A Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (16), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 2338/23, que trata da regulamentação da tecnologia no país. Representantes de órgãos públicos, pesquisadores e autoridades especialistas na área reforçaram a necessidade de flexibilização para prefeituras, incentivo à soberania tecnológica e autonomia das agências reguladoras, além de apontarem alguns desafios ligados à infraestrutura digital.
Flexibilização para municípios pequenos
O diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, destacou que a futura legislação precisa considerar as desigualdades regionais e a realidade das cidades menores. Segundo ele, 92% das prefeituras com até 10 mil habitantes já oferecem serviços digitais, mas apenas 31% cumprem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“O PL já prevê flexibilização de regras para startups e pequenas empresas, mas entendemos que prefeituras de menor porte também deveriam ter algum grau de flexibilização”, afirmou Gaya.
No âmbito federal, Gaya ressaltou que 42 órgãos do Executivo já utilizam IA e que a plataforma Gov.br reúne 170 milhões de usuários. “Qualquer 1% de erro pode ter repercussão significativa na sociedade”, alertou.
Soberania e governança de dados
O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu a centralidade de instituições estatais na governança da IA, enfatizando a importância da soberania nacional sobre os dados.
“É um sistema 150 vezes maior que o Pix. A quantidade de dados e a governança sobre eles precisam estar em ambiente soberano”, afirmou, citando a reforma tributária como exemplo de sistema que depende de forte gestão tecnológica.
Papel das agências reguladoras
A pesquisadora Dora Kaufman levantou preocupações sobre a ausência de um protagonismo claro das agências setoriais no texto do projeto. Segundo ela, a falta de definição pode gerar conflitos com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve atuar como autoridade central.
“Protagonismo significa soberania de decisão. As agências devem ter a palavra final em suas áreas”, defendeu Kaufman.
Além da pesquisadora, o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reconheceu a importância do equilíbrio institucional, mas reforçou a necessidade de uma coordenação central:
“Não acredito em governança sem ter quem mande. A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei.”
Desafios de infraestrutura e desigualdade digital
O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Barros Tercius, alertou para os riscos de aprofundamento das desigualdades regionais caso as políticas públicas de IA não estejam acompanhadas da expansão da conectividade.
“Se não tivermos capilaridade de rede em todo o País, o risco é que essa tecnologia aumente ainda mais nossas desigualdades regionais.”
Ele destacou que, atualmente, a infraestrutura de cabos submarinos está concentrada no litoral de Fortaleza e São Paulo, mas já existem contratos para expandir a rede para Porto Alegre, Belém e São Luís do Maranhão.
Um marco regulatório em construção
O debate na Câmara mostrou que, embora haja consenso sobre a importância da regulamentação, persistem divergências sobre quem deve liderar a governança da IA e como evitar que a legislação se torne um obstáculo ao desenvolvimento tecnológico.As discussões evidenciaram que o marco legal da inteligência artificial no Brasil precisa equilibrar estímulo à inovação e garantia de segurança.
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