Entrega do Relatório Anual de Lavra começa nesta segunda-feira

Período para o envio o RAL vai até 15 de março. Houve ajustes no aplicativo RALweb para receber dados que serão usados no cálculo de distribuição da CFEM

Publicado em 29/01/2024 09h41 Atualizado em 29/01/2024 10h21

AAgência Nacional de Mineração (ANM) dá início nesta segunda-feira (29) à campanha de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL) para o exercício de 2024, com ano-base 2023. O prazo limite para a apresentação do RAL se mantém em 15 de março, conforme previsto no artigo 47 do Código de Mineração.

A data de início da campanha foi adiada devido a ajustes no aplicativo RALweb, responsável por receber os dados do relatório. A ferramenta foi atualizada para garantir mais eficiência e precisão no preenchimento das informações, com destaque para as que serão usadas no cálculo de distribuição da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios afetados pela atividade de mineração.

Com as mudanças no aplicativo, a ANM conseguirá verificar onde estão localizadas estruturas ligadas a um determinado empreendimento minerário e a quantidade de minério processada nesses locais. A partir daí, a ANM consegue melhorar a distribuição da CFEM a municípios impactados por estruturas minerárias, como barragens e pilhas.

Confira aqui o passo a passo para o preenchimento dos novos dados do RAL.

Prazo para motoristas das categorias C, D e E renovarem exame toxicológico é prorrogado

Medida estabelece novos prazos escalonados, aliviando a pressão sobre os transportadores que ainda não cumpriram com a exigência

Publicado em 26/01/2024 15h10 Atualizado em 26/01/2024 17h46

Foto: Divulgação / AESCOM ANTT

Atenção, motoristas das categorias C, D e E! O prazo para colocar em dia o exame toxicológico, que venceria no próximo domingo (28), foi prorrogado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida visa oferecer mais tempo para que os condutores dessas categorias regularizem suas situações sem enfrentar as penalidades – multa de R$ 1.467,35, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A deliberação está disponível na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União (D.O.U).

A medida traz novos prazos para realização do exame toxicológico e leva em conta o mês de validade da CNH do motorista, escalonando da seguinte forma:

• Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico.
• Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024 para realizar o exame toxicológico.

O objetivo é não prejudicar os motoristas de boa-fé, que terão mais esse período para regularizar e extinguir a demanda. A não realização do exame toxicológico dentro dos novos prazos estabelecidos pode acarretar, além das penalidades já mencionadas, a não renovação da CNH. A fiscalização e autuação serão aplicadas pelas autoridades dos órgãos estaduais de trânsito em todo o Brasil a partir de 1º de maio ou 31 de maio, conforme o período de vencimento da carteira.

A retomada dessa exigência, que estava suspensa durante parte da pandemia, busca garantir a segurança nas estradas, identificando motoristas que possam estar dirigindo sob a influência de substâncias psicoativas, além de assegurar o cumprimento das normas vigentes de trânsito. O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias dos motoristas que dirigem caminhões ou ônibus, por exemplo.

Alerta e notificação

Os motoristas serão notificados sobre a necessidade de realização do exame toxicológico por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), recebendo alertas “push” na tela inicial do celular, mensagens na central de mensagens da CDT e na área específica do exame toxicológico no app. Além disso, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) enviará mensagens por e-mail a todos os condutores cadastrados no sistema.

Como usar a CDT?

Para usufruir dos benefícios oferecidos pela Carteira Digital de Trânsito, é necessário seguir alguns passos simples:

• Baixe e instale o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) em seu smartphone.
• Faça seu login ou crie seu cadastro no sistema gov.br, caso ainda não o tenha.
• Cadastre os seus documentos no aplicativo.
• Usufrua dos benefícios oferecidos pela CDT.

