A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (03), às 14h30, no Plenário 6, o debate sobre o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro (PL 733/25). A audiência pública, organizada pela comissão especial que analisa o tema, terá como destaque os aspectos ambientais da atividade portuária.
Foram convidados para a reunião representantes de órgãos públicos, entidades do setor e especialistas em sustentabilidade, a pedido dos deputados Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Daniela Reinehr (PL-SC), Carlos Zarattini (PT-SP), Gabriel Nunes (PSD-BA) e Arthur Oliveira Maia (União-BA), que também é o relator da proposta.
O que prevê o novo marco regulatório
O PL 733/25, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), traz 151 artigos que alteram pontos centrais da legislação portuária. O texto substitui a Lei 12.815/13, em vigor há mais de uma década, e foi inspirado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela própria Câmara.
Entre os principais eixos da proposta estão:
- Licenciamento ambiental integrado: os portos públicos terão um único processo, dispensando licenças individualizadas para terminais portuários e de cruzeiros;
- Livre negociação de preços: os valores praticados por terminais passam a ser definidos por acordo entre as partes, desde que respeitada a concorrência. Hoje, as tarifas são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- Contratação de trabalhadores portuários: o projeto encerra a exclusividade do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), permitindo que operadores contratem diretamente profissionais certificados, que poderão atuar em qualquer porto do país.
Impactos esperados: competitividade e eficiência
Segundo o autor da proposta, deputado Leur Lomanto Júnior, o objetivo é modernizar o setor e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais.
“Os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade”, afirmou o autor. Para o deputado, o PL 733/25 prestigia a livre iniciativa e busca reduzir a burocracia, aumentando a competitividade do setor portuário brasileiro.
Novidades para a Antaq
O texto amplia significativamente os poderes da Antaq, que poderá conceder portos privados e regular terminais retroportuários alfandegados — hoje sob responsabilidade da Receita Federal.
Outras mudanças de destaque incluem:
- Prorrogação de contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos;
- Criação da Janela Única Aquaviária, sistema digital para simplificação dos trâmites de estadia de navios;
- Possibilidade de contratos de transição para uso de áreas portuárias até a conclusão de outorgas;
- Ampliação das atribuições dos conselhos de autoridade portuária, incluindo a sabatina de indicados às diretorias;
- Previsão de uma câmara de autorregulação para mediar disputas no setor.
Debate ambiental em evidência
O tema ambiental será central na audiência desta quarta. O modelo de licenciamento integrado é apontado por apoiadores como um avanço em eficiência, mas especialistas alertam para os riscos de fragilização da proteção ambiental em áreas sensíveis, sobretudo em zonas costeiras e ecossistemas marinhos.
O relator, deputado Arthur Oliveira Maia, terá a missão de equilibrar interesses de investidores, operadores portuários, trabalhadores e órgãos ambientais na elaboração do parecer final.
Próximos passos
Após a rodada de debates, o relatório deve ser apresentado e votado pela comissão especial antes de seguir ao Plenário da Câmara. Caso aprovado, o texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
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