O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou nova aprovação, sem restrições, de fusão no setor varejista e de atacados no Nordeste. Em conformidade com o requerimento apresentado pelo Grupo Mateus S.A. e pelo Novo Atacado Comércio de Alimentos LTDA., a autarquia autoriza o ato de concentração n° 08700.005974/2024-80, aberto em 2024, e avalia que a união não apresenta riscos concorrenciais para o mercado de comércio da região.
CADE aprova compra pelo Grupo Mateus – Imagem: grupomateus.com.br
A compra, pelo Grupo Mateus, envolve a negociação de 52 lojas, sendo 22 pertencentes à compradora e as demais 30, que representam a totalidade de estabelecimentos, referentes ao Novo Atacado Comércio de Alimentos. Ambas as partes envolvidas na operação atuam em solo nordestino, especificamente nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba. A empresa-alvo da aquisição apresenta 28 unidades situadas no estado de Pernambuco e 2 na Paraíba, enquanto a compradora possui 4 em Alagoas, 9 na Paraíba e 9 no em Pernambuco.
Grupo Mates compra, com aprovação do CADE, Novo Atacarejo – Imagem: novoatacarejo.com
Para além das sedes comerciais, 5 pontos de distribuição, 4 do Grupo Mateus e 1 do Novo Atacado Comércio de Alimentos, e as futuras lojas de ambas as partes estão englobadas na decisão do CADE. Após a fusão, 51% das ações da sociedade resultante serão detidas pela compradora, que terá, em totalidade, o controle da empresa comprada.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) saneou parcialmente o Processo Administrativo que trata da construção de corredores e terminais de ônibus na capital paulista, aprovou 5 atos de concentração sem restrições e divulgou a pauta da 243ª Sessão de Julgamento.
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Uma falha na legislação brasileira, observada no Código de Mineração de 1996, tem permitido que empresas extraiam substâncias minerais do fundo do mar sem a devida autorização ambiental. A brecha está na chamada guia de utilização emitido pela a Agência Nacional de Mineração (ANM) , um mecanismo ratificado no Código de 1996 por decretos presidenciais, permitindo a extração em caráter excepcional antes da concessão da lavra definitiva.
Dados obtidos pelo Observatório da Mineração via Lei de Acesso à Informação revelam que a ANM tem concedido essas autorizações mesmo sem a exigência de licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Esse cenário ocorre apesar de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em julho de 2024, considerou ilegal o uso das guias sem prévia licença ambiental.
Descontrole na concessão de guiasda ANM
A auditoria do TCU revelou que, entre 2017 e 2021, a ANM emitiu 4.777 guias de utilização, número 205,4% maior do que as 2.326 portarias de concessão de lavra no mesmo período. Segundo o acórdão 1368/2024 do TCU, publicado em julho de 2024, a agência concedeu guias acima dos volumes permitidos e sem comprovação da excepcionalidade exigida pela legislação.
Os problemas não se limitam às extrações no mar. O TCU identificou 88 casos de extração irregular entre junho de 2020 e outubro de 2023, com empresas explorando substâncias minerais sem licenciamento e recolhendo a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
“Constataram-se 88 casos de extração irregular de substâncias minerais relativa a guias de utilização emitidas no período de 08/06/2020 a 31/10/2023, mediante o cruzamento de dados extraídos do Cadastro Mineiro com dados da arrecadação da Cfem”, apontou a auditoria.
Alteração na norma ampliou a brecha
O problema se agravou em junho de 2020, quando a Diretoria Colegiada da ANM modificou a Portaria-DNPM 155/201. A mudança suprimiu a exigência de apresentação prévia da licença ambiental para a emissão da guia de utilização. O novo texto determinou apenas que a licença fosse apresentada até 10 dias após a emissão da guia.
Esse intervalo permitiu que empresas obtivessem a guia e iniciassem atividades sem cumprir a exigência ambiental. O TCU identificou que, em diversos casos, o prazo de 10 dias foi descumprido, e ainda assim as empresas declararam produção e recolheram tributos, indicando exploração mineral sem controle efetivo.
A tentativa de revogar essa brecha foi frustrada por sucessivos pedidos de vista dentro da própria ANM. Em janeiro de 2022, o então diretor da agência, Ronaldo Lima, propôs a volta da exigência de licenciamento prévio, mas a decisão foi adiada por mais de dois anos até a publicação do acórdão do TCU.
O TCU identificou 88 casos de extração irregular entre junho de 2020 e outubro de 2023. Foto: Portal Guaçuí
Especialistas alertam que essa prática amplia o risco de danos ambientais e pode ser enquadrada como crime ambiental. A possibilidade de exploração excepcional sem lavra definitiva foi aberta em 1996, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, quando a guia de utilização foi criada.
