Parceria entre Brasil e China na aviação aprova novos drones para pulverização agrícolaCooperação entre as...
Na noite de ontem (20), Javier Milei, atual presidente da Argentina, anunciou por meio de gravação em canal oficial do governo uma profunda desregulamentação econômica e a alteração ou revogação de cerca de 300 leis, a fim de preparar o país para as medidas de privatização e flexibilização laboral, que foram prometidas ainda em campanha.
Milei, esteve acompanhado de todos os ministros de governo durante a transmissão de 15 minutos e listou apenas 30 das 300 novas iniciativas. Entre as principais revogações estão as leis que impediam a privatização de empresas públicas e que estabeleciam os regulamentos das empresas estatais.
O Presidente da Argentina também anunciou mudanças no regime trabalhista a fim de “facilitar o processo de geração de empregos genuínos”, as alterações da legislação trabalhista agora contam com a eliminação de multas por registro irregular e redução do período probatório.
As medidas anunciadas não irão passar pelo Congresso, e Javier Milei justifica: “ um país que estava a caminho de cair numa inflação anual de 15.000% exige uma mudança urgente de rumo para evitar um desastre”. O Governo confia na validade jurídica das medidas, apesar de não ser analisada pelo Legislativo, já que declarou situação de emergência em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária até social até a data de 31 de dezembro de 2025.
Confira o pronunciamento de Javier Milei na íntegra:
Da Redação
Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia
| A reprodução das notícias é autorizada desde que citada a Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia |
Está aberta até o dia 15.01.2024 a consulta pública para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2024 e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que atendem consumidores finais. As contribuições deverão ser enviadas para o email: cp041_2023@aneel.gov.br
De acordo com a NOTA TÉCNICA Nº 140/2023-STR-SGM-SFF/ANEEL, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE é um fundo setorial que tem por objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como principal fonte de receita, as quotas anuais pagas pelos agentes que atendem consumidores finais, cativos e livres, mediante repasse de encargo nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST). A CDE foi instituída pela Lei nº 10.438/20021.
Os valores propostos para as despesas e receitas de 2024 para a CDE e que serão submetidos ao processo de consulta pública estão apresentados na tabela 1.
Tabela 1. Orçamento Anual da CDE 2024
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 140/2023-STR-SGM-SFF/ANEEL
DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA:
Em discurso inédito em evento de controle de fusões de Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA), a Diretora Executiva Sarah Cardell afirmou que o regime de controle de fusões do Reino Unido em 2023 recebeu um nível de atenção incomum, tanto nacional quanto internacionalmente, especialmente depois do Brexit.
Segundo Cardell, em muitos aspectos isso não é uma surpresa. Após a saída do Reino Unido da União Europeia, a CMA assumiu responsabilidades que anteriormente eram de competência da União Europeia. Hoje, a CMA atua na análise de acordos globais e o seu foco principal, nas palavras de sua Diretora Executiva, é garantir que as fusões não prejudiquem o mercado britânico.
Na mesma oportunidade, Sarah Cartell levantou alguns pontos de debate sobre o regime de controle de fusões britânico e afirmou não poder deixar de citar a transação Microsoft/Activision, também que “funcionou como uma espécie de “pára-raios” nas discussões sobre o regime” nas palavras dela.
A afirmativa de Cartell não é exagerada. Em outubro deste ano, a CMA deu seu parecer positivo ao processo de fusão da Microsoft com a Activision Blizzard, a fabricante de jogos como Diablo 4, Warfare e Call of Duty. O processo, que demorou cerca de 2 anos, levou muita atenção para a Autoridade da Concorrência do Reino Unido, gerando bastante discussão sobre o controle de fusões.
A Microsoft apenas recebeu sinal verde para adquirir a Activision após ceder direitos de jogos já existentes da empresa adquirida para a Ubisoft e a Diretora Executiva complementa: ” O controle das fusões continua a ser a forma mais eficaz de evitar, em primeiro lugar, a criação de situações de poder de mercado, incluindo nos mercados emergentes. Olhando para o futuro, espera-se que o escrutínio de tais acordos continue a ser uma prioridade para a CMA.”
ATA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃODia: 25/10/2023Hora: 13h59Presidente: Alexandre Cordeiro MacedoSecretária do Plenário: Keila...
Em encontro, que ocorreu na Embaixada da Suécia em Brasília, nesta terça-feira (31), Mauro Sousa apresentou oportunidades e desafios da mineração no BrasilCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 12h04 Atualizado em 01/11/2023 13h59
Sousa, da ANM: “O objetivo é o fomento da indústria de mineração, de forma sustentável”
O diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, apresentou oportunidades e desafios da mineração no Brasil em encontro com investidores brasileiros e suecos nesta terça-feira (31), na Embaixada da Suécia em Brasília. O evento contou com a presença da embaixadora Karin Wallensteen.
Sousa destacou que a ANM passa por um processo de mudança e está cada vez mais abertura para o diálogo com diversos segmentos da sociedade. “O objetivo é o fomento da indústria de mineração, de forma sustentável”, declarou.
No entanto, o diretor geral afirmou que a agência precisa ser estruturada, com cargos e orçamento, para que possa cumprir sua missão institucional e ser um vetor para maior atração de investimentos no setor. Sousa reforçou que a ANM integra o Invest Mining, rede formada por representantes de órgãos, instituições públicas e entidades privadas para promover condições que favoreçam o financiamento da mineração no Brasil.
Além disso, Sousa comentou que o conhecimento geológico está aquém do necessário e ainda que o Conselho Nacional de Política Mineral, instituído em 2022, passe a operar.
Ana Paula Bittencourt, diretora de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia (MME), disse que a estruturação da ANM e o Conselho Nacional de Política Mineral são prioridades do MME.
