Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.

Notícias

CAE aprova aumento do limite para emissão de títulos do Tesouro no exterior

Da Agência Senado | 14/05/2024, 14h47

Relator da MSF 3/2024, Jaques Wagner explicou que a emissão de títulos no exterior melhora o perfil da dívida pública
Geraldo Magela/Agência Senado

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• Secretário defende emitir mais títulos públicos para projetos sustentáveis

Proposições legislativas

• MSF 3/2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) o aumento de US$ 75 bilhões para US$ 100 bilhões no limite para emissão de títulos do Tesouro no exterior. Para isso, os senadores aprovaram mudança em uma resolução do Senado que agora será analisada pelo Plenário.

A ampliação do limite foi solicitada pelo governo na MSF 3/2024. O pedido original do Executivo era para a ampliação do limite em US$ 50 bilhões, ou seja, para chegar a US$ 125 bilhões.

O relator do texto, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, concordou em reduzir o limite solicitado pelo governo em negociação com o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), que havia sugerido ampliar o limite em US$ 15 bilhões.

— Os US$ 25 [bilhões] atendem à demanda do governo pelo menos até o final deste mandato — afirmou Jaques Wagner ao anunciar a mudança. A CAE também aprovou o regime de urgência para a análise da proposta no Plenário.

Antes da votação na CAE, a mensagem enviada pelo governo foi tema de audiência pública nesta terça-feira com a participação do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. O debate foi conduzido pelo senador Rogério Marinho, que defendeu um limite menor do que o pedido pelo governo para que o Senado seja eventualmente consultado no futuro, se houver necessidade de novo aumento.

— A matéria é relevante para a continuidade das emissões externas soberanas do país no exterior […]. A última vez em que foi feita a renovação do limite foi em 2004, ou seja, 20 anos atrás — afirmou Ceron na audiência.

Títulos no exterior

Conforme a Constituição, cabe ao Senado dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo da União. O limite atual definido pela Resolução 20, de 2004, vem impedindo a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

O programa consiste nas operações de emissão de títulos e da administração da dívida do Tesouro Nacional no exterior, contemplando operações de compra, permuta e outras, inclusive com derivativos financeiros.

Segundo o Ministério da Fazenda, quando os títulos são pagos, os resgates não são baixados do montante global definido pelo Senado e assim o teto sempre é alcançado, mesmo que a dívida externa se mantenha estável ou até diminua.

Desde 2004 a União emitiu US$ 74,3 bilhões, o que praticamente esgota o limite autorizado pelo Senado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explica que o refinanciamento da dívida pública no mercado externo, especialmente para a ampliação e diversificação da base de investidores, depende fundamentalmente dessa emissão de títulos.

As emissões de títulos públicos soberanos (emitidos por um país ou seu banco central) no exterior também ajudam as empresas privadas a captar recursos, de acordo o Executivo. Estudo do Tesouro afirma que, após uma emissão soberana, ocorre um aumento de 60% no volume captado pelas empresas.

O Ministério da Fazenda ainda informa que em novembro de 2023, o país realizou sua primeira emissão de títulos soberanos sustentáveis para investimentos sociais e ambientais. Foram arrecadados US$ 2 bilhões, com vencimento em 2031.

Na opinião de Jaques Wagner, o acesso ao crédito externo ajuda a diversificar e melhorar o perfil da dívida pública federal. “Em muitas oportunidades, o Tesouro Nacional é capaz de acessar, no mercado externo, taxas de juros mais baixas ou prazos mais longos de financiamento, quando comparados ao mercado interno. A consequência direta disso é a melhor sustentabilidade da dívida pública”, avaliou o senador em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Secretário defende emitir mais títulos públicos para projetos sustentáveis

Da Agência Senado | 14/05/2024, 13h07

Ceron (E) justifica emissão enquanto Marinho critica o o governo por excesso de endividamento e pede maior controle do Senado
Geraldo Magela/Agência Senado

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• CAE aprova aumento do limite para emissão de títulos do Tesouro no exterior

Proposições legislativas

• MSF 3/2024
• REQ 48/2024 – CAE

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, defendeu o aumento no limite de emissão de títulos de dívida pública no exterior em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O aumento de U$ 50 bilhões pedido pelo governo na mensagem presidencial enviada ao Senado (MSF 3/2024) representa 66% do que é atualmente autorizado. Mas, na forma aprovada pela CAE após o debate sob o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor ficou acordado em U$ 25 bilhões.

O teto de U$ 75 bilhões definido pela Resolução 20 de 2004 do Senado já foi praticamente alcançado. Como as emissões são contabilizadas cumulativamente, o pagamento de um título que já venceu não libera espaço para novas emissões. Segundo Ceron, o governo federal precisa alterar a legislação para continuar com incentivo a investimentos internacionais no Brasil e com a nova iniciativa do Tesouro que reverte valores em despesas com meio ambiente.

O debate atendeu ao requerimento (REQ) 48/2024 do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que presidiu a audiência pública. Ele afirmou que se preocupa com a possibilidade de o governo esgotar as emissões antes do prazo de 10 a 15 anos previsto por Ceron. Para Rogerio Marinho, o novo limite deveria ser menor para o Senado ser novamente consultado no futuro, caso haja necessidade de novo aumento:

— Nós estamos aqui permitindo que nos próximos 13 ou 14 anos o Ministério da Fazenda possa agir sem que esse Senado da República seja chamado para fazer uma uma avaliação, para discutir a necessidade de novos aportes. Então me parece razoável  que o valor seja menor… Nós temos um histórico de em torno de U$ 3,5 a U$ 4 bilhões [de emissões por] ano.

Despesas ambientais

Caso aprovado pelo Senado, as novas emissões darão continuidade aos chamados títulos sustentáveis, que começaram a ser lançados pelo Tesouro Nacional no exterior em novembro de 2023 para garantir gastos que promovam a sustentabilidade ambiental e social. 

Segundo Ceron, o valor arrecadado gera um compromisso da União para destinar o mesmo valor em projetos selecionados com base em regras pré-definidas. Além do impacto socioambiental, esses títulos são vantajosos por possibilitarem menores taxas de juros na remuneração dos investidores, pois o agente internacional não está interessado somente no retorno financeiro:

—  [É] quase um simbolismo geopolítico do país entrar nessa agenda de enfrentamento das mudanças climáticas, da sustentabilidade. [A emissão] saiu com um spread, com a diferença de taxa de juros em relação a referência americana, como se fosse um país muito próximo a um país com grau de investimento [grupo mais elevado de classificação de risco de investimento]. Fizemos uma colocação praticamente com o mesmo spread de um país como o México.

