, recebeu os convidados intercambistas do PinCADE, inaugurou o Mural dos ex-procuradores chefe da fiscalizadora, anunciou a publicação do Anuário 2024 e indicou a ocorrência da Audiência Pública, no dia 19 de fevereiro, sobre a concorrência nos ecossistemas digitais.
CADE: de arquivamentos a condenações
Durante 4 horas e 5 minutos de reunião, a autarquia debateu sobre os tópicos pautados para a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. Dentre os 9 assuntos para resolução, 8 foram devidamente julgados e 1 teve decisão postergada. O primeiro item da pauta, referente ao Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 da iFood Holdings B.V, foi adiado para o próximo encontro.
No Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.008330/2022-81, relatado pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, o Conselho Administrativo, de forma unânime, não reconheceu a infração do artigo 88 da Lei nº 12.529 parágrafo 3º de 2011 apontada pelo CADE ex officio e, consequentemente, não acompanhou a Superintendência.
Mediante a Consulta nº 08700.007814/2024-75, que teve como relator o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, entre debates sobre propriedade e ativos produtivos, com unanimidade, a autarquia votou por não enquadrar a solicitação realizada pela empresa Bompreço Bahia Supermercados Ltda. como um ato de concentração devido a natureza do imóvel envolvido na operação.
Relatado por José Levi Mello do Amaral Júnior, o Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24, referente aos apontamentos feitos pela Smart Fit e Selfit de condutas anticompetitivas no mercado do Rio de Janeiro foi tema da reunião. Com todos os votos do Tribunal favoráveis às sugestões do relator, os representados devem pagar, dentro de 30 dias, multas estipuladas, para pessoas físicas, entre R$10 mil e R$20 mil, enquanto os Sindicatos cariocas recebem punições de R$100 mil e R$200 mil.
CADE multa envolvidos em processo aberto pela Smart Fit e pela Selfit – Imagem: Reprodução/ smartfit.com.br
Com o mesmo Conselheiro, a operação nº 08700.007522/2017-11, relativo a atividades desleais no mercado hospitalar do município paulista de Assis, elucidadas pela São Francisco Sistemas de Saúde Ltda, foi votada no plenário e, sem desavenças, foi arquivada em relação a todos os representados.
Apesar de desalinhamentos durante a fala da relatora Camila Cabral Pires Alves, diante do cartel, “infração mais grave à livre concorrência”, formado no mercado nacional e internacional de embreagens, com unanimidade, o voto do CADE aprova a condenação e aplicação de multa equivalente a mais de R$5 milhões a um dos nomes de pessoa física apontado.
No Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21, relatado pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, teve aprovação das medidas sugeridas de condenação com penalidade de mais de R$5 milhões dos envolvidos no cartel de cimentos avaliado com a totalidade de votos do plenário.
Diante da operação de Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009316/2024- 67, o relator Diogo Thomson de Andrade, com apoio unânime do tribunal, sugere a aplicação de 15% de desconto no valor da punição aplicada a 3R Petroleum Offshore S.A., caso seja paga no prazo máximo estipulado de 60 dias.
CADE decide condutas para processo referente a Petroleum Offshore – Imagem: freepik.com
Por fim, perante o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56, que tem como requerente o Conselho Nacional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região, teve voto apresentado pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. O CADE autorizou a homologação do TCC apresentada pelo relator do caso.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou a complexidade da aquisição integral do Hospital Policlínica pela Unimed Cascavel, conforme publicado na Nota Técnica nº 2/2025/CGAA2/SGA1/SG/CADE. A decisão aciona um alerta para potenciais riscos concorrenciais e exige uma análise mais aprofundada sobre os impactos da operação.
A Unimed Cascavel, que já opera dois centros de atenção à saúde e atua no setor de planos médico-hospitalares, busca ampliar sua estrutura com a aquisição do Hospital Policlínica. Segundo as requerentes, a fusão tem o objetivo de aprimorar a eficiência operacional, otimizar o atendimento e tornar os serviços médicos mais competitivos. Por outro lado, a Hospital Care, atual controladora do Policlínica, pretende utilizar a transação como parte de sua estratégia de capitalização.
Riscos concorrenciais em análise
A Superintendência-Geral do Cade identificou preocupações quanto à integração vertical entre uma operadora de planos de saúde (OPS) e um hospital. Um dos principais riscos apontados é o possível fechamento de mercado, que poderia prejudicar hospitais concorrentes ao restringir o acesso ao mercado de planos de saúde.
A Unimed Cascavel, que detinha 83,53% do mercado de planos na região em 2023, poderia canalizar seus beneficiários exclusivamente ao Policlínica, criando barreiras para outras instituições hospitalares. Esse movimento poderia comprometer a concorrência e reduzir as opções de atendimento para pacientes que utilizam planos de saúde na região.
Exigências e prazos do CADE
Diante dessas preocupações, o CADE classificou a operação como complexa e determinou que as Requerentes apresentem, em um prazo de 15 dias, evidências das eficiências econômicas geradas pela fusão, incluindo eventuais reduções de custos e eliminação de dupla margem.
Além disso, foi solicitada a entrega de dados detalhados sobre a capacidade instalada do hospital, margens de lucro e histórico financeiro, permitindo uma avaliação mais criteriosa dos impactos da fusão no mercado. A depender dos resultados, o Cade poderá impor medidas adicionais para garantir que a operação não prejudique a concorrência nem os consumidores.
