Remédios concorrenciais na Economia Digital

Fernando de Magalhães Furlan

Jurisdições antitruste ao redor do mundo têm se debruçado sobre os mercados digitais e os desafios trazidos pelas rupturas tecnológicas e mercadológicas.

As primeiras iniciativas legislativo-regulatórias adotadas, como na União Europeia e no Reino Unido, privilegiam um sistema híbrido, conjugando instrumentos típicos do controle antitruste prévio ou ex ante, com ferramentas características do controle posterior ou ex post. A esse sistema híbrido chamamos de “controle antitruste simultâneo”, em que as autoridades da concorrência mantêm um âmbito oficial de diálogo constante com os grandes operadores da economia digital, a fim de que possam acompanhar, esclarecer e, eventualmente, remediar preocupações concorrências nesses espaços cibernéticos.

Estudos sustentam, de maneira convergente, que existem aspectos econômicos específicos dos mercados digitais que favorecem elevados níveis de concentração. Entre eles:

  • economias de escala e de escopo relevantes, que, potencialmente podem incentivar comportamentos anticoncorrenciais em relação aos utilizadores empresariais a jusante ou a montante;
  • subsídios cruzados, especialmente quanto a receitas publicitárias que permitem oferecer serviços gratuitos a usuários de outros lados comerciais da plataforma;
  • coleta e utilização de dados dos utilizadores, isto é, as plataformas utilizam os dados como insumo essencial, criando uma “economia dinâmica de escala”, uma vez que empresas com mais dados melhoram os seus produtos a custos mais baixos do que outras (menores). Isto pode caracterizar potencial barreira à entrada de novos competidores;
  • (custos de mudança (switching costs): algumas plataformas podem gerar altos custos para os usuários mudarem de provedor de serviço, como configurar um novo perfil, enviar novos conteúdos ou criar nova comunidade de seguidores;
  • externalidades de rede: a utilidade de uma tecnologia ou serviço cresce à medida que aumenta o seu número de usuários. Os efeitos de bloqueio (lock-in) podem dificultar a substituição de uma plataforma dominante, mesmo que exista uma alternativa superior disponível;
  • competição “o vencedor leva tudo” (“winner takes all”) ou “o vencedor leva a maior parte” (“winner takes most”): o primeiro a entrar num mercado pode tornar-se forte tão rapidamente que deixa os participantes posteriores em desvantagem;
  • estratégias de auto favorecimento (self-preferencing) de produtos e serviços oferecidos pelo próprio grupo econômico da plataforma, para excluir seus rivais, tais como: mostrar classificações de pesquisa online com seus resultados primeiro, distribuição “desigual” de lojas de aplicativos e imposição de dificuldades à interoperabilidade, isto é, quando uma plataforma dominante restringe a capacidade dos concorrentes de interoperar com a sua plataforma ou acessar informações importantes, como dados, APIs ou lojas de aplicativos (barreiras à entrada);
  • as plataformas digitais também podem dar um novo significado aos comportamentos abusivos tradicionais, como práticas de exclusividade e vendas casadas. Os exemplos incluem a pré-instalação de aplicativos da empresa em sistemas operacionais móveis, a imposição de serviços conjuntos de mídia social e anúncios de comércio eletrônico.

Autoridades de defesa da concorrência mundo afora, inclusive no Brasil, têm defendido a adoção do modelo de controle prévio (ex ante) para os mercados digitais, além da adoção de normas específicas e preventivas para atender às peculiaridades da economia digital.

Exemplos de inciativas em jurisdições tradicionais nesse sentido são o Reino Unido (2023), a Alemanha (2021), a Austrália (2021), a África do Sul (2023), o Japão (2021) e o Canadá (2023). A ideia é adotar um quadro regulamentar flexível e adaptável, um modelo que se ajusta de forma dinâmica e permite um acompanhamento contínuo, mantendo o controle e a autonomia sobre a evolução das normas aplicáveis aos mercados digitais.

Limitações de um controle posterior (ex post)

O controle ex post da conduta, ainda que potencialmente, anticoncorrencial não é considerado adequado para os mercados digitais, quando considerado sozinho. Tem se considerado mais adequado, não somente a aplicação de ambos, o controle prévio (via atos de concentração econômica) e o controle posterior (via investigação de condutas); mas algo novo: um controle simultâneo da operação das grandes plataformas digitais.

Mesmo que a Lei de Defesa da Concorrência brasileira seja considerada moderna, especialmente quando contempla formas de intervenção mais flexíveis, como medidas preventivas, que inclusive têm sido utilizadas em casos envolvendo aplicativos digitais (iFood[1] e Gympass[2]), ou a celebração de acordos de cessação de conduta (TCC), não é suficiente e adequado enfrentar investigações, que podem durar anos e exigir a estrita observância dos direitos processuais, num contexto contraditório, que pode prolongar o processo de tomada de decisão para remediar a conduta anticompetitiva.

O desenho de soluções comportamentais ou estruturais eficazes é um desafio, uma vez que as condições de mercado tendem a mudar substancialmente, além de envolver questões como acesso a dados, interoperabilidade e portabilidade, que são difíceis de controlar.

Nos casos Google Shopping[3], Google AdWords[4] e Google Scraping[5], por exemplo, houve longos debates sobre os padrões de prova e a presunção de regimes de ilegalidade necessários para demonstrar os efeitos anticompetitivos das práticas analisadas. Isto acabou por determinar o arquivamento do processo.

Os conceitos de “mercado relevante”, “posição dominante” e “fechamento de mercado” enfrentam desafios adicionais em modelos de negócios baseados em dados, onde os efeitos anticoncorrenciais não relacionados com o preço permitem a configuração de situações de exclusão (por exemplo: exploração abusiva de dados, imposição de restrições à interoperabilidade, cópia de conteúdos em mercados de comparação de preços e relações de favoritismo em mercados de pesquisa etc.).

A definição de mercado relevante, focada na substitutibilidade e na participação de mercado, não considera a concorrência dentro do ecossistema, onde a competição por receitas emergentes de serviços complementares é mais relevante do que a rivalidade horizontal.

As estratégias utilizadas pelas plataformas digitais dominantes manifestam-se de formas que tornam difícil classificá-las como violações antitruste conhecidas, como “recusa de contratar”, “vinculação” ou “discriminação”.

Objetivos e fundamentos do controle prévio (ex ante)

O controle ex ante das plataformas e aplicativos digitais deve abordar as disfunções nos ecossistemas digitais como falhas funcionais e distributivas que afetam a geração e apropriação de valor, com peculiaridades em relação às falhas tradicionais de mercado[6].

A ideia seria adotar um modelo de diálogo contínuo, para orientar e garantir o cumprimento dos padrões de concorrência, reduzindo a necessidade de intervenções punitivas e permitindo uma aplicação mais ágil e adaptativa da lei, ajustando-se rapidamente às inovações do mercado.

Da mesma forma, esse modelo promoveria uma cultura de compliance, garantindo o pilar da prevenção voluntária de condutas, importante em qualquer jurisdição antitruste.

Assim, a intervenção antitruste “simultânea” promoveria a concorrência por meio da garantia pari passu da redução de barreiras à entrada, da contestabilidade dos mercados, da inovação (incremental, disruptiva ou radical) e o empreendedorismo (livre iniciativa).

A necessidade de um controle, não somente prévio, mas simultâneo, capaz de prevenir e impor imediatamente obrigações de proteção da concorrência aos operadores em mercados digitais, aliás, já foi objeto de legislação (hard law) ou regulamentação (soft law) em Jurisdições tradicionais.

A União Europeia aprovou no Parlamento Europeu o Digital Markets Act – DMA, lei para tornar os mercados no setor digital mais justos e contestáveis, estabelecendo um conjunto de critérios objetivos claramente definidos para identificar potenciais riscos à concorrência.

No Reino Unido, o Parlamento também aprovou o Digital Markets, Competition and Consumers Act – DMCC Act, ou Lei de Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores, de 2024. Um projeto de lei apresentado pelo governo, incialmente à Câmara dos Comuns. O objetivo é a regulamentação da concorrência em mercados digitais, alterando a Lei da Concorrência de 1998 e a Lei Empresarial de 2002.  A nova lei também traz disposições relacionadas à proteção dos direitos do consumidor em mercados digitais.

Na Alemanha, o novo artigo 19-A da Lei Alemã da Concorrência, também com aprovação legislativa, a chamada “Lex GAFA” (iniciais de Google, Apple, Facebook e Amazon), do início de 2021, aborda “empreendimentos de suma importância para a concorrência em todos os mercados” e permite que o Bundeskartellamt, como autoridade da concorrência alemã, impeça certos comportamentos abusivos de detentores de grande poder de mercado. No entanto, procedimentos para declarar a Apple, o Facebook (Meta) e a Amazon como “empreendimentos de suma importância” (undertakings of paramount significance) ainda estão em andamento[7]. Embora, após quase um ano de avaliação, o Bundeskartellamt tenha declarado o Google (Alphabet) como um empreendimento de suma importância[8], medidas concretas ainda não foram tomadas.

O Senado dos Estados Unidos da América atualmente discute um projeto de lei conhecido como American Innovation and Choice Online Act (“AICO”)[9]. Tal proposição legislativa proíbe certas grandes plataformas on-line de se envolverem em atos específicos, incluindo dar preferência aos seus próprios produtos na plataforma, limitar injustamente a disponibilidade de produtos concorrentes de outra empresa ou discriminar na aplicação ou execução dos termos de serviço da plataforma entre usuários em situação semelhante.

Além disso, segundo a proposta em análise no Senado estadunidense, uma plataforma não pode restringir ou impedir materialmente a capacidade de um usuário comercial concorrente acessar ou interoperar com a mesma plataforma, sistema operacional ou recursos de hardware ou software. O projeto de lei também restringe a instalação ou desinstalação de software, funcionalidade de pesquisa ou classificação e retaliação por contato com a polícia em relação a violações reais ou potenciais da lei.

O que parece incontestável é a necessidade de adaptar e melhorar as leis de concorrência, as suas ferramentas e o desenho institucional das autoridades para serem capazes de fazer frente à dinâmica e inovadora economia digital e desempenhar o papel de prevenir e reprimir o abuso do poder econômico nesses mercados.

Conclusão

O “regulador” antitruste pode e deve adaptar o seu ferramental prático e teórico na medida em que novos desafios da realidade dinâmica dos mercados, especialmente os inovadores, se apresentam.

No contexto brasileiro, mostramos brevemente que isso vem sendo feito ao longo do tempo, com a adoção de soluções criativas, contudo realistas e fundamentadas, no direito e na economia, capazes de fazer frente à necessidade de implantação de providências para prevenir e remediar condutas potencialmente danosas.

Não há que se falar em “reorientação do direito da concorrência” em razão dos desafios postos pela Economia Digital. No máximo, estamos diante de uma adaptação. Os conceitos do direito da concorrência também continuam intocados, talvez merecendo um novo verniz, uma nova tonalidade.


[1] Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0c62g277GvPsZDAxAO1tMiVcL9FcFMR5UuJ6rLqPEJuTUu08mg6wxLt0JzWxCor9mNcMYP8UAjTVP9dxRfPBcaPonKpemYl591TZDVz41cKkeMG3znSccU-isTZDv-qj. Acesso em: 05/07/2024.

[2] Processo Administrativo nº 08700.004136/2020-65. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0c62g277GvPsZDAxAO1tMiVcL9FcFMR5UuJ6rLqPEJuTUu08mg6wxLt0JzWxCor9mNcMYP8UAjTVP9dxRfPBcSAlNG3BEuxBuDxuaTl21JtluCsnT1rW6o6w8bRweD-x. Acesso em: 05/09/2024.

[3] Processo Administrativo nº 08012.010483/2011-94. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOb0rdAAnkZ36Rru6H33qbFO51_fjuVWb1uid6m5S5BxJ8gFyW8xprjnuylPdYbaX3VDhhG3SAtGWLJPIqjsEDX. Acesso em: 05/09/2024.

[4] Processo Administrativo nº 08700.005694/2013-19. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?2pXoYgv29q86Rn-fAe4ZUaXIR3v7-gVxEWL1JeB-RtUgqOwvr6Zlwydl0IhRNSr2Q22lByVKByYDYwsa13_Jxjwy0jsF2VUK9nLLMn4AapgzHPEyXU3WqUFUJvQc-tbB. Acesso em: 05/09/2024.

[5] Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?2pXoYgv29q86Rn-fAe4ZUaXIR3v7-gVxEWL1JeB-RtUgqOwvr6Zlwydl0IhRNSr2Q22lByVKByYDYwsa13_JxuPKafcwvOhoHGvTOhF6VN9yQ1Q84rME0Sb3aYKzWyP2. Acesso em: 05/09/2024.

[6] Informação assimétrica, concentração de mercado, externalidades etc.

[7] Bauermeister, Tabea.  Section 19a GWB as the German “Lex GAFA” – lighthouse project or superfluous national solo run?   Working Paper Series No. 23/22. Jean Monnet Network on EU Law Enforcement Working Paper Series, p.2. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://jmn-eulen.nl/wp-content/uploads/sites/575/2022/05/WP-Series-No.-23-22-Section-19a-GWB-as-the-German-Lex-GAFA-Bauermeister.pdf. Acesso em: 06/09/2024.

