Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas relacionadas a defesa da concorrência e a regulação econômica.
Notícias
Após adiamento, Senado decide sobre mercado de créditos de carbono
Da Agência Senado | 11/11/2024, 15h00
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Proposições legislativas
O Senado retoma na terça-feira (12) a análise do projeto do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). A proposta estava na pauta da reunião do último dia 5, mas a votação foi adiada por acordo dos senadores.
Entre outros pontos, o projeto permite que empresas compensem as suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um texto alternativo. Ela destacou que ouviu deputados e senadores para elaborar o substitutivo e que afirmou que a nova redação mantém “mais de 80%” do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PL 182/2024 divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3, em 1997, que previu pela primeira vez os créditos de carbono. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível e sem uma padronização imposta.
Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.
O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2eq em 2023, segundo relatório da estatal.
As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Audiência na Câmara discute renegociações de concessões rodoviárias
12/11/2024 – 07:53
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Em 2024, o governo federal iniciou um processo para rever concessões antigas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (12), a renegociações das concessões rodoviárias. O debate atende a pedido do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e será realizado às 10 horas, no plenário 11.
Em 2024, o governo federal iniciou esse processo de revisão para resolver problemas em concessões antigas, abrangendo 7.500 quilômetros em diversos estados.
“O objetivo é prorrogar os contratos por até 15 anos, mediante a conclusão de obras inacabadas e investimento em novas tecnologias”, explica Abramo.
A audiência, explica o deputado, visa obter informações dos órgãos responsáveis e discutir os impactos econômicos e de desenvolvimento da renegociação.
“Serão debatidos os critérios utilizados para a renovação das concessões, incluindo requisitos técnicos, econômicos e operacionais”, detalha Abramo, lembrando que alguns leilões passados frustraram os usuários por não fornecerem as melhorias esperadas.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CMA vota destinação de royalties de petróleo para proteção da Amazônia
Da Agência Senado | 11/11/2024, 15h48
Rio Cassiporé, no Amapá, na Margem Equatorial: Região Norte receberia 20% da verba do Fundo Especial do Petróleo
Parque Nacional do Cabo Orange
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Proposições legislativas
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar na quarta-feira (13) projeto de lei que obriga o governo a aplicar parte dos ganhos da produção petrolífera — como royalties — na proteção da Floresta Amazônica e dos povos tradicionais. O PL 13/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destina 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) a projetos em áreas afetadas pela atividade petrolífera. A reunião começa às 9h.
O texto busca conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico, argumenta Randolfe na justificativa do projeto, que é relatado pelo senador Beto Faro (PT-PA) na forma de uma versão alternativa (substitutivo).
Randolfe é favorável às pesquisas de viabilidade de produção de petróleo na chamada Margem Equatorial, com poços a 175 quilômetros da foz do Rio Amazonas. A exploração na região enfrenta impasse entre a Petrobras, o governo federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável por conceder licenciamento ambiental.
Fundo
Neste ano, o FEP recebeu em média quase R$ 275 milhões por mês de royalties, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Para estados e municípios receberem os 20% dos recursos, a área deve ter sido afetada pela pesquisa (que objetiva descobrir a existência do recurso natural) ou pela lavra (que significa de fato extrair o petróleo ou gás natural). Além disso, os projetos beneficiados devem se relacionar a:
- preservação da Floresta Amazônica na Região Norte;
- integração logística;
- uso sustentável dos recursos naturais;
- promoção da justiça social; e
- defesa das tradições e territórios dos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais da região.
Amazônia Legal
A intenção do relator é que apenas a Região Norte seja beneficiada com os 20%. Por isso, o relatório não acatou uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para incluir toda a Amazônia Legal na área protegida pelos projetos.
Para Faro, “os estados da Região Norte carecem de recursos para proteção ao meio ambiente” de forma mais intensa que outros estados que também compõem a Amazônia Legal, mas que são do Centro-Oeste, como Mato Grosso. O conceito de Amazônia Legal foi criado em 1953 para que o governo planejasse o desenvolvimento econômico da região de forma integrada.