Crédito da imagem: Patrícia Cordeiro / Embaixada da SuéciaCategoria
Energia, Minerais e Combustíveis
Contribuições serão recebidas pela ANEEL a partir desta sexta-feira (3/11)Compartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 17h26 Atualizado em 01/11/2023 17h32
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AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abrirá nesta sexta-feira (3/11) Tomada de Subsídios (TS_018/2023), que pretende avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para garantir o disposto no artigo 27 da Lei 14.300/2022, que caracteriza a micro e minigeração distribuída (MMGD) como produção de energia elétrica para consumo próprio. A lei é considerada o marco legal da MMGD.
O objetivo é avaliar se os consumidores de uma distribuidora utilizam a energia proveniente desses empreendimentos em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes ou se existem arranjos comerciais remodelados na forma das modalidades de geração remota que, na prática, se equivalem a uma operação de compra e venda de energia. Da mesma forma, mitigar a ocorrência de mecanismos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de excedentes ou créditos de energia, em desacordo com a regulamentação vigente.
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 – que definiu regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD em sistemas de distribuição – estabeleceu que é vedada a comercialização, ainda que implícita, de créditos e excedentes de energia de geração distribuída, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares.
As contribuições à TS_018/2023 poderão ser encaminhadas até 31 de janeiro de 2024 via formulário eletrônico, disponível no link.Categoria
Energia, Minerais e Combustíveis
Nova versão permite o acesso a informações mais detalhadasCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 18h13 Atualizado em 01/11/2023 18h14
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou novas funcionalidades no Painel de Indicadores da Atenção à Saúde Materna e Neonatal. A versão mais recente, disponível no site da ANS, permite a realização de pesquisas que aprofundem aspectos relacionados à atenção ao parto e ao nascimento. O Painel contribui para a diminuição da assimetria de informações, oferecendo aos usuários maior transparência quanto às características da atenção prestada no setor suplementar de saúde.
Além da atualização dos resultados, a forma de apresentação das informações foi reformulada na nova versão. Agora, os resultados dos indicadores são mostrados como gráficos de tendência.
Na visão de atualização das informações, foram acrescentados: os resultados relativos a 2021 para os 10 indicadores de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC; resultados referentes a 2022 para os dois indicadores de segurança do paciente de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); resultados relativos a 2021 para os cinco indicadores de operadoras de planos de saúde, calculados a partir de dados do Padrão de Troca de Informações da Saúde Suplementar – TISS.
Na visão a partir de gráficos de tendência, é possível consultar os resultados dos indicadores de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados do SINASC, referentes ao período de 2017 a 2021. Nos gráficos de tendência para os resultados dos indicadores de operadoras de planos de saúde é possível consultar aqueles calculados a partir de dados do TISS, relativos ao período de 2017 a 2021.
O Painel foi lançado em 2019 como uma estratégia do Movimento Parto Adequado para aumentar a transparência das informações relativas à atenção à saúde materna e neonatal. Os dados são atualizados e aperfeiçoadas anualmente, permitindo a evolução contínua da forma de apresentação dos dados e das funcionalidades. A edição atualizada em 2023 é a mais inovadora em relação à sua infraestrutura.
Clique aqui para ter acesso à nova versão do Painel de Indicadores da Atenção à Saúde Materna e Neonatal. Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
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Publicado em 01/11/2023 13h47 Atualizado em 01/11/2023 16h36
Diretor Filipe Sampaio discursa na Universidade de Griffith em Brisbane
Delegação da ANA na Austrália
Diretor Filipe Sampaio discursa na Universidade de Griffith em Brisbane
Diretor Filipe Sampaio (à esq.) participa de reunião no Instituto Australiano de Rios em Camberra
Entre 30 de outubro e 3 de novembro, na Austrália, uma delegação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participa da 1ª missão no contexto da implementação do Memorando de Entendimento entre a agência reguladora e o Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália. A ação acontece no contexto do Plano de Trabalho 2023-2024 dessa parceria firmada em 2021.
A agenda em território australiano começou no último dia 30, na cidade de Brisbane, com uma reunião com a Universidade Griffith sobre uma parceria com a ANA. Houve, ainda, discussões técnicas sobre uma proposta para criação do Laboratório de Soluções sobre Água ANA-Griffith. No mesmo dia, a delegação da Agência participou de um workshop sobre colaboração entre Brasil e Austrália na temática de gestão de recursos hídricos e usos de água.
Em 31 de outubro, ainda em Brisbane, a delegação da ANA realizou visita técnica à Seqwater, que é a Autoridade de Abastecimento de Água de Queensland, responsável por fornecer água para mais de 3 milhões de pessoas em todo o sudeste dessa região australiana. Já na capital Camberra, em 1º de novembro, a missão esteve na Autoridade da Bacia Murray-Darling para discutir os temas planos de recursos hídricos e sistema de monitoramento de águas superficiais e subterrâneas, dentro outros.
Já em 2 de novembro, em Camberra, a delegação participará de reunião com representantes do governo australiano para discutir a cooperação entre Brasil e Austrália na temática de gestão sustentável de recursos hídricos. No dia 3 a equipe encerrará as atividades na capital do maior país da Oceania com uma visita técnica ao Escritório de Meteorologia (BoM na sigla em inglês).
O diretor Filipe Sampaio fez um panorama do trabalho da delegação da ANA na Austrália. “Durante nossos dias aqui, participamos de workshops e de uma visita técnica, especialmente para entender melhor como o Instituto Australiano de Rios e a Universidade Griffith lidam com a governança e a gestão da água em situações de escassez. Além disso, assinamos a Carta de Intenções para criar o Laboratório de Soluções sobre Água, que se dedicará ao desenvolvimento de soluções e modelos tecnológicos avançados para apoiar o processo de tomada de decisão relativamente à gestão de recursos hídricos num cenário baseado em riscos e incertezas”, explicou.
