Brasília, 25 de março de 2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. A medida, que passou a valer a partir do dia 22 de março de 2025, tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do contrato e assegurar a continuidade dos investimentos na infraestrutura viária.

A revisão tarifária é um instrumento essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que os serviços oferecidos sejam prestados com qualidade e segurança.

Reajustes e impactos para os usuários

A revisão prevê a aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,21031, resultando em um ajuste positivo de 4,56%, baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, foram realizadas correções nos fatores econômicos e financeiros do contrato e a transferência de R$ 25 milhões da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, garantindo equilíbrio nas isenções judiciais do segundo ano da concessão.

O impacto para os usuários será percebido nas tarifas das praças de pedágio ao longo da concessão, com valores que variam de acordo com a localização. Em algumas praças, o reajuste será de R$ 0,30, enquanto em outras pode chegar a R$ 0,70. O aumento é justificado pela necessidade de recomposição inflacionária e pelos investimentos obrigatórios para a modernização e ampliação da infraestrutura rodoviária.

Transparência e compromisso com a segurança viária

A ANTT ressaltou que todas as revisões tarifárias passam por uma rigorosa análise técnica e jurídica, garantindo previsibilidade e transparência aos contratos de concessão.

O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que o compromisso do órgão é manter um ambiente regulatório equilibrado, assegurando que as concessões cumpram com seus deveres e que os usuários tenham acesso a serviços de qualidade, com estradas mais seguras e bem conservadas.

Com a entrada em vigor da nova tarifa, a ANTT continuará monitorando a execução dos serviços prestados pela concessionária para garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos em melhorias efetivas para motoristas e passageiros. A expectativa é que novos investimentos sejam realizados ao longo do contrato, com foco na ampliação da malha rodoviária, manutenção preventiva e aprimoramento da segurança viária.

Confira os novos valores das tarifas

A seguir, os valores atualizados das tarifas nas praças de pedágio da concessão EcoRioMinas:

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Brasília, 25 de março de 2025

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 130/25, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a criação de uma política nacional de saúde mental voltada para pessoas trans e travestis. A medida prevê a implementação de ambulatórios especializados em todas as capitais estaduais e em cidades com mais de 200 mil habitantes, garantindo atendimento multidisciplinar e humanizado para essa população.

Fortalecimento do SUS e combate à discriminação

O projeto busca combater a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional enfrentados por pessoas trans e travestis, além de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) como um espaço de acolhimento e cuidado integral. 

Dentre os principais objetivos da proposta, destacam-se:

– Garantia de acesso à saúde integral, humanizada e de qualidade;

– Ampliação dos serviços de saúde mental para essa população;

– Sensibilização de profissionais sobre a importância do atendimento psicoterapêutico além da redesignação sexual;

– Prevenção e redução de casos de suicídio;

– Monitoramento de indicadores de saúde mental;

– Respeito ao nome social, evitando constrangimentos e barreiras no acesso aos serviços de saúde.

O texto também proíbe a submissão forçada a tratamentos, testes ou procedimentos baseados na identidade de gênero ou orientação sexual, bem como práticas de conversão ou repressão da identidade de pessoas trans e travestis.

Ambulatórios especializados e fatores de vulnerabilidade

A proposta prevê que os ambulatórios garantam atendimento especializado com equipes multiprofissionais, incluindo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde capacitados para oferecer suporte adequado. Os estados e municípios deverão garantir orçamento específico para implementação e manutenção dos serviços, podendo contar com recursos federais e parcerias com instituições universitárias e organizações da sociedade civil.

De acordo com dados do Panorama da Saúde Mental, elaborado pelo Instituto Cactus e Atlas Intel, pessoas trans e travestis apresentam índices mais elevados de transtornos psicológicos em comparação à população geral. A discriminação, a marginalização social e a falta de apoio familiar estão entre os principais fatores de risco, frequentemente resultando em quadros de depressão e ideação suicida.

Para a deputada Erika Hilton, a criação de uma política nacional de saúde mental para essa população é essencial para reduzir esses impactos, promover acolhimento e garantir o respeito à identidade de gênero, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasília, 24 de março de 2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) intensificou as inspeções em operações aéreas no Brasil durante a Operação Internacional Colibri Paramuno, realizada entre os dias 1º e 16 de março de 2025. A ação teve como foco o combate ao crime organizado, ao tráfico ilegal e ao Transporte Aéreo Clandestino (Taca), reunindo esforços de diversas instituições nacionais e internacionais.