Assessoria Especial de Comunicação

Medicamentos e pesquisas clínicas aprovados em 2023

Os números são resultados para serem comemorados nos 25 anos da Anvisa.Compartilhe:

Publicado em 26/01/2024 19h11 Atualizado em 28/01/2024 12h43

Em 2023, a Anvisa intensificou suas atividades relacionadas à aprovação de medicamentos, destacando-se não apenas pela modernização regulatória, implementação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e preparação para a avaliação da Organização Mundial da Saúde (OMS) com base no Global Benchmarking Tool (GBT), mas também pelo significativo aumento nas publicações de decisões regulatórias. 

Durante o ano, a Anvisa registrou novas tecnologias para tratamentos no Brasil, aprovando um total de 54 medicamentos inovadores no país, abrangendo 23 medicamentos sintéticos novos, 28 biológicos novos e três produtos de terapias avançadas (PTAs). Além disso, foram registrados quatro medicamentos biológicos não novos, oito medicamentos biossimilares, 39 medicamentos inovadores, 114 genéricos e 78 medicamentos similares. Outros 17 medicamentos, incluindo dinamizados, específicos e fitoterápicos, também receberam aprovação (consulte aqui os medicamentos aprovados em 2023). 

Mesmo diante dos desafios relacionados à diminuição da força de trabalho da Agência, foram implementadas medidas regulatórias inteligentes visando aprimorar os processos de trabalho. Destacam-se iniciativas como a confiança regulatória (reliance), estratégias otimizadas de avaliação de CMC (Chemistry, Manufacturing, and Controls – características químicas, produção e controle de qualidade), o procedimento de avaliação de pedidos de regularização com base em critérios de risco e a lista de impurezas qualificadas. Embora os resultados dessas ações possam ser mais evidentes a longo prazo, já se observa uma melhoria nos resultados da Agência. 

Apesar dos desafios significativos relacionados à escassez de recursos humanos, a Anvisa demonstrou comprometimento em proporcionar à população o acesso mais rápido possível às terapias necessárias, impulsionando o desenvolvimento de abordagens inteligentes que melhoram a eficiência da Agência. Nesse contexto, é notável que as aprovações de medicamentos pela Anvisa em 2023 estejam alinhadas com as aprovações de autoridades reguladoras de referência, como a agência reguladora norte-americana FDA.   

Com relação às avaliações de pesquisa clínica em 2023, os números de anuência podem ser observados abaixo 

Nos últimos cinco anos, aproximadamente 10% dos ensaios clínicos com medicamentos experimentais foram patrocinados com capital nacional e se referem a inovações incrementais (combinações de fármacos registrados e alguns novos usos/indicações de medicamentos registrados), além das vacinas (Dengue – IB, Covid – IB, soro anti-Sars-CoV-2 – IB, SpinTec – UFMG, vacina Senai Covid e vacina pneumocócica da Fundação Oswaldo Cruz). 

Elvino de Carvalho Mendonça

Quero falar sobre a mais importante frase do pai do liberalismo, Adam Smith, de que o Estado deveria se ocupar única exclusivamente das questões da saúde, da educação e da segurança. E por que Smith falou que o Estado somente deveria se dedicar a estas questões? Porque ele entendia que o mercado deveria ser o único agente nas outras atividades econômicas, tendo em vista que o agente privado era aquele que ao buscar o lucro fazia sempre o seu melhor e, se todos fizessem o seu melhor, o melhor geral estaria garantido.

É importante não esquecermos que Adam Smith era um oponente feroz do mercantilismo[1], situação em que o Estado definia quais deveriam ser as empresas exportadoras e importadoras, sempre buscando a famosa “balança comercial favorável”. Ele traz no livro “A Riqueza da Nações[2]” a ideia de que o mercado seria o fiel da balança e as alocações na economia seriam realizadas por uma “mão invisível” e não pela mão do Estado. O mecanismo de preços seria o motor da economia!!

É fato, o setor privado é um maximizador de riqueza e não poderia ser diferente, não é mesmo? Afinal, temos as nossas ambições legitimas individuais e todos temos o direito de maximizar riqueza, se assim o desejarmos e, principalmente, se assim conseguirmos.