Também participam da delegação da ANA o superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, Marco Neves; o superintendente de Gestão da Rede Hidrometeorológica, Marcelo Medeiros; a superintendente de Fiscalização, Viviane Brandão; o superintendente adjunto de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, Luciano Meneses; a assessora especial de Governança, Adriana Rodrigues; e a coordenadora de Outorga, Priscyla de Mesquita.
A parceria
O Plano de Trabalho 2023–2024 do Memorando de Entendimento propõe o intercâmbio de informações e experiências em áreas temáticas específicas e sua aplicação em duas bacias-piloto no Brasil: a bacia hidrográfica do rio São Marcos, que faz divisa entre Minas Gerais e de Goiás, entre as cidades de Paracatu (MG) e Cristalina (GO); e a bacia hidrográfica do rio Pardo, localizada entre Minas Gerais e Bahia. Essa parceria com a Austrália considera a experiência deste país no gerenciamento de água em situações de escassez do recurso.
O objetivo das ações nas duas bacias-piloto é a ampliação da segurança hídrica e resiliência às mudanças climáticas nessas regiões em virtude dos crescentes riscos relacionados às mudanças climáticas. Para isso, o Plano de Trabalho propõe ações para otimizar a alocação dos recursos hídricos, monitoramento em tempo real da quantidade e qualidade da água e acompanhamento em tempo real dos usos de recursos hídricos.
Também está prevista a definição de soluções integradas de infraestrutura tradicional (cinza) e soluções baseadas na natureza (infraestrutura verde), fiscalização responsiva dos usuários de recursos hídricos e integração da gestão e do controle de usos de águas superficiais e subterrâneas.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTokCategoria
Meio Ambiente e Clima
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Publicado em 03/11/2023 10h45 Atualizado em 03/11/2023 10h46
Nesta quinta-feira (02/11), o conselheiro diretor Alexandre Freire, na qualidade de representante da Anatel e como presidente do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, participou do Painel: Infraestrutura e Regulação, durante o Fórum Futuro ESG que ocorreu de 1 a 3 de novembro, na cidade de Lisboa, em Portugal.
Em sua exposição, inicialmente Freire destacou que, desde que assumiu seu mandato na Anatel, tem percebido que os diversos entes regulados desenvolvem extensas e notáveis ações Environmental, Social and Governance (ESG), às quais estão associadas a melhorias nas suas interações com seus usuários, notadamente aqueles que se encontram em maior situação de vulnerabilidade e em tópicos que não se limitam ao serviço regulado. Como exemplo, citou a prevenção contra fraudes financeiras, a promoção da equidade racial e de gênero, o estímulo à economia circular, além da emissão de dívidas vinculadas ao cumprimento de metas de ESG.
Expôs a vinculação que se faz dessas ações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a construir uma relação de instrumentalidade entre as medidas de ESG adotadas e os ODS. Nesse ponto, mencionou que “a Anatel vem reiteradamente adotando medidas que buscam sinalizar a sua aderência aos ODS mencionados”.
Em seguida, apresentou alguns casos que teve a oportunidade de trabalhar como Relator, tais como procedimentos relacionados ao uso irregular da infraestrutura de postes, que abrangeram tanto medidas sancionatórias quanto normativas, a autorização, com condicionantes, do caso Winity e Telefônica e procedimentos relativo à circulação de produtos não homologados, muitas vezes associados à pirataria e a organizações criminosas.
Para Freire, “esses exemplos ilustram a busca ativa da Agência por alinhar as ações regulatórias com os ODS, de modo a promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade”. Citou, ainda, a recente aprovação do Regulamento Geral de Consumidores (RGC), no qual o Conselho Diretor da Anatel buscou “incentivar o engajamento das Prestadoras com a Agenda 2030 da ONU, estimulando práticas de ESG pela Agência, Prestadoras e Consumidores dos serviços de Telecomunicações”.
Sobre a aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, da proposta de Resolução Conjunta que tem como objetivo promover a racionalidade no compartilhamento do uso de postes entre prestadoras de serviços de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, salientou que essa iniciativa irá contribuir para a proteção do consumidor bystander (aquele que não participa diretamente da relação, mas sofre os efeitos do evento danoso), para a segurança do serviço prestado e para a qualidade do meio ambiente urbano.
Nesse caso, “a Anatel sinalizou alinhamento não apenas com os ODS 09 e 11, relacionados com a promoção de uma infraestrutura sólida e resiliente e com o desenvolvimento de cidades sustentáveis, como, igualmente, com as diretrizes do Marco de Sendai 2015-2030, em que se elencam várias recomendações para a promoção da resiliência das infraestruturas críticas no ambiente urbano”, completou.
O conselheiro mencionou, ainda, sua recente designação pelo Conselho Diretor da Anatel para patrocinar o tema ESG pela Agência e para exercer o cargo de Presidente do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, que tem como finalidade formular proposições e recomendações relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura nacional de telecomunicações, bem como de outras infraestruturas que suportem o setor de telecomunicações.
Finalizou dizendo que “o propósito é pensar a infraestrutura de telecomunicações do país para auxiliar na construção de um projeto de desenvolvimento nacional e que apoie outros setores de forma coordenada e que seja sustentável, sempre pautada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Decreto de criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
O conselheiro Alexandre Freire, enquanto coordenador geral de políticas sociais da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, participou diretamente do processo de elaboração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que criou a Comissão Nacional de Acompanhando das Aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Atualmente, essa comissão é regulamentada pelo Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, e tem como finalidade: 1) contribuir para a internalização da Agenda 2030 no País; 2) estimular a implementação da Agenda 2030 no País em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil; e 3) acompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, subscrita pela República Federativa do Brasil.