Fiscalização e segurança reforçadas

A operação contou com a coordenação da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) da ANAC, em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal e a Força Aérea Brasileira. Ao todo, as equipes realizaram inspeções em 14 cidades estrategicamente distribuídas pelo território nacional.

Os resultados demonstram a eficiência da ação: 262 aeronaves foram fiscalizadas e 369 tripulantes tiveram seus documentos verificados. Durante as inspeções, foram identificados 18 casos suspeitos de Transporte Aéreo Clandestino, além de outras seis irregularidades.

Para garantir o sucesso da operação, mais de 80 servidores foram mobilizados. O gerente de operações da ANAC, Edvaldo Oliveira, enfatizou que a fiscalização constante e a colaboração entre as instituições são essenciais para assegurar uma aviação civil mais segura e devidamente regulamentada.

O papel da Operação Colibri Paramuno

A Operação Colibri Paramuno integra um esforço global liderado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), consolidando o compromisso do Brasil no combate ao uso ilegal da aviação para atividades criminosas. Com medidas rigorosas de fiscalização, as autoridades seguem atuando para coibir infrações e garantir um espaço aéreo mais seguro.

A parceria com a Polícia Federal, Receita Federal e Força Aérea Brasileira tem sido fundamental para intensificar o monitoramento do tráfego aéreo e combater crimes como o tráfico de entorpecentes e de pessoas. 

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Brasília, 24 de março de 2025

A reforma tributária começará a ser implementada no Brasil, trazendo mudanças significativas no sistema de cobrança de tributos. A primeira fase da reforma, já sancionada, prevê a substituição de diversos impostos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), enquanto a segunda parte, que trata da tributação da renda e do patrimônio, ainda deve ser proposta pelo governo.

Mudanças no sistema tributário

A reforma visa simplificar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia para empresas e incentivar o crescimento econômico. A substituição de tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, é uma das principais inovações.

O novo modelo elimina a sobreposição de tributos ao longo das cadeias produtivas, permitindo que empresas paguem imposto apenas sobre o valor agregado ao produto. Com isso, o preço final pode ser reduzido.

Justiça tributária e novas alíquotas

Para reduzir desigualdades, a reforma estabelece imposto zero sobre alimentos essenciais, como hortaliças, frutas, ovos e produtos da cesta básica. Além disso, será implementado um sistema de cashback para devolver tributos pagos por famílias de baixa renda na compra de itens essenciais, como água, gás de cozinha, contas de telefone e internet, energia elétrica e esgoto.

Produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, bens minerais e veículos, terão tributação adicional pelo chamado Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. A alíquota-padrão do IVA foi fixada em 26,5%, com possibilidade de revisão em 2031. Novas avaliações serão feitas a cada cinco anos.

A reforma também prevê redução de alíquotas para alguns setores essenciais. Serviços de educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos essenciais terão uma redução de até 60%. Profissionais regulamentados, como advogados, engenheiros, arquitetos e contabilistas, contarão com uma redução de 30%. Já produtos como fraldas, cereais e itens de higiene também terão redução de até 60%.

Itens culturais, como teatros, cinemas e obras de arte nacionais, serão isentos, assim como dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos básicos e automóveis para pessoas com deficiência.

Implementação gradual

A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual, entre 2026 e 2033, permitindo a adaptação de empresas, governos e cidadãos às mudanças. O CBS será testado entre 2026 e 2027 e, a partir desse ano, será totalmente implementado. O IBS passará por um período de testes entre 2026 e 2029 e entrará em transição até 2033, quando o sistema estará totalmente operacional.

A partir de 2027, PIS, Cofins e IPI serão extintos, enquanto ICMS e ISS serão eliminados em 2033. O IPI, no entanto, continuará sendo cobrado sobre produtos industrializados fora da Zona Franca de Manaus que também sejam produzidos na região.

Mecanismos adicionais da Reforma Tributária

O modelo prevê a aplicação do split payment, um sistema de recolhimento automático de tributos que utiliza meios de pagamento como Pix e cartões para separar instantaneamente o valor dos impostos no momento da transação. Isso visa reduzir a sonegação fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.

