Brasília, 8 de maio de 2025

A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recomendou a condenação da empresa Cybernet Informática Ltda e de nove pessoas físicas por participação em cartel envolvendo contratações públicas no setor de tecnologia da informação no Distrito Federal.

O caso é analisado no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004176/2020-15, que corre em processo separado com acesso restrito. A investigação aponta a prática de associação entre concorrentes em licitações públicas promovidas por órgãos da administração pública distrital.

Estratégias para fraudar concorrências

De acordo com a Nota Técnica nº 16 e o Despacho de encerramento do processo da SG, os investigados teriam atuado de forma coordenada para manipular o caráter competitivo de procedimentos licitatórios. Entre as práticas identificadas estão: troca de informações sensíveis entre empresas concorrentes, combinação prévia de propostas, e utilização de empresas de fachada para simular competição.

A apuração indica que os envolvidos buscaram criar uma aparência de legalidade nas disputas, enquanto, na prática, definiam previamente os vencedores dos contratos públicos. As condutas analisadas teriam violado a Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011), que rege a defesa da concorrência no Brasil.

Elementos probatórios e recomendação da SG

A recomendação de condenação tem como base diversos elementos de prova, incluindo mensagens eletrônicas, depoimentos e documentos que evidenciam a atuação coordenada entre os investigados. A SG entendeu que as provas reunidas são suficientes para demonstrar a existência do cartel e o envolvimento dos representados.

Além da Cybernet Informática Ltda, foram indicados na recomendação: Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro, Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi, Marco Aurélio Manucci e Sérgio Pantaleão.

Processo segue para o Tribunal do CADE

Com a manifestação da SG, o processo será encaminhado ao Tribunal do CADE que será responsável por julgar o caso. O Tribunal poderá acolher ou não a recomendação, podendo aplicar sanções como multas e proibição de contratar com o poder público, caso a infração seja confirmada.

O julgamento ainda não tem data prevista.

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CADE divulga pauta com processos importantes da 247ª Sessão Ordinária de Julgamento

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Brasília, 08 de maio de 2025

Nesta quinta-feira (08), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a pauta da 247ª Sessão Ordinária de Julgamento. A 6ª reunião da autarquia em 2025 tem data marcada para a próxima quarta-feira (14), às 10h. 

Confira a pauta da 247ª Sessão Ordinária de Julgamento: 

• Processo Administrativo nº 08700.002502/2022-11

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representado: Conselho Federal de Farmácia.

Advogados: Gustavo Beraldo Fabrício, Eugenia Wandeck Valle de Paiva, Ivanilde Fabrette, Fillipe Guimarães de Araújo e Renato José Gonzaga.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

• Processo Administrativo nº 08700.006146/2019-00

Representante: Associação Nacional das Universidades Particulares.

Advogados: João Paulo Bachur e Mônica Tiemy Fujimoto e outros.

Representado: Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Advogados: Cylston Martins Valentino e Armando Rodrigues Alves e outros.

Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes.

• Processo Administrativo nº 08700.002420/2022-69

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representado: Conselho Federal de Odontologia.

Advogados: Juliano do Vale e Markceller de Carvalho Bressan.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

CADE no YouTube

A 247ª Sessão Ordinária de Julgamento, no dia 14 de maio, terá transmissão ao vivo no canal oficial do CADE no YouTube. Após o fim da reunião, a gravação do encontro fica disponível no acervo da plataforma e é aberta ao público. 

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Brasília, 08 de maio de 2025

Nesta quinta-feira (08), a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-CADE) publicou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a impugnação de processo de fusão no mercado farmacêutico, com recomendação, ao Tribunal da autoridade antitruste, de rejeição do requerimento. 

Superintendência Geral identifica perigo

Por meio do Ato de Concentração nº 08700.010436/2024-15, a autarquia avaliou a notificação de aquisição integral das quotas representativas do capital social da Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda., pela SM Empreendimentos Ltda. Após quase 5 meses de investigação, a SG do CADE decidiu pelo encaminhamento do caso para decisão em Plenário com instrução de reprovação. 

Ambas as partes envolvidas atuam no mercado de distribuição de insumos farmacêuticos, cosméticos, alimentícios, fitoterápicos e veterinários. Portanto, o setor relevante na operação pode, de acordo com a autoridade antitruste, sofrer danos em decorrência da união das empresas. 

A fusão traz sobreposição horizontal no ramo de fornecimento de medicamentos e integração vertical entre controle de qualidade e disposição de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário. Para a autarquia, esses são os possíveis danos à ordem econômica a serem causados pela operação.

Diante dos perigos do cenário concorrencial no mercado de distribuição de produtos farmacêuticos, a SG do CADE aponta que existe a probabilidade de exercício de poder no segmento e, por isso, não recomendam a aprovação da operação.

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Brasília, 7 de maio de 2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 012/2025 para receber sugestões sobre o Leilão de Geração nº 3/2025, também conhecido como Leilão de Energia Nova “A-5”. O objetivo é aperfeiçoar a minuta do edital e os anexos que vão orientar a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

O leilão, previsto para agosto deste ano, visa ampliar a oferta de energia no país e garantir a expansão sustentável da matriz elétrica. Por meio dele, o governo espera contratar projetos que comecem a operar em até cinco anos, prazo típico para a entrada em operação de usinas de grande porte.

Prazo para contribuições vai até 12 de maio

A consulta pública está em sua primeira fase, com a modalidade de intercâmbio documental. Os interessados têm até a próxima segunda-feira (12) para enviar suas contribuições para cp012_2025@aneel.gov.br. Os procedimentos, modelo de formulário para envio, e documentos para consulta estão disponíveis no site da ANEEL. 

Leilão mira segurança energética

O Leilão A-5 é uma das principais ferramentas do setor elétrico para garantir o atendimento à demanda futura de energia no Brasil. Ao focar em projetos novos, a iniciativa estimula investimentos no setor e contribui para a diversificação da matriz elétrica, incluindo fontes como hidrelétricas, eólicas, solares e térmicas.

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Brasília, 07 de maio de 2025

Ao final do mês de abril, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou novo ato de concentração referente à compra, pela empresa holding de investimentos MBS Casa, de participação restante na companhia varejista de utensílios domésticos, Mimo Importação e Exportação S.A. Após notificação da operação à autoridade antitruste brasileira, o processo foi reconhecido pelo CADE e aguarda possível aprovação da autarquia. 

CADE avalia panelas e investimentos

Com sede na capital de São Paulo, a Mimo é uma empresa brasileira que atua no comércio varejista de utensílios voltados para cozinha e decoração. Já a MBS Casa é uma empresa de investimentos em setores variados, como produtos do lar e suplementos alimentícios. 

A compradora, que já detém 51% de participação no capital social da empresa-alvo, busca ampliar a atuação no setor de artigos para casa. Assim, com a concretização da operação submetida ao CADE, a MBS Casa conquistaria controle integral da Mimo ao comprar os 49% restantes de ativos. 

De acordo com o formulário de notificação das requerentes à autoridade antitruste, a fusão não apresenta qualquer sobreposição horizontal ou integração vertical no mercado relevante. Portanto, para as partes, sem perigos ao cenário concorrencial, a operação deve ser aprovada sem restrições. 

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Brasília, 07/05/2025

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa marcada para esta quarta-feira (7), a partir das 13h55, com uma pauta extensa que inclui um total de 20 projetos de lei. Entre as propostas está o Projeto de Lei 7063/2017, que institui um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), tema-chave para o avanço da infraestrutura nacional e o fortalecimento da cooperação entre o setor público e a iniciativa privada.

Marco legal das PPPs: foco em investimentos e segurança jurídica

De autoria do Senado Federal e com relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o PL 7063/17 busca unificar e atualizar as normas que regem concessões comuns, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura, criando um ambiente mais transparente e atrativo para investidores.

“O projeto aperfeiçoa a legislação sobre concessões e PPPs. Como a capacidade de investimento do Orçamento é limitada, as concessões e as PPPs representam avanços importantes em termos de investimentos em infraestrutura e estão transbordando para a área social”, afirma Arnaldo Jardim à Agência Câmara.

Além disso, a proposta reduz o valor mínimo exigido para contratos de PPPs firmados por estados, Distrito Federal e municípios, medida que pode facilitar a adesão de entes fora da esfera nacional a esse modelo de parceria. O objetivo é fomentar novos projetos em áreas estratégicas, como saúde, educação, saneamento e mobilidade urbana em diferentes instâncias do país.

Saiba mais sobre o PL 7063/17 e confira seus pareceres atualizados.

Mais pautas relevantes estão em análise

Prevenção de violência em escolas

Outro destaque da sessão é o PL 5669/23, que propõe a criação da Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). A proposta, assinada por parlamentares como Luisa Canziani (PSD-PR), Tabata Amaral (PSB-SP) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ), estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios para conter a escalada de episódios violentos nas escolas públicas de educação básica.

A intenção é construir planos estaduais e municipais alinhados a um plano nacional, com foco em ações de prevenção, acolhimento e construção de ambientes escolares seguros e inclusivos. A relatoria é de Daniel Barbosa (PP-AL).

Uso consciente de tecnologia

Em tempos de hiperconectividade, o PL 3224/24, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), propõe a criação da Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. O texto prevê ações educativas durante todo o mês de abril, abordando o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, softwares e outros recursos digitais conectados à internet.

A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), já apresentou parecer preliminar favorável. A campanha tem potencial de atingir especialmente crianças, adolescentes e suas famílias, trazendo reflexões sobre uso excessivo, saúde mental e bem-estar digital.

Outras propostas de destaque

A pauta do dia também inclui outros projetos com impacto direto na vida da população. Veja alguns deles:

• PL 3965/21 – Permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de condutores de baixa renda.
  
• PL 347/03 – Aumenta penas para tráfico de animais silvestres, com o objetivo de combater o comércio ilegal de fauna brasileira.
  
• PL 6234/19 – Torna obrigatório o registro cartorial de bens transferidos entre concessionárias de energia elétrica, com o objetivo de reforçar a transparência nos serviços públicos envolvidos.

A lista completa das propostas pode ser consultada no portal da Câmara dos Deputados.

Participação e monitoramento das votações

As sessões plenárias podem ser acompanhadas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados, e os interessados podem acessar os projetos na íntegra, junto com relatórios, emendas e pareceres das comissões.

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Brasília, 07 de maio de 2025

Na última segunda-feira (05), a Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) realizou um webinar público sobre o monitoramento do mercado de medicamentos nacional. A CMED, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), abordou temas essenciais para a fiscalização do setor de remédios, como as tributações, os preços dos produtos e o sistema disponibilizado à sociedade para denúncias. 

Entre tributações e preços: confira o debate da CMED

O evento contou com a participação de secretarias de saúde e unidades hospitalares brasileiras, que foram o público-alvo. A SCMED organizou apresentação para explicar, de maneira detalhada, o funcionamento do mercado farmacêutico. 

Das Leis Federais até o consumidor final, o seminário mostrou dados que comprovam a ampliação e o aprimoramento da atuação da reguladora desde 2023. O número de processos instaurados na autarquia, entre 2024 e o ano anterior, quase triplicou. Já em 2025, até o mês de abril, foram abertas mais operações do que no período completo de 2023. 

Para além do funcionamento da CMED, a reunião destacou os remédios que apresentam o maior faturamento no setor, como a Semaglutida (Ozempic) e o Dipirona, que geram  mais de R$1 bilhão de rendimento monetário em 2023. 

Já para explicar a precificação e comercialização de medicamentos, a Secretaria-Executiva apresentou a origem legal da tabela de preços estabelecida pela CMED e especificou as taxas tributárias aplicadas sobre os produtos, que variam de acordo com o Estado federativo. 

A apresentação utilizada durante o webinar foi divulgada e pode ser acessada neste link.

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Brasília, 6 de maio de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) suspendeu o Processo Administrativo nº 08700.002130/2021-34 (apartado do Processo nº 08700.002132/2021-23) em relação à empresa Áyla Construtora S.A., anteriormente denominada Construtora Queiroz Galvão S.A. O processo, interrompido após homologação de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), apura a formação de cartel entre grandes empreiteiras em obras de infraestrutura no estado do Paraná, com possível prejuízo à livre concorrência.

A investigação, instaurada ex officio pelo CADE – ou seja, iniciada pelo próprio órgão, sem necessidade de denúncia ou solicitação externa – envolve outras empresas de destaque no setor de construção civil, como Andrade Gutierrez Engenharia S/A, CNO S.A. (antiga Construtora Norberto Odebrecht), Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Construtora OAS S.A. (atualmente Construtora Coesa S.A.), além de pessoas físicas ligadas à direção dessas companhias.

O que é o TCC?

O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é um instrumento previsto na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), que permite aos investigados em processos administrativos de natureza concorrencial encerrar sua participação no processo mediante o reconhecimento de sua conduta e a adoção de medidas para cessar práticas anticoncorrenciais. Em troca, o CADE pode suspender ou arquivar o processo em relação ao compromissário, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no termo.

No caso em questão, a Áyla Construtora reconheceu sua participação nas condutas investigadas e confirmou os fatos apurados no processo. O TCC foi homologado pelo Tribunal do CADE e passou a integrar o conjunto probatório da fase de instrução.

Condutas investigadas e próximos passos

De acordo com a Nota Técnica nº 17/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE, a investigação aponta para a existência de um cartel entre as empresas representadas, com divisão de mercado e combinação prévia de propostas em licitações públicas. As práticas teriam ocorrido principalmente no contexto de obras de infraestrutura financiadas pelo governo do Paraná e suas estatais, afetando diretamente a competitividade dos certames e, consequentemente, os preços praticados.

Com a assinatura do TCC, o processo encontra-se suspenso em relação à Áyla Construtora. Os demais representados ainda podem se manifestar até o encerramento da fase de instrução, conforme previsto na legislação vigente.

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Brasília, 6 de maio de 2025

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (6), uma audiência pública interativa para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento e da organização do uso de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicação. O encontro reuniu representantes do setor elétrico, das telecomunicações, de órgãos reguladores e de entidades municipais — com visões divergentes sobre as responsabilidades envolvidas.

Proposta prevê novas regras e criação de agente gestor dos postes

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto propõe alterações no parágrafo único do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) ao estabelecer diretrizes mais claras para o uso conjunto dos postes por diferentes empresas. A proposta visa disciplinar o aluguel do espaço físico nos postes e retirada de cabos irregulares ou em desuso, e a criação de uma nova figura: o “posteiro”, responsável por gerir e manter a faixa de ocupação dos cabos.

A ideia foi apontada pelas agências nacionais de Energia Elétrica (ANEEL) e de Telecomunicações (ANATEL) como uma possível solução para o cenário atual de desordem, e divide opiniões quanto à sua implementação. Há quem defenda que a função seja exercida pelas próprias distribuidoras de energia, enquanto outros defendem a terceirização do serviço para empresas especializadas. A proposta busca aumentar a segurança, padronizar as instalações e reduzir a poluição visual causada pelo excesso de fios.

Desafios na fiscalização do cabeamento irregular

Durante a audiência, foi evidenciada a dificuldade em lidar com a grande quantidade de fios clandestinos e cabos inutilizados nos postes. De acordo com os debatedores, uma parcela significativa das instalações existentes não possui contratos formais com as distribuidoras de energia, o que dificulta ações de regularização e remoção. A ausência de mecanismos legais claros sobre quem pode ou deve executar essas atividades tem sido um entrave para o avanço da normatização.

Representantes do setor elétrico argumentaram que as distribuidoras não têm respaldo jurídico para retirar os cabos por conta própria, especialmente nos casos de ocupação clandestina. Já entidades da área de telecomunicações criticaram a falta de fiscalização e manutenção por parte das concessionárias, mesmo com a arrecadação proveniente do aluguel da infraestrutura. Prefeituras, por sua vez, alegaram não possuir atribuição plena para atuar na regulação do uso dos postes e cobraram maior clareza legal sobre os papéis de cada agente envolvido.

Senadores discutem alternativas para a reorganização do cabeamento

Parlamentares presentes manifestaram preocupação com a atuação das agências reguladoras responsáveis pelo setor. Houve críticas quanto à demora na revisão das normas vigentes e à suposta falta de efetividade na fiscalização. Também foram levantadas questões relacionadas à capacidade técnica e estrutural das agências para lidar com a complexidade do problema.

Embora soluções como o enterramento dos cabos tenham sido mencionadas, especialistas ressaltaram o alto custo e a falta de viabilidade imediata dessa alternativa. Como alternativa mais acessível e pragmática, foi defendida a criação de projetos-piloto em cidades de médio porte, que sirvam de referência para a organização dos postes em outras regiões do país.

O projeto segue em análise na Comissão de Infraestrutura, que deve considerar as sugestões apresentadas antes da votação final da matéria.

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Brasília, 06/06/2025

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça-feira (6), uma audiência pública estratégica referente ao futuro próximo da matriz energética brasileira. O tema em questão é o fluxo reverso — fenômeno em que a energia excedente gerada por sistemas distribuídos (como painéis solares e pequenas turbinas eólicas) é injetada de volta na rede elétrica — e seus consequentes impactos técnicos e econômicos sobre o sistema elétrico nacional.

A audiência ocorreu atendendo a um requerimento (REQ 7/2025) do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que defende mais transparência sobre os argumentos das distribuidoras de energia. Segundo o parlamentar, apesar de alegarem desequilíbrios causados pelo fluxo reverso, “não foi apresentado qualquer estudo técnico público e transparente que comprove a existência ou a extensão desse fenômeno”.

O que está em jogo: geração distribuída x sustentabilidade do sistema elétrico

A geração distribuída — produzida por consumidores com sistemas próprios de energia, como painéis fotovoltaicos — tem se expandido com rapidez no Brasil. No entanto, distribuidoras alegam que o fluxo reverso de energia causa sobrecarga, instabilidade e pressiona a infraestrutura da rede elétrica, o que justificaria a defesa por mudanças tarifárias e regulatórias no país.

Em contrapartida, especialistas e representantes do setor destacam que a geração distribuída descentraliza a produção de energia, promove sustentabilidade e é uma das maiores fontes de emprego e renda em regiões afastadas dos grandes centros urbanos.

“A audiência pública poderá esclarecer os impactos técnicos e econômicos da alegada inversão de fluxo nas redes de distribuição, e também alternativas regulatórias que equilibrem a expansão da geração distribuída com a sustentabilidade do sistema elétrico”, reforça Lafayette.

Quem participa do debate?

O encontro contou com representantes de considerável relevância que participam dos principais órgãos do setor energético nacional dentre eles:

• Frederico Teles – Diretor do Departamento de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia (MME)
  
• Pedro Lombardi – Gerente da Superintendência de Regulação da ANEEL
  
• Fernando Silva (por videoconferência) – Gerente Executivo de Planejamento Elétrico do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
  
• Heber Galarce – Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL)
  
• Marcos Madureira – Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE)
  
• Carlos Evangelista – Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD)
  
• Bárbara Rubim – Vice-Presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR)
  
• Hewerton Martins – Presidente do Movimento Solar Livre (MSL)
  

O objetivo principal do debate consiste em trazer posições técnicas diversas e apontar caminhos regulatórios equilibrados, que favoreçam tanto a expansão da energia limpa quanto a segurança operacional do sistema.

Fluxo reverso: impacto nacional

O tema se torna cada vez mais urgente no cenário energético do país, uma vez que a definição de novas regras para a geração distribuída impacta diretamente:

• O consumidor-produtor de energia (residencial ou empresarial)
  
• As tarifas atuais de energia elétrica
  
• O investimento no setor de energias renováveis
  
• A segurança da infraestrutura de distribuição
  

Além disso, está em jogo o próprio modelo de transição energética brasileira, alinhado aos compromissos climáticos internacionais e à democratização do acesso à energia limpa.

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