Fórum Futuro ESG
O Fórum é uma realização do FIBE – Fórum de Integração Brasil Europa em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas – ISCSP, da Universidade de Lisboa. Participaram da mesa de debate com o conselheiro, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, a Hana Ghassan Tuma, vice-Governadora do Estado do Pará, e o Felipe Queiroz, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O evento também contou com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, além de outras autoridades e especialistas no assunto.Categoria
Comunicações e Transparência Pública
Reunião será transmitida ao vivo pelo portal da Agência na internet e pelo YouTube a partir de 15hCompartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 10h29
Sede da Anatel, em Brasília/DF
OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará na próxima quinta-feira, 9 de novembro, a partir das 15h, por meio de videoconferência, sua 927ª Reunião, que poderá ser acompanhada pelo portal da Agência na internet, em transmissão ao vivo; ou pelo canal da Anatel no YouTube. Acesse a pauta da Reunião.
Os interessados em se manifestar devem se inscrever, até dois dias antes da reunião, pelo formulário disponível no portal da Agência, indicando sobre qual matéria da pauta irão falar e identificando-se comprovadamente, por meio de documentos anexados, como representantes ou procuradores da parte do processo. A Secretaria do Conselho Diretor analisará o pedido e responderá, por e-mail, com as orientações de como interagir.
Saiba mais sobre o Conselho Diretor da Anatel.Categoria
Comunicações e Transparência Pública
Além do trimestre positivo, dados consolidados do ano mostram que movimentação do período ultrapassa 2021, ano de movimentação recorde históricoCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 18h11 Atualizado em 01/11/2023 18h12
O milho foi destaque percentual em movimentação no terceiro trimestre deste ano
Brasília 01/11/2023 – O setor aquaviário apresentou recorde histórico no terceiro trimestre de 2023. Ao todo, foram movimentadas mais de 348,9 milhões de toneladas entre julho e setembro, o que representa 6,9% de crescimento em comparação ao mesmo período de 2022. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
No consolidado do ano, a movimentação segue mantendo recorde com 966,3 milhões de toneladas movimentadas. O número representa aumento de 5,8% em comparação ao ano de 2021 ano em que o país teve a sua maior movimentação aquaviária. Quando comparado ao mesmo período de 2022, o acréscimo é de 6,06% (911,3 milhões de toneladas).
O registro recorde do terceiro trimestre de 2023 foi impulsionado pelo aumento na movimentação de minério de ferro; óleo bruto e milho. Foram movimentadas 107,54 milhões de toneladas de minério (crescimento de 5,82%) e 57,3 milhões de toneladas (aumento de 15,4%) de óleo bruto.
Já o milho movimentou 31,57 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 18,85% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Outra commodity de destaque foi a soja, que movimentou 24,26 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de quase 40 % quando comparado ao terceiro trimestre de 2022.
Navegação
A navegação de longo curso movimentou 252,6 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023, apresentando crescimento de 7,95% em comparação com o mesmo período do ano passado. A cabotagem cresceu 1,94% entre julho e setembro, atingindo uma movimentação de 73,82 milhões de toneladas.
A navegação interior, por sua vez, apresentou crescimento 12,63% em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo uma movimentação de 21,6 milhões de toneladas. Já a movimentação nas navegações de apoio marítimo e portuário aumentou 21,3% em comparação com o mesmo período de 2022, chegando a uma movimentação de 850 mil toneladas.
Vale ressaltar que a ANTAQ vem acompanhando eventuais impactos nos números devido à estiagem que ocorre na Região Norte, em especial, na região Amazônica.
Terminais Privados
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) registraram 228,7 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023. O número representa um aumento de 8,25% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O destaque positivo de movimentação entre julho e setembro de 2023 foi o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (MA), com movimentação de pouco mais de 49 milhões de toneladas, representando uma variação positiva de 2,3% em comparação ao mesmo período de 2022.
Já o destaque percentual entre os cinco TUPs que mais movimentaram no período fica para o terminal de petróleo Tpet/Toil em Açu, localizado no Porto do Açu no Rio de Janeiro, que registrou crescimento de 37,67%, com 16,36 milhões de toneladas movimentadas.
Portos Públicos
Já os Portos Organizados movimentaram 120,2 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023. O montante representa aumento de 4,48% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O porto de maior movimentação entre julho e setembro deste ano foi o de Santos, com mais de 37 milhões de toneladas, representando um aumento de 10,4% em comparação ao mesmo período de 2022. O Porto Organizado foi responsável por 30,8% de toda a movimentação portuária pública do trimestre.
Os portos de Paranaguá (PR) e Itaguaí (RJ) fecham o pódio dos portos organizados com 15,57 milhões de toneladas e 15,9 milhões de toneladas movimentadas, respectivamente. Em termos percentuais, o aumento respectivo foi de 10,7% e 8,63%, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.
Painel Estatístico
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Assessoria de Comunicação SocialCategoria
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Tags: InfraestruturaTransportesEstatístico
Saiba como identificar os produtos falsificados.Compartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 11h21 Atualizado em 03/11/2023 11h26
AAnvisa alerta os profissionais de saúde e a população sobre a identificação de lotes falsificados dos medicamentos Tysabri® (natalizumabe) e Ozempic® (semaglutida).
O Tysabri é indicado para tratamento de esclerose múltipla. Já o Ozempic é utilizado para tratar adultos com diabetes tipo 2.
Veja abaixo como identificar os produtos falsificados.
