Artigos de opinião

Regulação de preços e defesa da concorrência no mercado farmacêutico: a Resolução CMED nº 03/2025 sob a ótica do antitruste

A Resolução CMED nº 03/2025 oferece uma oportunidade relevante para o Brasil avançar em direção a um modelo de governança regulatória mais moderno, no qual regulação econômica, defesa da concorrência e política de saúde atuem de forma coordenada. O aproveitamento pleno dessa oportunidade dependerá menos de novos textos normativos e mais da capacidade das instituições de dialogar, aprender e ajustar suas práticas à luz dos efeitos concretos observados no mercado.

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A cadeia de custódia da prova no processo administrativo sancionador do CADE

Este artigo, isento de pretensões doutrinárias, tem por objetivo demonstrar que a necessidade - tendo como pressuposta sua importância - da demonstração da cadeia de custódia nas provas produzidas no processo administrativo sancionador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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O Brasil explicado demais, mas compreendido de menos

O Brasil não carece de diagnósticos sofisticados; carece de uma pergunta simples, quase sempre evitada: por que regras democráticas existem, mas não valem para todos? A ela se soma outra, ainda mais incômoda: por que direitos constitucionais nunca são cumpridos de forma definitiva? A persistência da pobreza, em afronta direta à dignidade humana, é a prova inconteste de que o descaso com o povo brasileiro não é falha do sistema, mas parte do seu funcionamento. A mudança reparadora certamente exigirá empenho e persistência popular.

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Crescimento econômico, desigualdade estrutural e captura institucional no Brasil

A principal contribuição deste artigo consiste em identificar o afinamento tecnológico da estrutura produtiva e econômica como a característica distintiva do padrão contemporâneo de inovação, diferenciando-o tanto da lógica malthusiana de crescimento econômico quanto da destruição criativa schumpeteriana.

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O bem-estar do passageiro, a não gratuidade das bagagens e o arquivamento do PL 5.041/25

Cobrar a passagem aérea segmentada em serviços não é apenas uma prática comercial internacionalmente estabelecida, mas também uma escolha baseada em eficiência econômica. Trata-se de um arranjo que corrige distorções, amplia possibilidades de escolha e fortalece a concorrência, tornando o transporte aéreo mais acessível e sustentável no longo prazo. 

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Abertura do setor elétrico na baixa tensão: a função preventiva da Aneel na proteção da concorrência

Abrir o mercado não significa apenas permitir que agentes atuem livremente; significa assegurar que essa liberdade ocorra em condições que promovam eficiência, isonomia e bem-estar do consumidor final. A Aneel dispõe do mandato legal para estruturar essa abertura. Exercê-lo com responsabilidade é o caminho para que o potencial da baixa tensão se converta em benefícios concretos para a sociedade.

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Os ativos sustentáveis e a inserção do agronegócio brasileiro no mercado global

A tokenização de ativos sustentáveis representa uma convergência entre tecnologia, governança ambiental, inovação financeira e política concorrencial. Trata-se de uma oportunidade histórica para reposicionar o agronegócio brasileiro no mercado global, atrair capital estrangeiro, reduzir dependência do financiamento público e promover práticas sustentáveis em larga escala. Se conduzido com equilíbrio, o Brasil poderá se tornar referência mundial em finanças verdes digitais e consolidar um modelo em que tecnologia e sustentabilidade impulsionam desenvolvimento econômico, inclusão social e competitividade global.

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