Royalties
O Fundo Especial do Petróleo é composto por arrecadações devidas ao Estado brasileiro pela exploração de petróleo e gás natural — cujas jazidas pertencem à União, segundo a Constituição Federal. É abastecido por meio de:
- royalties, que são cobrados das empresas produtoras dos recursos naturais e distribuídos entre União, estados, municípios e fundos;
- participação especial paga nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade;
- excedente em óleo da União, que é a produção total do recurso descontando os custos e os repasses de royalties. Ele ocorre nos chamados regimes de partilha, quando a União participa das atividades petrolíferas sem precisar investir ou sofrer risco.
Meia-entrada
A CMA também pode votar, entre outros projetos, o PL 4.551/2020, que garante a pessoas com deficiência o direito ao pagamento de meia-entrada no ingresso e na utilização de serviços em unidades integradas de proteção ambiental, como estações ecológicas, reservas biológicas e parques nacionais.
Segundo o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta tem a intenção de preservar o direito de acesso da pessoa com deficiência a essas unidades, cuja exploração começa a ser concedida a instituições privadas.
O texto em análise é um substitutivo do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O projeto original previa o desconto apenas nas reservas de proteção integral, que são englobadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O relator estendeu o benefício a outras áreas de conservação, como unidades de uso sustentável, florestas nacionais e reservas particulares do patrimônio natural.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão debate alterações legislativas na macroeconomia favoráveis à reindustrialização
12/11/2024 – 08:30
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Debate abordará medidas favoráveis à reindustrialização
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (12), em conjunto com Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), debate sobre alterações legislativas para uma macroeconomia favorável à reindustrialização brasileira, à transição energética e à descarbonização. O debate foi pedido pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e será realizado às 17 horas, no plenário 4.
Essa audiência também será interativa, veja quem foi convidado e envie suas perguntas
Na avaliação do parlamentar, a discussão sobre o tema é importante, especialmente em um momento em que taxas juros elevadas e interesses na manutenção de um ciclo de aumento da taxa Selic ameaçam o crescimento do País.
Para ele, a iniciativa deve somar-se a outras da Câmara dos Deputados para que o parlamento “atue diretamente no debate sobre um ambiente macroeconômico favorável ao desenvolvimento nacional, trazendo importantes autoridades e especialistas no tema”.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissões
Câmara do Deputados
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Tema: Contrato de concessão da BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora
Local: Anexo II, Plenário 09
Início12/11/2024 às 14:00
Convidados:
1 – Viviane Esse, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário – Ministério dos Transportes (confirmada)
2 – Fernanda Penteado, Diretora de Outorga – Ministério dos Transportes (confirmada)
3 – Mariana Porto, Diretora de Obras Públicas Substituta – Ministério dos Transportes (confirmada)
4 – Leleco Pimentel, Deputado Estadual de Minas Gerais (confirmado)
5 – Promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Coordenador do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG (confirmado)
6 – Isabela de Holanda Cavalcanti, Procuradora da República (a confirmar);
7 – Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (confirmada)
8 – Leonardo Vilas, Chefe Substituto da Delegacia de Juiz de Fora, Polícia Rodoviária Federal; (confirmado)
9 – Paulo Cezar Lopes Correa, Secretário-Executivo do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP); (confirmado)
10 – Sr. Crispim Ribeiro, Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba (SOREAR), consultor técnico do CODAP e membro da Comissão (CTRC) da ANTT (confirmado);
11 – Luciano Louzane, Diretor-Presidente da Concessionária EPR (EPR Via Mineira) (confirmado);
12 – José Maria Andrade, Representante das comunidades de Correia de Almeida,
Pedra, Mantiqueira e outras do Município de Barbacena/MG. (confirmado)
13 – Claudio Antônio de Souza, Prefeito Municipal de Congonhas-MG; Presidente do Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) (confirmado)
(Em atendimento ao Requerimento nº 211/2024, do Deputado Padre João)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01 Início 12/11/2024 às 14:30
- PEC 1/2021 (Fase 1 – CD) – Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 05
Início12/11/2024 às 14:30
- PL 3036/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