Além disso, foram criados fundos para mitigar impactos regionais e setoriais, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que contará com R$ 60 bilhões anuais até 2043, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com um aporte de R$ 160 bilhões até 2032.

Fonte: Agência Senado reforma tributária

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Brasília, 21/03/2025

Publicado em 21/03/2025 às 16h56 – Atualizado em 21/03/2025 às 18h38

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados definiram, nesta quinta-feira (20), a pauta de votação para a próxima semana. Entre os temas em discussão estão projetos voltados à ampliação de direitos das mulheres e medidas que endurecem penalidades para crimes cometidos contra integrantes do sistema judiciário.

Projetos da bancada feminina

Na terça-feira (25), os deputados votarão propostas indicadas pela bancada feminina em celebração ao Dia Internacional da Mulher. Um dos destaques é o Projeto de Lei 942/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propõe o aumento da pena para quem oferecer drogas, incluindo álcool, a crianças e adolescentes. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) será a relatora no Plenário.

Outro projeto em pauta é o PL 4272/21, da ex-deputada Teresa Nelma (AL), que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, facilitando o acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A relatoria ficará a cargo da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder da Federação Psol-Rede, afirmou que as propostas em discussão representam avanços significativos para os direitos das mulheres e da população em geral.

Regras mais rígidas para crimes contra agentes da Justiça

Ainda na terça-feira, os parlamentares concluirão a votação do Projeto de Lei 4015/23, que agrava as penas para agressões e homicídios contra juízes e membros do Ministério Público. A proposta, aprovada na Câmara em 2023, retornou do Senado com alterações, das quais 11 foram rejeitadas e 3 aguardam análise final.

Para ampliar a proteção a outras categorias, os líderes acordaram a inclusão de destaques que garantem a extensão das penalidades a casos de violência contra defensores públicos e oficiais de justiça. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Maioria, destacou que houve uma mobilização conjunta entre os parlamentares para viabilizar a decisão.

Outros temas em discussão

A pauta de votações da quarta-feira (26) segue indefinida, mas entre os projetos que podem ser apreciados está o PL 6969/13, conhecido como “Lei do Mar”, que trata da governança dos oceanos. O relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ressaltou a importância da aprovação da proposta, que está em tramitação há mais de dez anos.

Também pode ser analisado o PL 4149/04, que prevê penas mais severas para agentes que efetuarem disparos de armas de fogo de uso proibido ou restrito.

Por fim, na quinta-feira (27), serão votados projetos de acordos internacionais, conforme o cronograma definido pelos líderes partidários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara

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Brasília, 21/03/2025

Publicado em 21/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 21/03/2025 às 18h30

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou um estudo detalhando os impactos econômicos de sua atuação ao longo de 2024. De acordo com o levantamento, as medidas adotadas pela autarquia resultaram em benefícios estimados em R$ 3,9 bilhões para a economia brasileira. O valor reflete ganhos derivados de investigações sobre cartéis, práticas anticompetitivas unilaterais e análises de atos de concentração empresarial.

Monitoramento da concorrência

Entre os segmentos que mais contribuíram para esse impacto econômico estão o setor de abate de bovinos, a indústria de drywall, a exploração e produção de petróleo, e a fabricação de filmes BOPET finos. Desses, os casos envolvendo atos de concentração responderam por aproximadamente R$ 2,6 bilhões dos benefícios gerados.

A investigação de cartéis também se destacou, representando ganhos de R$ 1,3 bilhão. Esse montante foi alcançado graças às ações do CADE contra acordos ilegais que comprometiam a livre concorrência em diversos mercados. Por fim, as condutas unilaterais anticompetitivas, que ocorrem quando uma empresa impõe restrições prejudiciais ao mercado, resultaram em um impacto positivo de R$ 38,8 milhões.

O levantamento também revelou que, ao longo de 2024, foram aplicadas multas que somam aproximadamente R$ 302,8 milhões. No entanto, os valores arrecadados com sanções financeiras representam apenas uma fração do impacto positivo gerado pelas medidas de controle da concorrência, demonstrando que o papel do CADE vai muito além da penalização, atuando também na prevenção de distorções econômicas.

