Notícias da regulação – 10.02.2025
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DOU das agências reguladoras – 10.02.2025
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.
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DOU do CADE – 10.02.2025
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
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Regulação econômica em dia – 08.02.2025
ANAC recebe recomendação do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que regulamente o uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida para garantir assistência especial em viagens aéreas. Atualmente, as companhias adotam critérios distintos para a aceitação do documento, gerando dificuldades para os passageiros. A recomendação prevê que a ANAC estabeleça regras padronizadas para emissão, renovação e aceitação do FREMEC em todo o país, garantindo que qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) possa assiná-lo, sem exigências adicionais desnecessárias.
Primeira concessão de hidrovia
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, na última quinta-feira (6), a Audiência Pública 18/2024 para discutir a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai. O projeto representa a primeira concessão hidroviária do Brasil e tem como objetivo aumentar a eficiência logística, reduzir emissões de gases de efeito estufa e proporcionar maior previsibilidade na navegação. A consulta pública segue aberta até 23 de fevereiro de 2025.
Ramal Ferroviário Serra Azul autorizado
O ramal, com 26 km de extensão, ligará Mateus Leme a São Joaquim de Bicas, integrando-se à Malha Regional Sudeste, facilitando o escoamento do minério até o Rio de Janeiro e potencializando as exportações. Além dos benefícios logísticos, a iniciativa é vista como uma oportunidade para reduzir os acidentes fatais na BR-381 e diminuir as emissões de carbono. No entanto, a MRS Logística, concessionária da malha ferroviária da região, contestou a decisão da ANTT e conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal para suspender a autorização, gerando incertezas sobre a continuidade do projeto.
Mais operações da EuroAtlantic Airways
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou a companhia aérea EuroAtlantic Airways a operar voos regulares no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a decisão permite que a empresa realize transporte internacional de passageiros e cargas com origem ou destino no país, ampliando sua presença no mercado brasileiro.
Setor aquaviário na agenda ambiental
As emissões de gases de efeito estufa no setor aquaviário brasileiro registraram uma redução de 7,68% entre 2021 e 2023, segundo o primeiro Inventário de Gases de Efeito Estufa do setor, divulgado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O levantamento abrange as navegações de cabotagem e interior, que apesar da queda nas emissões, tiveram um aumento no volume de cargas transportadas no período.
Rodovias na Bahia
Nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária ViaBahia. O entendimento põe fim à concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, permitindo que o governo assuma a manutenção das estradas até a realização de uma nova licitação. O contrato será encerrado oficialmente no dia 31 de março.
Novos critérios para tarifas portuárias
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Universidade de Brasília (UnB) firmaram um acordo para aprimorar os critérios utilizados no reajuste tarifário dos contratos de concessão portuária. O Termo de Execução Descentralizada (TED) tem como objetivo revisar e melhorar os índices Fator X, que mede produtividade, e Fator Q, que avalia a qualidade dos serviços nos portos.
Mais mobilidade aérea
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) definiu as empresas que irão participar do Sandbox Regulatório de vertiportos no Brasil. A VertiMob Infrastructure e a PRS Aeroportos foram selecionadas para desenvolver projetos-piloto, servindo como base para a criação de normas específicas para esse tipo de infraestrutura. A iniciativa busca viabilizar a operação de aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical, um passo importante para o avanço da mobilidade aérea urbana no país.
Monitoramento de emissões no setor aquaviário
No dia 5 de fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) lançará a primeira fase do Inventário de Gases de Efeito Estufa do Setor Aquaviário. A iniciativa busca mensurar e monitorar as emissões provenientes da cabotagem e da navegação interior, com dados coletados entre 2021 e 2023. O evento será realizado na sede da ANTAQ, em Brasília, a partir das 14h30, e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube.
Tarifas de carga internacional em aeroportos
Em 27 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou a Resolução nº 765/2025, reformulando as normas que regulamentam as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas internacionais. O novo regulamento substitui a antiga Portaria nº 219/2001, emitida pelo Comando da Aeronáutica (Comaer), trazendo maior compatibilidade com o atual modelo de gestão aeroportuária do país. A norma entra em vigor em 28 de abril e se aplica a recintos logísticos de aeroportos concedidos pelo Governo Federal ou administrados pela Infraero.