Falsificação do medicamento Tysabri®, lote FF00336, validade 01/2026
A empresa detentora do registro, Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda., comunicou à Anvisa sobre a identificação, no Brasil, do produto biológico falsificado Tysabri® (natalizumabe), lote FF00336, válido até 01/2026.
O referido lote foi produzido apenas para fins institucionais, e não comerciais, e possui características divergentes das constantes no medicamento original, como:
A Anvisa publicou a medida preventiva (Resolução – RE 3.874/2023), que determina a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição e uso do produto falsificado.
Veja as imagens do medicamento falsificado abaixo:
imagens de caixas dos medicamentos falsificados
Falsificação do medicamento Ozempic®, lote LP6F832, validade 11/2025
A Anvisa recebeu comunicado da empresa responsável pelo produto biológico Ozempic® (semaglutida) – Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. – sobre a presença de unidades, no mercado brasileiro, do lote LP6F832, válido até 11/2025.
O lote não é considerado válido pela empresa e se trata, portanto, de produto falsificado.
A Agência publicou a medida preventiva (Resolução – RE 3.945/2023), que determina a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição e uso do medicamento falsificado.
Orientações gerais à população e aos profissionais de saúde
A Anvisa orienta que a população e os profissionais de saúde somente adquiram medicamentos em estabelecimentos devidamente regularizados, sempre na embalagem completa (dentro da caixa) e com nota fiscal.
Em caso de identificação de unidades dos medicamentos com suspeita de falsificação, a população ou os profissionais de saúde não devem utilizar o produto e devem entrar em contato com as empresas detentoras do registro desses produtos, para verificar sua autenticidade.
Além disso, o fato deve ser comunicado imediatamente à Anvisa, preferencialmente por meio do sistema Notivisa (no caso de profissional de saúde) ou por meio do sistema da Ouvidoria, utilizando a plataforma FalaBR (no caso de pacientes).Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
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Evento contou com a participação de autoridades reguladoras de 16 países.Compartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 11h09
Entre os dias 23 e 27 de outubro, a Anvisa sediou o Fórum Anual do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos (Medical Device Single Audit Program – MDSAP), em Brasília (DF). O evento, que discutiu a utilização e o aprimoramento do programa, contou com a participação de autoridades reguladoras de 16 países, como os membros oficiais do MDSAP (Austrália, Brasil, Canadá, Estados Unidos e Japão), observadores (Organização Mundial da Saúde, Reino Unido e União Europeia), membros afiliados (Argentina, Coreia, Israel, Singapura e Taiwan) e autoridades interessadas em ingressar no programa (Egito, México e Uruguai).
Também estiveram presentes representantes de organismos auditores reconhecidos pelo programa e associações de fabricantes de dispositivos médicos do Brasil, Canadá e Japão. No total, 75 pessoas participaram presencialmente e 478 remotamente.
A gravação das sessões abertas do Fórum pode ser acessada nos links abaixo:
26/10/2023: https://youtu.be/vJUWOP2klRE
27/10/2023: https://youtu.be/hFfBgcGQ_BA
Sobre o MDSAP
O objetivo do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos é permitir que fabricantes de produtos para a saúde contratem um organismo auditor, autorizado no âmbito do programa, para realizar uma auditoria única que contemple os requisitos relevantes das autoridades regulatórias participantes (Austrália, Brasil, Canadá, Japão e EUA).
Até o momento, a Anvisa vem se beneficiando do programa, considerando que a certificação de boas práticas emitida pela Agência é realizada por meio da análise dos relatórios emitidos pelos organismos auditores, sem a necessidade de realização de inspeção por parte da Agência. A medida contribui para a emissão de certificados de boas práticas de fabricação com agilidade e economia de recursos humanos e financeiros.MDSAPMDSAPMDSAPMDSAPCategoria
Saúde e Vigilância Sanitária
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Serão 70 vagas para especialista em regulação de aviação civilCompartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 11h44 Atualizado em 03/11/2023 11h48
Mais um passo foi dado para o concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Nesta sexta-feira, 3 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Extrato de Dispensa de Licitação nº 14/2023 para a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), como instituição responsável pelo planejamento, a organização e a execução de concurso público da Agência.
Finalizada a parte burocrática da contratação, a banca e a comissão de organização darão andamento a elaboração do edital de seleção com 70 vagas para especialista em regulação da aviação civil, carreira de nível superior. Esta é a primeira autorização de concurso público da ANAC em oito anos. O último, em 2015, preencheu 150 vagas divididas nas carreiras de técnico em regulação, técnico administrativo, analista administrativo e especialista em regulação.
Mais vagas
A ANAC solicitou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a autorização para um novo concurso com 256 vagas para os cargos de especialista, técnico em regulação de aviação civil e analista administrativo.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC Categoria
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Tags: concurso 2023 anaccebraspeinstitucional
Inscrições vão até 30 de novembroCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 11h25
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE torna público o Edital 1/2023, com vistas à seleção de candidatos para realização de estágio remunerado de nível superior (graduação ou curso similar), nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e da Instrução Normativa nº. 213, de 17 de dezembro de 2019.
O processo seletivo é destinado à constituição de cadastro de reserva para vagas de estágio, com carga horária de 20h (vinte horas) ou 30h (trinta horas) semanais, a ser realizado no Escritórios Central da ANCINE, no Rio de Janeiro/RJ.
Poderão participar do processo seletivo estudantes matriculados e com frequência regular em cursos de educação superior, nível de graduação, da rede pública ou particular de ensino, desde que não que estejam cursando os dois últimos períodos. Os cursos previstos para a constituição de cadastro de reserva se encontram no item 1.3 do Edital.
As inscrições serão realizadas no período de 01º a 30/11/2023, até as 23h59 (horário de Brasília), por meio de envio de formulário eletrônico de inscrição.