Referência

O secretário do Tesouro também explicou que as emissões de títulos internacionais também são usadas como parâmetro para que empresas brasileiras captem recursos no exterior. Isso ocorre porque os juros que remuneram o empréstimo tomado pelo Estado brasileiro tendem a representar os menores riscos, e por isso são usados para orientar os juros que ocorrerão nos negócios realizados por empresas no exterior. 

— As companhias brasileiras também emitem títulos [de dívida] no exterior, e elas utilizam a nossa curva soberana como referência. Então é muito importante que essas emissões continuem, que ela mantenha uma liquidez mínima em uma boa estrutura para que você possa estimular e manter uma boa referência para o mercado corporativo. [A emissão de títulos sustentáveis] abre o caminho para que companhias brasileiras também façam essas emissões [sustentáveis]. As empresas conseguem recursos a um custo muito competitivo em relação ao que conseguiriam no mercado doméstico, então elas conseguem financiar projetos, muitos deles projetos e investimentos produtivos relevantes que não seriam feitos. Então é um impacto relevante na economia brasileira. [Não renovar as emissões gera] uma redução dos investimentos e do financiamento […] e reduz apetite do investidor internacional — explicou Ceron

Ele ainda afirmou que no passado o Brasil já foi dependente do financiamento externo, como os angariados por meio dos títulos de dívida pública. Mas atualmente já não há essa necessidade.

Emissões históricas

Ceron afirmou que as novas emissões não prejudicarão o atual cenário da dívida pública. Segundo ele, o atual limite foi alcançado mais rapidamente após emissão recorde em fevereiro deste ano, mês no qual US$ 4,5 bilhões foram captados no exterior com a emissão de dois novos títulos públicos com vencimento em 2034 e 2054. 

— [O valor de U$ 4,5 bilhões] é equivalente aos vencimentos dos títulos que já estão emitidos no exterior nos próximos 10 anos. Hoje é uma prática do Tesouro ir renovando essas emissões no exterior.

As emissões visaram a ajustar a oferta de títulos ante os que serão resgatados , além de antecipar o financiamento desses títulos que vencerão, segundo o Tesouro Nacional.

Meta fiscal

Marinho criticou o crescimento da dívida bruta do governo geral (a DBGG compreende os governos federal, estaduais e municipais), que chegou a equivaler a 75% do Produto Interno Bruto (PIB) em março de 2024. O senador também criticou a condução da política fiscal pelo governo federal, que espera alcançar déficit primário zero neste ano, ou seja, gastar apenas o que arrecadar:

— Nós temos um momento de uma curva de dívida pública interna que saiu de 71% [do PIB em 2023] para quase 75% em menos de um ano e meio. Qual a explicação para aumento tão elevado? 

Os déficits fiscais acarretam em aumento da dívida pública. Isso afeta a credibilidade do país diante de investidores, o que tende a impactar negativamente o desenvolvimento. Ceron disse que o desequilíbrio fiscal é um problema do Brasil nos últimos dez anos, e que o governo busca enfrentar a questão sem diminuir gastos com setores mais vulneráveis.

— [A dificuldade fiscal] é uma realidade das grandes economias, enfrentadas no pós-pandemia. [Estamos tentando] fazer um processo de recuperação fiscal sem prejudicar demais o crescimento econômico. Tem sido feito de uma forma bem sucedida até o momento. A atividade econômica não só cresceu muito acima do que era previsto pelos pelo mercado do ano passado como também já está crescendo muito acima do previsto em 2024 — disse o secretário, se referindo ao crescimento do PIB em 2,9% em 2023, segundo o IBGE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CI aprova novas regras para distribuição de recursos da pesquisa petrolífera

Da Agência Senado | 14/05/2024, 12h00

Proposições legislativas

• PL 5066/2020

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei (PL) 5.066/2020, que cria diretrizes para incentivar a pesquisa de novas tecnologias para exploração e produção de petróleo e gás natural. O projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) recebeu voto favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja pedido para votação do Plenário.

O PL 5.066/2020 altera a Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997) e a Lei 12.351, de 2010, que regula a exploração de petróleo e de gás natural. Com isso, o texto muda a distribuição dos recursos destinados à pesquisa petrolífera. A obrigação de investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação será cláusula essencial dos contratos de concessão.

As pesquisas para aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em bacias sedimentares localizadas em áreas terrestres deverão receber, durante cinco anos, pelo menos 5% do total dos recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, prevista nos contratos de produção entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP) e as operadoras.

O relator incluiu, por meio de emenda, a possibilidade de que esse percentual seja reduzido caso a aplicação comprometa recursos destinados a projetos de pesquisa já contratados ou iniciados na data de publicação da futura lei. Ele também excluiu a atribuição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de regular os percentuais de recursos e os ajustes periódicos.

O projeto determina que esses repasses sejam distribuídos entre universidades e centros de pesquisa de todo o país, de tal forma que cada região receba, no mínimo, 10% deles, resguardados os recursos destinados a projetos já contratados ou iniciados.

A futura lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. O período de vigência será de cinco anos, exclusivamente no que se refere à aplicação dos recursos.

Inovação

A legislação atual já determina um percentual mínimo que as empresas petrolíferas devem aplicar em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entretanto, Plínio Valério afirma que é necessário aperfeiçoar esse arranjo legal para que seus propósitos sejam realmente alcançados.

“Propomos uma distribuição mais equânime dos recursos por todas as regiões geográficas brasileiras e de forma a contemplar todas as bacias sedimentares do território nacional, sejam marítimas, sejam terrestres”, afirma.

Atualmente, segundo o autor do projeto, a ausência dessas diretrizes faz com que as empresas aloquem os recursos prioritariamente em bacias sedimentares localizadas no mar. Com isso, não se obtém o conhecimento geológico sobre as bacias sedimentares terrestres, o que impede o seu aproveitamento.

Para Chico Rodrigues, o projeto tem o mérito de interiorizar a aplicação de investimentos em todas as Regiões do Brasil, “além de direcionar volume mínimo de recursos à exploração de bacias sedimentares terrestres”. O relator recomendou a rejeição de todas as emendas apresentadas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Audiência discute desoneração de alimentos da cesta básica

Proposta do governo que regulamenta a reforma tributária lista 15 alimentos que ficarão isentos dos novos tributos

14/05/2024 – 11:33  

Depositphotos

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (16) a desoneração de alimentos que compõem a cesta básica. A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 10 horas, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

• Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto

O governo enviou um projeto à Câmara que regulamenta a reforma tributária e lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional (Projeto de Lei Complementar 68/24). São eles:

• arroz
• leite e fórmulas infantis
• manteiga
• margarina
• feijões
• raízes e tubérculos
• cocos
• café
• óleo de soja
• farinha de mandioca
• farinha e sêmolas de milho
• farinha de trigo
• açúcar
• massas
• pão

Outras propostas
O deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), que pediu a realização do debate, afirma que, apesar dos esforços do governo em garantir uma alimentação de qualidade, outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados pretendem incluir na desoneração da cesta básica produtos ultraprocessados sem valor nutricional.