[8] Idem, p.2.  Alphabet Inc. Google Germany GmbH (2021) B7-61/21 (BKartA).

[9] Disponível em: https://www.congress.gov/bill/117th-congress/senate-bill/2992/text. Acesso em: 18/09/2024.


Fernando de Magalhães Furlan. Antigo Secretario-Executivo do Ministerio do Desenvolvi mento, Industria e Comercio Exterior (MDIC) e assessor especial da CAMEX. Foi presidente do Conselho de Administracao do BNDES e da BNDESPAR. Foi presidente, conselheiro e procurador-geral do CADE. Foi também diretor do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e chefe de gabinete do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foi membro do Conselho de Administração da FINAME/BNDES. Atualmente e membro do grupo de especialistas do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL e consultor ad hoc de projetos de defesa da concorrência das Nações Unidas (UNCTAD). É professor de direito em Brasília e atua, como professor ou pesquisador, em universidades e institutos no Brasil e no exterior. É consultor externo ou membro não-governamental de organizações e institutos brasileiros e estrangeiros e consultorias. Graduado em Administração pela UDESC/ESAG e em Direito pela UnB, tem mestrado e doutorado pela Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne), com pós-doutorado pela Universidade de Macau, China.


A concorrência pelo mundo nesta quinta-feira

A concorrência pelo mundo desta quinta-feira traz três notícias em destaque: (i) a autoridade francesa da concorrência (Autorité de la Concurrence) retomou de ofício a análise das possíveis práticas anticompetitivas no setor de tv por assinatura e na aquisição e distribuição de obras cinematográficas; (ii) denúncia de acordo anticoncorrencial ocorrido em Departamentos Ultramarinos franceses sobre os mercados de tratamento e de transporte de resíduos hospitalares com riscos infecciosos por parte da autoridade francesa da concorrência (Autorité de la Concurrence); e (iii) formação de grupo de estudo para promover a concorrência no mercado de aplicativos em smartphones por parte da Japan Fair Trade Commission – JFTC.

A criação do grupo de estudos por parte da JFTC representa a continuação do trabalho de regulação da economia digital no Japão e tem como suporte a recente publicação da lei para promover a concorrência no mercado de softwares para smartphones no Japão, lei esta que possui características similares àquelas previstas no Digital Market Act – DMA da União Europeia e visa, primordialmente, impedir que haja barreiras contra a instalação de lojas de aplicativos alternativas, sistemas alternativos de pagamento no aplicativo, acordos anti-direção e mecanismos de navegador alternativos.

Acesse o Clipping da Concorrência – 03.10.2024 para ter acesso a íntegra das notícias.


Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

03.10.2024

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Resumo

Em destaque: (i) a autoridade francesa da concorrência (Autorité de la Concurrence) retomou a análise das possíveis práticas anticompetitivas no setor de tv por assinatura e na aquisição e distribuição de obras cinematográficas; (ii) denúncia de acordo anticoncorrencial ocorrido em Departamentos Ultramarinos franceses sobre os mercados do tratamento e transporte de resíduos hospitalares com riscos infecciosos por parte da autoridade francesa da concorrência (Autorité de la Concurrence); e (iii) formação de grupo de estudo para promover a concorrência no mercado de aplicativos em smartphones por parte da Japan Fair Trade Commission – JFTC.

A criação do grupo de estudos por parte da JFTC representa a continuação do trabalho de regulação da economia digital no Japão e tem como suporte a recente publicação da lei para promover a concorrência no mercado de softwares para smartphones no Japão, lei esta que possui características similares àquelas previstas no Digital Market Act – DMA da União Europeia e visa, primordialmente, impedir que haja barreiras contra a instalação de lojas de aplicativos alternativas, sistemas alternativos de pagamento no aplicativo, acordos anti-direção e mecanismos de navegador alternativos.

Notícias

L’Autorité de la concurrence s’autosaisit d’éventuelles pratiques dans le secteur de la télévision payante et de l’acquisition et de la diffusion d’œuvres cinématographiques

Publié le 03 octobre 2024

Par la décision n° 24-SO-10 du 25 septembre 2024, l’Autorité de la concurrence s’est saisie d’office d’éventuelles pratiques dans le secteur de la télévision payante et de l’acquisition et de la diffusion d’œuvres cinématographiques.

Cette auto-saisine ouvre une phase d’instruction à l’issue de laquelle les services d’instruction pourraient notifier des griefs aux entreprises ou associations d’entreprises concernées ou proposer au collège de ne pas poursuivre.

Cette décision de saisine d’office ne préjuge en rien de la culpabilité de quelque entreprise ou association d’entreprises que ce soit. Dans l’hypothèse où des griefs seraient notifiés, seule une instruction menée de façon contradictoire, dans le respect des droits de la défense des parties concernées, permettrait au collège de déterminer, après échanges d’observations écrites et après une séance orale, si ceux-ci sont ou non fondés.

L’Autorité de la concurrence ne fera aucun autre commentaire, ni sur les pratiques suspectées, ni sur l’identité des entreprises ou associations d’entreprises potentiellement concernées.

L’Autorité est autorisée à communiquer sur ses saisines d’office

L’article L. 463-6 du code de commerce prévoit que l’Autorité peut publier des informations succinctes relatives aux actes qu’elle accomplit en vue de la recherche, de la constatation ou de la sanction de pratiques anticoncurrentielles, lorsque la publication de ces informations est effectuée dans l’intérêt du public et dans le strict respect de la présomption d’innocence des entreprises ou associations d’entreprises concernées.

Cette possibilité résulte d’une modification du code de commerce par l’ordonnance n° 2021‑649 du 26 mai 2021 relative à la transposition de la directive (UE) 2019/1 du Parlement européen et du Conseil du 11 décembre 2018 visant à doter les autorités de concurrence des États membres des moyens de mettre en œuvre plus efficacement les règles de concurrence et à garantir le bon fonctionnement du marché intérieur.

D’autres autorités de concurrence européennes emploient cette faculté, notamment la Commission européenne, les autorités de concurrence autrichienne, belge, grecque, néerlandaise et portugaise.

Pour aller plus loin :

Les différents modes de saisine de l’Autorité de la concurrence

Lorsque des acteurs économiques enfreignent le droit de la concurrence, notamment en présence d’ententes ou d’abus de position dominante, l’Autorité peut être saisie par :

– le ministre chargé de l’économie

– les entreprises

– les collectivités territoriales

– les organisations et chambres professionnelles

– les organisations syndicales

– les organisations de consommateurs

– les maires dans le cadre de leurs prérogatives en matière d’urbanisme commercial

L’Autorité peut également se saisir d’office d’un dossier, sur proposition de son rapporteur général.


DASRI dans les DROM : le rapporteur général indique avoir notifié un grief d’entente anticoncurrentielle concernant un accord ayant conduit à la constitution d’un monopole

Publié le 02 octobre 2024

Le rapporteur général de l’Autorité de la concurrence indique qu’un grief d’entente a été notifié concernant une pratique mise en œuvre dans l’un des Départements et régions d’outre-mer (DROM) susceptible d’avoir eu des effets sur le marché du traitement et sur le marché connexe de la collecte et du transport des déchets d’activités de soins à risques infectieux (DASRI)

Il est reproché aux entreprises visées d’avoir conclu et mis en œuvre un accord ayant conduit à la constitution d’un monopole et à l’élimination totale de toute concurrence sur le marché du traitement des DASRI* dans l’un des Départements et régions d’outre-mer.

L’accord en cause est également susceptible d’avoir eu des effets sur le marché connexe de la collecte et du transport des DASRI, sur lequel la nouvelle entité est également active.

Cet acte d’instruction ouvre la procédure contradictoire et permet l’exercice des droits de la défense. Il ne saurait préjuger de la culpabilité des entreprises ayant reçu une notification de griefs. Seule l’instruction menée de façon contradictoire, dans le respect des droits de la défense des entreprises concernées, permettra au collège de déterminer, après échanges d’observations écrites et après une séance orale, si le grief est ou non fondé.

L’Autorité de la concurrence ne fera aucun autre commentaire, ni sur l’identité des entreprises concernées, ni sur la pratique visée.

Aux termes de l’article R. 1335-1 du code de la santé publique, les déchets d’activités de soins sont « les déchets issus des activités de diagnostic, de suivi et de traitement préventif, curatif ou palliatif, dans les domaines de la médecine humaine et vétérinaire ».

Notification de grief - schema

L’Autorité est désormais autorisée à communiquer sur les notifications de griefs

L’article L. 463-6 du code de commerce prévoit que l’Autorité peut publier des informations succinctes relatives aux actes qu’elle accomplit en vue de la recherche, de la constatation ou de la sanction de pratiques anticoncurrentielles, lorsque la publication de ces informations est effectuée dans l’intérêt du public et dans le strict respect de la présomption d’innocence des entreprises ou associations d’entreprises concernées.

Cette possibilité résulte d’une modification du code de commerce par l’ordonnance n° 2021-649 du 26 mai 2021 relative à la transposition de la directive (UE) 2019/1 du Parlement européen et du Conseil du 11 décembre 2018 visant à doter les autorités de concurrence des États membres des moyens de mettre en œuvre plus efficacement les règles de concurrence et à garantir le bon fonctionnement du marché intérieur.

D’autres autorités de concurrence européennes emploient cette faculté, notamment la Commission européenne, les autorités de concurrence autrichienne, belge, grecque, néerlandaise et portugaise.

Qu’est-ce qu’une notification de griefs ?

La notification de griefs est l’ « acte d’accusation ». Ce document est adressé par les services d’instruction de l’Autorité aux entreprises ou organismes à qui il est reproché d’avoir mis en œuvre des pratiques anticoncurrentielles (principalement entente et abus de position dominante).

Cet acte de procédure ouvre la procédure contradictoire devant l’Autorité au cours de laquelle les mis en cause peuvent faire valoir toute observation en droit ou en fait, dans le respect des droits de la défense.

La procédure contradictoire écrite a été réformée par la loi du 3 décembre 2020 portant diverses dispositions d’adaptation au droit de l’Union européenne en matière économique et financière dite « loi DDADUE ».

Désormais, selon les caractéristiques de l’affaire, il peut être procédé à un ou à deux tours de contradictoire écrits.

Dans tous les cas, l’affaire donne lieu à une séance orale devant le collège, au cours de laquelle sont entendus les parties, le commissaire du gouvernement, et, le cas échéant, des témoins ou experts.

Une notification de griefs ne préjuge en rien de la culpabilité des entreprises ou organismes visés. C’est seulement au terme de l’instruction, et à la suite d’une séance, que le collège détermine, en toute indépendance, si les griefs sont fondés.

Contact(s)

Virginie Guin

Directrice de la communication

01 55 04 02 62

Contacter par mail


【Second Campaign to Strengthen Publicity of the Freelance Act,etc.】Statement by the Secretary General at a regular press conference (September 25, 2024)

September 25, 2024
Japan Fair Trade Commission

Today, I would like to explain the following matters: (1) Second Campaign to Strengthen Publicity of the Freelance Act and (2) The Study Group on Promoting Competition in Mobile Software.

Second Campaign to Strengthen Publicity of the Freelance Act

The Freelance Act (the Act) will go into effect on November 1 of this year, and its implementation will be just one month away.

This Act, which applies to all transactions involving freelancers, is not limited to any specific sector or industry, making its scope of application very broad. Additionally, it imposes an obligation on enterprises to clearly specify trade terms when outsourcing work to freelancers, etc., leading us to think that the Act will have a significant social impact.

Our top priority is publicity to promote awareness of the Act, and the JFTC has been actively engaged in various outreach efforts, including online advertisements, information sessions on the Act, and the use of social media platforms to disseminate information. On the 19th of last week, we significantly updated the Q&A on the Act, increasing the number of questions from the previous 10 to a total of 116. Furthermore, with the implementation of the Act approaching in about a month, we will launch the second campaign to strengthen publicity of the Act, running from October 1 to November 8.

The purpose of this campaign is to prevent violations by raising awareness of the Act. Following the first campaign to strengthen publicity of the Act, conducted from June 17 to July 31 of this year, we will once again run online advertisements in collaboration with BUSON, an illustrator and manga blogger, featuring his original character “Shikibu-chan.”

We will also hold eight information sessions on the Act in the Kanto-Koshinetsu region and three online sessions. In these sessions, we will address questions and requests raised during the joint information sessions held with the Small and Medium Enterprise Agency and the Ministry of Health, Labour and Welfare from July to August of this year. The sessions will cover topics related to the proper transactions of business dealings, such as the obligation on enterprises to clearly specify trade terms, while also explaining the differences from the Subcontracting Act.

In addition, we will offer individual consultation meetings with JFTC staff after the session for those who wish to discuss matters related to the proper conduct of business transactions, at the venues where in-person informational sessions will be held. We encourage you to attend and look forward to your participation.

As the JFTC, we will continue to provide clear and accessible information to both freelancers and ordering parties. We are committed to actively promoting and publicizing this Act.

