Comissão de Infraestrutura realiza audiência pública na terça-feira (4) para analisar projeto que estabelece teto tarifário para energia da usina binacional; medida não afeta parcela paraguaia
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realiza na terça-feira (4) audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, que estabelece limite de preço para a energia produzida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu destinada ao Brasil. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PL-SC), determina que o valor pago pelas concessionárias brasileiras não pode ser superior a US$ 12 por quilowatt, buscando conter os custos de energia no mercado nacional.
O debate ocorre em momento estratégico, quando Brasil e Paraguai negociam a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que define as bases financeiras e comerciais da parceria binacional. A discussão sobre os preços da energia de Itaipu ganhou relevância após a quitação da dívida de construção da usina no fim de 2022, quando se esperava redução significativa nas tarifas, o que não se concretizou conforme as expectativas de parlamentares e consumidores.
Contexto: debate sobre composição tarifária
O debate no Senado ocorre poucos dias após audiência pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em 28 de outubro, que discutiu a composição tarifária da energia de Itaipu e os impactos da inclusão de despesas socioambientais como custos operacionais.
Na ocasião, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou que, “mesmo após esse marco [quitação da dívida], que deveria implicar em redução substancial da tarifa praticada, o valor permaneceu artificialmente elevado”. O questionamento parlamentar reflete insatisfação crescente com a manutenção de tarifas consideradas elevadas mesmo após o fim dos pagamentos da dívida bilionária que financiou a construção da hidrelétrica.
Posição do governo sobre gastos socioambientais
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já anunciou que o governo brasileiro defenderá nas negociações com o Paraguai o fim dos gastos socioambientais relativos à usina de Itaipu a partir de 2027, medida que, segundo o ministro, terá impacto direto e positivo na redução do preço da energia.
No entanto, parlamentares de estados beneficiados pelos programas socioambientais, como Paraná e Mato Grosso do Sul, manifestam resistência à proposta. O deputado Welter (PT-PR) argumentou que “essas ações socioambientais de Itaipu ajudam na conservação do solo e na proteção do lago contra o assoreamento”, defendendo a manutenção dos investimentos ambientais.
Negociações do Anexo C em andamento
As discussões sobre preços tarifários ocorrem paralelamente às negociações entre Brasil e Paraguai sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que define as bases financeiras e comerciais da parceria. Além da questão tarifária, estão em pauta temas como o preço da energia excedente do Paraguai (que o país não consome e vende ao Brasil), a remuneração pela disponibilização da água para geração de energia e as condições de operação da usina nas próximas décadas.
O Tratado de Itaipu foi assinado originalmente em 1973, mas seus anexos são periodicamente revisados para adequação às novas realidades econômicas e energéticas dos dois países. A atual rodada de negociações é considerada especialmente importante, pois define os termos da parceria para os próximos anos, em contexto de transição energética global e valorização de fontes renováveis.
A eventual aprovação do limite de US$ 12 por quilowatt para a energia de Itaipu teria impacto direto sobre o setor elétrico brasileiro. As concessionárias que compram energia da ENBPar para distribuição no mercado nacional precisariam se adequar ao novo teto.
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