Câmara aprova urgência de Operador Nacional do Sistema de Combustíveis para monitorar estoques em tempo real

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1923/24, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) para monitorar em tempo real estoques e movimentação de combustíveis no Brasil. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado de imediato pelo Plenário, mesmo sem análise prévia nas comissões temáticas, recebendo parecer diretamente durante a votação.

O monitoramento proposto abrange sistema de coleta de informações em tempo real de atividades desde o refino e produção até a revenda e comercialização de combustíveis. A partir da coleta de dados, o ONSC deverá elaborar relatórios e encaminhar para os Ministérios de Minas e Energia e da Justiça, a agência reguladora, autoridades fiscais, Ministério Público e entidades de defesa dos consumidores.

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Modelo inspirado no setor elétrico

A ideia do ONSC surgiu do relatório final do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre digitalização e desburocratização da gestão governamental, finalizado em outubro de 2023. O deputado Julio Lopes, autor da proposta e relator do grupo, pretende seguir o modelo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável pelo planejamento e monitoração da área de energia.

“A atuação do ONSC deverá proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos no mercado nacional”, explicou Lopes. Segundo o parlamentar, com aumento da transparência, será possível implementar plena concorrência no mercado de combustíveis com melhoria da eficiência econômica.

Estrutura e governança

O ONSC será fiscalizado e regulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e integrado por empresas que atuam no refino do petróleo, produção de biocombustíveis, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de combustíveis. A proposta inclui a criação do novo operador na Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

O operador terá cinco diretores, sendo três indicados pelo Executivo e dois pelos agentes do setor, com mandatos de quatro anos com possibilidade de uma recondução. Os diretores só poderão ser exonerados sem motivo nos primeiros quatro meses do mandato, garantindo estabilidade e independência técnica para a gestão da entidade.

Combate a fraudes e adulteração

Julio Lopes afirmou que a atuação do ONSC conseguirá detectar irregularidades fiscais com mais facilidade ao comparar informações fornecidas pelas distribuidoras com os volumes comercializados pelos revendedores varejistas. “Também poderão ser combatidas, com maior eficácia, as ocorrências de adulteração de combustíveis, fraude que causa grandes prejuízos aos consumidores nacionais”, destacou o deputado.

A adulteração de combustíveis é problema crônico no Brasil, prejudicando consumidores, empresas que atuam legalmente no setor e a arrecadação de tributos. O monitoramento em tempo real permitirá identificar rapidamente divergências entre volumes declarados e comercializados, facilitando a atuação de órgãos de fiscalização.

Outras propostas em regime de urgência

Além do projeto que cria o ONSC, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para outras sete propostas, entre elas:

PLP 125/22 (Senado): institui o Código de Defesa do Contribuinte com regras para combater o devedor contumaz
PL 399/25 (dep. Flávio Nogueira – PT-PI): altera legislação sobre qualidade de combustíveis para reforçar mecanismos de penalização e fiscalização
PLP 109/25 (dep. Alceu Moreira – MDB-RS): regulamenta acesso da ANP a notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados
PL 974/24 (dep. Túlio Gadêlha – Rede-PE): inclui bolsistas de mestrado e doutorado como contribuintes individuais com direito a licenças
PL 1869/25 (dep. Aureo Ribeiro – Solidariedade-RJ): institui Programa Nacional de Proteção ao Cuidador

Próximos passos

Com a aprovação da urgência, o PL 1923/24 pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Após eventual aprovação na Casa, o texto seguirá para o Senado Federal.

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