Redação WebAdvocacy

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Notícias do Legislativo – 13.02

Oferecimento: Medida provisória dá poder ao presidente da República para definir composição do conselho do PPI Até então, os membros do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI) estavam fixados na lei Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 13/02/2023…...

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Notícias da regulação econômica – 13.02

Oferecimento: Tribunal Arbitral acata argumentos da ANAC em 1ª sentença sobre Viracopos Concessionária perde dois de três pleitos analisados em arbitragem. Respeito ao contrato de concessão prevalece.Compartilhe:   Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área de transferência Publicado em 10/02/2023…...

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Consultas e audiências públicas – 13.02 a 17.02

Oferecimento: ANA Número Meio de Participação Objeto Período de Contribuição 003/2022 Tomada de Subsídios Colher contribuições da sociedade, por meio de formulário eletrônico, para a elaboração da norma de referência que trata de governança regulatória das Entidades Reguladoras Infranacionais, prevista…...

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A morte prematura e anunciada da Lei do Teto de Gastos. E agora, José?

Editorial Durou pouco a lei do teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016[1]), apenas 7 anos e alguns meses, conforme Emenda Constitucional nº 126, de 22 Se pensarmos que a lei foi criada para…...

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