A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) n° 6.032/2023, que obriga planos de saúde a comunicarem de forma individualizada seus consumidores sobre o descredenciamento ou substituição de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.
Atualmente, a legislação determina que a operadora pode substituir prestadores desde que ofereça outro equivalente e avise os usuários com 30 dias de antecedência. No caso de hospitais, também é exigida a comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mas, na prática, os consumidores frequentemente descobrem a perda de cobertura apenas em situações de urgência ou durante internações.
Segundo Wilder Morais, “o consumidor, já fragilizado pela doença que provocou a busca pelo serviço de saúde, fica muitas vezes desnorteado diante da impossibilidade de ser atendido no local onde já está habituado a ir ou pelo profissional em quem confia”.
O que muda com o novo projeto
O texto altera a Lei dos Planos de Saúde para obrigar as operadoras a enviar aviso individualizado pelo canal de comunicação previamente escolhido e registrado pelo beneficiário. Caso o consumidor não indique de forma explícita um meio específico, a notificação deverá ser feita de modo que seja possível comprovar o recebimento da mensagem, como e-mail com confirmação, SMS, ligação telefônica ou notificação direta por aplicativo.
Essa mudança importante visa corrigir uma falha prática recorrente no modelo atual, em que muitas operadoras limitam-se a atualizar informações em seus portais digitais ou aplicativos. Para o senador Wilder Morais, essa prática deixa os pacientes em uma evidente situação de vulnerabilidade:
“A fim de corrigir definitivamente o problema e evitar uma profusão crescente de ações judiciais, propomos que a comunicação de descredenciamento seja feita de forma sempre individualizada, e não por mera atualização de publicações genéricas no portal de internet da operadora”.
Justificativa do projeto
Na justificativa oficial apresentada ao Senado, Wilder Morais destacou que o consumidor vive uma situação de hipossuficiência em relação às operadoras, o que exige regras mais claras e protetivas.
“O que ocorre na prática é que o beneficiário é surpreendido nos piores momentos possíveis, seja durante uma internação hospitalar, seja em um atendimento urgente”, escreveu o parlamentar. Para ele, o projeto busca reduzir a judicialização e compensar a “enorme assimetria da relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde”.
O texto também é visto como um avanço para a defesa do consumidor, uma vez que evita que beneficiários enfrentem descontinuidade de serviços médicos sem aviso prévio.
Próximos passos
Com a aprovação na CTFC, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, etapa necessária para que a medida se torne lei. Caso aprovado também pelos deputados, planos de saúde em todo o Brasil terão que reformular seus protocolos de comunicação para atender à nova exigência.
Se aprovado definitivamente, o PL 6.032/2023 deve representar um marco regulatório na defesa dos beneficiários de planos de saúde, reforçando principalmente o direito à informação, previsto também no Código de Defesa do Consumidor.
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