The Study Group on Promoting Competition in Mobile Software

The Mobile Software Competition Act (the Act) was promulgated on June 19 this year. On December 19, the provisions relating to the designation of providers subject to the Act will go into effect first, and by December next year, the Act will be fully enforced, including the obligations of the designated providers.

In implementing this Act, the supplementary resolution requires efforts to take necessary measures to ensure security and to achieve a balance between competition and safety. Furthermore, the guidelines of the Act must be formulated based including on the knowledge of a wide range of stakeholders to ensure predictability for relevant enterprises and to achieve both competition and safety. We believe that taking into accounts the opinions of relevant experts and stakeholders when considering subordinate regulations and guidelines is essential for the effective implementation of this Act.

Therefore, in order to ensure security, protect minors and effectively implement this Act while promoting competition related to mobile software, we have decided to hold the “Study Group on Promoting Competition in Mobile Software” composed of relevant experts. The purpose of this study group is to discuss the matters specified by government ordinances or regulations, as well as the contents of the guidelines, from the perspective of promoting competition in mobile software.

The first meeting of the study group will be held next Monday, the 30th, and thereafter, meetings will be held approximately once a month. During these sessions, we aim to discuss the content of subordinate regulations and guidelines under the Act, with the goal of finalizing draft proposals for these by next spring. In parallel with the discussions of this study group, we will continue to gather opinions from relevant enterprises and other stakeholders, while the JFTC proceeds with preparations for the implementation of the Act. Our goal is to ensure the effective enforcement and operation of the Act.

In addition, regarding the “Seeking Information from Application Developers and Others Concerning the Act on Promotion of Competition for Specified Smartphone Software,” which was announced during the press conference on July 31, we have received approximately 40 submissions of information and opinions so far. However, as it remains crucial to continue hearing from many relevant enterprises and stakeholders while preparing for the implementation of the Act, we are continuing to accept submissions.

We would appreciate it if you could provide a wide range of information through the Information Submission Form available on the JFTC’s website. This includes details on the actual business practices between regulated enterprises under the Smartphone Software Competition Promotion Act and app developers, plans for new services triggered by the enactment of the Act, and your opinions on how the JFTC should enforce the Act.


Masdar notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Terp.

Masdar | Terp

Ficha do processo

Ficha do processo

Atos de concentração – Decisões

Comissão Europeia

AMUNDI / MARGUERITE / ZE WAY INVEST / ZE ENERGY JV

Merger

M.11681

Last decision date: 03.10.2024 Simplified procedure

AGL / TTC / SAMUDERA / JV

Merger

M.11754

Last decision date: 02.10.2024 Super simplified procedure

MARUBENI / NAP / FMG / AQUAGREEN

Merger

M.11691

Last decision date: 02.10.2024 Simplified procedure


CMA

Vodafone / CK Hutchison JV merger inquiry

  • The CMA is investigating the anticipated joint venture between Vodafone Group Plc and CK Hutchison Holdings Limited concerning Vodafone Limited and Hutchison 3G UK Limited.
    • Updated: 3 October 2024

Topps Tiles / CTD Tiles (certain assets) merger inquiry

  • The CMA is investigating the completed acquisition by Topps Tiles Plc of certain assets of Tildist Realisations Limited (formerly CTD Tiles Limited).
    • Updated: 3 October 2024

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

24-DCC-214
relative à la prise de contrôle conjoint des sociétés Greece 21, Amdi, Elsam, Pomeranie, Longam par Exsamine aux côtés de la société ITM Entreprises et de la prise de contrôle exclusif des sociétés Saint-Nicolas Gourmet et La Cave Des Saverneys par Exsamine

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 03 octobre 2024

Secteur(s) :

24-DCC-213
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 179 par la société Calumani aux côtés de la société ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 03 octobre 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Ato de concentraçãoRequerentesDescrição da operaçãoNatureza da operaçãoAtividade econômicaRitoEdital (DOU)
08700.007350/2024-05Sinochem Petróleo Brasil Ltda.; PRIO S.A.A operação consiste na aquisição indireta pela PRIO S.A. (PRIO), por meio de suas empresas controladas PRIO Luxembourg Holding SÀRL (PRIO Luxembourg) e PRIO Internacional Ltda. (PRIO Internacional e, em conjunto com a PRIO Luxembourg, as Compradoras), da Sinochem Petróleo Brasil Ltda. (SPBL ou Empresa-Alvo) atualmente parte do Grupo Sinochem (a Operação) .Aquisição de controle0600-0/01 – Extração de Petróleo e Gás NaturalSumário03/10/2024
08700.007338/2024-92GSH Corp Participações S.A.; HVB PARTICIPAÇÕES S.A.A Operação consiste em aumento de participação societária e consolidação de controle a partir da aquisição de ações, pela GSH junto à HVB, representativas do capital social do Liac. Não decorrem da Operação efetivas e/ou potenciais sobreposições horizontais e integrações verticais, nem mesmo reforços em tal sentido, uma vez que as relações entre o Grupo GSH e o Grupo RDSL, de um lado, e o Liac, do outro lado, são cativas e/ou pré-existentes. A Operação é pró-competitiva.Consolidação de controle Sumário03/10/2024
08700.007318/2024-11XSYS Germany Holding GmbH; MacDermid Graphics Inc.; MacDermid Graphics Solutions Europe SASA Operação Proposta consiste na aquisição da MacDermid Graphics Inc. e da MacDermid Graphics Solutions Europe SAS, em conjunto com suas subsidiárias diretas e indiretas e determinados ativos detidos por outras afiliadas da MacDermid, Incorporated compreendendo o negócio da MacDermid Graphic Solutions, detido por Element Solutions Inc, por uma ou mais afiliadas da XSYS Germany Holding GmbH.Aquisição de controleComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças (CNAE 4663-0/00)Ordinário03/10/2024
Fonte: CADE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

Aquisições no Setor Automotivo são Analisadas pelo CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recebeu dois novos atos de concentração referentes a operações de aquisição de ativos no setor automotivo. As operações foram notificadas por grandes empresas atuantes no mercado global de peças para veículos pesados e estão agora sob análise da autoridade concorrencial brasileira.

O primeiro ato de concentração, registrado sob o número 08700.007317/2024-77, envolve a empresa dinamarquesa DSV A/S e a alemã Schenker Aktiengesellschaft. A operação prevê a aquisição de ativos industriais ligados à produção de peças automotivas, especificamente conjuntos manufaturados e remanufaturados de motor e câmbio para veículos pesados.

O segundo ato de concentração, nº 08700.007316/2024-22, envolve a IBBA Indústria Brasileira de Bombas Automotivas S/A e a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Nesta operação, a IBBA adquiriu uma unidade industrial para o desenvolvimento de peças similares às citadas no primeiro caso, também destinadas a veículos pesados.

Ambas as operações estão sendo examinadas pelo CADE quanto aos seus possíveis impactos no mercado automotivo, especialmente no que se refere à concorrência e à concentração de mercado no setor.


Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

A concorrência pelo mundo nesta quarta-feira

A Concorrência pelo Mundo desta quarta-feira apresenta como destaques a abertura da consulta da Japan Fair Trade Commission – JFTC para obter informações e comentários a respeito dos problemas existentes entre a inteligência artificial generativa e a concorrência, o discurso de Martin Coleman no King’s College London a respeito relação entre o controle de estruturas e política pública e o movimento de fusões e aquisições no Brasil e no mundo.

A JFTC disponibilizou um Texto para Discussão (Generative AI and Competition), cujo objetivo é o de apresentar as questões potenciais que envolvem a IA generativa e a competição para gerar reflexão e comentários do mercado como um todo, visto que a IA generativa pode gerar restrição de acesso e exclusão de concorrentes.

Em termos de controle de concentrações no Brasil, vale destacar o ingresso de duas operações na Superintendência-Geral do CADE – SG: AC nº 08700.007317/2024-77 (Requerentes: DSV A/S e Schenker Aktiengesellschaft) e AC nº 08700.007316/2024-22 (Requerentes: IBBA Industria Brasileira de Bombas Automotivas S/A e Mercedes Benz do Brasil Ltda.). Ambas as operações estão sendo analisadas por rito sumário.

No mundo, os destaques ficam por conta da análise da operação SHS/NEGOCIO DE IMAGENOLOGÍA MEDIANTE RADIOLIGANDOS DE NOVARTIS por parte da CNMC (autoridade espanhola da concorrência) e da análise da operação de aquisição das empresas Calao 59, Calao 119, Calao 167 e Calao 202 pela empresa Sofiben com a empresa ITM Entreprises por parte da Autorité de la Concurrence (autoridade francesa de defesa da concorrência).

Acesse o Clipping da Concorrência – 02.10.2024 e a Base de Atos de Concentração para ter acesso a integra das notícias e das operações.


Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

02.10.2024

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Resumo

A Concorrência pelo Mundo desta quarta-feira apresenta como destaques a abertura da consulta da Japan Fair Trade Commission – JFTC para obter informações e comentários a respeito dos problemas existentes entre a inteligência artificial generativa e a concorrência, o discurso de Martin Coleman no King’s College London a respeito relação entre o controle de estruturas e política pública e o movimento de fusões e aquisições no Brasil e no mundo.

A JFTC disponibilizou um Texto para Discussão (Generative AI and Competition), cujo objetivo é o de apresentar as questões potenciais que envolvem a IA generativa e a competição para gerar reflexão e comentários do mercado como um todo, visto que a IA generativa pode gerar restrição de acesso e exclusão de concorrentes.

Em termos de controle de concentrações no Brasil, vale destacar o ingresso de duas operações na Superintendência-Geral do CADE – SG: AC nº 08700.007317/2024-77 (Requerentes: DSV A/S e Schenker Aktiengesellschaft) e AC nº 08700.007316/2024-22 (Requerentes: IBBA Industria Brasileira de Bombas Automotivas S/A e Mercedes Benz do Brasil Ltda.). Ambas as operações estão sendo analisadas por rito sumário.

No mundo, os destaques ficam por conta da análise da operação SHS/NEGOCIO DE IMAGENOLOGÍA MEDIANTE RADIOLIGANDOS DE NOVARTIS por parte da CNMC (autoridade espanhola da concorrência) e da análise da operação de aquisição das empresas Calao 59, Calao 119, Calao 167 e Calao 202 pela empresa Sofiben com a empresa ITM Entreprises por parte da Autorité de la Concurrence (autoridade francesa de defesa da concorrência).

Notícias

Requests for Information and Comments Concerning Generative AI and Competition

October 2, 2024
Japan Fair Trade Commission

In recent years, generative AI technology has rapidly advanced, leading to significant market growth. While this technology offers numerous benefits to the economy and society, it also raises potential competition concerns in certain business activities. To address these issues, the Japan Fair Trade Commission (hereinafter referred to as the ‘JFTC’) has initiated research to understand the dynamics of the fast-evolving generative AI market, both domestically and internationally in order for generative AI to be properly integrated into the economy and society. Today, the JFTC is releasing a discussion paper titled “Generative AI and Competition” and invites stakeholders to provide information and comments as outlined below.

1. Subject of the request for information and comments

“Generative AI and Competition”

2. Submission of information and comments

    Fill in your affiliation (the company or association to which you belong) or occupation, address, name (if you submit your information and comments on behalf of your organization, we request you identify the name of the organization’s representative, the location of the main office, the name of the corporation or association, and the name of the liaison person submitting the information or comments) and contact information (telephone number and/or e-mail address) on the comment sheet*1 in Japanese or any other language(with a Japanese translation)*2 for its submission*3.
*1 You may also submit your application by e-mail or postal mail without using the comment sheet. Please write the same information as described above (your affiliation or occupation, address, name (note details above if you’re representing your organization), contact information (telephone number and/or e-mail address) and question numbers corresponding to the information and comments you write. Note that submitting information and comments via telephone calls is not accepted.*2 Submissions in any languages is acceptable as long as a Japanese translation is attached.*3 If there are any materials (all formats are accepted.) that supplement your information and comments, please attach them.

[Address for submissions]

<E-mail>
generative_ai3377_○_jftc.go.jp
(Replace “_○_” with “@”, when sending the-mail.)

<Postal mail>
Market Study Section,
Office of Policy Planning and Research for Digital Markets,
General Affairs Division, Economic Affairs Bureau,
Japan Fair Trade Commission
1-1-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku, Tokyo 100-8987
(Please note that we cannot return your mailed items once we receive them.)

[Due date]

November 22, 2024, no later than 6 p.m. (GMT+9)

3. Privacy policy

    Information and comments provided will be used as a reference for future discussions on generative AI within the JFTC.
    The JFTC requests your identification and contact information (above) for communication purposes in the case that any clarifications are needed regarding the information and comments you provide.
    The JFTC may make public certain information regarding respondents (name, occupation or industry you represent) and the comments you provide. Names of individuals who submit comments not representing any organization will not be made public. In the case of corporations and associations wishing to remain anonymous, please indicate as such. If you do not wish for the contents of your information and comments to be made public, please specify which part(s) and the reason(s) why.
    The JFTC will not offer individual responses to information and comments. Any information and comments submitted after the submission period or unrelated to the purpose of this request for information and comments may not be considered or taken into account.

*This announcement is a tentative translation. Please refer to the original text written in Japanese for more details.

