Nesta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados foi palco de um debate crucial sobre a influência das Big Techs na formulação de leis de proteção de dados no Brasil. O encontro, promovido pelas consultorias legislativas, busca discutir como os interesses dessas empresas se articulam nos bastidores do Parlamento e quais caminhos regulatórios o país deve adotar.
Big Techs e influência legislativa
Durante a abertura do evento, Aurélio Palos, diretor da Consultoria Legislativa da Câmara, destacou a sofisticação das estratégias das gigantes da tecnologia no processo regulatório.
“As Big Techs são extremamente sofisticadas em suas estratégias de influência, disseminando seus interesses mediante narrativas que naturalizam suas preferências”, afirmou. Para Palos, é papel dos consultores oferecer subsídios técnicos “isentos e fundamentados” aos parlamentares, de modo a distinguir “argumentos genuinamente técnicos de posições ideológicas revestidas de linguagem técnica”.
Segundo Palos, a pesquisa de doutorado apresentada na audiência demonstra de forma documentada como as empresas de tecnologia conseguem moldar o debate legislativo. O estudo, disse Palos, ajudará a compreender as disputas de poder travadas no discurso parlamentar.
Cade: “xerife” das Big Techs
O debate brasileiro se insere em um contexto global de busca por equilíbrio entre inovação tecnológica e regulação. Nesse cenário, ganha destaque a proposta do governo federal de ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar como órgão central no combate a práticas anticoncorrenciais das Big Techs.
Segundo o advogado Bruno Bastos Becker, doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), a escolha do Cade como “xerife” das plataformas digitais seria a mais apropriada. “A maioria dos respondentes indicou o Cade como a autoridade mais preparada, em vez de criar outra agência ou transferir competências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa solução me parece acertada”, afirmou em entrevista à CNN.
O novo projeto, anunciado em setembro, prevê a criação de uma superintendência específica no Cade para monitorar e investigar condutas de gigantes da tecnologia, como exclusividades, autopreferência e restrições em meios de pagamento.
Via intermediária entre EUA e Europa
O debate sobre a regulação econômica das big techs é global e contrapõe dois polos: regulação ex-ante e regulação ex-post. Becker ainda explica que o Brasil opta por uma “via intermediária” entre esses modelos regulatórios adotados no exterior.
Nos Estados Unidos, prevalece o modelo ex-post, em que irregularidades são investigadas apenas após denúncias. Já a União Europeia segue caminho oposto, com o Digital Markets Act (DMA), que impõe regras preventivas rígidas aos chamados “gatekeepers” – plataformas que exercem poder para definir regras da concorrência e condições de acesso –, limitando práticas como self-preferencing e exigindo interoperabilidade entre sistemas.
“O Brasil propõe adotar instrumentos elementares ex-ante combinados ao ex-post do Cade, em linha com o que tem sido adotado na Alemanha, no Reino Unido e no Japão”, avaliou o especialista. Ele ressalta que o desafio será equilibrar inovação e regulação em ciclos tecnológicos cada vez mais rápidos.
O desafio da proteção de dados
Além da questão concorrencial, o debate legislativo brasileiro envolve a integração entre diferentes órgãos, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Banco Central e a própria Anatel.
Nesse sentido, o panorama apresentado durante a audiência reforça o alerta de que a proteção de dados não pode ser capturada por narrativas técnicas enviesadas que representam interesses privados camuflados de interesse público.
O evento desta quinta-feira deve estruturar novas discussões no Congresso em torno do projeto de lei em elaboração pelo Ministério da Fazenda, que pretende ampliar os poderes do Cade.
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