CÂMARA DOS DEPUTADOS

13.12.2022

• REQ 1572/2022 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 2895/2022. Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
• REQ 1587/2022 – Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que “Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.” .ver mais Rejeitada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
• REQ 1603/2022 – Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo. Aprovada
  • Autores: Aline Sleutjes (PROS-PR), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jefferson Campos (PL-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
• REQ 1611/2022 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 36/2021 Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Christino Aureo (PP-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Pastor Gil (PL-MA), Sergio Souza (MDB-PR), Átila Lira (PP-PI)
• PL 1998/2020 – Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Aprovada com alterações
  • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Carla Dickson (PROS-RN), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Joice Hasselmann (PSL-SP), Luisa Canziani (PTB-PR), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Aro (PP-MG), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Odorico Monteiro (PSB-CE), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Pedro Westphalen (PP-RS), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
  • Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)
  • Pareceres das comissões
• PLP 178/2021 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.Análise iniciada e não concluída
  • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
  • Relator: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • Pareceres das comissões
• PL 2896/2022 – Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.ver mais Aprovada com alterações
  • Autora: Celina Leão (PP-DF)
  • Relator: Margarete Coelho (PP-PI)
  • Pareceres das comissões
• PL 2484/2021 – Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.ver mais Aprovada com alterações
  • Autor: André de Paula (PSD-PE)
  • Relator: Denis Bezerra (PSB-CE)
  • Pareceres das comissões

14.12.2022

• REQ 1597/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3792/2019. Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• REQ 1598/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2589/2021. Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
• REQ 1614/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 201/2022. Aprovada
  • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Celina Leão (PP-DF), Christiane de Souza Yared (PP-PR), Christino Aureo (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Da Vitoria (PP-ES), Daniel Freitas (PL-SC), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Helder Salomão (PT-ES), Hildo Rocha (MDB-MA), Iracema Portella (PP-PI), José Nelto (PP-GO), Lauriete (PSC-ES), Luisa Canziani (PSD-PR), Neucimar Fraga (PP-ES), Norma Ayub (PP-ES), Pedro Westphalen (PP-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
• REQ 1625/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019. Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG)
• REQ 1626/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022. Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Celina Leão (PP-DF), Iracema Portella (PP-PI), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
• REQ 1606/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar N° 149, de 2022, que dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
• PLP 178/2021 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Aprovada com alterações
  • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
  • Relator: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • Pareceres das comissões
• PL 4363/2001 – Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Aprovada com alterações
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
  • Pareceres das comissões
• PL 2895/2022 – Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. Aprovada com alterações
  • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • Relator: Lídice da Mata (PSB-BA)
  • Pareceres das comissões

15.12.2022

1. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.

(Não revisado)

Resultado:

Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Admissibilidade do RQN nº 148/2022 de destaque à Emenda nº 1, na Câmara dos Deputados. Resultado: Aprovado na Câmara dos Deputados. Objeto da deliberação: Em votação a admissibilidade RQN nº 148/2022 de destaque à Emenda nº 1, no Senado Federal. Resultado: Aprovada no Senado Federal. Objeto da deliberação: Em votação a admissibilidade do RQN 149/2022 de destaque à Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados. Resultado: Aprovada na Câmara dos Deputados. Objeto da deliberação: Em votação a admissibilidade do RQN 149/2022 de destaque à Emenda nº 2, no Senado Federal. Resultado: Aprovada no Senado Federal. Resultado da matéria: Aprovado o projeto na forma do Substitutivo, na Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas destacadas. Votação nominal: Sim: 328 Não: 66 Abstenção: 4 Presidente: 1 Total: 399 Resultado da matéria: Aprovado o projeto na forma do Substitutivo, no Senado Federal, ressalvadas as emendas destacadas. Votação nominal: Sim: 44 Não: 20 Abstenção: 2 Presidente: 1 Total: 67 Objeto da deliberação: Emenda nº 1, destacada. Resultado: Rejeitada a Emenda nº 1, fica mantido o texto na forma proposta pelo relator. Votação nominal: Sim: 182 Não: 196 Abstenção: 2 Presidente: 1 Total: 381 Objeto da deliberação: Emenda nº 2, destacada. Resultado: Rejeitada a Emenda nº 2, fica mantido o texto na forma proposta pelo Relator. A matéria vai à promulgação. Votação nominal: Sim: 57 Não: 292 Abstenção: 1 Presidente: 1 Total: 351

Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

 Página da matéria

2. Não apreciado   VETO TOTAL Nº 55, DE 2022

(00656/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti”.

(Não revisado)

Resultado:

Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Votação no Senado Federal do Veto 55 de 2022 Resultado: Rejeitado no Senado, passa-se à deliberação na Câmara. Votação nominal: Sim: 4 Não: 60 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 65

 Veja como cada parlamentar votou

SENADO FEDERAL

13.12.2022

1. Apreciado   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2019

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, do Senador Plínio Valério e outros Senadores, que estabelece critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonera a parcela do imóvel com vegetação nativa (PEC do IPTU Verde).