Até o momento de publicação desta matéria, a decisão sobre a fusão entre a Unimed Cascavel e o Hospital Policlínica segue em análise no CADE.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou na última quinta-feira (13), na Univates, em Lajeado, uma audiência pública para avaliar o cumprimento das obrigações contratuais da BR-386, concedida à CCR ViaSul. Durante o evento, foram apresentados avanços e desafios nos investimentos previstos no contrato de 30 anos, incluindo a duplicação de trechos, implantação de faixas adicionais e iluminação viária.
Os dados divulgados apontam que a iluminação atingiu 98% de conclusão, enquanto a duplicação de 225 km da rodovia avançou apenas 7%, e a faixa adicional de 78 km registrou 3,3% de execução. Os representantes da CCR ViaSul justificaram os atrasos, destacando desafios operacionais e climáticos. Além disso, demandas regionais foram reforçadas por gestores municipais, incluindo a construção de uma nova ponte sobre o Rio Taquari e melhorias no acesso a bairros e estradas locais.
A ANTT informou que as propostas apresentadas serão analisadas e incorporadas ao planejamento de obras da concessionária, com possíveis ajustes nos prazos e investimentos. A revisão quinquenal do contrato pode trazer alterações para atender às prioridades da região, garantindo avanço nas melhorias da BR-386.
O mercado brasileiro começou o ano aquecido, com 63 fusões e aquisições aprovadas em janeiro, segundo o Relatório de Atos de Concentração. O setor de energia liderou o movimento, seguido por tecnologia, telecomunicações, varejo e financeiro, indicando uma diversificação dos investimentos e fortalecimento da economia.
Destaques incluem a aquisição da Reivax pela WEG no setor elétrico, a expansão dos Supermercados Kern no varejo e o arrendamento de direitos minerários em Ouro Preto e Congonhas (MG) pela Vale S.A. e Ferro + Mineração S.A. Além disso, joint ventures como a parceria entre Itochu Corporation e CSN Mineração mostram a busca por novos mercados.
Essas iniciativas, aliadas à diversificação de investimentos, sinalizam um cenário promissor de inovação e sustentabilidade. Para mais detalhes sobre os impactos de cada setor, leia a matéria completa!
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou novas decisões fiscalização do mercado e compartilhou a ata da 323ª Sessão Ordinária De Distribuição
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Durante a primeira reunião do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na última quarta-feira (12), a autarquia anunciou o lançamento do Anuário 2024 do CADE. O documento, “direto e ilustrativo”, nas palavras do presidente Alexandre Cordeiro Macedo, conta com informações e estatísticas sobre a gestão da fiscalizadora durante o ano anterior.
Presidente do CADE anuncia Anuário 2024 – Imagem: https://www.gov.br/cade/pt-br/composicao/presidencia
Na 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, dados acerca do crescimento da atuação do CADE foram compartilhados com os participantes do encontro. De acordo com o Anuário, o CADE apresentou índices recordes em 2024, com 712 notificações de atos de concentração e 73 Processos Administrativos julgados pelo Tribunal da autarquia, enquanto, em 2023, apenas 17 julgamentos foram feitos.
Na última quinta-feira (9), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) autorizou a participação da Pandurata Alimentos Ltda., dona das marcas Bauducco e Visconti, como terceira interessada no processo de fusão entre a Bimbo do Brasil Ltda. e a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. A decisão, fundamentada na Nota Técnica nº 1/2025/CGAA3/SGA1/SG/CADE, foi publicada no dia 12/02, no Diário Oficial da União.
Questionamento da Pandurata
Recentemente, a Pandurata expressou preocupações sobre possíveis impactos anticompetitivos decorrentes da fusão, como elevação de preços, criação de barreiras para novos concorrentes e redução na variedade de produtos disponíveis ao consumidor. A empresa sugeriu uma análise mais detalhada, considerando diferentes tipos de pães (tradicionais, integrais, de grãos, pães de forma, hot dog, hambúrguer, bisnagas, wraps/tortilhas) e segmentações geográficas, para avaliar os efeitos da fusão em diversas regiões do país.
Resposta de empresas e posicionamento do CADE
Grandes redes de alimentação, como Burger King, McDonald’s e Outback Steakhouse, também contribuíram para o processo, se posicionando através de questionários do CADE. Essas empresas destacaram a Bimbo como um fornecedor essencial no mercado de pães industrializados, devido à sua capacidade técnica e escala de produção.
Em resposta às preocupações levantadas, o CADE classificou a operação como “complexa”, indicando a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a rivalidade no mercado, segmentação geográfica e impactos no setor de food service.
O Conselho ainda concedeu à Pandurata um prazo adicional de 15 dias para apresentar documentos complementares que sustentem suas alegações. Além disso, solicitou que as partes envolvidas forneçam informações detalhadas sobre eficiências econômicas e sinalizou a possibilidade de prorrogação do prazo de análise.
Entenda o caso
A fusão em questão envolve duas gigantes da panificação: a multinacional mexicana Bimbo, proprietária de marcas como Pullman e Ana Maria, e o Grupo Wickbold, conhecido pelos pães Seven Boys. A aquisição busca incorporar maior gama de produtos à Bimbo, como pães especiais, brownies e panetones, além de gerar conexões logísticas e de distribuição.
A Pandurata alerta para potenciais impactos concorrenciais, especialmente nos mercados de pães e bolos industrializados, caso a fusão seja aprovada sem restrições. A empresa argumenta que a operação pode resultar em concentração excessiva de mercado, afetando negativamente a concorrência e o consumidor final.
As partes envolvidas aguardam a conclusão da análise do CADE, que avaliará os documentos apresentados e as contribuições das partes interessadas antes de tomar uma decisão final sobre a fusão.
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