Requests for Information and Comments Concerning Generative AI and Competition (PDF:95KB)

Generative AI and Competition (Discussion Paper) (PDF:4.7MB)

Generative AI and Competition (Discussion Paper) Summary (PDF:5.1MB)

Comment Sheet

Discurso

Merger control and public policy

A speech by Martin Coleman, Non-Executive Director and Panel Chair of the Competition and Markets Authority (CMA), at King’s College London.

From: Competition and Markets Authority and Martin Coleman

Published 2 October 2024

Location: King’s College London

Delivered on: 23 September 2024 (Speaker’s notes, may differ from delivered version)

Martin Coleman

My family and friends do not always show a day-to-day interest in my decision-making role in the UK’s merger control regime.

In 2021, I was not asked – over Sunday lunch – to explain the competition concerns I had about the merger of two suppliers of technology for pensions administration. Important though it was for the millions of people with pensions and other investments.

Nor, in 2022, did my mobile light-up when I chaired a group which cleared the London Stock Exchange’s acquisition of Quantile – a provider of ‘portfolio compression and margin optimisation services’.

A year may go by where merger control decisions are not of any great interest to anyone other than those directly affected by the deal and the specialist competition community, notwithstanding their importance for consumers and the wider economy.

2023 was not such a year. As chair of the inquiry group which prohibited Microsoft’s original deal to acquire Activision, I was aware of the considerable degree of interest from the media, the business community and even some of the general public. This year, it is the proposed merger between Vodafone and Three (in which I have no decision-making role) which is attracting attention.

Microsoft / Activision and Vodafone /Three sit alongside transactions such as Sainsburys / Asda, Kraft / Cadbury, Melrose / GKN and Pfizer’s attempted take-over of Astra Zeneca, as mergers triggering some degree of public debate.

While merger reviews generally may not be at the forefront of public awareness (one does not see merger control feature in opinion pollsters’ lists of major public concerns!) these cases, high profile or not, have an impact on issues that the public certainly do care about such as the cost-of-living and economic growth. That is where the CMA comes in – our job, given to us by Parliament – is to apply statutory tests, and use our skills and capabilities, to defend key economic interests.

Explaining the value of merger control

Given our important public functions and the significant powers we have to fulfil them, it is right that we are ready to explain our work, and the interests it serves. For some parts of the competition regime, the public impact of what we do needs little explanation. Most people understand that businesses meeting in secret to fix prices are – as Adam Smith put it – a ‘conspiracy against the public’. It is not hard to see that public wellbeing is served by vigorous enforcement.

Explaining how merger control contributes to the wider consumer good and economic prosperity is more complex. Partly, because M&A is a fairly standard business activity; it is widespread, usually transparent, and can produce a variety of benefits including a more efficient allocation of capital across the economy as a whole. So when we look at a merger, we are intervening in what would normally be considered an area of commercial autonomy.

A merger might affect investment, growth, resilience, national security, employment, regional development or how the UK is perceived internationally. Mergers can hold promise for, or raise concerns about, any one of these issues. And certainly, parties to a merger will make strong claims for the benefits it will bring.

Labour’s 2024 election manifesto stated that “sustained economic growth is the only route to improving the prosperity of our country and the living standards of working people” [Footnote 1]. Rachel Reeves, in her first speech as Chancellor, said that the new government would “get Britain’s economy growing again” and that there was “no time to waste” [Footnote 2]. It is therefore opportune to ask how competition policy, and in particular merger control, contributes to this growth mission.

For much of the last 45 years, competition policy was a core element of economic policy, with the belief that strong competition enforcement would support productivity, growth and innovation. While other policy instruments were employed to support specific sectors of the economy or places within the UK, these were considered to be complementary to competition policy.

Recent developments – the pandemic, the Ukraine war, advances in technology, increasing focus on climate change, the cost-of-living crisis, and the rise of populist movements sceptical about the benefits of free trade – have prompted debate about whether a more interventionist industrial strategy is needed to protect, shape and grow domestic markets. And, as I mentioned, the new government is committed to developing such a strategy. The UK is not alone in this – commentators have observed what has been described as “a global renaissance of industrial policy”[Footnote 3]. Mario Draghi’s report on the future of European competitiveness is the most recent contribution to this debate [Footnote 4].

Many of the measures governments may consider under the banner of industrial policy – such as skills and training, investment in infrastructure and support for research and development – can be part of a coherent framework with competition policy. Competition authorities can contribute positively to the success of these policies by giving advice and, where necessary, undertaking investigations and enforcement activity to ensure the effective working of markets, as we did recently in our market studies on electric vehicle charging and housebuilding. Indeed, the UK’s markets regime means that the CMA is exceptionally well equipped to support cross-government, mission led industrial policy; and we are seeing a lot of interest in our cutting-edge market investigation system from other countries keen to better connect competition policy to broader economic objectives.

The role of merger control in supporting national economic missions is perhaps more subtle but equally important. I propose, in the rest of this lecture, to discuss how merger control contributes to policies that support a growing, innovative and resilient economy and the impact of effective merger control on businesses in the UK. I shall consider whether we intervene too much and why we are interested in mergers between non-UK companies. Finally, I shall talk about how we are held to account for our activities.

But first, a caveat. As a competition specialist there is a risk that one sees the entire world through the prism of competition policy. We should not understate the significance of competition policy in driving economic growth, but other policies such as monetary and fiscal policy and trade are critical and there are sectors of the economy that may require more direct government support for markets to thrive. And there are aspects of our national life, such as health and education, which affect economic growth but where market forces will always be subsidiary to other important public goals.

That said, given the extensive academic and historical evidence, it is difficult to see how a productive, growing and innovative economy can be built and sustained without competition policy, including merger control, being an important element in the mix. This is one of the reasons we set up a Microeconomics Unit to conduct economic research focusing on issues of competition, innovation and productivity to support growth in the UK economy.

Why focus on competition?

In our day-to-day work, we apply the test that is enshrined in law – whether a proposed merger may give rise to a substantial lessening of competition and what any reduction of competition might mean for consumers. We consider the potential impact of the merger on the prices consumers might pay, the quality of goods and services they may receive and how they might benefit from innovation.

Although the regime is centred around protecting the competitive process in markets impacted by specific transactions, it has a benefit for the UK economy that is broader, because competition is a major driver of productivity, growth and innovation in the economy as a whole.

The importance of competition for the economy was at the core of the reforms that established the modern merger control regime in 2002. The Blair government policy proposal that formed the basis of the legislation said: “Vigorous competition between firms is the lifeblood of strong and effective markets. Competition helps consumers get a good deal. It encourages firms to innovate by reducing slack, putting downward pressure on costs and providing incentives for the efficient organisation of production. As such, competition is a central driver for productivity growth in the economy, and hence the UK’s international competitiveness” [Footnote 5].

So while we apply micro-economic analysis centred on a specific transaction, and what it might mean for competition in affected markets and relevant consumers, the system as a whole has important macro-economic consequences for all people in the UK, businesses and the wider economy.

This critical linkage between decisions on individual mergers and wider benefits to people, businesses and the economy is sometimes overlooked, so let me give an illustration. We recently carried out work in the groceries market as part of our efforts to support consumers and help contain cost-of-living pressures. While we identified some concerns, we found that high price inflation for groceries did not appear to have been driven at an aggregate level by weak competition between retailers. UK consumers benefit from a relatively competitive supermarket sector. That is thanks – in part – to merger control, and the CMA’s decision to prohibit the proposed merger between Sainsbury’s and Asda in 2019 which we said at the time would lead to increased prices, reduced quality and choice of products for all UK shoppers.

This impact of merger control on the price consumers pay is measurable. We estimate that our decisions on mergers have saved consumers £685 million per year, over the last 3 years. But this is just the direct effect of merger control. What is less measurable, but of broader significance, is the indirect impact on productivity, growth and innovation in the economy as a whole.

Productivity and growth

The link between improved productivity and economic growth is well recognised, recent IMF research concluded that reforms that enhance productivity, including actions to enhance market competition, are key for reviving growth in the medium term.

Competition contributes towards productivity in 3 ways: First, more competitive markets dynamically allocate resources to the most productive and innovative firms. Better firms enter and succeed while the worst firms fail and exit. Second, competition is a disciplining device placing pressure on managers to become more efficient, and third competition drives innovation, not just in new products but in more effective ways of doing business.

In this way competition forces everyone to do better and separates winners from losers – and as a consequence resources get reallocated to more productive purposes.

For many of us, that will be intuitively matched by our own working experience. I know from my time in law firm leadership that the global growth of UK law firms and service innovation reflects the pressure to keep up with, and outdo, competitors, driven by the demands of clients who can choose between rival firms. Firms who manage this process well thrive and expand, others contract and decline.

This is supported by strong empirical evidence. Within-country studies demonstrate a positive relationship between the strength of competition and productivity growth across sectors and cross-country studies suggest that countries with lower levels of product market regulation, enabling stronger competition, tend to have higher levels of productivity growth.

This is not to imply that market regulation is a bad thing. In some markets it is an essential protection and contributes to ensuring fair competition between reputable businesses. The point is that there may sometimes be a trade-off between the extent of protection, and competition and growth.

The focus of merger control is not on targeting productivity directly but on preserving competition itself, measured by benefits to consumers in the form of lower prices, better quality and more innovation. However, the literature strongly suggests that if merger control is effective “in its own terms” in keeping or making markets more competitive, it will also promote productivity.

When we prohibit an anti-competitive merger there is an obvious direct consequence for competition in the affected sector. Effective enforcement also helps ensure that firms which are considering mergers have in mind the potential impact of their transaction on consumers and innovation. In this way merger control boosts competition across the economy and, as the evidence indicates, competition supports productivity. So, merger control at the level of the individual firm is likely to culminate in the improvement of economy-wide measures of performance such as GDP, employment, prices and aggregate productivity [Footnote 6].

Innovation

Helping to ensure competitive pricing is a major function of merger control, no more so than at a time of cost-of-living pressure. Protecting innovation is just as important [Footnote 7]. Economic growth is, after all, more likely to be driven by innovation than by ensuring that prices are closer to marginal costs.

The competitive process incentivises firms to invest in developing products and services to better meet consumer needs: new medicines, diverse forms of entertainment, improved transportation, energy efficient products, more effective production processes and better communication networks, to name but a few.

Two sectors in which the UK has great global strength are life sciences and technology – high growth and high productivity parts of our economy in which innovation is critical to success and where merger control has a role to play in protecting the innovative process and ensuring that the fruits of the process are available to consumers.

Let me describe 3 ways in which a merger might undermine competition in innovation:

  • a merger might involve a loss of ‘static competition’, as where two pharma companies supplying similar drugs, decide to merge
  • a merger might involve a loss of ‘future competition’, where one pharma company buys up another which had been about to launch a similar drug
  • and then there is ‘dynamic competition’. A pharma company looks over its corporate shoulder and sees another company developing a new generation of drugs. It may not know precisely what competitors are doing but knows that they are doing something that may well affect it down the road. If the incumbent wants to maintain its position it will be strongly incentivised to make investments. A process summed up by Andy Grove, the founder of Intel: ‘Only the paranoid survive’. That rivalry – over investments in future products or processes – is ‘dynamic competition’. It could be lost if the two companies merge

There would not be much disagreement that, depending on the circumstances, the loss of static or future competition could adversely affect innovation or the price and terms on which innovative products are made available to consumers.

But dynamic competition is also core to an enterprise driven economy. Dynamic dimensions of competition fundamentally impact product and process innovations, capital investment, R&D and decisions to enter or exit a market.

Today’s incumbents may have been yesterday’s challengers and will have achieved their strong market position through successful innovation. And it would be a mistake to believe that incumbents stop innovating, albeit that this is usually incremental change rather than more disruptive innovation. Some of the most significant and impactful changes come from challengers outside of the largest companies. And we know that the threat from these challengers can spur further innovation by incumbents.

There is research that suggests that the relationship between competition and innovation is an ‘inverted-U’: moderately competitive markets are likely to be the most innovative, while monopoly markets innovate less as do highly competitive markets [Footnote 8]. So in technology markets, many of which are highly concentrated, more competition will drive more innovation as we are on the upward sloping part of the inverted-U. A merger that eliminates a potential innovator could, depending on the circumstances, be particularly harmful to innovation in such markets. Other more recent studies indicate a strong positive relationship between the stringency of competition laws and innovation [Footnote 9].

These models are interesting context for our focus on innovation, though in our everyday work we are fact specific and evidence based considering the circumstances of each case.

This is not about protecting specific businesses, but the competitive process. The innovator may be the challenger, the incumbent or both.

It is not the job of competition authorities to pick winners by seeking to identify what potential innovations might succeed. Our role is to ensure that a structural change in a market does not reduce competition to the detriment of the innovation process. Our function may be compared to that of a car mechanic whose job is to make sure that a vehicle works – the mechanic, having done their job, has no role in deciding what the vehicle is used for or where it goes, that is up to the driver.

A merger might support innovation, for example the merged business might be able to deploy resources, such as complementary R&D assets, to make investments that will benefit consumers that would not be possible for the individual businesses concerned. This is very much fact specific requiring a proper assessment of the relevant evidence.