Pareceres: – nº 101, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta: e – nº 335, de 2022, de Plenário, Relatora: Senadora Eliziane Gama, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3, da Relatora, e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PEC nº 00013/2019
• Parecer – P.S nº 00101/2019
• Parecer – P.S nº 00335/2022

Resultado:

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3, em primeiro turno.

Votação nominal:
Sim: 70
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 71

Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Votação nominal:
Sim: 65
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 66

Votações nominais:

• Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
• Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).

 Página da matéria

2. Apreciado   PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2022

Projeto de Lei nº 661, de 2022, do Senador Jayme Campos, que inclui nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.

Parecer nº 337, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, Relatora “ad hoc”: Senadora Zenaide Maia, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, do Relator.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PL nº 00661/2022
• Parecer – P.S nº 00337/2022

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1.

Objeto da deliberação: Parecer nº 338/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

3. Apreciado   PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2021

Projeto de Lei nº 643, de 2021, do Senador Lucas Barreto, que dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.

Parecer nº 339, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 4, do Relator, que apresenta ainda as Emendas nºs 3 e 5.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PL nº 00643/2021
• Parecer – P.S nº 00339/2022

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 a 5.

Objeto da deliberação: Parecer nº 340/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

4. Apreciado   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2022

Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2022, da Senadora Leila Barros, que susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários”.

Parecer nº 328, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Jean Paul Prates, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, com a Emenda nº 1, do Relator.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PDL nº 00328/2022
• Parecer – P.S nº 00341/2022

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.

Objeto da deliberação: Parecer nº 342/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 Página da matériaExtrapauta

1. Apreciado   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2021

Projeto de Decreto Legislativo nº 329, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova os textos dos Protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.

Parecer nº 343, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PDL nº 00329/2021
• Parecer – P.S nº 00343/2022

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

2. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 57, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros, junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.

Objeto da deliberação: Parecer nº 344/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.

Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

3. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 58, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer nº 65, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.

Objeto da deliberação: Parecer nº 345/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

4. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 59, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer nº 66, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.

Objeto da deliberação: Parecer nº 346/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

5. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 60, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer nº 67, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros, de principal, para financiamento parcial da “Linha de Crédito para Resiliência Urbana no Sul do Brasil – Programa Sul Resiliente”.

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.

Objeto da deliberação: Parecer nº 347/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.

Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

6. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 61, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer nº 69, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros.

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.

Objeto da deliberação: Parecer nº 348/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.

Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

7. Apreciado   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 62, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer nº 71, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Resultado:

Discussão, em turno único

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.

Objeto da deliberação: Parecer nº 349/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.

Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

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ANA

ANAC

Consulta Pública nº 14/2022

Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 141, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”.

• Aviso 
• Minuta de Resolução
• Emenda ao RBAC 141
• Quadro comparativo
• Justificativa
• Decisão da Diretoria Colegiada
• Formulário

Consulta Pública nº 15/2022

Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.

• Aviso 
• Minuta de Resolução
• Emenda ao RBAC 121
• Quadro comparativo
• Justificativa
• Análise de Impacto Regulatório
• Decisão da Diretoria Colegiada
• Formulário

Consulta Pública nº 16/2022

Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.

• Aviso 
• Minuta de Resolução
• Emenda ao RBAC 145
• Quadro comparativo
• Justificativa
• Análise de Impacto Regulatório
• Decisão da Diretoria Colegiada
• Formulário

 (*) Como parte da Ação 05.02 do Programa Voo Simples, esta Consulta engloba também a Consulta Setorial nº 05/2022 (Clique aqui para acessar a referida Consulta Setorial) 

ANP

Consulta e Audiência Públicas nº 26/2022

Proposta de ato normativo que altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local, nos termos do Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 001/2022/SCL/ANP-RJ.

24/01/2023 de 10h00 até 12h00por Andréa Blois Ribeiro

Consulta Pública nº 25/2022

Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre alteração da Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

de 14/11/2022 08h00 até 12/01/2023 11h00por Simone Goulart dos Santos

Consulta e Audiência Públicas nº 24/2022

Proposta de revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais. Observação: O prazo da Consulta Pública foi prorrogado por 60 dias, até 9/1/2023. E a Audiência Pública foi adiada para 8/2/2023.

08/02/2023 de 08h00 até 11h00por Simone Goulart dos Santos

Consulta Pública nº 23/2022

Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para alteração da Resolução ANP nº 869/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.

ANEEL

ANTT

ANTAQ

Audiência Pública nº 10/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.

Audiência Pública nº 09/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.

Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.

Audiência Pública nº 07/2022 – (SUSPENSA PELO ACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.

Audiência Pública nº 06/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.

Audiência Pública nº 05/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.

Audiência Pública nº 04/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.

Audiência Pública nº 03/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.

Audiência Pública nº 02/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.

Audiência Pública nº 01/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP. 

Audiência Pública nº 20/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório de concessão do Porto Organizado de São Sebastião/SP.

Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.

Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.

Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.

Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).

ANS