Alterado em 07 de outubro de 2025 às 15h09
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votará, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que garante aos consumidores o direito de mudar de plano de saúde levando junto o tempo de carência já cumprido no plano anterior, ou seja, a portabilidade de carência de planos. A proposta, relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é considerada um avanço importante para fortalecer a proteção ao consumidor e dar maior clareza normativa ao setor.
Entenda o que muda com o PL 4.261/2021
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei nº 4.261/2021 explicita o direito à portabilidade de carência, permitindo que o beneficiário mude de plano – inclusive para outro de maior ou menor valor, cobertura ou rede – sem precisar reiniciar o período de carência já cumprido.
A regra é que, caso a migração seja para um plano com cobertura ampliada, a operadora poderá exigir carência apenas para as novas coberturas que não estavam previstas anteriormente.
Segundo o relator, senador Dr. Hiran, a proposta representa “um importante avanço para conferir maior segurança jurídica, clareza normativa e efetividade à proteção do consumidor”.
Se aprovada na CAS, e caso não haja recurso para votação em Plenário, a decisão será terminativa e o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Auxílio emergencial a estrangeiros também entra na pauta
Outro destaque da pauta é o PL 2.425/2020, que assegura o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 a estrangeiros residentes no Brasil. O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), busca garantir o acesso igualitário aos benefícios sociais, sem discriminação por nacionalidade ou status migratório.
A proposta reforça o princípio da Lei de Migração, que preza pela eliminação de barreiras burocráticas que, segundo a autora, muitas vezes funcionam como uma “verdadeira denegação de acesso a direitos”. O texto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, na CAS, também terá decisão final.
Motoboys e motoristas de app podem ganhar isenção de IPI
A CAS também analisará o PL 759/2022, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo.
O objetivo é estender a essas categorias o mesmo benefício tributário concedido atualmente a taxistas. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que a medida busca “corrigir uma injustiça” com profissionais que exercem atividades similares.
Após a votação na CAS, o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Relevância social e impacto para o consumidor
Os três projetos que serão apreciados pela CAS representam avanços significativos em políticas de proteção social e trabalhista. No caso da portabilidade de carência, o impacto é direto sobre milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades ao trocar de plano de saúde, tema especialmente sensível em um cenário de alta nos custos da saúde suplementar.
Com decisões terminativas e tramitação ágil, as votações desta quarta-feira podem marcar um avanço concreto na regulação da saúde e da proteção social no Brasil.
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