Innovation across a market may mean that an otherwise problematic merger will not give rise to competition concerns. Last year we cleared the proposed merger between Viasat and Inmarsat, close competitors in the supply of satellite connectivity. We found that the satellite communications sector is evolving at rapid pace – new companies entering the market, more satellites being launched, and firms entering into new commercial deals. These developments would ensure that consumers, and the economy, would continue to benefit from strong competition [Footnote 10].

Start-ups and innovation

Start-ups, by their disruptive nature and ability to take on more risks, play a vital role in supporting the transformative innovation needed to contribute to economic growth and address wider social and economic challenges [Footnote 11]. The ability of start-ups to scale up is particularly important. A House of Lords report on the life sciences sector notes, “the real economic value comes not from funding start-ups but from enabling scale-up” [Footnote 12]. It is well documented that UK start-ups across a range of sectors are struggling to reach commercial scale, and when they do are often being merged into international corporations [Footnote 13].

There are real challenges for scaling up in the UK that the investment community, and the companies they back, talk about regularly. These include talent and skills, infrastructure and planning, energy costs, taxation, access to capital and, until very recently, aspects of the London Stock Exchange listing rules. The UK finance sector’s appetite for risk overall is a major concern for them. These are all issues which limit the viability or attractiveness of organic growth or a UK listing which place promising companies under pressure to sell out when there may be better alternatives for them, and the UK economy.

A concern that has occasionally been raised is whether the prospect of a future merger being prohibited under the merger control process might deter investment in start-ups by making it difficult for investors to eventually sell to incumbents.

In reality, the likelihood of a prohibition of such a sale is very small indeed. Of the 50,000 or so reported deals each year, on average we prohibit about 2 or 3 mergers, with perhaps another 2 or 3 being abandoned when referred to a phase 2 inquiry. Last year, we prohibited one. We have never prohibited the acquisition of a UK start up by a large tech company. This is not to say we never would and a new jurisdictional threshold under the Digital Markets Competition and Consumers Act will bring a small additional number of such acquisitions within our scope. But, if we were to prohibit such a merger, it would be because of good evidence that the merger would undermine competition in the UK and, in the context of the acquisition of a growing start-up, such concerns might centre on the prospect of the acquisition reducing the incentive to innovate. The likelihood of that happening is no greater than other major jurisdictions and we have seen in recent months, examples of technology mergers cleared in the UK but found to be detrimental to competition in other jurisdictions, for example, the proposed acquisition of Roomba by Amazon.

It is also important to bear in mind that, in the small number of cases where a merger is blocked, we are only prohibiting the sale of the business to a specific purchaser – one who might, among other things, inhibit further innovation. It is not a blanket prohibition on the sale of the business, so investors are able to recoup their investment elsewhere. And that is what happens in many cases. In 2020 we prohibited the purchase of Farelogix, an innovative challenger, by the incumbent Sabre. Farelogix was subsequently sold to Accelya, a leading provider of technology solutions to the global airline and travel industry. The Farelogix CEO said that the acquisition would enable the company to deliver ‘essential, pro-airline solutions needed by our current and future airline customers’.

Merger control and a resilient economy

Another context in which competition authorities should think ahead is where a merger might impact market resilience. Economic security in most cases is likely to be enhanced by ensuring multiple sources of supply rather than having to rely on monopolies or oligopolies. Bigger is not necessarily better and concentrated economic power, as well as reducing dynamism and innovation, can lead to excessive dependence on a few players, creating systemic risks – not least at times of economic vulnerability – resulting in supply shortages and higher prices.

Consider what happened to the semiconductor supply chain in 2021 when a series of events caused the shutdown of plants of two key suppliers in a highly concentrated sector. Car manufacturers missed production targets and chip shortages caused supply problems for a range of goods from electronics to medical devices to technology and networking equipment.

Robust merger control, which prevents excessive concentration of market power, and protects growing businesses, can be an important contribution to ensuring resilience. An example of where, most would now agree, competition authorities could have done a better job in ensuring future resilience is the market for statutory audit services. Before 1987, there were eight large international audit firms in the UK. That number fell to four following a series of mergers between 1987 and 2002 which were cleared by the European Commission with little, if any, consideration of resilience with the result that we are now highly dependent on a small number of firms, In fact rules around conflicts of interest and “rotation” of audit providers mean that, in practice, there may be two or fewer firms available to choose in particular cases. A CMA working paper concluded that this meant that: “not only is there little real choice, but the current setup is also a threat to the resilience of the system. The Big Four are too few to fail” [Footnote 14].

The business perspective

As someone who spent most of their career advising clients in private practice, I appreciate how strongly merging parties can feel about the merits of a transaction. Businesses do not embark on a proposed merger lightly. Merger processes are time consuming, resource intensive, may carry reputational risks and can be a distraction from other business activities.

Parties to a merger believe it will give rise to shareholder value, and in the vast majority of cases they are free to follow their commercial interests, But in a handful of instances the merger will have consequences for the broader public interest in an effective competitive process and, on those occasions, it is our statutory responsibility to protect the consumer interest.

While parties to a prohibited merger will have strong views, and it is important that we take these into account, there are often also other opinions. Where a merger is potentially problematic, other businesses – competitors, challengers, suppliers, purchasers – will often have concerns about the impact of the merger on competition. Consumer groups, unions, sometimes customers, will also have a perspective. Our job is to listen to all opinions and conduct an independent analysis.

The diversity and strength of views is part of why it is important that these decisions are made on robust evidence and established principles, and subject to judicial oversight. As an independent agency, we are well placed to decide cases on their merits regardless of any surrounding noise. And we know from our continuing engagement with the investment community that, though there may be strong views about a particular deal in the heat of a transaction, overall the impartiality, certainty and transparency of the UK process is a powerful attraction to investing in the UK and stands up well to global comparisons.

Even in the small proportion of mergers where there might be concerns that the merger will significantly reduce competition, we carefully consider the potential for efficiencies to influence that assessment. A merger could result in an economy of scale. It could bring together complementary assets or skills. It might enable lower costs, facilitate investment in parts of the economy, or unlock innovation that can help drive competition in the market. In other words, the merged entity might be a more able competitor, and this is good for both competition and the parties to the merger. It is perhaps not sufficiently widely known or understood that the UK merger process caters for the weighing up of all these considerations.

But crucially, improvements in a merged entity’s ability to compete need to be matched by its incentives to do so. This is where our responsibility to promote competition for the benefit of consumers comes in. Consumers will not benefit from, for example, an economy of scale, unless the merged entity has the incentives to use that advantage to compete more vigorously, through lower prices, higher quality, stronger innovation. Efficiencies need to enhance rivalry in a way that counteracts any restriction of competition. This is reflected in the CMA’s statutory remit, we: ‘must seek to promote competition … for the benefit of consumers’ [Footnote 15]. Our merger assessment guidelines state at the very beginning that the welfare of consumers is at the heart of our role in merger control.

This approach to considering efficiencies is illustrated by the recent provisional findings in the Vodafone / Three merger inquiry where the independent group assessed the investment the companies say they will make in enhancing network quality and boosting 5G connectivity and weighed the extent of any likely and timely efficiencies against the significant costs to customers and rival virtual networks that were provisionally identified. The Group is now considering how Vodafone and Three might address its provisional concerns about the likely impact of the merger on retail and wholesale customers while securing the potential longer-term benefits that may result from the merger, including by guaranteeing future network investments.

Levels of intervention

Because merger control involves a government agency intervening in the operation of capital markets, it is legitimate to ask whether the extent of that intervention is proportionate. In a market economy, such interventions should be exceptions not the rule.

There are two ways of evaluating this for the UK. The first is quantitative. Is the CMA in fact reviewing more cases at phase 2, or prohibiting more mergers, than previously, and how do we compare to other jurisdictions? And the second is qualitative, are we intervening in mergers which we should be leaving alone or not intervening where we should?

Unlike most jurisdictions, the UK merger control system is voluntary – companies do not need to notify their mergers to us. So the regulatory process – in terms of burden on businesses – reflects the level of potential concern. This compares to mandatory regimes where the requirement to notify often depends on turnover based thresholds regardless of whether a merger gives rise to potential issues.

The number of detailed phase 2 investigations and prohibitions in any year will depend on what deals are done, so we do see fluctuations year-on-year. However, the absolute numbers are low. In each of the last ten years fewer than 15 mergers were investigated at phase 2 and no more than 3 were prohibited in any year. There is also not a general trend towards greater intervention – the numbers go up in some years and down in others.

As I mentioned earlier, in the last financial year, out of about 50,000 global M&A deals, 54 were subject to an initial UK phase 1 investigation. Of the 54, 3 were referred to a detailed phase 2 review and of these two were cleared and one was abandoned.

And how do we compare to other authorities? Are we more likely to find concerns than the European Commission, for example?

We need to be careful making comparisons given that the impact of a merger may not be the same across jurisdictions. The European Commission formally reviews many more mergers than we do, in part because it is a mandatory regime. Also, the EU has a dual system of merger control – some mergers are reviewed by the Commission and others by national competition authorities – so looking at the Commission alone does not give a proper comparison between the UK and the EU as a whole.

We may compare the 54 phase 1 investigations in the UK last year with approximately 266 investigations opened in France in 2023 [Footnote 16] and approximately 800 investigations opened in Germany [Footnote 17]. European Commission cases were on top of these.

If we look just at interventions and – for comparability – mergers that both we and the Commission investigate, the figures do not suggest we are more interventionist. If we focus on the 11 mergers that the CMA and European Commission reviewed in parallel in 2023: Both agencies cleared six mergers at phase 1 and both cleared 4 of the 5 that each referred to phase 2 [Footnote 18].

One must hope these numbers give confidence and reassurance to parties considering a business opportunity which touches on UK markets. But a focus on the numbers risks obscuring the more important question, which is whether our interventions are properly justified. The context in which we operate is not static. Since 2021, we have had responsibility for a wider range of mergers than in the past because of our exit from the EU. And those mergers are more complex (not least because of the rise of digital, technology and particularly AI), so one might have anticipated that there would be a higher number of phase 2 investigations, though this in fact has not been the case.

We are a learning organisation and we continually look at past cases to try and glean, with the benefit of hindsight, how we can do better. We commission independent reviews of past merger decisions, and these have led to our gaining a better understanding of how we might approach topics such as barriers to entrydigital markets and vertical mergers.

We also look at what other competition authorities are doing and how well it is working; we consider academic research and the views of stakeholders including law firms and economic consultancies and we have frequent dialogue with businesses, consumer groups and public bodies.

So, where we have evolved our approach, this is the result of looking at hard evidence and assessing how we could make better decisions.

The CMA’s jurisdiction

The openness of the UK economy to international investment, and the huge importance of global businesses, imports and international supply chains for the UK mean that a merger between two non-UK companies can have a material effect on UK markets, and real consequences for UK businesses and consumers, even if the merger may affect other markets too. Key parts of the UK economy and UK consumer spending are controlled in whole or part by foreign businesses – technology, motor vehicles, energy, fuel, air transport, food. I could go on.

If we were to confine our consideration to mergers only involving UK headquartered or domiciled companies, we would be leaving UK competitors, suppliers and customers of non-UK merging businesses with operations or sales in the UK defenceless against global mergers that could have a significant impact on their costs, choices, prices and quality.

This is why Parliament entrusted the CMA ‘to promote competition, both within and outside the United Kingdom, for the benefit of consumers’ [Footnote 19]. The question we are required to address when considering a merger is will it result in a substantial lessening of competition in a UK market [Footnote 20], that is regardless of whether the merger is within the UK or elsewhere.

A number of the mergers we review are also of interest to other competition authorities and we understand the value to business and the economy of joined up thinking when that is possible. An aspect of running an efficient process includes cooperation with other authorities and our experience is that it is generally beneficial to have open channels of communication [Footnote 21].

Nevertheless there are a few occasions, for example because market circumstances diverge or the evidence base differs, where different authorities reach different conclusions on the same case. Such cases are uncommon. For me the really significant thing about global merger control is not the small number of cases where there is divergence, important as these are, but the fact that for the vast majority of mergers there is no divergence at all. There can be few other areas of international decision-making where countries across the world with different legal systems, economies and cultures align so often around a common set of economic principles to ensure consistent outcomes.

Accountability and predictability

I have described how competition policy is an important contributor to consumer welfare and economic growth. So how do we reconcile the independence of our process and decision-making from government with these significant contributions to national policy? First, we operate under a mandate given to us by Parliament and we work within this statutory framework. This includes the focus on consumer interests. Second, our merger control work is subject to review by a judicial body, the Competition Appeal Tribunal, which ensures that we operate fairly and within our statutory powers. Third, at a policy level (though not in individual cases) government gives a steer which we take into account. Fourth, we regularly appear before parliamentary committees to explain what we do and answer questions and, as our responsibilities have grown, we have proactively ramped up this activity, last year appearing at more parliamentary committees across the UK than ever before.