É fato, também, que para aqueles que leram a obra prima de Adam Smith, que o Estado tem perfil e características para cuidar da saúde e da educação, ou, como diria o pai do liberalismo, este seriam os únicos setores em que o Estado deveria atuar.

Adam Smith é direto ao dizer que Estado deve se ater exclusivamente à saúde, à educação e à segurança pública, mas não fica claro, pelo menos para mim, que a atividade de saúde e de educação pode ser compartilhada com a iniciativa privada. Esta é uma questão muito importante e que norteia este artigo!!

No meu entendimento, a “Riqueza das Nações” queria delimitar as ações do Estado, mas não as do setor privado. Estes, a princípio, poderiam se dedicar a qualquer atividade, inclusive educação, saúde e segurança pública. Não sei!! Esta é uma interpretação, mas que precisa ser e será esmiuçada!!

Está certo!!! Talvez eu concorde que o Estado deva se dedicar a saúde e a educação, mas não só!! Recursos minerais, por exemplo!! Mas isto é um assunto para outro artigo. Mas tenho dúvidas se o setor privado deveria atuar em saúde e educação como concorrente do Estado.

É polêmico?

Caros liberais, não me crucifiquem antes de me escutarem!!! Também me considero um liberal!!! Eu explico!!!

O Brasil é um país que ocupa uma das piores colocações em termos de desigualdade de renda, sendo que grande parte desta desigualdade se concentra no último decil da distribuição, o que significa dizer que a diferença entre quem possui a maior e a menor riqueza no último decil é muitas vezes superior a esta diferença nos demais decis da distribuição. Infelizmente, a pobreza também é um dos nossos principais males!!!

Também não é novidade a existência de grupos de interesse, sendo mais poderosos àqueles que detêm maior poder econômico, pois riqueza e poder político caminham juntos desde sempre.

Por que tratar de desigualdade de renda para explicar que a presença do setor privado nas áreas de saúde e educação é geradora de ineficiência para a sociedade brasileira? Se não desistirem da leitura, entenderão os meus argumentos.

Vamos a resposta da pergunta!!!

Se considerarmos a saúde e a educação como sendo totalmente públicas, teríamos na mesma sala de aula e nos mesmos hospitais ricos e pobres convivendo no mesmo espaço e dividindo as mesmas dúvidas e preocupações.

Alguns diriam que estaríamos a nivelar por baixo, pois o pobre se beneficiária do convívio com o rico, mas o rico nem tanto. Discordo veementemente disto!! Conviver com as mazelas dos demais é a melhor forma de eliminá-las da sociedade. É exatamente aí que está o meu ponto!! Em geral, é muito difícil cuidar de uma estrada esburacada se não passamos por ela.

Colégios públicos e saúde pública onde ricos e pobres convivam provoca preocupações de grupos de interesse das mais variadas formas, o que garante, na média, maior pressão política pela melhoria da educação e da saúde, de maneira que a bandeira da saúde e educação na mão do Estado sai do “mundo imaginário” dos “liberais” para mergulhar definitivamente no “mundo imaginado” pelo verdadeiro liberal Adam Smith.

Portanto, ser liberal não é sinônimo de setor privado, como muitos apregoam por ai! Ser liberal é dar a “César o que é de César e a Deus o que é de Deus”!! Educação e saúde são elementos sociais e, como tal, devem ser tratados sob o ponto de vista social. Maximizar riqueza é bom e eu gosto, mas tem limite e o limite é a dignidade humana, coisa que, lamentavelmente, falta nos hospitais públicos e na educação pública.

Se tem algo que concordo com Adam Smith é que o Estado tem que cuidar de Saúde, Educação e Segurança Pública. Eis a minha face liberal!!!

[1]HUNT, E. K.; LAUTZENHEISER, M.. História do Pensamento Econômico – Uma Perspectiva Crítica. Editora Atlas. 2012.

[2] Smith, Adam (27 de agosto de 2010). The Wealth of Nations: An Inquiry into the Nature and Causes of the Wealth of Nations (em inglês). Smith (1776)