A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizou nesta terça-feira (4) audiência para debater o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PL-SC), que estabeleceria limite de US$ 12 por quilowatt para o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela energia produzida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu destinada ao Brasil. O debate reuniu representantes da Itaipu Binacional, ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), ministérios e especialistas do setor energético.
Participação de especialistas e ausência da Fazenda
A audiência pública interativa, realizada no Senado, contou com a participação de André Pepitone da Nóbrega, diretor financeiro-executivo da Itaipu Binacional; Wander Azevedo, diretor de Comercialização de Energia da ENBPar; Felipe Pereira, segundo-secretário do Ministério das Relações Exteriores; e Cássio Giuliani Carvalho, assessor especial da Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia.
Por videoconferência, contribuíram para o debate Nelson Martins, coordenador do Comitê de Energia da Academia Nacional de Engenharia (ANE), e Jerson Kelman, ex-diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ex-presidente do Grupo Light. A participação remota dos especialistas permitiu ampliar a contribuição técnica ao debate sobre a proposta.
O Ministério da Fazenda, inicialmente convocado, confirmou ausência de representantes na discussão sobre os impactos fiscais e econômicos da limitação tarifária proposta pelo projeto de lei.
Limitação não afeta parcela paraguaia
O PL 1.830/2025 altera a Lei 5.899/1973, estabelecendo que o valor pago pelas concessionárias brasileiras que compram energia de Itaipu não pode ser superior a US$ 12 por quilowatt (kW). Essa limitação aplica-se exclusivamente à energia destinada ao Brasil, adquirida junto à usina e revendida no país pela ENBPar. A medida não abrange a parcela de energia que cabe ao Paraguai, respeitando acordos bilaterais atualmente vigentes.
A distinção busca evitar conflitos diplomáticos e preservar as boas relações entre os dois países, ao mesmo tempo que busca proteger os consumidores brasileiros de custos considerados elevados pela energia gerada na usina binacional.
Com a aprovação do projeto, espera-se que haja maior previsibilidade tarifária e redução na pressão sobre o orçamento das famílias e empresas, especialmente em um cenário onde a energia representa parcela significativa dos custos de produção industrial e do consumo doméstico.
Contexto: debates sobre tarifas de Itaipu
A audiência desta terça-feira é a segunda realizada em uma semana sobre o tema das tarifas de Itaipu. Na última terça-feira (28), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou debate sobre a composição tarifária da energia de Itaipu e os impactos da inclusão de despesas socioambientais como custos operacionais.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já anunciou que o governo brasileiro defenderá nas negociações com o Paraguai o fim dos gastos socioambientais relativos à usina a partir de 2027, medida que, segundo o ministro, terá impacto direto na redução do preço da energia.
A audiência pública foi solicitada pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Esperidião Amin (PL-SC), autor do projeto. Durante a reunião deliberativa que se seguiu à audiência, a CI aprovou por unanimidade o Requerimento 81/2025, de Esperidião Amin, que havia solicitado o convite dos especialistas Jerson Kelman e Nelson Martins para participarem do debate.
Próximos passos
Após a instrução proporcionada pela audiência pública, o PL 1.830/2025 seguirá para análise e votação na Comissão de Infraestrutura. Se aprovado, o texto precisará passar por outras comissões temáticas do Senado antes de eventual votação no Plenário. Após aprovação no Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados para revisão.
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