A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (10), às 10h, no Anexo II, Plenário 5, para deliberar uma série de novas propostas legislativas. Entre os 12 itens da pauta, um dos destaques é o Requerimento 47/2025, apresentado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que solicita a realização de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2.768/2022, voltado à regulação das plataformas digitais no Brasil.
O que está em disputa no PL 2768/2022
Atualmente sob relatoria da própria deputada Any Ortiz, o projeto busca estabelecer diretrizes para um ambiente digital mais equilibrado, competitivo e transparente, assegurando direitos dos usuários e impondo responsabilidades claras às empresas que operam no ecossistema digital.
Segundo a justificativa da parlamentar, o objetivo é ampliar o debate público:
“Foco na promoção de um ambiente digital equilibrado, competitivo e transparente, que respeite os direitos dos usuários e garanta responsabilidade das empresas que operam nesse ecossistema”, defendeu a deputada.
Ortiz reforça ainda que a audiência servirá para tratar de pontos centrais como direitos e responsabilidades no ambiente informacional, concorrência e inovação em mercados digitais, governança regulatória, além dos impactos das plataformas na estrutura de mercado e na diversidade de vozes.
Para a autora do requerimento, a medida garantiria legitimidade ao processo legislativo:
“Que a regulação das plataformas digitais seja construída com base em evidências, diálogo técnico e respeito à diversidade de visões”, afirmou Any Ortiz na justificativa oficial da audiência.
Debate global sobre regulação digital
A iniciativa no Brasil dialoga com algumas discussões internacionais muito recentes. Nos Estados Unidos, o governo Trump tem pressionado diferentes setores por maior controle sobre gigantes digitais, vinculando a regulação ao debate econômico mais amplo e à imposição de tarifas e restrições comerciais.
Já a União Europeia vem liderando o movimento regulatório com o Digital Services Act e o Digital Markets Act, que impõem obrigações às big techs para conter práticas abusivas e assegurar transparência algorítmica.
Especialistas apontam que a precariedade de regulação pode acentuar riscos de monopólio, manipulação de informação e uso indevido de dados pessoais. Por outro lado, setores da indústria alertam para os efeitos de sobrerregulação, que poderiam desestimular a inovação e dificultar a entrada de startups no mercado digital.
Esse é o equilíbrio que o Congresso brasileiro pretende encontrar: conciliar proteção ao usuário com estímulo à concorrência, evitando que o ecossistema digital fique concentrado em poucas empresas ou travado por um possível excesso de regras.
Outras pautas da reunião
Além da discussão sobre plataformas digitais, a CDE também deve analisar:
- REQ 48/2025, de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que convida o ministro dos Transportes, Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre o Contorno Viário da BR-354 em Arcos (MG);
- REQ 49/2025, de Antônia Lúcia (Republicanos-AC), que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência;
- PDL 655/2025, que aprova a Convenção Aduaneira TIR de 1975, importante para o transporte internacional de mercadorias;
- PL 3.562/2024, sobre compensação financeira em caso de proibição retroativa de bens adquiridos legalmente;
- PL 2.059/2019, que altera o Código Civil sobre relações de revenda e distribuição;
- PL 2.600/2019, que considera prática abusiva o não fornecimento de troco ao consumidor;
- PL 4.958/2023, que cria a Zona Franca da Bioeconomia;
- PL 1.842/2019, sobre compra e venda de joias e metais nobres;
- PL 52/2025, que regula os bancos comunitários;
- PL 3.420/2021, que amplia a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP);
- PL 2.338/2025, que trata das Unidades Bancárias Internacionais.
Importância estratégica
A reunião da CDE mostra como o Congresso está tentando acompanhar as tendências globais de regulação digital, uma vez que o debate sobre o PL 2.768/2022 será decisivo para definir os rumos e o funcionamento do espaço e da economia digital no Brasil.
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