Bandeira verde na conta de luz
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, na última sexta-feira (31), a manutenção da bandeira verde para o mês de fevereiro, garantindo que a conta de luz seguirá sem taxa extra no próximo período. A decisão foi tomada com base no cenário hidrológico favorável, pois a partir do volume elevado de chuvas nos últimos meses, foi possível a recuperação dos reservatórios de usinas hidrelétricas.
Concorrência pelo mundo – 08.02.2025
Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo
Brasil
CADE analisa Processo Administrativo no campo da publicidade esportiva carioca
Nesta sexta-feira (7), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resolução para Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 no Diário Oficial da União (DOU). Diante de análises e fiscalização do CADE ex officio, o órgão regulador definiu medidas a serem tomadas diante de condutas irregulares da empresa carioca Klefer Produções e Promoções Ltda e do representado Sérgio Furtado Campos.
CADE: autarquia de defesa do mercado anuncia 6 novas decisões e realiza retificação
De cabeça no mundo de transações monetárias, o CADE aprovou, sem restrições, a aquisição de 4% do capital votante e de 33% do capital não votante da Tradewind Bermuda Holdings Limited pela empresa japonesa Sumitomo Mitsui Finance and Leasing Company Limited, que não atua em solo brasileiro. A companhia bermudenha britânica é integralmente detida, atualmente, pela multinacional canadense Brookfield Corporation.
Coco Bambu ganha direito de usar título de “Melhor Restaurante do Brasil” após contestações do Outback
Depois de processos e possíveis atos desleais na concorrência de restaurantes, a Juíza de Direito (1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo) Larissa Gaspar Tunala garantiu o direito de uso de título por marketing e publicidade ao restaurante Coco Bambu. Apesar do requerimento do Outback, a decisão judicial torna possível a utilização da alcunha de “Melhor Restaurante do Brasil”.
CADE anuncia 1ª pauta de Sessão Ordinária de Julgamento de 2025
Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.
CADE: autarquia toma novas decisões, fecha pauta e estabelece Portaria Normativa
Em apontamento de irregularidades, a autoridade concorrencial realizou investigações acerca de possíveis práticas não competitivas por pessoas físicas no mercado de chicotes e componentes automotivos elétricos, como caixas de junção, cabos de alta tensão e sistema de sensor ABS. Diante do processo administrativo nº 08700.005714/2020-81, os representados e acusados de condutas desleais, apesar de devidamente notificados, não apresentaram defesa. Portanto, como resolução, o Conselho Administrativo sugere a decretação da revelia para os envolvidos.
CADE contra as Big Techs: Governo Federal busca fortalecer a autarquia de defesa da concorrência
Projeto de lei que visa ao fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é alvo de discussão do Governo Lula. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, apesar de ainda não ter sido apresentado formalmente ao Congresso Nacional, a proposta é inspirada nos modelos britânico e alemão. A ideia é combater as irregularidades e abusos cometidos pelas Big Techs de “relevância sistêmica”, o que envolve aproximadamente 15 empresas.
Fusão entre Petz e Cobasi: análise do CADE pode adiar criação de gigante do mercado pet
A fusão entre Petz e Cobasi, duas das maiores redes de pet shops do Brasil, continua em análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O órgão solicitou informações adicionais para avaliar os impactos da operação no mercado, o que pode estender o prazo para aprovação do negócio. Apesar disso, analistas do mercado mantêm perspectivas positivas sobre o desfecho da fusão, que tem potencial para criar uma gigante do setor com significativa participação no mercado pet brasileiro.
Fusão Iguatemi e Brookfield avaliada em 2,585 bilhões é aprovada
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de participações nos shoppings Pátio Higienópolis e Pátio Paulista pelo Iguatemi S.A., conforme publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (03). A operação, registrada no Ato de Concentração nº 08700.000485/2025-12, envolve a transferência de participações detidas pela Brookfield Brazil Higienópolis Holdings LLC, BPY Higi LLC e Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia para a Iguatemi.
Internacional
Autoridade italiana de concorrência multa em 8 milhões de Euros sustentabilidade falsa
Nesta terça-feira (4), a AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e il Mercato) divulgou a aplicação de uma multa equivalente a 8 milhões de Euros a empresas transportadoras por práticas comerciais desleais. Após “enganar” clientes e vender projeto de sustentabilidade, “Climate Protect”, o Grupo GLS foi investigado pela AGCM e taxado devidamente.
Temas relacionados
Acesse os clippings da concorrência
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia
Notícias da regulação – 07.02.2025
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DOU das agências reguladoras – 06.02.2025
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DOU do CADE – 07.02.2025
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Clipping da concorrência – 07.02.2025
Notícias da concorrência
Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira 12/2). Confira!
