Artigos de opinião

A abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão não é uma “bala de prata” que resolverá o problema das tarifas elevadas no ACR, pois ela não garante, por si só, redução imediata das tarifas. Expectativas de diminuição dos gastos com a conta de energia elétrica, embora compreensíveis, precisam ser calibradas e acompanhadas de medidas que enfrentem os riscos associados à abertura do mercado.

Há inúmeras consequências negativas derivadas das barreiras regulatórias impostas pela ANTT. Para mim, a mais triste delas é que milhões de migrantes brasileiros deixam de visitar amigos e familiares devido aos custos do transporte interestadual, algo especialmente doloroso à medida que as festas de fim de ano se aproximam.

A representatividade no setor público depende de decisões políticas. No setor privado, depende sobretudo de escolhas — escolhas que revelam prioridades. Que o IBRAC, com a sua nova composição, fortaleça não apenas ‘momentos’, mas também um movimento real e duradouro por estruturas mais diversas e equilibradas, e que essa liderança provoque o mesmo impulso no setor público.

Para Acemoglu e Robinson é o processo político que determina sob quais instituições econômicas as pessoas vivem, e são as instituições políticas que determinam como esse processo funciona, incluindo a capacidade dos cidadãos de controlar e influenciar como os políticos se comportam.

O ENAEX 2025 representou não apenas um marco de celebração dos 25 anos da CFBACC, mas também a consolidação de uma nova etapa nas relações econômicas Brasil–Estados Unidos.

Sobre a competência do Cade, estabelece a Lei 12.529/2011 – conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (LDC) –, no art. 4º, que “o Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional” e, no art. 9º, I, que “compete ao Plenário do Tribunal” “decidir sobre a existência de infração da ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei”. Nestes pontos da LDC temos a competência do Cade, devendo ficar claro que em nenhum momento a competência é definida como exclusiva.