Importância da transparência

O estudo segue uma tendência internacional de avaliar e divulgar os impactos das ações de autoridades antitrustes. Alinhado às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o documento ressalta a importância da transparência na atuação do CADE e busca aprimorar a análise de fusões, aquisições e práticas anticompetitivas no Brasil.

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Brasília, 20 de março de 2025

As mulheres conquistaram um espaço maior no comando das comissões permanentes da Câmara dos Deputados em 2025. Entre os 28 colegiados que já elegeram seus dirigentes, seis serão presididos por deputadas, representando 20% do total. Ainda restam duas comissões a definir suas lideranças: Administração e Serviço Público e Desenvolvimento Urbano.

Evolução da representatividade

Desde 2003, o maior número de mulheres à frente das comissões ocorreu em 2021, quando sete deputadas ocuparam a presidência dos colegiados, representando 28% do total. Em 2022, esse número caiu para duas (8%), subindo para cinco em 2023 (16%), ano em que a Câmara ampliou suas comissões de 25 para 30. Em 2024, o percentual foi mantido e, em 2025, houve um aumento, com uma mulher a mais assumindo a liderança.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da bancada feminina, reconheceu que o aumento da presença feminina no comando das comissões é significativo, mas ainda abaixo do ideal. Para ela, as parlamentares querem ampliar sua participação nos espaços de decisão e discutir temas diversos, além daqueles diretamente relacionados aos direitos das mulheres. Ela enfatizou a importância da presença feminina na presidência de comissões estratégicas, como Constituição e Justiça e Finanças.

Mulheres no comando: perfis e prioridades

Dentre as deputadas eleitas para a liderança das comissões, há nomes com trajetórias políticas consolidadas e estreantes no Congresso.

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a presidência ficará com Elcione Barbalho (MDB-PA), que assume em um ano crucial para o tema, devido à realização da COP30 em Belém (PA). A deputada defende um olhar prioritário para a Amazônia e busca fortalecer debates sobre preservação e desenvolvimento sustentável.

Na Comissão de Esporte, Laura Carneiro (PSD-RJ) será a primeira mulher a ocupar a presidência. Em seu quinto mandato, a deputada destaca o papel do esporte na inclusão social e pretende pautar questões como racismo, apostas esportivas e seu impacto social.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher terá como presidente Célia Xakriabá (Psol-MG), primeira mulher indígena a liderar o colegiado. Sua atuação priorizará o combate ao feminicídio e os impactos das mudanças climáticas sobre mulheres agricultoras e quilombolas.

Denise Pessôa (PT-RS) estará à frente da Comissão de Cultura, onde pretende focar na discussão do Plano Nacional de Cultura e na valorização do patrimônio histórico.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será liderada por Yandra Moura (União-SE), primeira mulher nordestina a ocupar o posto. Sua gestão buscará reduzir desigualdades regionais e ampliar investimentos em infraestrutura.

Por fim, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais será presidida por Dandara (PT-MG), que pretende fortalecer políticas de preservação ambiental e defesa dos direitos dos povos tradicionais, em um ano em que a Amazônia estará no centro das atenções internacionais.

Desafios e perspectivas

O aumento da presença feminina nas comissões é um passo importante para uma maior diversidade de perspectivas dentro da Câmara. No entanto, deputadas e especialistas reforçam que ainda há um longo caminho até que haja uma representatividade equitativa em todas as esferas do Parlamento. O avanço gradativo reforça a busca das mulheres por espaço na tomada de decisão e aponta para um futuro mais inclusivo na política brasileira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasília, 19 de março de 2025

Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h15

A Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido aprovou a compra dos moinhos de ração da ForFarmers UK Limited em Burston e Radstock pela Boparan Private Office Limited, por meio da 2 Agriculture Limited. O aval veio após um processo de investigação detalhado, que avaliou possíveis impactos na competitividade do setor de alimentação animal no país.

O processo de análise, iniciado em setembro de 2024, seguiu para a Fase 2 em novembro do mesmo ano, quando a CMA identificou que a fusão poderia levar a uma redução da concorrência no mercado. No entanto, após novas avaliações, o órgão concluiu que a aquisição não prejudicará a livre concorrência, liberando a transação de forma definitiva.

Investigação detalhada e critérios de aprovação

A Autoridade realizou uma investigação detalhada sobre a compra da ForFarmers pela Boparan, analisando possíveis impactos na concorrência do setor. O processo incluiu estudos de impacto econômico, consultas a stakeholders e a publicação de um relatório provisório em fevereiro de 2025.