Será respeitada a reserva de 10% das contratações para os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem Pessoa com Deficiência (PCD), na forma do § 5º, art. 17 da Lei nº. 11.788 (2008), e 30% para aqueles que se autodeclararem negros, indígenas ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e que participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme Decreto nº. 9.427, de 28 de junho de 2018.
A duração do estágio será de até dois anos, período durante o qual o estudante deverá permanecer comprovadamente vinculado ao mesmo curso de educação superior, exceto apenas quando se tratar de pessoa com deficiência (PCD), caso em que a duração poderá ser prorrogada até o fim do curso, superando, se necessário, os dois anos.
As dúvidas relativas ao processo seletivo ou às disposições do Edital que o rege poderão ser dirimidas pela Gerência de Recursos Humanos da ANCINE, por meio do endereço eletrônico capacitacao@ancine.gov.br.
Clique aqui para ler o Edital, e aqui, para acessar o formulário de inscrição.Categoria
Trabalho, Emprego e Previdência
ANM recebe contribuições para Plano Estratégico 2024-2027Interessados em participar da Tomada de Subsídio Nº 2/2023...
Katia Rocha e Nelson Siffert
Estudo recente da Fundação Fraunhofer analisa a competitividade de diversos países nas exportações de hidrogênio verde e seus derivados para o mercado alemão. Apresenta resultados que podem servir de pontos de atenção ao formulador de política pública no desenvolvimento do mercado Brasileiro de hidrogênio verde.
Um total de 39 regiões distribuídas globalmente entre 12 países desenvolvidos e emergentes foram analisados em termos de suas energias renováveis e potencial de custo de produção e fornecimento de produtos Power-to-X1 (PtX). Através de abordagens de simulação e otimização, o estudo identifica regiões promissoras de produção e fornecimento de hidrogênio verde e derivados para cada um dos os locais identificados2.
O Brasil foi selecionado para compor a amostra do estudo tomando como referência os custos de produção em três localidades situadas nos estados do Rio Grande do Norte, Bahia e Rio Grande do Sul.
Os resultados estabelecem indicadores técnicos e operacionais úteis à modelagem econômico-financeira de futuros projetos de hidrogênio verde e derivados, destinados ao mercado externo, como os recentes Leilão H2Global e o Leilão Europeu. Também possibilita identificação de parâmetros críticos que impactam a competitividade do Brasil em relação a países peers no desenvolvimento da indústria de hidrogênio de baixo carbono, um dos objetivos do Programa Nacional de Hidrogênio.
O Brasil aparece com posição de destaque na amostra, com maior competitividade na produção e exportação de alguns produtos PtX, em especial, do hidrogênio líquido e da amônia verde, com um preço CIF3 de EUR 5,71/kg para o hidrogênio verde líquido (LH2) e EUR 886/ton para amônia verde (NH3). Revela-se o mais competitivo (menor intervalo de custo nivelado LCoPtX) nesses produtos na amostra de 12 países como ilustra a Figura 1.
Figura 1: Ranking de Competitividade H2V – LCoPtX para a amostra de países
Fonte: Hank et al (2023) – Fraunhofer Institute for Solar Energy Systems ISE
O resultado é significativo, uma vez que, estão previstos volumes expressivos de investimentos no desenvolvimento da economia do hidrogênio verde nos próximos anos. Estima-se cifras da ordem de US$ 9,4 trilhões até 2050, sendo US$ 3,1 trilhões direcionados para países em desenvolvimento. Desse total, 49% serão destinados ao segmento upstream (geração de energia solar e eólica); 25% no midstream (eletrolisadores) e o restante no segmento downstream (transportes e conversão)4.
Ao Brasil, caberá uma parcela maior ou menor deste bolo, a depender da capacidade que tivermos de transformar a oportunidade aberta pela Transição Energética em algo realmente transformador, capaz de mobilizar decisões de investimentos. Para tal, o desafio consiste em formular políticas públicas que permitam nos valer das vantagens comparativas, transformando-as em verdadeiras vantagens competitivas. Sempre bom lembrar que a matriz elétrica Brasileira apresenta 83% de participação de fontes renováveis enquanto a média mundial é de apenas 28%5. Claramente uma vantagem comparativa que deve ser explorada.
Variáveis Chaves para a Competitividade dos Produtos PtX no Brasil
Boa parte da posição de destaque do Brasil decorre do baixo custo de produção de energia renovável, cujos LCOE’s alcançados foram de EUR 29/MWh e EUR 41/MWh, para energia solar PV e eólica, respectivamente.
A elevada competitividade do Brasil nestas fontes é decorrência de quatro fatores: i) boa performance dos ventos e da insolação em algumas regiões do nosso país, que se traduz em fatores de capacidade ou eficiência entre os mais elevados de toda a amostra; iii) complementariedade das fontes híbridas de geração solar e eólica viabilizando operar o eletrolisador com elevados fatores operacionais em sistemas offgrid (76-82%); iii) adensamento local da cadeia produtiva, proporcionando um ambiente com várias alternativas de provedores de equipamentos e serviços de engenharia e montagens voltadas para indústria de energias renováveis, viabilizando valores para o Capex e Opex, abaixo daqueles observados nos países peers; e iv) estimativa de custo de capital relativamente baixo entre os países emergentes, da ordem 6,5% a.a6.
Verifica-se que, no tocante ao hidrogênio verde na forma líquida e amônia verde, o Brasil seria capaz de apresentar-se como o mais competitivo entre os 12 países examinados. Essa posição decorre, em boa medida, dos indicadores relativos ao custo nivelado de produção da energia (LCOE) solar PV e eólica, bem como de sua complementariedade horária em sistemas offgrid.
Foram considerados também as condições da infraestrutura portuária, de conexão à rede transmissão e ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento de projetos, levando-se em conta a estimativa do custo de capital, específica para cada país.
Tomando-se apenas o exemplo do produto amônia verde no Rio Grande do Norte, os investimentos totais estimados somam EUR 5,4 bilhões, sendo: EUR 3 bilhões voltados para o parque gerador de 3 GW de capacidade, sendo 1,8 GW eólico e 1,2 GW solar PV; EUR 750 milhões para 1 GW de eletrólise PEM; EUR 644 milhões para o sistema de transmissão; EUR 572 milhões para estocagem de hidrogênio; EUR 336 milhões para a unidade síntese e liquefação da amônia e EUR 84 milhões para a unidade de ASU.
Ainda segundo o estudo, dada a alta complementariedade horária da geração solar e eólica observada no Rio Grande do Norte7 torna-se possível operar o eletrolisador com fator de capacidade de 76%, podendo alcançar 82%. Neste caso, a complementariedade horária da geração de energia entre as fontes eólica e solar torna-se relevante para a competitividade. A produção estimada de amônia verde alcança um volume de 560 mil ton/ano.
Todavia, em que pese a aparente competitividade do Brasil, em termos globais, na economia do hidrogênio verde, alguns pontos merecem atenção.
Quando se relaxa a hipótese de geração dedicada (offgrid), e se considera o custo de aquisição da energia por meio da rede básica, o Brasil apresenta um custo de aquisição de energia da ordem de EUR 150/MWh8. Este valor é cerca de 3 a 5 vezes maior que o custo de geração da energia eólica e solar PV. Sob esta ótica, que leva em conta o diferencial entre o preço marginal de geração e a tarifa, nossa posição cai para a 10ª posição entre os 12 países examinados.
Porque a tarifa de energia do Brasil apresenta valores tão elevados para o MWh a despeito da nossa competitividade? Como a competitividade do hidrogênio verde e seus derivados pode ser afetada?
A resposta passa pelo exame da composição da tarifa e dos diversos encargos setoriais do sistema elétrico. O MWh ao sair do parque gerador ao custo do LCOE, incorre, na partida, com a TUST-g, caso a unidade de geração seja conectada diretamente com a rede9. Nesta tarifa, que representa a potência contratada para injeção de energia na rede, está incorporado parte dos custos relativos aos encargos setoriais. Também em sua jornada até o uso final, antes de ser consumido pela eletrólise, o MWh incide o pagamento da TUST-c, relativa à potência contratada pelo consumidor da energia. Sendo assim, o uso do sistema de rede básica, implica em arcar com custos relativos às diversas políticas públicas incorporadas nas tarifas.
A modelagem apresentada assume a hipótese de que o parque gerador se localizará a uma distância não maior que 100 km da unidade de produção de hidrogênio verde e seus derivados. Como a produção de PtX é destinada às exportações, faz sentido que sua localização ótima seja próxima aos portos10. Todavia, no caso brasileiro, é provável que um parque gerador do tamanho previsto para atender um eletrolisador de 1GW, venha se situar a uma distância maior que definida nos estudos, implicado em transitar pela rede básica, e, incorrendo nos custos relativos à TUST e respectivos encargos setoriais.
Estudo do ICT RESEL aponta que os gastos com a TUST podem provocar um acréscimo no custo nivelado (LCOH) da ordem de até EUR 0,60/kg H2. Implicaria em uma diminuição da competitividade dos derivados de hidrogênio verde – PtX. Uma queda da primeira posição para posições ao final do ranking.
Outras variáveis também poderiam ser analisadas, como por exemplo, o custo de capital atribuído ao Brasil de 6,5% a.a. É preciso cotejar este indicador com as práticas observadas no mercado brasileiro, que sinaliza percentuais mais elevados. A competitividade observada para o Brasil pode também sofrer alguns percalços neste quesito.
Concluindo, o estudo da Fundação Fraunhofer, a despeito de colocar o Brasil em uma posição de destaque, retrata uma posição estática, como uma fotografia. Competitividade, por seu turno, é algo dinâmico, envolvendo a interação de múltiplas variáveis, inclusive de caráter institucional e regulatório. Não podemos nos “deitar em berço esplêndido” e perder o foco, pois nossos competidores na nascente indústria do hidrogênio verde estão mobilizados, dando curso às suas respectivas estratégias nacionais, cada vez mais ambiciosas, agressivas.
Katia Rocha. Pesquisadora do Ipea. E-mail: katia.rocha@ipea.gov.br
Nelson Siffert. Diretor ICT – Resel. E-mail: nelson.siffert@ictresel.org.br
Disclaimer. As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da WebAdvocacy.
Referências
Arbache, J.; Esteves, L. (2023). Resiliência com eficiência: como o powershoring pode colaborar para a descarbonização e o desenvolvimento econômico da américa latina e caribe. WebAdvocacy. Disponível em: https://webadvocacy.com.br/2023/04/18/resiliencia-com-eficiencia-como-o-powershoring-pode-colaborar-para-a-descarbonizacao-e-o-desenvolvimento-economico-da-america-latina-e-caribe/
Deloitte (2023). Green hydrogen: Energizing the path to net zero. Deloitte’s 2023 global green hydrogen outlook. Disponível em: https://www.deloitte.com/global/en/issues/climate/green-hydrogen.html
Hank et al (2023). Site-specific, Comparative Analysis for Suitable Power-to-X Pathways and Products in Developing and Emerging Countries. A cost analysis study on behalf of H2Global. Fraunhofer Institute for Solar Energy Systems ISE. Disponível em: https://www.ise.fraunhofer.de/en/publications/studies/power-to-x-country-analyses.html
Notas de rodapé
ATA DA 293ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃODia: 13/09/2023Hora: 17h40Presidente: Alexandre Cordeiro MacedoSecretária do Plenário: Keila...
Maria Augusta Sampaio Ferraz
O problema da massificação de demandas judiciais não é novidade no Brasil. Desde a promulgação da Constituição de 1988 e da garantia do livre acesso à justiça, o número de demandas judiciais no país aumentou de forma exponencial.
Segundo dados do CNJ[1], havia 81 milhões de processos em tramitação no Brasil até dezembro de 2022. Nesse mesmo ano, foram distribuídas 31 milhões de novas ações.
Tais números, que representam o volume de demandas nos tribunais, tornou o sistema processual brasileiro desafiador para o alcance de garantias constitucionais, dentre elas, a segurança jurídica, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.
Nesse contexto, a efetivação das funções das Cortes Superiores, quais sejam, Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, se mostram urgentes e necessárias.
A extrema judicialização no Brasil, em conjunto com a facilidade de recorrer da parte litigante que perde a demanda, tornou-se cenário perfeito para que as Cortes Superiores se transformassem em meros tribunais recursais, onde, em grande parte, os litigantes recorrem apenas para ganhar tempo e protelar uma decisão final.
Em 2022, o STJ recebeu 399.455 processos, o equivalente a três processos a cada quatro minutos durante todos os dias do ano. No mesmo período, o mesmo tribunal atingiu a marca de 577.707 julgamentos. É como se cada ministro tivesse julgado 17.506 processos no ano, ou 48 processos por dia, caso trabalhasse todos os dias do ano.
Tais dados refletem um sistema ineficiente, no qual o cidadão que aguarda uma análise minimamente cautelosa do seu caso, não recebe a devida prestação jurisdicional.
O papel das Cortes Superiores
Diante do cenário apresentado, faz-se necessária uma reflexão do real papel das Cortes Superiores. E nesse contexto surge a figura dos precedentes, cada vez mais presente no cenário jurídico brasileiro.
As Cortes de Precedentes, como deveríamos chamar o STF e o STJ, são cortes cuja função é de interpretação do direito constitucional e direito federal, a partir do julgamento de um caso concreto, para que aquela decisão proferida sirva de modelo para aplicação do direito pelas instâncias inferiores.
Nesse sentido, com o volume processual já citado e um sistema jurídico processual onde existem decisões distintas sobre o mesmo fato, os precedentes tem extrema importância para a uniformização da intepretação legal e logo, para segurança jurídica.
O STF, com a criação da Repercussão Geral, em 2004, através da Emenda Constitucional 45, conseguiu, ao longo dos anos, diminuir consideravelmente o número de processos que chegassem a Corte, uma vez que a parte que deseje ter o seu recurso apreciado pelo referido tribunal, deve demonstrar que o seu caso possui relevância jurídica, política, social ou econômica. Ou seja, o STF forma Teses de Repercussão Geral sobre matéria constitucional que devem ser observados por todos os juízes e tribunais.
E o STJ, estando em situação crítica em volume processual, também precisou de um instrumento que concretize o seu papel como Corte de formação de teses sobre matéria federal.
O Superior Tribunal de Justiça e o Filtro da Relevância
Na tentativa de efetivação do STJ como uma Corte de Precedentes para consequente diminuição no número de demandas e melhora na prestação jurisdicional, a Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2022 a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, denominada “PEC da Relevância”, a qual altera a redação do artigo 105 da Constituição, para inserir um novo requisito intrínseco de admissibilidade do recurso especial, tanto na esfera civil quanto na criminal.
A partir da promulgação da referida emenda, a nova regra impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a relevância da questão ou questões federais deduzidas como fundamento do recurso especial, ou seja, o litigante tem o ônus de evidenciar que a questão jurídica a ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça ostenta uma relevância que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Essa relevância deve ser comprovada pelas perspectivas jurídica, econômica e social.
Além disso, o STJ julgará temas relevantes para formação de teses sobre lei federal, as quais deverão ser aplicadas pelos juízes e tribunais, como ocorre com a Repercussão Geral, no âmbito do STF.
Em recente entrevista, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, faz a comparação entre os institutos e ressalta a necessidade do filtro para a formação de precedentes pelo STJ. Para o ministro, no STF, foi possível perceber a importância da fixação de precedentes para reduzir o número de processos e dar uma maior atenção a eles.
“Quanto mais processos, por óbvio você vai ter que julgar mais rápido e ali muitas vezes a rapidez faz com que você não dê atenção a temas que são importantes.”
A inclusão dos incisos 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição Federal tem como principal objetivo a concretização do papel do Superior Tribunal de Justiça não como uma mera corte de cassação ou de controle, mas sim como uma corte de precedentes no que se refere à matéria de legislação federal.
Para a aplicação do “filtro da relevância”, é necessária uma lei que o regulamente. Nesse sentido, o STJ entregou, no dia 05 de dezembro de 2022, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial. Contudo, até o momento não houve movimentação do órgão para prosseguimento do feito.
Diante do cenário exposto, em que o volume processual se torna cada ano maior e a insegurança jurídica se encontra presente em razão de decisões distintas acerca do mesmo fato, a regulamentação do Filtro de Relevância se mostra urgente.
As Cortes Superiores precisam exercer suas funções de forma plena para que possamos caminhar no sentido de prover a devida prestação jurisdicional, com segurança jurídica e razoável duração do processo, conforme determina a Constituição Federal.
[1] Disponível em: justica-em-numeros-2023-010923.pdf (cnj.jus.br)
Maria Augusta Sampaio Ferraz. Advogada especialista em processo civil e em processos nas Cortes Superiores. Mestranda em processo civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Atua há 15 anos perante as Cortes Superiores (STF e STJ), com larga experiência e expertise na área.