O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um pacote de medidas que reforça a regulação sobre os setores de combustíveis e de tecnologia financeira, ao mesmo tempo em que cria novos mecanismos para combater o chamado devedor contumaz.
A iniciativa surge em um contexto nunca visto antes no Brasil: operações recentes da Polícia Federal revelaram um esquema bilionário de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que utilizava postos de combustíveis e fintechs como fachada para movimentar recursos ilícitos no país.
Entenda o caso
A proposta, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) e aprovada por unanimidade no Senado, cria o Código de Defesa dos Contribuintes (Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022) e estabelece que novos postos de combustíveis só poderão ser abertos mediante comprovação de capital social mínimo de R$ 1 milhão.
No caso de distribuidoras de combustíveis líquidos, o valor exigido sobe para R$ 10 milhões, e para unidades de produção, R$ 200 milhões. Além disso, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá autoridade para reajustar esses valores conforme circunstâncias regionais e/ou custos operacionais.
Segundo Efraim, a medida busca restabelecer o controle sobre um setor estratégico para o país:
“Essa alteração legislativa é coerente com o imperativo de retomar o controle do setor estratégico que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC”, afirmou o relator.
ANP no centro do processo regulatório
A decisão chamou atenção para o papel da ANP como defensora da ordem econômica no setor de combustíveis. A partir de agora, a agência passará a exigir não apenas a comprovação do capital mínimo, mas também a origem lícita dos recursos utilizados na formação dessas empresas, incluindo a identificação do responsável final pelo negócio.
Durante a investigação, a Polícia Federal concluiu que 50 postos de combustíveis em Curitiba, dos quais 46 de uma mesma rede, estavam sendo usados como fachadas para lavagem de dinheiro. O esquema teria movimentado R$ 1 bilhão em quatro anos, prejudicando diretamente o consumidor com fraudes como adulteração de gasolina e a prática da “bomba baixa” – quando o volume abastecido é inferior ao mostrado no visor.
Fintechs na mira do Senado
Outro eixo do projeto é a inclusão das fintechs no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sujeitando-as às mesmas regras de monitoramento já aplicadas aos bancos tradicionais. Isso significa que instituições de pagamento digitais deverão seguir normas rígidas para evitar que operações suspeitas passem despercebidas.
A decisão acompanha o movimento iniciado recentemente pela Receita Federal, que publicou instrução normativa obrigando fintechs a reportarem transações de pessoas físicas acima de R$ 2 mil mensais. Como foi analisado em matéria recente da Webadvocacy, a vulnerabilidade regulatória dessas empresas foi escancarada após a Operação Carbono Oculto, que desarticulou um esquema bilionário do PCC envolvendo combustíveis e instituições financeiras digitais.
Na visão de Efraim, “a medida tem por objetivo a ampliação do controle de movimentações financeiras para prevenção à lavagem de dinheiro, como nos casos verificados na Operação Carbono Oculto”.
Competitividade e o devedor contumaz
Além das mudanças no setor de combustíveis e fintechs, o projeto trata da figura do devedor contumaz, ou seja, o empresário que utiliza sistematicamente práticas para não pagar tributos, distorcendo a concorrência.
Segundo a Receita Federal, poderão ser classificados como devedores substanciais aqueles que tenham:
- débitos acima de R$ 15 milhões na dívida ativa da União;
- passivo tributário superior a 100% do patrimônio declarado da empresa.
O texto também permite que partes relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos sejam enquadradas como devedoras contumazes, caso os débitos superem R$ 15 milhões.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, destacou que a medida visa proteger a concorrência leal e o interesse público.
“O objetivo é impedir desequilíbrios concorrenciais provocados por empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos e ainda ganham mercado sobre aquelas que cumprem suas obrigações”, afirmou Pacheco.
Impacto para o consumidor e para o mercado
Do ponto de vista econômico e jurídico, as medidas trazem efeitos imediatos para empresas que pretendem atuar nos setores regulados, exigindo maior profissionalização, transparência e estabilidade financeira. Para o consumidor, a expectativa é de maior proteção contra fraudes e combustível de melhor qualidade, reduzindo os riscos de abastecer em redes comprometidas com o crime organizado.
A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, caberá ao Executivo e aos órgãos reguladores, como a ANP e o Banco Central, detalhar os procedimentos de fiscalização e implementação das novas regras.
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