In addition to these higher-level accountabilities, it is important that the quality of work on individual cases and the processes we follow gives parties confidence in the fairness of the system. We seek through this process to ensure that practical judgements can be made within a clearly understood legal and economic framework. Predictability of the principles we apply is itself an important contributor to ensuring business and public trust. Businesses and their advisers are given certainty over the metric against which transactions will be assessed. Decisions against that metric are driven by analysis of the evidence, and we minimise the trading-off of different objectives with the unpredictability that involves.

Confidence in the system comes not just from the test we apply, but also from who applies it, particularly in the small minority of mergers which are ‘hard cases’ – where the application of established principles does not give certainty as to the possible outcome.

It is an unusual feature of the UK regime that there is a ‘hard-wiring’ of independence into the system. Decisions on phase 2 mergers are not made by the CMA’s staff, nor by the CMA’s Board but by members of an independent panel of experts, which I chair.

Alongside independence, the panel adds to the system deep expertise and experience in a number of disciplines from outside the competition authority, and outside the narrow community of competition lawyers and economists. This includes hard-headed senior business people, the professions including law (not just competition law) and accountancy, academia and consumer advocacy, as well as competition policy.

The process is highly transparent. Parties have extensive opportunities to make written representations and we have recently revamped our phase two procedures to allow for more direct interaction with the decision-making group; more opportunities for parties to state their case orally and to facilitate earlier discussion of potential remedies.

Conclusion

I have explained how a system of merger control focussed on protecting competition in the consumer interest adapts and develops to reflect changing circumstances and learning from experience, most recently enabling us to better address concerns about dynamic competition and market power in digital markets. I have described how the system supports productivity, innovation and growth in the economy, within a fair and proportionate framework.

No system is perfect and there are always refinements that can be made to reflect changing policy objectives, such as the recent introduction in the UK of broader national security scrutiny of mergers.

Our focus in our casework continues to be on our statutory responsibility to address mergers than may substantially reduce competition in the UK to the detriment of UK consumers. We do that on a case specific basis. In fulfilling that duty we are not only benefitting consumers in the markets affected but contributing to the vibrancy, efficiency, productivity and growth of the UK economy,

Footnotes

Footnote 1: Labour Party manifesto 2024, June 2024, p 13.

Footnote 2: HM Treasury, ‘Chancellor Rachel Reeves is taking immediate action to fix the foundations of our economy’, 8 July 2024.

Footnote 3: Réka Juhász and Nathan Lane, A New Economics of Industrial Policy, Finance and Development, IMF, June 2024.

Footnote 4: The future of European competitiveness – A competitiveness strategy for Europe, European Commission, September 2024.

Footnote 5: A World Class Competition Regime, Cmd 5233, July 2001, para 1.1.

Footnote 6: Modelling the macroeconomic impact of competition policy, European Commission, 2022.

Footnote 7: Gürkaynak, Innovation Paradox in Merger Control, Concurrences, 2023.

Footnote 8: Aghion, P., Bloom, N., Blundell, R., Griffith, R., & Howitt, P. (2005). Competition and Innovation: an Inverted-U Relationship. The Quarterly Journal of Economics, 120(2), 701-728.

Footnote 9: Ross Levine, Chen Lin, Lai Wei, and Wensi Xie, Competition Laws and Corporate Innovation; NBER Working Paper No. 27253; May 2020.

Footnote 10: Anticipated acquisition (the Merger) of Inmarsat Group Holdings Limited (Inmarsat) by Viasat, Inc (Viasat), CMA, 9 May 2023.

Footnote 11: The Role of Regulation in Supporting Scaling-up The Regulatory Horizons Council, January 2024.

Footnote 12: House of Lord Science and Technology Committee (2017): Life Sciences Industrial Strategy: Who’s driving the bus?

Footnote 13: Centre for Process Innovation, (2023) Challenges and Opportunities for UK HealthTech Manufacturing Scale-up Report

Footnote 14: Andrea Coscelli and Gavin Thompson, Resilience and Competition Policy: Economics working paper, CMA, March 2022.

Footnote 15: Enterprise and Regulatory Reform Act 2013, s25(3).

Footnote 16: Autorité de la Concurrence, Rapport Annuel 2023, p. 22.

Footnote 17: Bundeskartellamt, Jahresbericht 2023/24, p. 9.

Footnote 18: We imposed remedies in two cleared mergers and the EU imposed remedies in 3. We blocked the fifth merger (Microsoft/Activision) although a restructured deal was subsequently cleared at phase 1. For the EU, the fifth merger was abandoned (Amazon/iRobot).

Footnote 19: Enterprise and Regulatory Reform Act 2013, s25(3).

Footnote 20: Enterprise Act 2002, s22(1)(b).

Footnote 21: There is also a role for cooperation outside of the confines of a specific case. See for instance the Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) and Bundeskartellamt’s joint statement on merger control enforcement in 2021: Joint statement on merger control enforcement – GOV.UK (www.gov.uk).

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Published 2 October 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Ato de concentração nº 08700.007317/2024-77

Requerentes: DSV A/S e Schenker Aktiengesellschaft

Operação: A presente notificação trata da aquisição, pela DSV A/S, da Schenker Aktiengesellschaft, atualmente controlada pela Deutsche Bahn Aktiengesellschaft. Após o fechamento da Operação, a DSV irá deter 100% das ações e o controle unitário da Schenker.


Ato de concentração nº 08700.007316/2024-22

Requerentes: IBBA Industria Brasileira de Bombas Automotivas S/A e Mercedes Benz do Brasil Ltda.

Operação: A Operação refere-se à aquisição, pela IBBA, de determinados ativos industriais que compõem uma unidade industrial, indicados no Memorando de Entendimentos (?Memorando?), para o desenvolvimento e produção, entre outras peças, de Conjuntos Manufaturados e Remanufaturados de Motor e Câmbio para veículos pesados, atualmente de propriedade da MBBras.

Atos de concentração – Decisões

CNMC

Competencia

Concentraciones – Adquisición control exclusivo

C/1496/24 – SHS/NEGOCIO DE IMAGENOLOGÍA MEDIANTE RADIOLIGANDOS DE NOVARTIS

Resolución del Consejo – Autorización en 1ª fase | 30 Sep 2024


Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

24-DCC-212
relative à la prise de contrôle conjoint des sociétés Calao 59, Calao 119, Calao 167 et Calao 202 par la société Sofiben aux côtés de la société ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 01 octobre 2024

A regulação pela tecnologia sob a ótica da economia da complexidade

Apresentação

Os Textos para Discussão da WebAdvocacy é uma série de textos técnico-científicos nas áreas de direito e economia, que visa a ampliar a discussão acadêmica em torno dos temas de defesa da concorrência, regulação econômica, comércio internacional, direito econômico, direito tributário, entre outros.

Os textos para discussão da WebAdvocacy estão disponíveis para leitura na plataforma no link: Textos para Discussão.

Corpo editorial

Editor:

Elvino de Carvalho Mendonça

Conselho editorial:

Amanda Flávio de Oliveira – Doutora em direito

Eduardo Molan Gaban – Doutor em direito

Elvino de Carvalho Mendonça – Doutor em economia

Fernanda Manzano Sayeg – Doutora em direito

Fernando de Magalhães Furlan – Doutor em direito

Katia Rocha – Doutora em Engenharia de Produção/Finanças

Luiz Alberto Esteves – Doutor em economia

Márcio de Oliveira Júnior – Doutor em economia

Marco Aurélio Bittencourt – Doutor em economia

Marcos André Mattos de Lima – Mestre em economia 

Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça – Doutora em direito

Vanessa Vilela Berbel – Doutora em Direito

Ficha catalográfica

As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da WebAdvocacy – Direito e Economia.

É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.


A regulação pela tecnologia sob a ótica da economia da complexidade

Pedro Victhor Gomes Lacerda

Resumo

Nos últimos anos, tem havido um crescente interesse na regulação de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e a blockchain. No entanto, a regulação por meio da tecnologia apresenta desafios únicos, uma vez que essas tecnologias são complexas e dinâmicas, com efeitos imprevisíveis e difíceis de avaliar. A economia da complexidade oferece uma estrutura teórica para entender esses desafios e explorar as possibilidades e limites da regulação pela tecnologia. Este artigo tem como objetivo discutir as implicações da economia da complexidade para a regulação pela tecnologia e destacar as questões críticas que precisam ser abordadas para alcançar uma regulação eficaz e equitativa. Nessa perspectiva, será abordado o papel da regulação na tecnologia, bem como as implicações da regulação pela tecnologia para a governança democrática, a justiça social e a responsabilidade. Por fim, serão apresentadas algumas perspectivas futuras para a regulação pela tecnologia sob a ótica da economia da complexidade.

Introdução

A crescente utilização dos algoritmos em todos os aspectos da nossa vida. A evolução da tecnologia, a popularização de tecnologias pessoais como os computadores e os celulares alinhados com a popularização e o “fácil acesso” à internet colocaram a internet no centro das discussões de várias áreas acadêmicas. Reflexo desse fenômeno, as empresas de tecnologia hoje são posicionadas como as mais influentes do mundo, sendo protagonistas nas discussões que envolvem tecnologia e a proteção de direitos pessoais (ULBRICHT; YEUNG, 2022).

Os governos, universidades e o setor privado vêm fazendo grandes investimentos para não apenas para coletar e armazenar dados, mas também para descobrir maneiras de extrair novos conhecimentos dos crescentes bancos de dados (MEDINA, 2015).

A cultura da alta tecnologia é tomada por um entusiasmo – também movido por interesses capitalistas – que celebra a tecnologia como uma solução mágica para os problemas sociais, ao mesmo tempo em que abraça valores como a individualidade, responsabilidade social e superioridade do poder inovativo do setor privado frente ao poder estatal.

Apesar do entusiasmo com as infinitas possibilidades oferecidas pelo avanço da tecnologia, o crescimento desorganizado das inovações tecnológicas pode trazer riscos à direitos até então bem definidos e protegidos pelo direito.

O avanço da tecnologia e sua relação com a proteção de direitos pessoais e coletivos exige, portanto, uma revisitação às categorias jurídicas e uma adaptação da regulação existente (FRAZÃO, 2017).

Os primórdios da regulação pela tecnologia

Em meados da década de 1990, em um contexto de euforia pós-comunista, com a consolidação do poder político dos Estados Unidos, surgiu no ocidente um novo tipo de sociedade que, ao contrário da experiência comunista recém fracassada, prometia liberdade irrestrita e um ambiente completamente livre das amarras estatais.

O ciberespaço surgiu de uma experiência militar dos Estados Unidos, e prometia um tipo de sociedade que o espaço real nunca permitiria, onde não só as leis do mundo físico não se aplicariam no ambiente virtual, mas, na visão do movimento libertário, o governo por uma questão de legitimidade não poderia regular o ciberespaço.

Lessig (2000) afirma que a mão invisível do ciberespaço – ou seja, o processo espontâneo de desenvolvimento e regulação do ambiente digital – está construindo uma arquitetura exatamente oposta à que existia em sua concepção inicial. Antes vista como um ambiente de liberdade e privacidade, hoje a arquitetura da internet é usada para coletar dados, monitorar comportamentos e controlar informações (PASQUALE, 2015).

Reindeberg (1997) entende que o código atua como uma restrição ao comportamento humano no ciberespaço, cunhando o conceito de “Lex Informatica” como o conjunto de regras para fluxos de informação impostas pela tecnologia e redes de comunicação. De acordo com esse conceito, o código é tratado como lei (code is law), ou seja, a arquitetura do código é tratada como o meio mais eficaz de regulação do comportamento.

Basicamente, duas correntes teóricas divergem acerca do tratamento regulatório da regulação do ciberespaço. O ciberlibertarianismo argumenta que, uma vez que as leis do mundo físico estão sujeitas à territorialidade e jurisdição, não seria possível aplicá-las ao ambiente transfronteiriço do mundo virtual. Não obstante, ainda defendem que haveria uma ilegitimidade legislativa, visto que, sendo o ciberespaço um ambiente único e integrado, não haveria

autoridade ou Estado com legitimidade para impor restrições ao mundo digital. Nesse sentindo, defendem que a regulação digital deve ocorrer por outros meios que não pelos dispositivos jurídicos tradicionais do direito.

O ciberpaternalismo, por sua vez, afirma que as atividades desenvolvidas na internet se assemelham a atividades transnacionais que, se acontecessem no mundo físico, seriam reguladas. Assim, buscam integrar a arquitetura da internet ao contexto fático e jurídico do mundo físico, de modo que as ações praticadas no ciberespaço sejam amparadas pelas mesmas normas do mundo físico, porém com o auxílio de tecnologias adaptativas para o ambiente digital.

Entretanto, Ostercamp (2021) afirma que ambas as correntes apresentam fragilidades, pois assumem implicitamente que o código é capaz de exercer o controle perfeito do ambiente digital, seja por meio da autorregulação, seja por meio de uma autoridade estatal. O autor afirma que o código pode ser contornado, e que o controle imperfeito exercido pelo código deixa lacunas regulatórias que podem ser preenchidas por outros fatores, como a influência das leis, mercados ou normas sociais.

