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A Superintendência-Geral do CADE – SG abriu nesta segunda-feira (15.07.2024) Processo Administrativo – PA em desfavor das montadoras de veículos de passeio Audi AG, BMW AG, Porsche AG, Mercedes-Benz Group AG, Mercedes-Benz Group AG, Volkswagen AG, além de algumas pessoas físicas, em razão da suposta conduta anticompetitiva afetar o mercado internacional de veículos automotores leves destinados ao transporte de passageiros no Brasil.

Conforme a Nota Técnica da SG, a instauração do PA foi motivada pela suposta prática de trocas de informações concorrencialmente sensíveis, a qual teria ocorrido, pelo menos, a partir de meados de 1990, e teria durado até, pelo menos, 2017. No total, 6 (seis) empresas apresentam algum grau de participação, além de 23 (vinte e três) pessoas físicas funcionárias ou ex-funcionárias das empresas envolvidas.

De acordo com a SG, [i]nformações concorrencialmente sensíveis “são informações específicas (não agregadas) e que versam diretamente sobre o desempenho das atividades-fim dos agentes econômicos”. São, portanto, dados de um determinado agente econômico – tais como custos de produção, informações sobre precificação, clientes, fornecedores, estratégia competitivas, entre outros – cujo compartilhamento com um concorrente poderia impactar na sua atuação e em suas decisões comerciais.

A nota técnica que fundamenta a decisão da SG está disponível no link NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Ingressou no CADE na última sexta-feira (12.07.2024) a operação em que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – SESES pretende adquirir a totalidade das quotas representativas de 100% do capital social total e votante do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. (AC nº 08700.004822/2024-60).

De acordo com a notificação:

A SESES é integralmente controlada pela YDUQS Participações S.A (“YDUQS”), uma companhia aberta de capital autorizado, com ações listadas na B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão (“B3”), no segmento Novo Mercado e com American Depositary Receipts (“ADR”) negociados no mercado de balcão nos Estados Unidos. A YDUQS é controladora do grupo YDUQS (“Grupo YDUQS”), que atua no setor de ensino médio regular e ensino superior, oferecendo cursos de graduação e pós graduação (lato sensu, stricto sensu e cursos de extensão) presencial e a distância (“EAD”), bem como cursos livres por todo o Brasil.
A Newton Paiva, cujo capital é de propriedade das Vendedoras e controlada, em última instância,
pela Splice do Brasil (“Grupo Splice”), é mantenedora da IES NP que oferta cursos de graduação,
pós-graduação e cursos livres no munícipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. A IES NP
também oferta cursos de graduação e pós-graduação EAD, bem como possui polos ativos1 em 9
municípios: (i) Belo Horizonte/MG; (ii) Betim/MG; (iii) Bom Despacho/MG; (iv) Contagem/MG; (v)
João Monlevade/MG; (vi) Lagoa Santa/MG; (vii) Pará de Minas/MG; (viii) Sabará/MG; e (ix) Santa
Luzia/MG.

Ainda,conforme a notificação, a SESES é mantenedora de 11 IES credenciadas para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, bem como cursos de mestrado e doutorado, na modalidade presencial nos municípios de Alagoinhas/BA, Belo Horizonte/MG, Juiz de Fora/MG, Vila Velha/ES, Vitória/ES, Angra dos Reis/RJ, Cabo Frio/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Duque de Caxias/RJ, Macaé/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Petrópolis/RJ, Queimados/RJ, Resende/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São Gonçalo/RJ, São João de Meriti/RJ, Teresópolis/RJ, Volta Redonda/RJ, Ourinhos/SP, Jaraguá do Sul/SC, São José/SC, Campo Grande/MS, Goiânia/GO e a distância. Além disso, é mantenedora de 37 Escolas de Educação Básica que ofertam cursos técnicos de nível médio nos estados do Rio Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo.
O Grupo YDUQS, por seu turno, é controladora de 29 instituições dedicadas a educação superior além da SESES.

A Superintendência-Geral do CADE está analisando a operação por meio do rito ordinário em razão da forte atuação da SESES e do Grupo YDUQS no território nacional.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Este é informativo semanal que apresenta os atos de concentração que ingressaram no CADE no mês até o dia atual.

A operação 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra (AC. nº 08700.004023/2024-93), que consiste na aquisição pela 3R Petroleum Offshore S.A. de ativos detidos pela Nova Técnica Energy Ltda. relacionados à sua participação em um consórcio para produção e exploração de óleo e gás no campo Papa Terra, foi aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do CADE – SG no dia 26.06.2024.

De acordo com o Parecer 298/2024/CGAA5/SGA1/SG, a operação apresenta sobreposição horizontal no mercado de exploração e produção de petróleo e gás natural e integrações verticais entre os mercados de (i) exploração de petróleo e gás natural pelo Negócio-Alvo, a montante e (ii) o mercado de refino de derivados de petróleo realizado pelo Grupo 3R por meio da RPCC, a jusante; e entre o mercados de (iii) exploração de petróleo e gás natural pelo Negócio-Alvo e (iv) o mercado de prestação de serviços portuários pelo Grupo 3R por meio do Terminal Aquaviário de Guamaré.