“Para além da inclusão dos alimentos ultraprocessados, também foi apresentado nessa Casa Legislativa [projeto com] a intenção de reduzir os impostos sobre agrotóxicos, ignorando a necessidade e a possibilidade de caminharmos para uma transição agroecológica”, critica Vieira.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Centro de Estudos da Câmara discute desafios do setor químico na reindustrialização no Brasil

Estudo recente do Cedes mostrou que diversas oportunidades se abrem com a necessidade de transição energética e descarbonização da economia

13/05/2024 – 10:25  

GettyImages

Na descarbonização, a bioindústria pode ser um diferencial para a economia brasileira

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) discute nesta terça-feira (14) alterações legislativas para incentivar o setor químico na reindustrialização brasileira. O debate será realizado a partir das 17 horas, no plenário 4.

Os deputados querem discutir as políticas industriais das principais economias, identificar os setores industriais promissores para o desenvolvimento econômico, sugerir diretrizes para a política industrial brasileira e identificar as possiblidades de aumento de investimento público e privado na transição energética.

A partir deste e de outros debates, será elaborado um estudo com elementos para contribuir para o planejamento de uma reindustrialização sob bases novas. O estudo tem como relatores os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Pedro Uczai (PT-SC) e Dr. Luiz Ovando (PP-MS).

• Veja quem foi convidado para discutir o assunto com os deputados

O que é o Cedes
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado a análise e discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais já transformados em lei ou incorporados na administração pública.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão discute compensação financeira a municípios afetados por mineração

13/05/2024 – 09:52  

Amarildo Gomes/Divulgação/AG. Pará

Lista dos municípios beneficiados é revisada anualmente pela Agência de Mineração

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (14) a política de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a municípios afetados pela presença de estruturas de mineração. A audiência pública será realizada no plenário 14, às 10 horas.

• Confira a lista de convidados para discutir o assunto com os parlamentares

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu consulta pública no último dia 10 com o objetivo de aperfeiçoar a forma de apuração do cálculo da CFEM devida a esses municípios.

O debate é uma iniciativa do deputado Keniston Braga (MDB-PA).

Regras
Atualmente, a arrecadação total da CFEM é distribuída da seguinte maneira:
– 60% para os municípios produtores;
– 15% para o estado produtor;
– 15% para os municípios afetados; e
– 10% para a União.

Do percentual de 15% devido aos municípios afetados, a divisão segue estes parâmetros (Decreto 11.659/23):
– 55% para os municípios cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais;
– 3% para os cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte dutoviário (por tubos ou dutos) de substâncias minerais;
– 7% quando afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; e
– 35% aos municípios onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida.

A lista dos beneficiários afetados deve ser revisada todo mês de maio pela ANM, assim como o tamanho do impacto sofrido no ano anterior, que se transforma na verba de compensação, repassada diretamente às prefeituras.

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão discute renegociação de dívidas de estudantes com o Fies

10/05/2024 – 17:20  

Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná

Segundo o MEC, cerca de 1,2 milhão de alunos está inadimplente com o Fies

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (14) os critérios adotados pelo governo para renegociar dívidas de alunos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

• Veja quem foi convidado para debater o assunto

Por meio do “Desenrola Fies”, estudantes podem procurar até o dia 30 de maio o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal para conseguir descontos no pagamento de seus débitos.

As renegociações são referentes a contratos firmados até 2017 e com dívidas em 30 de junho de 2023. O programa disponibiliza descontos que podem chegar até 99% de abatimento no valor consolidado da dívida e até 100% nos juros, dependendo de cada caso. As regras foram definidas pela Lei 14.719/23.

A audiência pública atende a pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele cita dados do Ministério da Educação (MEC) segundo os quais há cerca de 1,2 milhão de pessoas inadimplentes, com saldo devedor de R$ 54 bilhões.

“Trata-se de uma oportunidade importante para discutirmos e esclarecermos os aspectos da norma que está vigorando, além de debater seus impactos nos diversos setores envolvidos”, diz o parlamentar.

A reunião será realizada às 16 horas, em plenário a definir.

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CMA debate compensação financeira pela exploração de hidroeletricidade

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Proposições legislativas

• PL 2918/2021

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta quinta-feira (16), às 9h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que trata da compensação financeira à União, estados e municípios pela exploração de energia elétrica de origem hídrica.

O PL 2.918/2021 prevê uma compensação com um novo método de cálculo, baseado na receita bruta total em vez da energia gerada no mês. Dessa forma, 6,25% seriam distribuídos entre órgãos administrativos da União, além de estados e municípios com instalações produtoras de eletricidade ou áreas inundadas por barragens. E mais 0,75% para o gerenciamento de recursos hídricos no Ministério do Meio Ambiente. As geradoras continuariam a excluir tributos e empréstimos da compensação, de acordo com o projeto apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) já é paga mensalmente aos estados e municípios que tiveram áreas alagadas pelos reservatórios após a instalação de usinas hidrelétricas em seus territórios. Segundo Heinze, os valores arrecadados têm diminuído a cada ano por conta do que ele chama de “intervenções indevidas” na base de cálculo, gerando uma defasagem a partir de 1995.

O texto é relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), autor do requerimento da audiência pública, a segunda a ser realizada para discutir a proposição. O primeiro debate sobre o tema ocorreu em abril e contou com representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Associação dos Municípios Sede de Usinas Hidrelétricas e Reservatórios (AMUSUH).

Convidados

Esta segunda audiência pública contará com a participação, já confirmada, da presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas (Abrapch), e representante do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Alessandra Torres de Carvalho; do diretor de Assuntos Socioambientais do Instituto Acende Brasil, Alexandre Uhlig; do secretário-executivo do Observatório da Governança das Águas, Angelo Lima; e da representante do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase), Camilla Fernandes.

Também confirmaram presença no debate a diretora do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Iara Bueno Giacomini; da diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro; do coordenador-geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), Mauricio Scalon; e do coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nelson Ananias Filho.

A comissão ainda aguarda confirmação do convite encaminhado ao ex-superintendente de Infraestrutura Hídrica da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia (Sihs-BA), Flávio Henrique Magalhães Lima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pauta legislativa

Senado Federal

13.05

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal 

1 PROJETO DE LEI Nº 1.803, DE 2023

Deputado Rafael Prudente

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Parecer favorável nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 4.129, DE 2021

Deputada Tabata Amaral

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).

 Página da matéria

3 REQUERIMENTO Nº 254, DE 2024

Líder Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho

(Votação, em turno único)

Solicita urgência para o Projeto de Lei nº 826/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

 Página da matéria

14.05

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

1 PROJETO DE LEI Nº 2.737, DE 2019

Deputado André Ferreira

(Discussão, em turno único)

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Pareceres favoráveis: – nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves; e – nº 35, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 3.071, DE 2019

Senador Flávio Bolsonaro

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.

Pareceres nºs: – 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e – 4, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 3.617, DE 2019

Senador Rodrigo Cunha

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.

Parecer favorável nº 20, de 2019, da CTFC, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

 Página da matéria

16.05

Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.

Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

 Página da matéria

2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927, DE 2021

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Parecer favorável nº 12, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

 Página da matéria

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Notícias

Congresso tem sessão na quinta-feira para análise de vetos presidenciais

Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano

03/05/2024 – 13:55  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Última reunião do Congresso foi em dezembro do ano passado

Deputados e senadores participam na quinta-feira (9), a partir de 10 horas, de sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Marcada para a semana passada, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após consenso entre os líderes de bancadas. O governo ainda negocia quais vetos devem ser incluídos na cédula de votação e quais devem ser analisados de forma separada.

Seguro obrigatório
Para o acordo em torno da votação no Congresso, o governo espera a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar (PLP) 233/23 , que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e estabelece uma mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, também permite antecipar a liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está na pauta da CCJ do Senado para reunião de terça-feira (7).

Líder do governo no Senado e relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirma que o Executivo espera a aprovação do texto e negocia a liberação de R$ 3,6 bilhões de emendas de comissão do montante de R$ 5,6 bilhões que foi vetado (Veto 4/24) na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou considerar “resolvido” o acordo relacionado aos vetos, ao ser questionado por jornalistas durante visita ao Senado na terça-feira (30).

Emendas parlamentares
O Congresso deve votar o veto parcial (Veto 1/24) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata, entre outros temas, de um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias.

Outros itens que estão previstos são os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24 –Veto 8/2024), à Lei Geral do Esporte (Veto 14/23) , e à lei de regulamentação das chamadas bets (Lei 14.790/23 – Veto 49/23). A pauta inclui trechos rejeitados ainda no governo anterior e que seguem pendentes de análise do Congresso.

• Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional

Projetos
Além dos vetos, o Congresso deve analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação de o Executivo fortalecer ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista.

Enviado pelo governo, entre outras mudanças, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal.

O outro projeto que está na pauta é o PRN 2/2024, que aumenta de um para dois anos o tempo de exercício do cargo de líder da Minoria no Congresso Nacional. Pelo texto, a escolha para a função será de dois em dois anos e será feita de forma alternada entre senadores e deputados. O atual líder é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Da Agência Senado
Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário promove na quarta última sessão de discussão da PEC do quinquênio

Bárbara Gonçalves | 06/05/2024, 10h18

Saiba mais

• Após CCJ, Plenário vota projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para União
• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PEC 10/2023
• PL 795/2024 (Substitutivo-CD)
• PLS 505/2013

O Plenário promove na quarta-feira (8) a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023 que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A partir daí a matéria já poderá ser apreciada em primeiro turno. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e determina que o benefício não estará sujeito ao teto constitucional, que corresponde a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Para que siga para a Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. O mesmo processo acontece na Câmara dos Deputados, quando é exigida a aprovação de 308 deputados. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.

Tarifa social

A pauta tem ainda outros itens que aguardam deliberação dos senadores, como o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto. O objetivo da medida é fazer com que as famílias de menor renda passem a pagar menos pelo uso da água.

O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou parecer favorável à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 795/2024) elaborado a partir do texto original (PLS 505/2013), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já tinha sido aprovado pelo Senado, em 2017. 

A tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O que ultrapassar esse limite será cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde já for praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo.

Ainda conforme o voto do relator, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias devem ter direito à tarifa social. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

IA: comissão deve votar regulamentação até 23 de maio

Janaína Araújo | 06/05/2024, 08h55

A Comissão sobre Inteligência Artificial deve votar o relatório final até dia 23 de maio, com a reunião de sugestões de projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e contribuições do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. O texto, com regras para  desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, seguirá para o Plenário do Senado e posteriormente para análise na Câmara dos Deputados.

00:0002:09

Opções: Download

Fonte: Agência Senado

Entra em vigor marco legal da indústria de jogos eletrônicos

Empresas contarão com incentivos semelhantes ao aplicados no setor cultural; Estado estabelecerá classificação indicativa dos games

06/05/2024 – 09:12  

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Lei também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O projeto (PL 2796/21) que deu origem à norma foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de abril, após sofrer mudanças no Senado Federal. O texto original é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi relatado na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).

A lei foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União. Lula vetou apenas um trecho da proposta aprovada por deputados e senadores: o que permitia às empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior.

Lula alegou que o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, que afeta as contas públicas. O veto ainda será analisado por deputados e senadores, em sessão a ser marcada.

• Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional

Pontos principais
A Lei 14.852/24 regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. O texto exclui desse segmento os jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro. Outros pontos da norma são:

• a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual;
• o governo regulamentará o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação de games, com vistas a fomentar a inovação no setor;
• empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletrônicos terão tratamento especial (que será posteriormente regulado).

Crianças e adolescentes
A lei também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games. O texto prevê, por exemplo;

• a concepção, design, gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos de acesso por crianças e adolescentes devem ter como parâmetro o interesse dessa faixa etária;
• os games com interação terão de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclamações e denúncias.
• os fornecedores de jogos eletrônicos devem garantir que os seus serviços não gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados às compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crianças.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta legislativa

Senado Federal

07/05/2024

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2023

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

(Pendente de deliberação o Requerimento no 255, de 2024, de urgência para a matéria)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 4.015, DE 2023

Deputado Roman

(Discussão, em turno único)

Altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17, e 21 a 25, com as Emendas nºs 26 e 27, que apresenta; e contrário às demais emendas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

4 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2024

Comissão Diretora do Senado Federal

(Discussão, em turno único)

Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

 Página da matéria

08/05/2024

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2024 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, DE 2013)

Senador Eduardo Braga

(Discussão, em turno único)

Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Parecer nº 29, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Flávio Arns, Relator “ad hoc”: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 a 18, de redação. (Apresentado o Requerimento nº 50, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 2.650, DE 2022

Deputada Erika Kokay

(Discussão, em turno único)

Altera o Marco Legal da Primeira Infância para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica.

Pareceres nºs: – 125, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – 32, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 5, de redação, e contrário às Emendas 1 e 2, de redação.

 Página da matéria

4 PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2024

Comissão Diretora do Senado Federal

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

 Página da matéria

Notícias

Senado vota regras de apoio ao setor de eventos nesta terça

Da Agência Senado | 29/04/2024, 11h16

Também pode ser votada a PEC do Quinquênio, que cria adicional de 5% sobre o salário para carreiras jurídicas
Marcos Oliveira/Agência Senado

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Proposições legislativas

• PEC 10/2023
• PL 1026/2024
• PL 2/2024
• PL 4015/2023

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), em sessão semipresencial, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. Na quinta-feira (25), o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que há um compromisso feito com o setor de enviar o texto para a sanção o quanto antes para evitar que a cobrança normal dos impostos, sem incentivos, seja retomada.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a relatora da proposta do Perse deve ser a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.

O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras. Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. 

Equipamentos industriais

Também está na pauta o PL 2/2024, que concede incentivo tributário para a troca de máquinas e equipamentos industriais. O objetivo é estimular a modernização do parque industrial no país. A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,7 bilhão, mas o Executivo pode ampliar o valor por meio de decreto, observada a legislação orçamentaria e fiscal.

A proposta determina que cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.

O projeto, de autoria do Executivo, recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e se receber o aval dos senadores poderá seguir para a sanção presidencial.

Crime hediondo

Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é o PL 4.015/2023, que classifica como hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.

Conforme a proposta, o aumento da pena e a mudança na classificação do homicídio dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas para aumentar o rol de autoridades cujo assassinato é considerado homicídio qualificado e crime hediondo.

PEC do Quinquênio

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos, também está prevista na pauta do Senado. O texto que restabelece os quinquênios para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na fase de discussões no Plenário. 

Com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como primeiro signatário, a proposta já foi discutida em três sessões. As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. Para ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de deliberação.

Para que a mudança constitucional se efetive, uma PEC tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Se passar no Senado, o texto ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Estímulo para compra de equipamentos industriais pode ser votado nesta terça

30/04/2024, 14h56

O Senado pode analisar nesta terça-feira (30) o PL 2/2024 que autoriza a depreciação acelerada para equipamentos novos empregados em atividades econômicas a serem definidas por decreto. Na prática, o projeto permite que a empresa deduza do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 50% do valor do equipamento no ano em que ele for instalado e 50% no ano seguinte. Isso é o que se chama “depreciação acelerada”.

Proposições legislativas

PL 2/2024

Fonte: Agência Senado

CCJ: votação do seguro obrigatório para veículos será no dia 7

Da Agência Senado | 30/04/2024, 12h04

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, concedeu vista ao relatório de Jaques Wagner para o PLP 233/2023
Pedro França/Agência Senado›

Proposições legislativas

• PLP 233/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).

O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.

Mudanças

A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

Emendas

O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.

— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher [as emendas], [o projeto] volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.

Debates

A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.

— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.

— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.

— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.

Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.

Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.

— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.

O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.

— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pauta legislativa

Senado Federal

30/04/2024 

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 1.026, DE 2024

Deputado José Guimarães

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Pendente de parecer. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2024

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 6 e 8, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 4, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5. (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)

 Página da matéria

4 PROJETO DE LEI Nº 4.015, DE 2023

Deputado Roman

(Discussão, em turno único)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17 e 21 a 27, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

Notícias

Senado vota regras de apoio ao setor de eventos nesta terça

Da Agência Senado | 29/04/2024, 11h16

Saiba mais

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Proposições legislativas

• PEC 10/2023
• PL 1026/2024
• PL 2/2024
• PL 4015/2023

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), em sessão semipresencial, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. Na quinta-feira (25), o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que há um compromisso feito com o setor de enviar o texto para a sanção o quanto antes para evitar que a cobrança normal dos impostos, sem incentivos, seja retomada.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a relatora da proposta do Perse deve ser a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.

O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras. Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. 

Equipamentos industriais

Também está na pauta o PL 2/2024, que concede incentivo tributário para a troca de máquinas e equipamentos industriais. O objetivo é estimular a modernização do parque industrial no país. A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,7 bilhão, mas o Executivo pode ampliar o valor por meio de decreto, observada a legislação orçamentaria e fiscal.

A proposta determina que cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.

O projeto, de autoria do Executivo, recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e se receber o aval dos senadores poderá seguir para a sanção presidencial.

Crime hediondo

Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é o PL 4.015/2023, que classifica como hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.

Conforme a proposta, o aumento da pena e a mudança na classificação do homicídio dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas para aumentar o rol de autoridades cujo assassinato é considerado homicídio qualificado e crime hediondo.

PEC do Quinquênio

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos, também está prevista na pauta do Senado. O texto que restabelece os quinquênios para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na fase de discussões no Plenário. 

Com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como primeiro signatário, a proposta já foi discutida em três sessões. As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. Para ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de deliberação.

Para que a mudança constitucional se efetive, uma PEC tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Se passar no Senado, o texto ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça

Da Agência Senado | 26/04/2024, 10h11

Saiba mais

• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PLP 233/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30.

Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).

O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

Valores disponíveis

A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o fim de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não ocorreu. O mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e só vale para 2024. Também deve observar os limites de gastos previstos na legislação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pauta legislativa

Senado Federal

30/04/2024 

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 1.026, DE 2024

Deputado José Guimarães

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Pendente de parecer. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2024

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 6 e 8, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 4, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5. (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)

 Página da matéria

4 PROJETO DE LEI Nº 4.015, DE 2023

Deputado Roman

(Discussão, em turno único)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17 e 21 a 27, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

02/05/2024 

Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal

Pauta

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.

Parecer nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto.

 Página da matéria

2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927, DE 2021

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto.

 Página da matéria

3 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2024

Comissão Diretora do Senado Federal

(Discussão, em turno único)

Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

 Página da matéria

Notícias

Congresso recebe proposta de regulamentação da reforma tributária

25/04/2024, 08h18

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (24) ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, projeto de regulamentação da reforma tributária. “Nosso objetivo é um sistema simples, racional, eficiente, justo, do ponto de vista tributário, e digital”, disse o ministro sobre as regras da reforma.  

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Regulamentação da reforma tributária deve ser concluída em 2024, diz Pacheco

Para Pacheco, regulamentação da reforma tributária pode ser concluída neste ano

Pacheco promete regulamentação da reforma tributária ainda neste ano

Fonte: Agência Senado

IA: relator apresenta proposta alinhada com regulamentos da Europa e dos EUA

Augusto Castro | 24/04/2024, 19h25

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• Comissão propõe sistema nacional para regular inteligência artificial

Proposições legislativas

• PL 21/2020
• PL 2338/2023

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou nesta quarta-feira (24) seu relatório preliminar sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Ele é o relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A proposta está em sintonia com regulamentos já existentes na União Europeia, nos Estados Unidos e no Reino Unido, entre outros.

— A regulação da IA não é urgente, como alguns querem pontuar. Urgente é a proteção dos direitos do cidadão. Podemos assumir riscos, mas não podemos tolerar injustiças. E o Congresso não vai se omitir quanto à regulação de tecnologias que podem trazer prejuízos ao cidadão — afirmou Eduardo.

Em seu relatório, o senador apresenta um texto alternativo ( substitutivo) que mescla vários projetos de lei em tramitação no Senado, em especial o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, e o PL 21/2020 — já aprovado na Câmara — de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O projeto de Pacheco é fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada por ele em 2022.

O senador Eduardo disse que sua proposta é preliminar e que está aberta a debates e sugestões. Para ele, a regulação da IA precisa mirar a proteção dos direitos e garantias fundamentais sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento do país.

— A IA é promessa de desenvolvimento e de competitividade, mas tem que ser sustentável e seu uso, responsável.

Ele explicou que o substitutivo prioriza a inovação e o desenvolvimento econômico inclusivos e apresenta diretrizes para investimento público em pesquisa e educação sustentáveis.

— Não existe inovação, ainda mais no Brasil, sem proteger a música, as artes, enfim, o jeito criativo brasileiro. Por isso, avançamos neste ponto. As propostas anteriores eram muito tímidas para a proteção do artista, do compositor, do jornalismo, enfim, do que é o humano na inteligência artificial. (…) Trazemos deveres para que não haja mais fake news, ódio e violência que desgastam a nossa democracia, preservando especialmente a integridade da informação.

O texto substitutivo do senador propõe uma lei para tratar “sobre o desenvolvimento, fomento, uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”.

Apresenta normas gerais para regular “concepção, desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico”.

O substitutivo estabelece que o Brasil terá um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado por autoridade a ser designada pelo Poder Executivo. O senador sugere que esta autoridade seja a já existente Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que teria de ser aperfeiçoada e ampliada para o propósito. Essa regulação seria feita em harmonia com os demais órgãos reguladores brasileiros, como o Banco Central, Cade e as agências reguladoras Anatel, Anvisa, ANS e outros.

Em seu art. 4º, o substitutivo define dezenas de elementos relativos à regulação da IA, como ciclo de vida, modelos fundacionais, IA generativa, desenvolvedor de sistema de IA, fornecedor, aplicador, agentes de IA, discriminação direta e indireta, mineração de textos e dados, avaliação de impacto algorítmico, conteúdos sintéticos derivados, integridade informacional e outros.

O ‘sistema de inteligência artificial’ é definido como “sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial, previsão, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual ou real”.

A proposta prevê avaliação preliminar de riscos antes da introdução de sistema de IA no mercado. Haverá também obrigatoriedade de ‘avaliação de impacto algorítmico’ em determinados casos. Também estabelece regras para o uso de ‘sistemas de armas autônomas’, letais ou não, que deverão garantir o ‘controle humano significativo’ e respeitar as regras do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O uso de sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços acessíveis ao público, será proibido, salvo em situações que envolvam autorização judicial para instrução em processo criminal; busca de vítimas ou de pessoas desaparecidas; investigação e repressão de flagrantes de crimes com pena máxima de reclusão superior a dois anos; e recaptura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e de medidas restritivas ordenadas pelo Poder Judiciário.

O texto apresentado por Eduardo também trata do fomento à inovação sustentável; proteção ao trabalho e aos trabalhadores; direitos autorais e demais direitos da personalidade conexos; formação e capacitação.

O senador Carlos Viana afirmou que a regulação da IA precisa garantir direitos como privacidade, combate ao preconceito e a todo tipo de discriminação, mas que também dê liberdade aos desenvolvedores para pesquisarem e inovarem na área em prol do desenvolvimento científico e econômico do Brasil. Ele disse que o relatório preliminar ficará à disposição de toda a sociedade e aberto a novas sugestões e aperfeiçoamentos.

Também participaram da reunião os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Alessandro Vieira (MDB-SE), o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e os deputados federais Orlando Silva (PCdoB-SP), Eduardo Bismarck e Luise Canziani (PSD-PR), relatora do PL 21/2020 na Câmara.

Pontes opinou que a regulação deve proteger o cidadão sem prejudicar a pesquisa e a competitividade nacionais no setor. Ele elogiou a proposta por trazer pontos como as responsabilidades de desenvolvedores, operadores e usuários e análise de riscos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Com vetos polêmicos, sessão do Congresso é adiada para maio

Da Agência Senado | 24/04/2024, 20h38

Proposições legislativas

• PLP 233/2023
• VET 1/2024
• VET 14/2023
• VET 4/2024
• VET 8/2024

Após reunião com líderes partidários do governo, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, comunicou à imprensa o adiamento da sessão do Congresso Nacional para votação de vetos presidenciais que estava agendada para a noite desta quarta-feira (24). Os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), participaram da reunião que resultou no adiamento. Pacheco disse que a sessão será reagendada para data na segunda semana de maio, entre os dias 7 e 9.

— De fato não havia um mínimo consenso em relação a tudo quanto havia de vetos nesta sessão do Congresso, então nós damos mais este prazo para que possam os líderes entabular o máximo possível os acordos, sobretudo em relação ao vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Pacheco também afirmou que deve ser votado na semana que vem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT. A proposta também altera a Lei do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) para liberar R$ 15 bilhões nas contas do Executivo.

A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada para ser votada no Senado. A mudança na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Segundo Randolfe e Wagner, é importante a liberação desse valor como forma de equilibrar despesas com emendas, para que o governo não seja obrigado a cortar recursos de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com Randolfe, a prioridade para a próxima sessão do Congresso são os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Veto 1/2024, à LDO — Lei 14.791, de 2023) e na Lei Orçamentária Anual (Veto 4/2024, à LOA — Lei 14.822, de 2024). Outros vetos que estão na pauta são os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Veto 8/2024, à Lei 14.843, de 2024) e à Lei Geral do Esporte (Veto 14/2023, à Lei 14.597, de 2023).

Questionado se o principal impasse para votação é o veto às emendas de comissão (R$ 5,6 bilhões), constante do veto à LOA 2024, o presidente Rodrigo Pacheco disse que há outros vetos polêmicos.

— Não digo que seja o principal, você tem temas polêmicos ali, o próprio instituto das saídas temporárias foi objeto de veto parcial do presidente Lula. 

Randolfe disse que o governo tende a concordar com a liberação de parte das emendas de comissão: seriam liberados R$ 3,6 bilhões do total de R$ 5,6 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Haddad entrega a Lira projeto de regulamentação da reforma tributária

Foi entregue projeto que institui a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo; outra proposta ficou para o mês que vem

24/04/2024 – 17:53  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Lira recebe de Haddad o principal projeto de regulamentação da reforma

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

O segundo projeto sobre o tema será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio. A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Na avaliação do ministro Fernando Haddad, o conjunto de benefícios da reforma para a economia brasileira é inestimável.

“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, afirmou Haddad, em entrevisa coletiva após o encontro com Lira.

Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.

Haddad destacou ainda que o projeto trazido à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.

“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.

Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta Legislativa

Senado Federal

25.04

11h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta, com as Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21; contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38; e parcialmente favorável às demais emendas, nos termos da Emenda nº 40 (Substitutivo), que apresenta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 2.244, DE 2022

Deputado Hildo Rocha

(Discussão, em turno único)

Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Parecer favorável nº 14, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Fernando Farias.

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 2.112, DE 2019

Deputado Baleia Rossi

(Discussão, em turno único)

Denomina Viaduto Alcides de Freitas Assunção viaduto localizado na rodovia BR-153 no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.

 Página da matéria

Notícias

Plenário adia votação de compensação a estados e municípios por bens da União

Da Redação | 24/04/2024, 09h07

Proposições legislativas

• PLP 35/2022

A pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi retirado da pauta do Plenário de terça-feira (23) o projeto de lei complementar (PLP 35/2022) que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios descontarem das dívidas com a União os pagamentos por manutenção de bens administrados por eles mas que são do governo federal.

O senador argumentou que o projeto terá impacto fiscal significativo e pediu mais tempo para analisar as implicações com o Ministério da Fazenda

— Essa matéria foi aprovada no ano passado e não tinha obstáculo com o governo. Porém, foi colocada uma emenda de Plenário, que acabou aprovada na Comissão [de Assuntos Econômicos], retroagindo cinco anos. O impacto que me vem do governo é da ordem de R$ 20 bilhões, com os cinco anos para trás. Se fosse a compensação a partir de agora, não haveria problema — afirmou.

Segundo ele, o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor tanto da emenda quanto do projeto, juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger, não explicou como esse abatimento seria compensado. 

— Na verdade ele quer descontar da dívida que já está sendo renegociada — acrescentou Wagner.  

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o projeto será pautado em uma reunião futura do Plenário. 

Substitutivo

O PLP 35/2022 já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em maio de 2023, sob a forma de um texto alternativo (substitutivo) redigido pelo então relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).  

Além da retroação em cinco anos, a emenda aprovada deixa claro que a compensação não constitui operação de crédito. O texto original do projeto continha esse ponto, que foi excluído no substitutivo. Amin apresentou a emenda por entender que a lei precisa especificar o tipo de compensação, em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu pela necessidade de criação de lei complementar para tratar da questão.

A preocupação em deixar isso explícito se justifica pelo fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) proibir a realização de operação de crédito entre entes da Federação. O PLP 35/2022 visa enquadrar a compensação como uma exceção à regra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Plenário realiza primeira sessão de discussão sobre a PEC do quinquênio

24/04/2024, 08h32

O Plenário do Senado realizou na terça-feira (23) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público. A proposta é do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

Saiba mais

Pacheco defende quinquênio; PEC passa pela primeira sessão de discussão

Fonte: Agência Senado

CAE: tarifa social para água e incentivo à modernização da indústria são aprovados

23/04/2024, 19h52

Diretrizes para a criação da tarifa social para água e esgoto (PL 795/2024) foram aprovadas nesta terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  O objetivo é tornar mais barato o preço da conta para pessoas de menor renda. Outro projeto aprovado na CAE favorece a modernização da indústria nacional (PL 2/2024). O propósito é reduzir tributos para a indústria por meio da depreciação acelerada de investimentos em maquinário.

Saiba mais

CAE aprova tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda

Proposições legislativas

PL 2/2024

PL 795/2024 (Substitutivo-CD)

Fonte: Agência Senado

Incentivo à modernização da indústria nacional vai ao Plenário

Marcella Cunha | 23/04/2024, 18h58

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei, apresentado pelo Poder Executivo, que instituiu programa de depreciação acelerada para estimular a troca de máquinas e equipamentos em setores da indústria (PL 2/2024). Enquanto o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), questionou a falta de critérios para seleção dos setores beneficiados, o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), informou que há o compromisso do governo de que grande parte da indústria será contemplada, com exceção da área de gás e petróleo. O projeto segue para análise do Plenário.

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Saiba mais

• CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais

Proposições legislativas

• PL 2/2024

Fonte: Agência Senado

Medida provisória cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil

Ações são voltadas especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade e pequenos negócios

24/04/2024 – 12:20  

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Muitas das ações atendem a microempreendedores individuais

O governo federal publicou a Medida Provisória 1213/24, que institui o Programa Acredita, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil.

A MP prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios.

O texto já está em vigor, mas para virar lei precisa ser analisado em uma comissão mista, e depois votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Veja abaixo os principais pontos da medida provisória.

Microcrédito
A MP institui um programa de microcrédito (operações em torno de R$ 6 mil) para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

O programa vai fornecer garantia aos empréstimos contratados pelo público-alvo, realizado através do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que vai receber R$ 1 bilhão. Pelo menos metade das concessões devem ser direcionadas a mulheres.

Desenrola Pequenos Negócios
É uma versão do Programa Desenrola Brasil destinado à renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as pequenas empresas.

As dívidas renegociadas em 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido pelos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras. A medida estimula os bancos a renegociarem os débitos.

Pronampe
Empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) poderão repactuar dívidas mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências.

Procred 360
A MP estabelece condições especiais de taxas e garantias, através do FGO, para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas, a serem divulgadas. O governo adiantou que as taxas de juros serão fixadas em Selic mais 5% ao ano (o que equivale a pouco mais de 1% ao mês).

Peac
A comissão pecuniária das empresas que tomaram empréstimo no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) será limitada a 20% do seu valor tradicional em 2024, crescendo nos anos seguintes. Essa comissão é cobrada pelo BNDES para fornecer garantia aos empréstimos do Peac. A medida visa reduzir os custos de crédito para os empresários.

Crédito imobiliário
A MP permite que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) adquira créditos e títulos do mercado imobiliário para incorporar em sua carteira. A operação eleva a liquidez desse mercado.

Estatal ligada ao Ministério da Fazenda, a Emgea foi criada para gerir ativos “podres” dos bancos que quebraram na década de 1990.

Projetos sustentáveis
A MP 1213/24 institui ainda o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Eco Invest Brasil), que vai oferecer soluções de proteção cambial aos investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país.

O público-alvo são investidores estrangeiros, empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.

O Eco Invest contará ainda com linhas de crédito para financiar projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Janary Júnior
Com informações do Ministério do Empreendedorismo
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso reúne-se nesta quarta-feira para analisar vetos presidenciais

24/04/2024 – 09:02  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Sessão do Congresso Nacional para a deliberação de vetos

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24), às 19 horas, com 32 vetos em pauta. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a prioridade são os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual  (LOA).

Também estão na pauta os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) e à Lei Geral do Esporte.

De acordo com senador, a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados.

• Confira a pauta completa

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta Legislativa

Senado Federal

14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta, com as Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21; contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38; e parcialmente favorável às demais emendas, nos termos da Emenda nº 40 (Substitutivo), que apresenta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2023

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

(Pendente de deliberação do Requerimento nº 255, de 2024, de urgência para a matéria)

 Página da matéria

3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 18, DE 2019

Senador Rodrigo Pacheco

(Discussão, em turno único)

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.

Pareceres favoráveis: – nº 16, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério; e – nº 59, de 2024, da Comissão Diretora, Relator: Senador Rodrigo Cunha.

 Página da matéria

Câmara dos Deputados

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início24/04/2024 às 13:55

Congresso Nacional

Plenário da Câmara dos Deputados

Inicio: 19h00

Destinada à deliberação dos Vetos de nºs 46 de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 045 a 047) e 65 de 2022, 8 (dispositivos 001 e 002), 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37 e 39 a 49 de 2023; 1 a 8 de 2024 e o PRN 2 de 2024.

Acessar vetos aqui!!

Notícias

Congresso Nacional vai decidir na quarta se mantém ou derruba 32 vetos

23/04/2024, 09h09

O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (24) para analisar vetos 32 presidenciais a matérias aprovadas pelos parlamentares. Entre eles, os que mudam trechos da lei orçamentária deste ano. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que negocia com as demais lideranças partidárias os vetos que serão mantidos.

Fonte: Agência Senado

Relatório preliminar da comissão sobre IA será apresentado nesta quarta

Da Agência Senado | 22/04/2024, 16h26

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• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PL 145/2024
• PL 146/2024
• PL 21/2020
• PL 210/2024
• PL 2338/2023
• PL 266/2024
• PL 3592/2023
• PL 5051/2019
• PL 5691/2019
• PL 872/2021

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) agendou reunião para a quarta-feira (24), às 14h, para apresentação do relatório preliminar sobre uma série de projetos de lei que tratam do uso da IA no país. O presidente da comissão é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Desde agosto de 2023 a comissão examina projetos relativos ao tema, como o PL 5.051/2019, que estabelece princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 5.691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial; e o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da IA.

Dividido em nove capítulos, o PL 2.338/2023, por exemplo, apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas de IA a serem identificados por meio de avaliação preliminar. 

Outros projetos que devem constar no relatório preliminar são: PL 21/2020, PL 872/2021, PL 3.592/2023, PL 145/2024, PL 146/2024, PL 210/2024 e >PL 266/2024.

A reunião será na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Instalação da CMO está marcada para quarta-feira

Da Agência Senado | 22/04/2024, 14h36

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• Veja a pauta completa

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai recomeçar os trabalhos na quarta-feira (24), às 14h30. Na reunião de instalação, marcada para as 14h30, devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão, responsável por votar projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento da União e a créditos adicionais.

Habitualmente, a CMO é instalada até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da comissão anterior. No ano de 2023, a comissão foi presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Os relatores da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias( LDO) foram, respectivamente, os deputados  Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Danilo Forte (União-CE).

As funções de direção da CMO, de relator-geral da LOA e de relator da LDO são exercidas, de forma alternada, por senadores e deputados. Neste ano, obedecendo à regra de alternância, um deputado será o presidente da comissão e os relatores da LOA e da LDO serão senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pauta Legislativa

23.04

14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta, com as Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21; contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38; e parcialmente favorável às demais emendas, nos termos da Emenda nº 40 (Substitutivo), que apresenta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2022

Senador Esperidião Amin

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos nºs: -21, de 2023, Relator: Senador Luís Carlos Heinze, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); e -25, de 2024, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável à Emenda nº 2-PLEN na forma da Subemenda à Emenda nº 1 (Substitutivo).

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 6.007, DE 2023 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, DE 2015)

Senadora Ana Amélia e outros

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil

Parecer nº 13, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável, com ressalvas, na forma do texto consolidado que apresenta. Pendente de parecer de Plenário. (tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024)

 Página da matéria

24.04

14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta, com as Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21; contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38; e parcialmente favorável às demais emendas, nos termos da Emenda nº 40 (Substitutivo), que apresenta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2023

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

(Pendente de deliberação do Requerimento nº 255, de 2024, de urgência para a matéria)

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3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 18, DE 2019

Senador Rodrigo Pacheco

(Discussão, em turno único)

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.

Pareceres favoráveis: – nº 16, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério; e – nº 59, de 2024, da Comissão Diretora, Relator: Senador Rodrigo Cunha.

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25.04

11h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta, com as Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21; contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38; e parcialmente favorável às demais emendas, nos termos da Emenda nº 40 (Substitutivo), que apresenta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 2.244, DE 2022

Deputado Hildo Rocha

(Discussão, em turno único)

Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Parecer favorável nº 14, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Fernando Farias.

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3 PROJETO DE LEI Nº 2.112, DE 2019

Deputado Baleia Rossi

(Discussão, em turno único)

Denomina Viaduto Alcides de Freitas Assunção viaduto localizado na rodovia BR-153 no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.

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