A comissão de juristas criada no final de 2023 por meio de Ato do Presidente da Câmara dos Deputados aprovou texto do novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado.

De acordo com informações prestadas pela Agência Câmara, o anteprojeto aprovado prevê, entre outros pontos, os seguintes:

  • o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
  • a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
  • a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
  • um plano nacional de dragagem visando os navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e
  • atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O texto do anteprojeto segue agora para a análise do Presidente da Câmara dos Deputados.


Da Redação

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