A SG pugnou pela inexistência de problemas concorrências no mercado em que há sobreposição horizontal e nos mercados em que ocorrem as integrações verticais, tendo em vista que as estimativas de participação conjunta das Requerentes em todos os mercados horizontalmente sobrepostos e verticalmente integrados estariam situadas abaixo de 20% e 30%, respectivamente, sendo aprovada a operação com base hipóteses de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22 (III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal; IV – Baixa participação de mercado com integração vertical).

Ocorre, no entanto, que os patronos da Nova Técnica Energy Ltda. – NTE ingressaram com Recurso Administrativo Inominado junto ao CADE, alegando, que a notificação deste Ato de Concentração foi feita ao Cade pela 3R Offshore de maneira totalmente irregular e ilegal. Contrariamente ao que dispõe a lei, a 3R Offshore formulou seu pleito ao Cade de forma unilateral e sem qualquer participação da parte que seria justamente a detentora dos ativos objeto da operação, que é a NTE, ora Recorrente. Nas palavras dos Patronos da NTE, isso representa violação ao texto literal do art. 88 da Lei nº 12.529/2011, segundo a qual os atos de concentração econômica “serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação”, resultando disso, pura e simplesmente, a completa nulidade de todo o processo.

O Recurso foi acolhido e a operação foi distribuída à conselheira Camila Pires Alves na 11ª Sessão Ordinária de Distribuição realizada na última quarta-feira.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

• Decreto nº 12.103, de 8 de Julho de 2024
• Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.106, de 10 de Julho de 2024
• Ementa: Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.923, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024”, pelo período de sessenta dias.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.111, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.112, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 92, de 2024
• Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 94, de 2024
• Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 95, de 2024
• Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 97, de 2024
• Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 100, de 2024
• Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.921, de 10 de Julho de 2024
• Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 43, de 8 de Julho de 2024
• Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024, que “Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur”.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Medida Provisória nº 1.239, de 8 de Julho de 2024
• Ementa: Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.922, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.ver mais
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 107, de 2024
• Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.224, de 24 de maio de 2024, que “Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul”, pelo período de sessenta dias.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.108, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.109, de 11 de Julho de 2024
• Ementa: Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 104, de 2024
• Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.
• Situação: Não consta revogação expressa

Líderes do Senado e governo ainda não definiram como compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. A votação do PL 1.847/2024 foi adiada devido à falta de consenso sobre as compensações fiscais.

O prazo se esgota em 19 de julho, e o Senado pode pedir uma extensão ao STF. O projeto propõe manter a desoneração total em 2024 e reonerar gradualmente de 2025 a 2027. A principal questão é o cálculo do impacto das medidas sugeridas, estimado pelo governo em R$ 17 bilhões e pela Receita em R$ 26 bilhões.

Uma sugestão é aumentar a CSLL para bancos, mas a maioria dos senadores se opõe a aumentar tributos. Várias medidas foram apresentadas, como a repatriação de recursos e a regularização de ativos nacionais, mas o governo afirma que essas medidas não são suficientes.

Randolfe Rodrigues sugeriu aumentar a CSLL exclusivamente para bancos, mas Eduardo Braga e outros líderes preferem esgotar outras alternativas primeiro. O líder da oposição, Marcos Rogério, acredita em uma solução sem aumentar a carga tributária.

A responsabilidade de encontrar um acordo está com o relator, Jaques Wagner. Mesmo que o Senado aprove o projeto, ele ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

A Superintendência-Geral do CADE aprovou nesta quinta-feira (11.07) a operação de aquisição de ativos e de direitos direitos da Yara relacionados à produção e comercialização de fertilizantes finais NPK distribuídos na forma líquida e cultivo de cana-de-açúcar pela Fass Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (AC nº 08700.004467/2024-29).

A operação envolveu sobreposição horizontal no mercado de fertilizantes finais e reforço de integração vertical entre os mercados de fertilizantes finais e de cultivo de cana-de-açúcar.

De acordo com o Parecer 334/2024/CGAA5/SGA1/SG, a operação não enseja preocupações concorrenciais nem no mercado onde há sobreposição horizontal nem nos mercados envolvidos na integração vertical, pois a concentração horizontal no mercado de fertilizantes finais não ultrapassa os 10% e as participações do Grupo ENG (Grupo da empresa Fass Indústria) no mercado de cultivo de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo e Nacional também são inferiores a 10%, sendo ambos abaixo de 30%, patamar a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado.

A operação foi aprovada sem restrições com base na baixa participação de mercado com sobreposição horizontal e na baixa participação de mercado com integração vertical (Res. 33/2022, art. 8º, III e IV).

