A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) da Câmara dos Deputados convocou uma audiência pública para a próxima quarta (10), às 10h, com o tema “IA Generativa, Direitos Autorais e Integridade da Informação”. O debate reúne entidades que representam mídia e tecnologia, jornalistas, além de especialistas em IA, em busca de organizar coletivamente um marco regulatório equilibrado da IA para a era digital.
Painel de convidados
Foram confirmados participantes com representatividade diversa entre imprensa, tecnologia e governo:
- Antônio Paulo dos Santos, secretário de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).
- Bia Barbosa, coordenadora de Incidência para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras (RSF).
- Carla Egydio, diretora de Relações Institucionais da Associação de Jornalismo Digital (Ajor).
- Sérgio Branco, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio).
- João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR).
- Diogo Cortiz, professor e pesquisador em IA e sociedade na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Os nomes foram convocados por diferentes requerimentos parlamentares, como os dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), entre outros. Acesse a lista completa no Portal da Câmara dos Deputados.
O que está em jogo: debates sobre uso justo, remuneração e integridade da informação
Especialistas irão se reunir para discutir pontos centrais do PL 2338/2023, projeto já aprovado pelo Senado que busca regulamentar o uso da IA no Brasil. Em audiência recente, apareceram uma série de contrapontos e divergências, por exemplo:
- O Secretário de Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, que defende a implementação de registro detalhado dos conteúdos usados em treinamento de IA, com remuneração garantida aos criadores, mesmo sem autorização prévia. Ele reforça que o direito à remuneração é uma garantia constitucional.
- Já o Prof. Juliano Maranhão, da Universidade de São Paulo (USP) argumentou que os sistemas de IA trabalham com modelos agregados de dados, sem reproduzir obras específicas. Ele alertou que impor remuneração como nos modelos tradicionais pode gerar insegurança jurídica e afastar investimentos.
- A Meta, representada por Margareth Kang, sugeriu uma solução tecnológica: permitir que autores controlem se seus conteúdos podem ser usados via ferramentas como o robots.txt. Ela observou que “fica impossível para quem treina modelos de IA saber definitivamente se aquele dado específico é protegido por direito autoral”.
- Por fim, Adriana Rollo apontou para riscos de regulação que privilegie apenas instituições sem fins lucrativos, prejudicando a competitividade. Ela propôs alterações ao artigo 63 do projeto original.
O relator da proposta, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que considera todas as contribuições úteis para aperfeiçoar o texto aprovado no Senado, com o objetivo de evitar que o projeto se torne superficial.
O que esse debate representa para a Webadvocacy
- Segurança jurídica e inovação: o tema é central para criar um ambiente regulatório consolidado, que proteja direitos autorais sem sufocar startups e soluções tecnológicas no Brasil.
- Transparência e integridade da informação: fortalecer os mecanismos de rastreamento do uso de obras e garantir remuneração justa são fundamentais para a confiança pública no ecossistema digital.
- Exemplo de equilíbrio regulatório: o debate entre remuneração obrigatória, uso livre limitado e alternativas tecnológicas exemplifica os desafios de uma legislação moderna e funcional.
Próximos passos
A audiência do dia 10 pretende aprofundar esses temas com especialistas e representantes chave, antes do parecer ser formulado. O objetivo é chegar a uma regulação que assegure ética, inovação e direitos humanos na era da inteligência artificial.
Leitura recomendada:
- Análise do PL 2338/23 e seus impactos, por WebAdvocacy
- Contexto legislativo: como esse projeto se relaciona com marcos globais de IA
Acompanhe a cobertura completa desse e de mais projetos no Portal WebAdvocacy.
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