Durante a investigação, a CMA avaliou se a fusão poderia resultar em aumento de preços para produtores rurais e possíveis barreiras para novas empresas no setor de ração animal. No entanto, o relatório final, divulgado em março de 2025, concluiu que não há evidências suficientes de que a operação comprometa a competitividade do mercado.

Com a aprovação, a Boparan Private Office Limited assume oficialmente o controle dos moinhos de Burston e Radstock, fortalecendo sua posição no setor de alimentação animal no Reino Unido. 

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Brasília, 19 de março de 2025

Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualização em 19/03/2025 às 17h16

O Congresso Nacional está analisando um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas de menor renda sejam permanentes. A proposta, enviada pelo governo por meio do PLN 1/25, busca assegurar que a política de isenção fiscal tenha validade por tempo indeterminado, eliminando a atual limitação de cinco anos imposta pela LDO.

A mudança acompanha a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que ainda tramita na Câmara dos Deputados como o PL 1087/25. Para viabilizar a nova regra, o governo incluiu na LDO um artigo condicional, que autoriza a concessão de benefícios fiscais contínuos, desde que sejam apresentados pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir equidade e progressividade tributária.

Justiça fiscal e progressividade no imposto

A iniciativa reforça o princípio da progressividade tributária, garantindo que pessoas com menor renda paguem menos impostos, enquanto contribuintes com rendimentos mais altos arquem com uma carga proporcionalmente maior. Segundo o governo, essa alteração busca tornar definitiva a promoção da equidade e da justiça fiscal, sem depender de renovações periódicas na legislação.

Além disso, o projeto visa dar mais segurança jurídica para futuras políticas tributárias, evitando que mudanças no sistema de isenção percam validade automaticamente após cinco anos, como previsto na regra atual da LDO.

Compensação e impacto na arrecadação

Para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o governo já encaminhou ao Congresso um projeto específico sobre o Imposto de Renda, detalhando as compensações para a eventual perda de arrecadação. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal e garantir que a isenção seja sustentável a longo prazo.

O PLN 1/25 será primeiro analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. Caso seja aprovado, o Brasil dará um passo importante para consolidar um sistema tributário mais justo e alinhado à realidade econômica da população de baixa renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasília, 19 de março de 2025

Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h16

A indústria sustentável brasileira poderá contar com novas condições vantajosas para financiamento de exportações. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, de forma terminativa, nesta quarta-feira (19) no Senado Federal, um projeto de lei que estabelece tratamento especial dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), proporcionando melhores taxas de juros e prazos de pagamento para empresas que adotam práticas ecológicas. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), responde à crescente demanda global por produtos sustentáveis. Para o parlamentar, a iniciativa coloca o Brasil em posição estratégica no comércio internacional, impulsionando a economia e ampliando a competitividade das exportações nacionais.

Impulso à inovação e ao desenvolvimento sustentável

O relator da proposta, senador Fernando Farias (MDB-AL), destacou que o incentivo financeiro não apenas favorece as exportações, mas também estimula a modernização da indústria brasileira. Com acesso facilitado a crédito, mais empresas poderão investir em tecnologias verdes e processos produtivos sustentáveis, fortalecendo a transição para uma economia de baixo carbono.

O projeto altera a Lei 10.184/2001 para incluir critérios ambientais nos financiamentos do Proex. A regulamentação dessas novas diretrizes ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), assegurando que as condições especiais estejam alinhadas com padrões internacionais.

Segurança jurídica e ampliação do benefício

Para evitar questionamentos em órgãos reguladores internacionais, o texto recebeu ajustes estratégicos. O termo “prioridade” foi substituído por “tratamento especial”, garantindo que outros setores da economia continuem contemplados dentro do programa.

Além disso, a definição de indústria verde foi ampliada para incluir bens e serviços, beneficiando um número maior de empresas. As novas regras seguirão as diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex), garantindo alinhamento com práticas já aceitas no mercado global.

Nos últimos anos, o governo tem expandido o alcance do Proex. Em 2023, o faturamento bruto anual máximo das empresas aptas ao programa passou de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão, permitindo que mais negócios tenham acesso a incentivos para exportação.

Fonte: Agência Senado

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