Brasília, 05 de setembro de 2025
Atualizado em 06 de setembro de 2025 às 07h33
A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo irá realizar na próxima terça-feira (09), às 14h, uma audiência pública no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados com o objetivo de explorar, em conjunto com o ponto de vista acadêmico, as atuais relações de trabalho no meio digital, um tema sensível para a regulação e para o cenário do país há alguns anos.
Contexto: urgência da regulação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 152/2025 surge em um cenário de crescente judicialização envolvendo motoristas, entregadores e plataformas digitais. A falta de clareza sobre se há vínculo empregatício ou se a relação deve ser enquadrada como prestação de serviços autônomos impacta não apenas trabalhadores e empresas, mas também políticas públicas de trabalho, previdência e concorrência.
Atualmente, o debate divide opiniões entre quem defende a formalização com garantias trabalhistas clássicas e quem considera necessário preservar a flexibilidade dos modelos de negócios digitais. Nesse contexto, a audiência busca oferecer insumos técnicos e teóricos para subsidiar decisões eficazes em torno do tema, além de formular um parecer legislativo que esteja de acordo com a atual realidade brasileira.
Painel de convidados
A reunião contará com especialistas de diferentes áreas do Direito, da Economia e da Sociologia do Trabalho:
- Paulo Roberto Dornelles Junior, juiz do Trabalho;
- Renato Bignami, auditor-fiscal do Trabalho e pesquisador em Direito;
- Leonardo Alves Rangel, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
- Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado e do Instituto Mises;
- Amanda Flávio de Oliveira, professora de Direito Regulatório;
- Adriano Paranayba, economista e PhD em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB);
- Tatiana Guimarães Ferraz Andrade, docente da Universidade de São Paulo (USP) e Mackenzie;
- Olívia de Quintana Pasqualeto, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Université de Bordeaux;
- Ilan Fonseca, procurador do Ministério Público do Trabalho;
- Representante do grupo de estudos “O trabalho além do Direito do Trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral”, da USP.
A comissão se esforçou para reunir visões de áreas diversas entre si – do Direito do Trabalho tradicional, até perspectivas ligadas à economia liberal e à regulação internacional.
Implicações para trabalhadores e empresas
A audiência deve se concentrar em três grandes eixos:
- Definição jurídica da relação de trabalho: estabelecer se os motoristas e entregadores devem ser considerados empregados, autônomos ou enquadrados em uma nova categoria intermediária.
- Impactos econômicos e concorrenciais: esclarecer como diferentes modelos de regulação afetam a sustentabilidade das plataformas e a proteção social.
- Experiências internacionais e modelos híbridos: analisar casos reais de países que já adotaram legislações específicas para o setor, equilibrando direitos sociais e flexibilidade empresarial.
Relevância para a regulação econômica
Para o setor jurídico e regulatório, o tema é decisivo. A expectativa é que a audiência desta semana contribua para uma regulação que assegure direitos mínimos aos trabalhadores sem comprometer a inovação e a competitividade do setor de aplicativos no Brasil.
Leia mais notícias:
Cade suspende Moratória da Soja e abre investigação contra empresas signatárias
A disputa Agrovia e Rumo-ALL está na pauta de julgamento do CADE
Apple desafia propostas da CMA e alerta para riscos a usuários e desenvolvedores
Nova lei espanhola de medicamentos incorpora recomendações da autoridade de concorrência
CNMC contesta regras de distribuição de veículos de aluguel em Ibiza e Formentera
União Europeia intensificará fiscalização sobre empresas estrangeiras com subsídios estatais
Justiça dos EUA rejeita ação antitruste contra Apple, Visa e Mastercard
Um oferecimento:
