Defesa da Concorrência e Regulação
Problemas comuns vivenciados atualmente pelos Países têm fomentando importantes debates acerca do fortalecimento de um Direito Transnacional efetivo. Para além da eliminação de normas jurídicas nacionais, a busca é por convergência, rumo a uma Sociedade Global efetivamente Democrática Deliberativa.
O setor elétrico brasileiro torna-se, a cada dia, mais complexo, impulsionado pela crescente diversificação das fontes de geração, especialmente renováveis. Nesse novo contexto, manter a segurança e confiabilidade do sistema exige dispor de recursos com flexibilidade operacional, capazes de ajustar rapidamente sua potência para atender à variação da carga imposta pela economia e pela sociedade ao longo do dia.
Se a pandemia ensinou algo aos gestores do poder, foi que o medo é eficaz, rápido e difícil de contestar. Mas a democracia sobrevive apenas onde o medo não sufoca o debate. É preciso lembrar: o medo protege, mas também adoece. E pode, como neste caso, ter matado menos do que curado, mas ferido mais do que se admite.
O Brasil terá de combinar ação jurídica com uma estratégia diplomática e econômica robusta, articulando pressão internacional, aproximação bilateral e mobilização do setor privado para tentar reverter ou atenuar o “tarifaço” antes do fim do processo multilateral.
A adidância tributária e aduaneira na China é uma ferramenta valiosa para melhorar a governança do comércio bilateral, desde que implementada com visão estratégica e associada a políticas de proteção e desenvolvimento industrial. Sem esse equilíbrio, há o risco de transformar um instrumento de facilitação em vetor de vulnerabilidade econômica.
O art. 49 da LDC precisa ser entendido como limitador da publicidade geral mas nunca como limitador da defesa. Um documento considerado sigiloso pode fazer parte de autos confidenciais aos quais somente determinadas pessoas – entre elas os advogados do representado – têm acesso, sendo possível que a autoridade concorrencial (CADE) exija que os advogados dos representados assumam, em nome de seu cliente, a obrigação de somente usar seu conhecimento daquele documento para efeito da defesa, vedada a transferência para terceiros.
O Acordo UE–Mercosul representa mais do que uma liberalização tarifária: ele propõe uma nova gramática para o comércio internacional, baseada em valores compartilhados, sustentabilidade e cooperação.
A Conferência Anual 2025 do BCB evidenciou três mensagens centrais: a busca por políticas monetárias transparentes e alinhadas às evidências; a integração de inovação digital e sustentabilidade; e o fortalecimento da competitividade e governança no sistema financeiro nacional, com continuidade de iniciativas estratégicas rumo à resiliência econômica e social.
O Índice de Gini é um dos principais indicadores utilizados para medir a desigualdade de renda em uma sociedade.