Desde então, a falta de controle sobre sua aplicação tem permitido que a mineração ocorra sem o devido respaldo ambiental, colocando em risco a preservação dos ecossistemas marinhos brasileiros.
A expectativa agora é que o tema volte a ser debatido no governo e no Congresso Nacional, especialmente diante da crescente pressão por maior rigor na fiscalização e na regulamentação da mineração em áreas sensíveis.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a atualização das tarifas para o transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2025. Conforme as Deliberações Nº 78 e Nº 79, publicadas no Diário Oficial da União, o coeficiente tarifário será reajustado em 2,919%, estabelecendo o valor de R$ 0,170610 por passageiro por quilômetro para os serviços operados em regime de Autorização Especial, excetuando-se as linhas da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) e a linha Petrolina (PE) – Juazeiro (BA).
O reajuste visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das empresas operadoras, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. A ANTT destacou que a atualização tarifária anual é fundamental para cobrir custos operacionais, como combustíveis, despesas de pessoal e manutenção dos veículos, assegurando a sustentabilidade do transporte semiurbano interestadual.
É importante notar que, devido a arredondamentos aplicados nas tarifas durante atualizações anteriores e a resíduos tarifários, algumas linhas podem apresentar variações nos valores finais das passagens. Em certos casos, as tarifas podem sofrer acréscimos ou reduções, enquanto outras permanecerão inalteradas em relação à tabela vigente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Ato nº 2105, de 14 de fevereiro de 2025, estabelecendo novos requisitos técnicos para certificação de Estações Terminais de Acesso (ETA) e Telefones Móveis Celulares. A medida visa impulsionar o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil, abrangendo tanto aplicações terrestres quanto satelitais. Entre as novidades, destacam-se regras para dispositivos que utilizam tecnologias emergentes, como 5G NB-NTN (Narrow Band Non-Terrestrial Networks), 5G RedCap (Reduced Capability) e 4G LTE Cat 1bis.
A tecnologia 5G NB-NTN, por exemplo, viabiliza a conectividade IoT em áreas remotas ao integrar redes não-terrestres, como satélites, ao protocolo NB-IoT, conhecido pelo baixo consumo de energia. Já o 5G RedCap foi desenvolvido para dispositivos IoT de menor complexidade, como sensores e wearables, garantindo conectividade eficiente com menor custo e consumo energético. Além disso, a certificação da tecnologia 4G LTE Cat 1bis possibilita maior acessibilidade a soluções IoT ao reduzir custos de hardware e consumo de energia, sendo ideal para rastreamento de ativos e automação.
Nesta quarta-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a Audiência Pública sobre os aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais de sistemas operacionais móveis. Com transmissão ao vivo no canal oficial do CADE no YouTube, o encontro, aberto à sociedade civil, contou com a participação de representantes das Big Techs de tecnologia, Apple e Google. O objetivo do auditório foi, nas palavras do Presidente Alexandre Cordeiro Macedo, “reduzir a assimetria de informações” acerca do tema.
Com início às 14h no horário de Brasília, o encontro teve 4 horas de duração e foi marcado pela presença de Instituições, Associações e empresas afetadas pelo sistema monopolístico oligárquico observado no setor tecnológico virtual. O comparecimento de companhias como a Epic Games, Match Group e Zeta mostram a diversidade de ramos do mercado que são afetados pelo funcionamento vigente dos ecossistemas digitais.
Apesar dos 20 minutos disponibilizados às Big Techs para apresentação do caso, o argumento utilizado de supostas relações mercadológicas justamente competitivas foi derrubado e explorado pelos convidados contrários. Devido à ausência de casos específicos a serem analisados, o encontro foi sortido e repleto de alegações sólidas, porém distintas de acordo com o orador. Na voz de muitos, a regularização feita pela União Européia foi assunto comum e objeto de comparação ao cenário brasileiro.
Representante da Coalition for App Fairness compareceu, de maneira remota, na audiência. A companhia em questão atua na defesa por condições mais justas e pela inclusão de aplicativos terceirizados na App Store e na Play Store sem grandes barreiras impostas pela Apple e pela Google. Durante os 10 minutos concedidos, o procurador defende a criação de uma legislação que amenize os impactos do sistema vigente. Além das empresas presentes, a Associação Brasileira de Internet (Abranet), assim como o Instituto de Defesa dos Consumidores, teve voz e apontou a incidência do uso de smartphones no Brasil.
Nas palavras da Conselheira Camila Cabral, a audiência pública foi fechada e, em momento de pico de audiência, contou com mais de 400 telespectadores simultâneos. A gravação da transmissão pode ser encontrada no canal oficial do CADE no YouTube.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) comemorou, nesta terça-feira (18), seus 23 anos de atuação no setor aquaviário brasileiro. A celebração incluiu a divulgação de recordes portuários, a entrega do Prêmio Servidor 2025 e a condecoração “Legado de uma Vida” para homenagear profissionais que dedicaram 10 a 20 anos trabalhando com a autarquia.
Crescimento do setor portuário
O ano de 2024 proporcionou marcos históricos para o setor aquaviário no Brasil. A movimentação portuária atingiu 1,32 bilhão de toneladas de cargas, o maior volume já registrado, representando um crescimento de 1,18% em relação a 2023. Os portos públicos também registraram recordes, movimentando 474,38 milhões de toneladas, com destaque para os portos de Santos (SP), Itaguaí (RJ) e Paranaguá (PR).
A movimentação de contêineres alcançou 153,3 milhões de toneladas, crescendo 20% em relação ao ano anterior. A cabotagem de contêineres se destacou, com alta de 30,22% nos primeiros seis meses de 2024.
Metas para 2025
A projeção da ANTAQ indica que a movimentação portuária atingirá 1,33 bilhão de toneladas em 2025, com crescimento estimado de 1,1%. Até 2029, espera-se que o setor movimente 1,49 bilhão de toneladas.
Estratégias para driblar a seca no Rio Amazonas
A seca histórica no Rio Amazonas impactou a navegação na região, reduzindo o transporte de cargas por vias interiores em 4,7%. Para minimizar os efeitos, a ANTAQ autorizou o uso do Píer Flutuante de Itacoatiara (AM) para transbordo de contêineres. A agência também avançou com estudos para concessões de hidrovias, priorizando os rios Paraguai, Madeira, Tapajós e Tocantins.
Homenagem a servidores e contribuidores
O Prêmio Servidor 2025 reconheceu profissionais que contribuíram com inovação, produção intelectual e fotografia dentro da ANTAQ. Os vencedores foram:
Fotografia: Wescley Ferreira de Sousa (1º lugar);
Produção Intelectual: Fabiane Mello (1º lugar);
Inovação: Daniel Alves dos Santos (1º lugar).
O futuro da ANTAQ
A agência segue investindo na digitalização dos processos portuários, novas concessões e no fortalecimento da logística sustentável, garantindo que o Brasil permaneça competitivo no comércio global.
Com 23 anos de história, a ANTAQ busca crescer cada vez mais, ancorada pelo compromisso firme de seus servidores para impulsionar o sucesso do setor aquaviário brasileiro.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou novas sugestões para processos administrativo de condutas anticompetitivas e atos de concentração
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A ANTT informou que adotará medidas para impedir a evasão do pedágio, incluindo barreiras físicas, fiscalização por câmeras e ações judiciais contra rotas irregulares. A agência também alertou que iniciativas como a de Cleitinho prejudicam os contratos de concessão, essenciais para a manutenção das rodovias, podendo gerar questionamentos administrativos e judiciais por parte das empresas.
No vídeo, publicado na última sexta-feira (14), Cleitinho aparece em um trator ao lado do prefeito, criticando a nova cobrança, prevista para 10 de março, quando uma nova concessionária assume a rodovia. O senador afirmou que, caso a Justiça não suspenda o pedágio, garantirá que motoristas usem a rota alternativa sem pagar a tarifa. “A partir do dia 10 de março vai ter desvio; pode passar por aqui que ninguém vai pagar pedágio!”, declarou.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram, nesta segunda-feira (17), o contrato para dar início aos estudos de concessão das hidrovias dos rios Tocantins e Tapajós. A parceria marca o início oficial da estruturação dos projetos, com a expectativa de avançar rapidamente na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs).
A cerimônia ocorreu na sede da ANTAQ, em Brasília, e contou com a presença do diretor-geral da Agência, Eduardo Nery, do diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, e do superintendente da Área de Soluções em Infraestrutura do banco, Ian Guerreiro. O contrato faz parte do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre as instituições em julho de 2024, que prevê a seleção das empresas responsáveis pelos estudos.
Com o projeto, o governo busca impulsionar a navegação interior e ampliar a eficiência do transporte hidroviário na região, reduzindo custos logísticos e incentivando o desenvolvimento econômico local. A próxima etapa será a realização do kick off dos projetos, com o objetivo de acelerar a implementação das concessões.
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