Congresso adia votação de MP que limita repasse de custos de energia para amanhã (29)

Relator acolheu 130 das 435 emendas e propôs mudanças no texto original; votação foi remarcada para amanhã, quarta-feira (29), com prazo até 7 de novembro para aprovação

A votação do relatório da Medida Provisória 1304/25, que busca limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor, foi adiada para esta quarta-feira (29), às 11 horas no Congresso Nacional. A decisão foi tomada durante reunião da comissão mista nesta terça-feira (28) para que os parlamentares pudessem analisar o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação na forma de projeto de lei de conversão, com mudanças em relação ao texto original.

A medida provisória, apresentada em julho e já com prazo prorrogado, precisa ter a votação no Congresso concluída até o dia 7 de novembro para não perder a validade. Após ser votada na comissão mista, o texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que torna o cronograma extremamente apertado.

Relator acolhe 130 emendas e amplia proposta

No total, o relator Eduardo Braga acolheu 130 das 435 emendas apresentadas ao texto original. De acordo com o senador, as mudanças propostas vêm da necessidade de avançar para modernizar o marco regulatório do setor elétrico e promover maior segurança energética e menor preço das tarifas.

“É o que procuramos fazer com a proposta de PLV [projeto de lei de conversão] apresentada neste relatório e que está fundamentada nos seguintes eixos: modicidade tarifária; segurança energética, com destaque para o papel do armazenamento; ampliação responsável do mercado livre; e valorização do gás natural como vetor de desenvolvimento industrial”, explicou o relator Eduardo Braga.

Principais mudanças propostas pelo relator

O projeto de lei de conversão proposto pelo senador Eduardo Braga estabelece uma série de mudanças em relação ao texto original da medida provisória:

Diferenciação tarifária
Contratações de termelétricas e hidrelétricas
Incentivos aos sistemas de armazenamento
Cobrança na micro e minigeração distribuída
Programa Luz para Todos na Amazônia
Termelétricas a biomassa
Compensação para eólicas e solares
Expansão do mercado livre
Comercialização de gás pela PPSA
Custeio de reserva de capacidade

A medida provisória foi editada pelo governo federal como resposta direta à derrubada de vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore. A obrigação de contratação de termelétricas vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou os vetos para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Urgência justificada pelo orçamento da CDE

A urgência da medida, de acordo com o relator, se justifica em razão do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia políticas públicas no setor elétrico, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos. Com os subsídios para o setor, a CDE se aproxima de R$ 50 bilhões em 2025, impactando a tarifa final paga pelos consumidores.

“Para o ano de 2025, o orçamento da CDE aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024. A CDE é custeada principalmente pelas quotas anuais pagas pelos consumidores, o que faz com que qualquer nova despesa se transforme em majoração de tarifas”, lembrou Braga.

Corrida contra o tempo

Com a votação remarcada para quarta-feira (29) às 11 horas e o prazo final de 7 de novembro, o Congresso Nacional terá pouco mais de uma semana para aprovar a matéria nas duas casas legislativas, incluindo eventuais ajustes e negociações políticas necessárias para construir maioria em ambos os plenários.

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