Nove casos serão apreciados durante a 242ª reunião do Tribunal Administrativo
Publicado em 06/02/2025 09h19
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/2), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá nove casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 12/2, às 10h, com transmissão pelo YouTube.
Confira a pauta de julgamento:
1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06
Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.008330/2022-81
Representadas: Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda. (“Nexus”) e Servtec Investimentos e Participações Ltda. (“Servtec”).
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Consulta nº 08700.007814/2024-75
Consulente: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
4. Processo Administrativo nº 08700.000881/2019-00
Representados: LUK GmbH & Co. KG, Schaeffler Brasil Ltda., Schaeffler Technologies AG & Co. KG, Valeo S.A, Valeo Sistemas Automotivos Ltda. – Divisão Transmissões, Valeo Sistemas Automotivos Ltda. – Divisão Valeo Service, Valeo Sistemas Automotivos Ltda., ZF do Brasil Ltda., ZF Friedrichshafen AG, ZF Sachs AG, Douglas Lara Júnior, Emy Yanagizawa, Fernando Cesar Passos, Franklin Nogueira, George Martins, Helio Shiguenori Sacagami, Joaquim Kersten, Joaquin Vagedes, José Carlos Ferreira Catib, Lafayette de Araujo Sá Cavalcanti de Albuquerque Filho, Leon Tiberghien, Luiz Antonio Abreu, Manfred Mischler, Michael Schwenzer, Milton Antunes de Oliveira, Milton Vendramine, Nelson Brasil da Silva, Omar Cecchini Said, Patrícia Micolaiciunas, Percisley Alvarez Wanderley Albergaria, Roberto Carbone, Romeu Massonetto Júnior, Sergio Noriega Gonsalez, Vinícius Carlos Alves e Yves Mantel.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
5. Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21
Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
6. Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11
Representante: São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (Hapvida Assistência Médica S.A.).
Representados: Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico, Elyseu Palma Boutros, Hospital e Maternidade de Assis Ltda. e Santa Casa de Misericórdia de Assis.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
7. Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24
Representantes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. (Smart Fit) e Self It Academias Holdings S.A. (Self It).
Representados: Sindicato das Academias do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ) e, Maria José Montenegro Marques Dale, Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ) e Diego Gonçalves Marques.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
8. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009316/2024-67
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
9. Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56
Requerente: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
Decisões da concorrência
CADE
Ato de Concentração nº 08700.000968/2025-17
Requerentes: Sumitomo Mitsui Finance and Leasing Company, Limited e Tradewind Bermuda Holdings Limited. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000972/2025-85
Partes: BlackRock Saturn Subco, LLC, HPS Partners Investment Holdings, LLC e HPS Group Adviser Holdings, L.P. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000650/2025-36
Requerentes: Abu Dhabi Chemicals Derivatives Company RSC Ltd. e EDC/PVC ProjectCo RSC Ltd. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000644/2025-89
Requerentes: Norte Comunicação e Participações Ltda., PPAR Com Investimentos Ltda., Rádio e Televisão O Norte S.A., Televisão Borborema S.A., Rádio Borborema S.A. e Rádio FM O Norte S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000698/2025-44
Partes: Bellacompra Supermercados Ltda., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Aprovação sem restrições.
Comissão Europeia
STELLANTIS / BBVA / FCA FC
Merger
Last decision date: 06.02.2025 Simplified procedure
NISSAN / MITSUBISHI / JV
Merger
Last decision date: 06.02.2025 Super simplified procedure
LDC / VITERRA ASSETS
Merger
Last decision date: 06.02.2025 Simplified procedure
YUNEX / VVP / ASCENDI / TRIANGLE JV
Merger
Last decision date: 06.02.2025 Simplified procedure
Autorité de la Concurrence
Secteur(s) :
25-DCC-26
relative à la prise de contrôle conjoint du groupe Emeraude Solaire par les sociétés Five Arrows Managers et LVMAX
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 06 février 2025
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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo
CADE – Autoridade da concorrência do Brasil
FTC – Federal Trade Commission
USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA
Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa
CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido
Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França
AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal
CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha
CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina
AGCM – Autoridade da concorrência da Itália
COFECE – Autoridade da concorrência do México
Notícias da regulação – 06.02.2025
BrasilAs principais notícias de 05 DE FEVEREIROEmissões de gases de efeito estufa no setor aquaviário...
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