Câmara debate proposta da ANP sobre classificação de gasodutos e possível invasão de competência

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) realiza, nesta terça-feira (12), às 16h, uma audiência pública para discutir a proposta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de regulamentar os critérios técnicos para a classificação de gasodutos de transporte. O encontro, convocado pelo Requerimento nº 59/2025 do deputado Max Lemos (PDT-RJ), ocorre no Anexo II, Plenário 14, e reunirá representantes do governo federal, agências reguladoras, entidades do setor e fóruns estaduais de energia.

Table of Contents

Contexto do debate

O tema ganhou destaque após a ANP abrir consulta pública sobre a regulamentação, que segundo Max Lemos, pode extrapolar os limites da Lei do Gás (nº 14.134/2021). Pela proposta, a agência pretende definir critérios para classificar gasodutos de transporte e, por exclusão, também os gasodutos de distribuição – área que a Constituição Federal atribui exclusivamente aos Estados.

Para o parlamentar, tal abordagem pode configurar invasão de competência estadual, gerando insegurança jurídica e prejudicando investimentos no setor de gás canalizado.

“A proposta extrapola os limites definidos pela Lei do Gás, ao tentar delimitar também os gasodutos de distribuição – competência exclusiva dos Estados. Tal movimentação pode representar uma indevida invasão da esfera estadual e gerar insegurança jurídica no setor”, alerta Lemos no requerimento.

Críticas à proposta da ANP

Max Lemos também questiona o momento escolhido para a medida. Segundo ele, a iniciativa da ANP ocorre quatro anos após a promulgação da Lei do Gás e se sobrepõe à consulta pública já conduzida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), voltada à harmonização regulatória entre União e Estados.

“A tardia iniciativa da ANP e sua sobreposição à consulta pública em curso no Ministério de Minas e Energia, voltada à harmonização regulatória entre os entes federados, tornam o momento inadequado para essa medida”, afirma Lemos em justificativa oficial do requerimento.

Convidados e representantes

A audiência contará com a presença de autoridades estratégicas do setor:

Pietro Adamo Sampaio Mendes, Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME;
Patricia Huguenin, Diretora Interina da ANP (confirmada);
Ronney César Campos Peixoto, Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia (FNSME) (confirmado);
Antônio José de Araújo Rocha, Secretário-Executivo do FNSME (confirmado);
Vinícius Benevides, Presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) (confirmado);
Marcelo Mendonça e Marcos Lopomo, dirigentes da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS) (confirmados).

Possíveis impactos no setor

Distribuidoras estaduais e associações do setor encaram o possível risco de que uma interpretação ampla da competência da ANP possa reduzir o espaço de atuação dos Estados e afetar os planejamentos da infraestrutura de gás no Brasil.

Para investidores, a clareza nas regras é fundamental para viabilizar novos projetos. Qualquer insegurança sobre a titularidade regulatória pode impactar contratos, prazos e custos, além de travar iniciativas que ampliem a malha de gasodutos no país.

Próximos passos

O debate desta terça deverá mensurar a atuação da ANP e orientar ajustes na proposta antes do encerramento da consulta pública. O resultado pode definir os contornos de atuação entre União e Estados no setor de gás natural, reorganizando pilares importantes da transição energética brasileira.

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se

Already a member? Inicie sessão aqui