De Fillipi e Hassan (2016), ao tratar da regulação no contexto do blockchain, sugerem uma transição do code is law para o code as law, onde o código pode ser usado para implementar regras específicas no ambiente tecnológico. Entretanto, tal medida também esbarra em limitações provenientes da natureza incompatível do direito com o código. A linguagem utilizada pelo código é específica e literal, enquanto a linguagem jurídica possui uma textura aberta e generalizada, para que o dispositivo legal possa se subsumir às situações da vida cotidiana com maior facilidade, deixando a cargo do julgador a aplicação da norma em cada caso concreto.

Converter a linguagem natural do direito para a linguagem binária do código é um desafio para os juristas e programadores. Apesar de haver exemplos de aplicação desse tipo técnica, como os smart contracts, à medida que o cenário fático se torna mais complexo, também é mais desafiador programar normas que se adaptem a cenários mais complexos e com mais variáveis.

Para além das teorias de code is law e code as law, Ostercamp sugere uma descrição alternativa conhecida como code and law, onde defende que a regulação do ciberespaço não é puramente arquitetônica, mas um híbrido de arquitetura e processo social. Para além da

arquitetura do código, algumas funções regulatórias são determinadas por seres humanos por meio de leis e hierarquias.

Segundo Hidelbrandt (2016), em razão da interdependência entre direito e tecnologia, é fundamental que juristas e cientistas da computação se comuniquem e colaborem de maneira mais cooperativa para que compreendam as perspectivas e necessidades uns dos outros. Tal medida, contudo, envolve uma abordagem interdisciplinar e a atuação de vários outros agentes públicos e privados que têm interesses e objetivos diversos em pauta.

Regulação pela tecnologia

A regulação pela tecnologia, denominada por Ulbricht e Yeung (2022) como “regulação algorítmica”, pode ser definida como as tentativas conscientes de gerenciar riscos ou alterar comportamentos para alcançar um objetivo “pré-especificado”. Essas tentativas ocorrem por meio de procedimentos codificados para solucionar um problema por meio da transformação de dados de entrada em um resultado desejado (YEUNG, 2018).

Esse conceito direciona sua atenção a analisar como os sistemas computacionais são projetados, configurados e implementados para atingir um propósito específico, bem como os impactos sociais causados por esses mecanismos. A dificuldade de compreender o algoritmo em sua totalidade pode levar a uma concepção equivocada do algoritmo como um processo isolado, ou uma falha em perceber como o poder pode ser exercido através da tecnologia (BEER, 2017).

A regulação algorítmica pode ser entendida como um processo que envolve essencialmente três componentes: (i) o estabelecimento de padrões; (ii) a coleta de informações; e (iii) a aplicação de padrões e modificações de comportamento. No primeiro nível, definem-se as normas e os critérios que devem ser atendidos pelo sistema algorítmico para atingir o objetivo determinado; no segundo nível, atua-se de forma reativa (detectando violações com base em dados históricos) ou preditiva (aplicando algoritmos de aprendizado para prever e interferir em comportamentos futuros); por fim, no último nível o sistema pode administrar uma sanção especificada automaticamente ou fornecer assistência a um tomador de decisões humano (YEUNG, 2018).

Hildebrandt (2018) divide a regulação algorítmica em duas: (i) code driven regulation, onde os algoritmos podem operar automaticamente e modificar o comportamento dos usuários

sem a necessidade de intervenção humana direta, e (ii) data driven regulation, onde os algoritmos preditivos usam dados para monitorar e prever comportamentos a fim de fornecer suporte ou aconselhamento de decisão.

Na regulação orientada por código (code driven regulation), o comportamento a ser regulado depende de uma série de condições “se isso” e ações correspondentes “então aquilo” (em inglês, “if this, then that”, ou IFTTT). Ou seja, se uma determinada condição for atendida, uma ação será tomada automaticamente sem a necessidade de intervenção humana. Segundo Hitelbrand, esse tipo de lógica é determinística e previsível, pois quem determina “isso” como condição do “aquilo” decide o output do sistema, que não tem qualquer discrição.

Tais decisões podem ser visualizadas como uma árvore onde, a depender da entrada, os caminhos serão traçados de maneiras diferentes e, consequentemente, a decisões diferentes e pré-determinadas. Entretanto, a regulação nesse contexto depende de como as normas (legais ou não) foram traduzidas para o código de computador.

Quanto à essa questão, Ostercamp (2021) afirma que, embora o código que integre a lei possa permitir a execução automática ex-ante, a generalidade do código e a reatividade das formas tradicionais do direito podem resultar no código ultrapassando o desenvolvimento do direito tradicional, levando ao surgimento cíclico de novas tecnologias que se diferenciam das restrições legais impostas.

Já na regulação orientada por dados (data-driven regulation), o código é informado pelos dados nos quais foi treinado em vez de ser informado por especialistas que traduziram as regras e as colocaram no código. Esse modelo de regulação utiliza técnicas como machine learning e análise de dados para monitorar, prever e influenciar o comportamento das pessoas e organizações.

A regulação orientada por código, como dito, pressupõe saídas pré-determinadas pelo programador, de acordo com a lógica IFTTT. Nesse sentido, é essencial que a estrutura do código que determina suas decisões finais a partir dos inputs gerados pelos usuários seja transparente para que os usuários entendam como as decisões são tomadas e como as regras são aplicadas.

Também é essencial que os usuários tenham a possibilidade de contestar decisões que consideram injustas ou equivocadas, o que só será possível a partir da obtenção de informações acerca do funcionamento do próprio código. No fim das contas, a regulação orientada por

código é um reflexo das decisões humanas automatizadas, de modo que o código não fala por si, mas apenas executa os comandos pré-determinados pelos desenvolvedores que, por sua vez, podem refletir seus próprios vieses e crenças no algoritmo.

Já a regulação orientada por dados, embora seja uma poderosa ferramenta para identificar tendências e padrões, também apresenta riscos significativos. Se os dados utilizados para alimentar o algoritmo não forem representativos ou não incluírem todas as variáveis relevantes, as decisões tomadas com base nesses dados podem ser parciais ou discriminatórias.

Em alguns casos, os algoritmos podem tomar decisões não compreensíveis para o humano. Isso ocorre porque tais decisões são baseadas em modelos matemáticos complexos que podem ser difíceis de compreender até mesmo para especialistas em dados, o que pode tornar a decisão algorítmica ocasionalmente “irrefutável”, não por sua lógica absoluta, mas pela dificuldade de destrinchar os passos que levaram à decisão.

O conjunto desses fatores compõe o processo de regulação algorítmica, onde os sistemas regulatórios são continuamente avaliados e ajustados para garantir a conformidade com os padrões estabelecidos. Entretanto, é preciso refletir sobre como os padrões são estabelecidos e quem é responsável por esse tipo de decisão, pois a depender de quem escolhe a tecnologia e os fins de sua utilização, tanto a estrutura social quanto estatal podem ser alteradas de acordo com a alocação de direitos e de recursos (FRAZÃO, 2017).

O poder social dos algoritmos

Para aprofundar como o algoritmo e seu processo de formação interagem com a sociedade, é preciso, primeiramente, definir como abordá-lo. Existem diversas formas de se tratar o assunto, assumindo o algoritmo como um conjunto de linhas de código, como objetos ou até mesmo como processos sociais.

De toda forma, não é possível separar o algoritmo do contexto social em que está inserido e constantemente aprimorado. Abordá-lo como um objeto puramente técnico que tem como objetivo racionalizar as tomadas de decisão humanas seria ignorar todo o contexto de seu desenvolvimento. Os algoritmos são modelados a partir de visões de mundo e com objetivos previamente definidos que certamente influenciam sua forma de comportamento e os processos de ajustes e recodificação a depender do resultado gerado (BEER, 2017).

Latour (1994), a partir de sua concepção da teoria ator-rede – um conjunto de atores humanos e não-humanos conectados a partir de relações de interdependência –, ajuda a entender como uma ampla variedade de atores (programadores, designers, usuários, dados, plataformas etc.) nesse contexto interagem para criar e moldar o funcionamento do algoritmo.

Portanto, o algoritmo não seria uma entidade autônoma e independente, mas o resultado da interação de pessoas e organizações que participam da sua criação e modificação. Os algoritmos, nessa perspectiva, não são construídos a partir de um conjunto objetivo de dados ou regras, mas sim moldados por interesses, visões de mundo e perspectiva dos atores envolvidos.

Burrell e Fourcade (2021) defendem a existência de uma nova classe na sociedade digitalizada, composta por um grupo formado essencialmente por desenvolvedores de software, CEOs de empresas de tecnologia, investidores e professores de ciência da computação e engenharia, a qual denominam “the coding elite”.

Essa elite tem como principal habilidade a capacidade de entender e criar códigos algorítmicos. A referida comunidade é altamente influente na sociedade digital e circula por diferentes posições de poder em startups, grandes empresas de tecnologia, laboratórios de pesquisa e desenvolvimento e salas de aula. Inclusive os autores definem como problemática a relação entre indústria e academia, tendo em vista que profissionais com papéis estratégicos em grandes indústrias também figuram no corpo docente das mais influentes universidades que contribuem para a criação do conhecimento tecnológico. Tal relação resulta em uma linha tênue entre o conhecimento científico e os interesses corporativos, visto que os precursores das teorias acadêmicas também são os executivos das grandes empresas de tecnologia. Desse modo, há de se questionar até que ponto as discussões acadêmicas não estariam sendo pautadas por interesses empresariais.

A elite do código expõe de forma clara uma segregação epistemológica crucial para entender a regulação algorítmica e o desenvolvimento dos processos tecnológicos: o grau de compreensão do código. Se somente os programadores e profissionais da tecnologia da informação são capazes de compreender a estrutura dos códigos que são utilizados em todos os âmbitos da vida cotidiana, estes se comunicam entre si em uma linguagem não acessível para o restante da sociedade, o que prejudica a forma do diálogo aberto da sociedade quanto aos paradigmas tecnológicos enfrentados atualmente.

Pasquale (2015) afirma que, em razão do contexto de seu desenvolvimento, os algoritmos se tornaram verdadeiras “caixas-pretas”, que dependem de processos computacionais sofisticados e são protegidos como segredos comerciais. Entretanto, esses algoritmos são capazes de exercer ou influenciar tomadas de decisão com consequências substanciais em diversas áreas da sociedade, o que demanda uma maior responsabilidade e, portanto, transparência por parte dos desenvolvedores desses algoritmos.

A abordagem sociológica da construção algorítmica mostra como a construção do código não é linear ou objetiva, mas movida por uma variedade de interesses, atores e contextos que tornam o desenvolvimento do código imprevisível. Nesse sentido, ao abordar a perspectiva econômica da regulação pela tecnologia, é necessário também recorrer à uma abordagem que não seja refém de mecanismos determinísticos ou absolutos, visto que o contexto da evolução tecnológica é formado por uma variedade de fatores e elementos.

A regulação pela tecnologia sob a ótica da economia da complexidade

O desenvolvimento tecnológico de maneira geral e a regulação pela tecnologia podem ter um impacto significativo na economia. Embora sejam nítidos os avanços proporcionados pela tecnologia, o seu mau uso pode trazer sérias consequências em termos de segurança, privacidade, concorrência etc.

Brian Arthur (2013) defende, sob a ótica da economia da complexidade, que o não- equilíbrio é o estado natural da economia, que está sempre aberta a reações. Uma das principais razões desse estado natural de desequilíbrio é a inovação tecnológica.

Arthur (2009) afirma que a economia é uma expressão de suas tecnologias. A economia, segundo o autor, é moldada e influenciada pelas tecnologias que são utilizadas nas atividades econômicas e sociais. As tecnologias moldam a estrutura econômica, enquanto a economia medeia a criação de novas tecnologias.

A economia, portanto, não seria simplesmente um recipiente para as atividades econômicas, mas uma ecologia complexa de tecnologias, decisões e atividades que estão continuamente se reformando e criando nichos de oportunidade para novas tecnologias emergirem. O caráter da economia muda à medida que novas tecnologias são introduzidas e novas oportunidades são criadas.

Os processos tecnológicos também estão ligados à determinismos advindos da economia neoclássica. Mirowski (2002) alerta sobre o surgimento de uma classe de economistas que acreditam que os computadores podem ser usados para criar modelos econômicos precisos e, portanto, prever o comportamento econômico futuro. De acordo com essa linha de pensamento, os economistas argumentam que a grande capacidade de processamento de dados e variáveis podem permitir a construção de modelos econômicos precisos como nunca visto antes.

Esse pensamento é criticado por Skidelski (2020), que afirma que, como os profissionais da tecnologia, economistas acreditam que, com dados e poder de processamento suficientes, podem “quebrar o código” do comportamento humano. Essa prática advém da redução das estruturas sociais à meras transações econômicas e do tratamento do homem como agente racional, ignorando ou reduzindo demasiadamente o impacto das relações sociais e de variáveis endógenas na análise econômica.

Essa crença, segundo Mirowski (2002), é influenciada pelo aumento da confiança na tecnologia e na ciência. Entretanto, é preciso agir com cautela, pois essa crença pode levar a uma confiança excessiva nos modelos econômicos e à negligência de fatores que não podem ser tão facilmente quantificados ou incorporados aos modelos.