Da Redação

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A Comissão Europeia tornou legalmente vinculativas as medidas oferecidas pela Apple de acordo com as regras antitruste da UE. Essas medidas abordam a recusa da Apple em conceder acesso a rivais à tecnologia NFC (‘tap and go’) usada para pagamentos sem contato em iPhones.

Preocupações de Concorrência

A Comissão concluiu preliminarmente que a Apple abusou de sua posição dominante no mercado de carteiras móveis em lojas no iOS, restringindo o acesso ao NFC apenas ao Apple Pay. Isso resultou em menos inovação e escolha para os usuários.

Compromissos da Apple

Para resolver essas preocupações, a Apple se comprometeu a:

• Permitir acesso gratuito ao NFC no iOS para desenvolvedores de carteiras de terceiros, sem precisar usar o Apple Pay.
• Aplicar procedimentos justos e transparentes para conceder acesso ao NFC.
• Permitir que os usuários configurem facilmente um aplicativo de pagamento HCE como padrão.
• Estabelecer um sistema de monitoramento e resolução de disputas independente.
• Aplicar esses compromissos a todos os desenvolvedores de aplicativos móveis no EEE e usuários de iOS com Apple ID registrado no EEE.

Após testar tais medidas no mercado, a Comissão aceitou as alterações da Apple, que incluem estender a possibilidade de iniciar pagamentos com aplicativos HCE em outros terminais e remover a exigência de uma licença PSP.

Contexto

O Artigo 102 do TFUE proíbe o abuso de posição dominante que afete o comércio e restrinja a concorrência. A investigação formal sobre a Apple começou em junho de 2020, com uma Declaração de Objeções enviada em maio de 2022. Além dos compromissos do Artigo 9, a Comissão encerrou a investigação sobre restrições online e recusas de acesso ao Apple Pay para produtos de rivais.

Se a Apple não cumprir esses compromissos, a Comissão pode impor multas de até 10% do faturamento anual total ou penalidades diárias de 5% do faturamento diário.

O CADE arquivou o Inquérito Administrativo nº 08700.006751/2022-78 contra o Google INC., Google Brasil Internet Ltda., Meta Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica.

De acordo com a NOTA TÉCNICA Nº 46/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE, a investigação se deu em torno do acordo celebrado entre as Representadas, internacionalmente conhecido na mídia como “Jedi Blue”, por meio do qual o Google supostamente garantiria condições especiais a Meta nos leilões de anúncios em troca de uma postura de não concorrência no mercado de publicidade digital, consistiria em infração à ordem econômica.

Em razão do seu escopo global, o acordo “Jedi Blue” foi objeto de investigação em outras jurisdições, tendo sido arquivado na Comissão Europeia, nos Estados Unidos e no Reino Unido.

A Superintendência-Geral do CADE – SG concluiu que o “acordo Jedi Blue” dizia respeito, em verdade, ao Network Bidding Agreement, celebrado entre as Representadas com o intuito de permitir à rede de anúncios da Meta (Meta Audience Network) participar nos leilões promovidos pelas ferramentas de leilão de anúncios (ad exchange) do Google, sendo constatada a insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica em razão de, entre outras coisas, não dispor o contato de qualquer limitação absoluta ao direito de qualquer das Partes de desenvolver ou aprimorar produtos ou serviços próprio que porventura venham a concorrer com a outra.

Pelas razões mencionadas, a Autoridade brasileira de defesa da concorrência determinou o arquivamento do processo, argumentando que este ato não prejudica futura análise em caso de surgimento de novos fatos que permitam aferir eventual caráter anticoncorrencial de ações adotadas pelas Representadas. 

Da Redação

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A Microsoft  deixou sua posição de observador no conselho da OpenAI, empresa conhecida pela criação do ChatGPT, em meio a crescente escrutínio regulatório por parte de autoridades antitruste na Europa, Reino Unido e EUA. Este papel, adquirido em novembro do ano passado, permitia à gigante da tecnologia  participar de reuniões e acessar informações confidenciais sem ter direito a voto.

A saída da Microsoft desse cargo ocorre devido a melhorias significativas na governança da OpenAI desde que Sam Altman reassumiu como CEO. O investimento da Microsoft na OpenAI, que ultrapassa US$ 10 bilhões, suscitou preocupações sobre o nível de sua influência sobre a empresa de IA.

Em uma carta datada de 9 de julho, a Microsoft afirmou sua confiança no novo conselho da OpenAI e nos avanços da empresa em parcerias, inovação e crescimento de clientes, declarando que sua presença como observador não era mais necessária.

Recentemente, reguladores antitruste da União Europeia concluíram que a parceria entre Microsoft e OpenAI não configura uma fusão, uma vez que a Microsoft não exerce controle sobre a OpenAI. No entanto, eles continuam a buscar opiniões de terceiros sobre os termos de exclusividade do contrato.

Enquanto isso, autoridades do Reino Unido e dos EUA expressam preocupações contínuas sobre a influência da Microsoft na OpenAI e sua autonomia.

Da Redação

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