WebAdvocacy

Foi julgado hoje no  CADE (14.08) o processo administrativo que trata do suposto abuso de posição dominante exercido por Itaú Unibanco S.A. e Redecard S.A. nos mercados de credenciamento e captura de transações e de serviços bancários.

Segundo informações contidas no Processo Administrativo nº 08700.002066/2019-77, a Redecard S.A. teria praticado preço predatório no credenciamento e captura de transações e teria abusado do seu poder de mercado para praticar venda casada no credenciamento e captura de transações, alavancando as vendas do Itaú no mercado de serviços bancários.

A batalha das empresas no CADE já está no 3º round:

• No 1º round, ocorrido em 07 de novembro de 2022, a Superintendência-Geral do CADE – SG apresentou nota técnica pelo arquivamento, com o argumento de que não havia elementos robustos para condenar as Representadas pelas práticas denunciadas; e
• No 2º round, na Sessão de Julgamento do CADE ocorrida em 12 de junho deste ano, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima proferiu decisão em que (i) identificou a ausência de elementos que comprovassem a prática alegada de preço predatório, (ii) reconheceu a ilicitude da conduta de empacotamento ilícito (bundling) praticada pelas empresas, (iii) deixou de aplicar a pena de multa por entender que as representadas cessaram de forma tempestiva e voluntária a conduta e(iv) manteve a medida preventiva, a convertendo em determinação de cessação de conduta;

Em julgamento realizado hoje (14.08), o Conselheiro Victor Fernandes acolheu em integralidade o voto do Conselheiro Gustavo Augusto. A Conselheira Camila Alves em face do processo pediu vistas e o julgamento segue suspenso. 

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

O ato de concentração nº 08700.006814/2023-77, que trata da aquisição pelo frigorífico Minerva de ativos da Marfrig relacionados ao abate de bovinos e ovinos, foi distribuído nesta terça-feira (13.08).

A operação trata da celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações entre o frigorífico Minerva e a Marfrig, pelo qual a Minerva pretende adquirir parte do negócio de carne bovina e ovina da Marfrig na América do Sul, incluindo determinadas plantas industriais de abate e desossa de bovinos e ovinos e um centro de distribuição de propriedade, localizadas no Brasil, Argentina e Chile.

A Superintendência-Geral do CADE – SG emitiu decisão nesta semana (Parecer 9/2024/CGAA1/SGA1/SG), impugnando a operação ao Tribunal do CADE com sugestão de aprovação mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações.

A SG não identificou problemas de natureza concorrencial em nenhum dos mercados. No entanto, para que a Marfrig continuasse a atuar nos mercados relevantes geográficos remanescentes após a operação, foi proposta a celebração de uma Acordo de Controle de Concentrações (ACC), o que, segundo a autoridade, permite a proteção do investimento realizado pela empresa adquirente nos limites da Operação, e que a celebração da cláusula de não concorrência não limite a atuação da empresa vendedora nos mercados relevantes que não são afetados pela Operação (Parecer 9/2024/CGAA1/SGA1/SG, pag. 110).

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

Esta em análise na Superintendência-Geral do CADE – SG o ato de concentração (AC n. 08700.005746/2024-18) em que a empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., subsidiária brasileira do Grupo Carrefour, pretende alienar uma loja física fechada localizada no município de Esteio no estado do Rio Grande do Sul.

O mercado relevante envolvido é o de varejo de autosserviço, definido pelo CADE como a venda de bens de consumo não duráveis (produtos alimentícios em geral, de higiene, limpeza, bebidas, etc.) e duráveis (eletroeletrônicos, têxteis, utilidades domésticas, bazar etc.), dispostos de forma departamentalizada, em gôndolas ou balcões, permitindo que consumidores escolham e adquiram um grande número de mercadorias a serem pagas em caixas (check-outs) (Parecer 282/2024/CGAA5/SGA1/SG – AC nº 08700.003901/2024-53).

Esta é a segunda alienação com as mesmas características realizada pela WMS em menos de três meses. Em junho de 2024, a WMS alienou o imóvel não operacional em Canoas no Rio Grande do Sul para a empresa Viezzer Participações Ltda. (AC n. 08700.003901/2024-53), a qual foi aprovada pela SG do CADE.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Um juiz federal dos EUA decidiu na segunda-feira passada que o Google violou leis antitruste ao gastar bilhões de dólares para garantir seu monopólio no mercado de buscas online. A empresa pagou US$ 26,3 bilhões em 2021 para assegurar que seu mecanismo de busca fosse o padrão em smartphones e navegadores, mantendo seu domínio de mercado. A decisão abre caminho para um segundo julgamento, que poderá levar à separação da Alphabet, controladora do Google.

A sentença é considerada uma grande vitória para as autoridades antitruste dos EUA, que vêm enfrentando as Big Techs em uma série de casos recentes. O Google controla cerca de 90% do mercado de buscas online e 95% no mercado de smartphones. A empresa já anunciou que planeja apelar, afirmando que a decisão ignora o fato de que seu mecanismo de busca é o preferido pelos usuários devido à sua qualidade.

Autoridades como o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, e a senadora Amy Klobuchar destacaram a importância da decisão para manter a concorrência justa no setor de tecnologia. A fase de “remediação” da disputa legal pode ser longa, com potenciais apelações que podem estender o processo até 2026. 

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.