O que esses economistas não levam em conta é que, conforme levantado por Burrell e Fourcade (2021), a elite do código utiliza-se de argumentos baseados em economia comportamental e psicologia social para justificar suas decisões, muitas vezes recorrendo a comparações entre tomadores de decisão humanos e ferramentas algorítmicas, mas em testes projetados para favorecer o código.

Apesar de parecerem argumentos cientificamente embasados e objetivos (o que, em tese, blindariam o próprio algoritmo de questionamentos), muitas vezes estes são estruturados de forma a favorecer os interesses técnicos. Ao comparar a eficiência algorítmica com a tomada de decisão humana, não se leva em consideração, por exemplo, que a tomada de decisão algorítmica também pode ser influenciada por preconceitos ou desigualdades originalmente pertencentes aos humanos e refletidas na criação do código.

O uso prático da matemática é um dos fatores que influenciam a utilização do argumento da objetividade do código. Assim como a linguagem matemática ocidental e sua suposta linguagem neutra e objetiva é utilizada como argumento basilar da economia mainstream, os

processos matemáticos por trás dos algoritmos são usados como justificativa para um output

preciso nas tomadas de decisão.

A visão mais aceita sobre as estruturas matemáticas é que estas são realizações racionais e científicas resultadas de um processo produção intelectual cumulativa, de onde surgiu a ciência moderna e, por consequência, realizações tecnológicas disruptivas. Entretanto, não se questiona se tais estruturas tem a capacidade de suprimir a consciência moral dos indivíduos como agentes livres e de valor para a sociedade. Ou seja, o fato de que as estruturas matemáticas são concebidas e implementadas sem levar em consideração as implicações sociais e éticas do comportamento humano pode ter consequências negativas na sociedade (DE CASTRO, 2019).

Ao fazer esse tipo de análise, não se leva em conta outros fatores que não a objetividade matemática da economia neoclássica. Quando essa objetividade pretensiosamente imparcial é aplicada nos modelos regulatórios tecnológicos, o debate sobre regulação pela tecnologia pode se tornar cada vez mais enviesado e, portanto, mais periculoso aos usuários e à toda sociedade.

A análise da regulação tecnológica como propriedade emergente de um sistema maior permite combinar a análise da regulação como resultado de tomadas de decisão intencionais dos agentes com a compreensão das propriedades do sistema no qual a regulação ocorre e que a torna possível (ANTONELLI, 2011).

Desse modo, é necessário refletir sobre a eficiência dos algoritmos não só na regulação de cenários complexos, mas também levando em consideração que o desenvolvimento dos algoritmos e suas utilizações são movidos por diferentes agentes, interesses e objetivos, sendo imperioso tratar do tema de maneira cautelosa e sem abraçar a suposta objetividade por trás dos modelos criados.

Riscos e perspectivas

Diante do cenário tratado, é possível discutir sobre quais são as perspectivas para o uso da tecnologia como regulação, bem como quais riscos estão relacionados à essa utilização, e o que pode ser feito para superar os problemas apresentados.

Pasquale aponta como um dos riscos da regulação algorítmica a discriminação, ou seja, o viés algorítmico utilizado nas decisões. No caso da regulação orientada por código, esse viés já se torna presente na própria estruturação do algoritmo, quando o desenvolvedor impõe seus próprios vieses no código, de modo que a tomada de decisões será feita a partir da visão de

mundo do próprio desenvolvedor. Esse processo pode acontecer tanto de forma inconsciente quanto de forma proposital, porém implícita, já que os interesses dos criadores dos algoritmos podem estar presentes no código de forma a influenciar as decisões finais.

Já no caso da regulação orientada por dados, os algoritmos podem ser treinados em dados que contêm preconceitos ou desigualdades, absorvendo os padrões dos dados de treinamento e usando esses padrões para tomar novas decisões ou formular novos entendimentos.

Se um algoritmo de contratação for treinado com um conjunto de dados que contém uma proporção muito maior de homens do que mulheres, o algoritmo pode aprender a favorecer os candidatos de sexo masculino. A falta de diversidade nos dados de treinamento também pode levar a uma exclusão sistemática de certos grupos sociais.

Como observou Ferguson (2017) ao analisar o uso do processamento de dados nos departamentos de polícia dos Estados Unidos, se os dados históricos refletirem preconceitos ou práticas discriminatórias, os algoritmos podem perpetuar essas práticas e excluir grupos sociais específicos do policiamento adequado e da justiça criminal.

Outro desafio da regulação pela tecnologia é a falta de transparência dos algoritmos. O’Neil (2017) afirma que a falta de explicabilidade dos algoritmos os tornam problemáticos ao dificultar a avaliação de como estão sendo usados e quais as consequências de suas decisões. Se não é possível saber como um algoritmo toma uma decisão, não é possível avaliar se esta é justa ou não.

Kearns e Roth (2019) também aduzem que essa falta de transparência pode levar a uma falta de confiança nos algoritmos. Se as pessoas não entendem como os algoritmos funcionam e como eles chegam às suas conclusões, é menos provável que confiem neles. Isso pode ser especialmente problemático em determinadas áreas, pois o questionamento no funcionamento dos algoritmos pode levar as pessoas a evitar tratamentos ou diagnósticos na área da saúde, ou até mesmo a questionar processos democráticos eleitorais auditados por algoritmos.

Os algoritmos têm sido automatizados para decisões desde a avaliação de crédito até a contratação em um emprego. São muitas decisões que podem alterar significativamente a vida das pessoas e que, até o momento, são bastante obscuras. Desse modo, é urgente a necessidade de obter um grau de transparência nesse processo que dê à sociedade a segurança de que todos estão sendo avaliados de maneira ética, justa e imparcial.

Quanto à responsabilidade algorítmica, existe uma lacuna interpretativa entre o direito e a tecnologia que não deixa claro quem é responsável pelas decisões tomadas pelos algoritmos. Os algoritmos podem ser altamente complexos e envolver uma variedade de processos, o que pode tornar difícil determinar quem é responsável por decisões específicas.

Eubanks (2018) enfatiza que essa questão é especialmente complexa e problemática, pois nos casos de regulação orientada por código, por exemplo, as pessoas que projetam o código não influenciam diretamente em suas decisões. Além disso, se os dados usados para treinamento desses algoritmos estão contaminados em termos de preconceitos e discriminação, qual seria então o grau de responsabilidade de quem coletou os dados e aplicou no algoritmo? Ou de quem apenas estruturou o código?

Essas são questões ainda sem qualquer resposta definitiva, mas que precisam urgentemente serem refletidas à luz dos avanços tecnológicos e da proteção jurídica tutelada pelo direito. De todo modo, a tecnologia continua vinculada à presença humana, nem que de modo a delegar ou transferir a máquinas a capacidade de decidir (FRAZÃO 2017).

Conclusão

Conforme abordado no âmbito deste trabalho, a regulação pela tecnologia está inserida em um sistema complexo, imprevisível e sujeito a mudanças não-lineares, o que pode levar (e tem levado) a consequências imprevistas e indesejadas, enfrentando desafios devido à natureza dinâmica das mudanças tecnológicas.

Há a crescente necessidade de criação de mecanismos institucionais eficazes para controlar o amplo alcance de ameaças, riscos e impactos adversos que os algoritmos podem causar da sociedade e na vida individual. Nesse sentido, Ulbricht e Yeung (2022) consideram que a regulação estatal é uma opção mais eficaz do que a autorregulação, pois oferece garantias e mecanismos regulatórios baseados no poder coercitivo estatal.

É importante evitar uma visão simplista de que a inovação tecnológica ou necessariamente a melhor forma de promover avanços na sociedade. Em verdade, é necessário que se pense de forma criativa e adaptativa sobre como a estrutura das organizações, processos políticos e sociais podem ser melhorados, e como a tecnologia pode contribuir para esse avanço (MEDINA, 2015).

De fato, a tecnologia proporciona avanços científicos e sociais significativos, que são capazes de mudar a vida de uma pessoa ou de toda uma sociedade. Por outro lado, à medida que o avanço tecnológico fornece novas possibilidades de melhoria, também apresenta novos riscos aos direitos tutelados pelo Estado. É preciso, portanto, encontrar o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção a garantias e direitos individuais e coletivos.

Além do mais, conforme aponta Lessig, é preciso observar até que ponto os criadores de código têm um compromisso com a sociedade, e até que ponto sua maior motivação é agradar outros interessados, como acionistas e empresas privadas.

Deve-se, também, levar em consideração o contexto de criação e desenvolvimento das tecnologias, para que os humanos se mantenham no controle final das tecnologias. Ao pensar em regulação por tecnologias, pensa-se em humanos sendo substituídos por máquinas, entretanto, as máquinas muitas vezes são reguladoras ineficazes, especialmente em ambientes complexos.

Enquanto problemas mais simples podem ser solucionados por meio de códigos binários, questões mais complexas ou que envolvem atividades no mundo real geralmente precisam de regulamentação por meio da lei. Portanto, é essencial a busca pelo equilíbrio entre automação e controle humano, pensando, além da inovação por si mesma, nas implicações sociais e políticas da utilização de novas tecnologias.

Referências bibliográficas

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DAHLBERG, Lincoln. Cyber-libertarianism 2.0: A discourse theory/critical political economy examination. Cultural politics, v. 6, n. 3, p. 331-356, 2010.

DE FILIPPI, Primavera; HASSAN, Samer. Blockchain Technology as a Regulatory Technology: From Code is Law to Law is Code. De Filippi, P. & Hassan, S.(2016). Blockchain Technology as a Regulatory Technology: From Code is Law to Law is Code. First Monday, v. 21, n. 12, 2016.

FRAZÃO, Ana. Premissas para a reflexão sobre a regulação da tecnologia: Para que deve servir a regulação da tecnologia? Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e- analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/premissas-para-a-reflexao-sobre-a-  regulacao-da-tecnologia-16112017>.

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LATOUR, Bruno. Jamais fomos modernos. Editora 34, 1994. LESSIG, L. Code is law. Harvard magazine, 2000.

MEDINA, Eden. Rethinking algorithmic regulation. Kybernetes, v. 44, n. 6/7, p. 1005-1019, 2015.

OSTERCAMP, Pierre. From ‘Code is Law’to ‘Code and Law’: Polycentric Co-Regulation in Decentralised Finance (DeFi). Available at SSRN 4134259, 2021.

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REIDENBERG, Joel R. Lex informatica: The formulation of information policy rules through technology. Tex. L. Rev., v. 76, p. 553, 1997.

ULBRICHT, Lena; YEUNG, Karen. Algorithmic regulation: A maturing concept for investigating regulation of and through algorithms. Regulation & Governance, v. 16, n. 1, p. 3-22, 2022.

YEUNG, Karen. Algorithmic regulation: A critical interrogation. Regulation & Governance,

v. 12, n. 4, p. 505-523, 2018.


02.10.2024

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

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A concorrência pelo mundo nesta terça-feira

Nesta terça-feira, os destaques da concorrência pelo mundo ficam por conta da aprovação pela Comissão Europeia da operação de aquisição da Kinetics Holding GmbH pela Exyte GmbH e da investigação realizada pela CMA (autoridade britânica da concorrência) a respeito do Atlantic Joint Business Agreement entre a American Airlines, empresas do Grupo International Consolidated Airlines (British Airways, Iberia and Aer Lingus) e Finnair à luz do Capítulo I do CA 98.

Com relação ao caso Kinetics/Exyte, a Comissão Europeia apresentou as seguintes justificativas para a aprovação, entendendo não haver preocupações concorrenciais para a Área Econômica Europeia:

  • Os produtos e serviços oferecidos pela Kinetics nos mercados de serviços de instalação, sistemas de fornecimento de mídia e/ou serviços de gerenciamento de instalações técnicas não são exclusivos e são oferecidos por vários players de mercado alternativos;
  • Os fornecedores concorrentes de serviços de instalação e sistemas de fornecimento de mídia não dependem da Exyte como seu cliente;
  • Os clientes finais ativos na indústria de fabricação de semicondutores continuariam a exercer um poder de compra compensatório significativo.
  • Os serviços de gerenciamento de instalações técnicas são, se for o caso, subcontratados após a conclusão de uma instalação de fabricação e, portanto, não podem ser agrupados com os serviços gerais de empreiteiros da Exyte.

Para o acordo Atlantic Joint Businesss, a CMA, após a decisão proferida prosseguir com a investigação, irá realizar outras etapas de análise e avaliação das provas no período compreendido entre setembro/24 e janeiro/25. Esse processo foi aberto em outubro de 2018.

No Brasil, vale relatar que operação em que figuram como requerentes a Multiplan Participações S.A., Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Ontario Inc. foi aprovada pela Superintendência-Geral do CADE – SG por rito sumário por não ter o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial.

Adicionalmente, também vale registrar o ingresso de três atos de concentração e que se encontram em análise na SG, cujas requerentes são: (i) Galápagos Ambiental e Participações Ltda. e Latte Saneamento e Participações S.A.; (ii) Serena Energia S.A.; ODATA BRASIL LTDA.; e (iii) Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Companhia Brasileira de Distribuição. Todos estes ACs estão sendo analisados por rito sumário.

Acesse o Clipping da Concorrência – 30.09.2024 e a Base de Atos de Concentração para ter acesso a integra das notícias e das operações.


Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia