Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor(a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.
Brasília, 17/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira parte do texto que regulamenta a reforma tributária, marco que redefine o sistema de cobrança de impostos no Brasil. Apesar de vetar 15 trechos do projeto aprovado pelo Congresso, o Ministério da Fazenda garantiu que os vetos não alteram a essência da regulamentação.
Aprovada em 2024, a lei marca o início da implementação prática da Reforma Tributária, que foi aprovada em 2023. O novo sistema substituirá cinco tributos atuais por dois impostos sobre valor agregado (IVA): Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem competência estadual e municipal.
De forma gradual, a CBS substituirá o Pis, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS. O projeto sancionado também estabelece os critérios do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Essa cobrança será adicional, aplicada em complemento à CBS e ao IBS.
Entre as principais mudanças estão:
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou que os efeitos positivos da reforma começarão a ser sentidos em 2027:
“Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários, os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos.”
Próximos passos
A implementação completa da reforma depende de outras etapas. A Receita Federal, estados e municípios ainda trabalham nos detalhes do novo sistema, enquanto o governo deve enviar três novos projetos ao Congresso, incluindo a definição da alíquota do imposto seletivo e a criação de um comitê gestor para administrar os novos tributos.
O período de transição da reforma, com o início das mudanças definitivas, começa a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.
Cronograma de implementação
A Reforma Tributária e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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Durante a 999ª reunião de diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no na tarde desta quinta-feira (16), e transmitida publicamente em live aberta no canal oficial da agência no YouTube, o diretor-geral Rafael Vitale adiou a votação sobre o Processo nº 50500.015779/2022-19, que trata de alterações significativas no regimento interno da agência. A deliberação foi remarcada para a próxima reunião da diretoria, no dia 30 de janeiro.
O processo em questão propõe mudanças estruturais importantes, incluindo a criação de uma nova superintendência com foco em gestão de pessoas, sustentabilidade e inovação.
Além disso, o texto sugere a elaboração de um centro de estudos avançados para regulamentação de transportes terrestres e o desenvolvimento de pesquisas voltadas ao incentivo e ao aproveitamento tecnológico dos recursos da ANTT. Outra proposta é a criação de uma Assessoria Especial para relações e gerenciamento, visando aprimorar a atuação estratégica da Agência.
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Brasília, 15/01/2024 • Na última terça-feira (14), a 99 anunciou o início do serviço de transporte por motocicletas, o 99Moto, em São Paulo. A plataforma já opera em outras cidades da Grande São Paulo e em capitais como Salvador e Rio de Janeiro, mas enfrenta resistência da gestão municipal paulistana.
Desde 2023, um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) proíbe o serviço de mototáxi na cidade, sob justificativa de segurança e saúde pública. Apesar disso, a 99 afirma que a legislação federal, especialmente a Lei nº 12.587/12, autoriza o serviço. Segundo a empresa, as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la.
A primeira viagem em São Paulo ocorreu entre o bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste, e o Osasco Plaza Shopping, com 6,8 km percorridos em 12 minutos por R$ 10.
Em nota, a Prefeitura classificou a iniciativa como “ilegal e irresponsável”, reiterando que o decreto municipal em vigor suspende o serviço devido ao aumento de acidentes com motociclistas. Entre janeiro e julho de 2024, houve um aumento de 37% em relação à letalidade, comparado ao mesmo período de 2023. O prefeito Ricardo Nunes ainda declarou que, diante desses parâmetros, o serviço “vai ser uma carnificina na cidade” e pediu que os paulistanos não utilizem o 99Moto.
A empresa rebateu, argumentando que “os condutores que não cumprem com as regras de segurança e de comportamento poderão sofrer sanções rigorosas no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes”. A 99 pontuou que também promove “ações educativas, como instruir os passageiros com dicas e orientações de comportamentos seguros durantes a corrida”.
No entanto, especialistas divergem sobre a implantação. O advogado Marcelo Marques criticou a falta de critérios rigorosos para habilitação dos motociclistas e alertou para o risco de acidentes, dado o trânsito intenso da capital paulista.
Segundo o último levantamento do Infosiga, sistema de monitoramento de letalidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o estado de São Paulo registrou 5.594 mortes em acidentes de trânsito entre janeiro e novembro de 2024, totalizando uma média de 16 mortes por dia; esse é o maior patamar desde 2015.
Esse serviço aqui em São Paulo seria uma tragédia anunciada, porque o modus operandi das empresas, das principais, as duas principais, é basicamente você ter uma moto e tirar foto da sua CNH [para começar a trabalhar]. Não precisa mostrar nenhum tipo de expertise, você não precisa ter uma avaliação psicológica, psicotécnica, nada disso.
— Marcelo Marques, advogado especialista em direito de trânsito
A controvérsia em torno do 99Moto reflete a atual discussão sobre a fiscalização de atividades mediadas por plataformas digitais no Brasil e no mundo. Recentemente, temas como a regulação das redes sociais também têm gerado debates e divisões sobre os limites da autonomia das empresas de tecnologia frente às legislações locais.
O embate entre a Prefeitura de São Paulo e a empressa de transportes 99 é uma das recentes tentativas de tentar harmonizar interesses empresariais e governamentais mediados pelo âmbito digital. As divergências em torno de uma abordagem para a regulação das redes, no entanto, têm gerado um entrave no cenário político nacional para encontrar uma solução plausível para esse conflito.
A discussão, observada na Grande São Paulo, na verdade já alcançou o nível global; e motivou a recente declaração da presidência da república: “o país deve ter a sua soberania resguardada”, disse Lula a jornalistas em relação à influência exercida por aplicativos nas decisões políticas globalmente, observadas no debate da Meta de Zuckerberg.
A 99 defende que os motociclistas cadastrados na plataforma passam por treinamentos e ações educativas sobre direção defensiva e segurança. Além disso, o aplicativo oferece funcionalidades como alerta de velocidade, monitoramento em tempo real e botão de emergência.
Segundo a empresa, o serviço tem potencial de reduzir os custos de mobilidade dos passageiros em até 40% e gerar impacto econômico positivo, com estimativas de R$ 1 bilhão para o PIB brasileiro e R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para São Paulo.
O diretor de Operações da 99, Fabrício Ribeiro, destacou que “os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo” e que a implantação gradual, fora da zona de rodízio, visa garantir a segurança dos usuários.
Enquanto isso, a Prefeitura informou que notificará a 99 para suspender o serviço e tomará medidas judiciais. A empresa, por sua vez, mantém a operação gradual fora do Centro e sustenta que atende a demandas dos paulistanos, apontando que “3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”.
Por Gustavo Barreto
Para saber mais sobre democratização e regulação da informação, leia o artigo de opinião de Cristina Ribas Vargas na íntegra do WebAdvocacy.
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O debate sobre a regulação das redes, ascendido após as últimas decisões do grupo Meta em relação à política de desinformação de suas plataformas (Instagram, Facebook), tem gerado uma repartição no Congresso Brasileiro.
Dentro da Câmara, a oposição se divide sobre quais caminhos seguir com o projeto. Alguns deputados preferem arquivar a proposta de vez, evitando uma votação que poderia resultar em uma regulação mais rígida das redes. “Eu acredito que não discutir sobre algo também é legislar. O parlamento entende que o que está aí é suficiente”, afirmou o deputado Maurício Marcon (PODE-RS).
Outros, no entanto, defendem a necessidade de avançar com o debate para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não assuma um protagonismo maior na regulação, o que poderia levar a uma legislação de características menos favoráveis ao Legislativo; como alega o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vice-presidente da Câmara, que votar o projeto é uma forma de apoiar a “censura”, tendo o STF como responsável por arcar com ônus da decisão.
Para o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a Câmara deveria se antecipar ao STF e criar sua própria regulação, uma vez que há um julgamento em curso na Corte sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários. “É melhor a Câmara produzir sua própria regulação do que esperar uma do STF, da qual os deputados provavelmente discordarão”, argumentou o deputado.
O governo federal também se posicionou sobre o tema, tendo o presidente Lula criticado firmemente a decisão da Meta e reafirmando que a “soberania nacional deve ser resguardada”. Durante uma reunião com ministros, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, indicou que o governo buscará dialogar com o Congresso sobre o melhor caminho para avançar com a regulação, deixando claro que a responsabilidade da tramitação da proposta é do Legislativo.
O histórico do PL é marcado por idas e vindas, com o projeto sendo aprovado no Senado em 2020, mas nunca avançando na Câmara. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), apresentou um parecer em abril de 2023, e em maio, a proposta foi retirada de pauta devido à falta de consenso. Desde então, o debate sobre a regulação das redes segue sem definição.
A questão das responsabilidades das redes sociais também está sendo analisada pelo STF, que deve decidir a parcela de autoridade de julgamento das big techs em relação ao conteúdo postado por seus usuários. A Corte analisará, a partir disso, pontos do Marco Civil da Internet, de 2014, que define direitos e deveres para as plataformas no Brasil.
Com o futuro da regulação das redes em aberto, a pressão sobre os parlamentares cresce, deixando o projeto ainda sem previsão para ser votado.
Por Gustavo Barreto
Para saber mais sobre democratização e regulação da informação, leia o artigo de opinião de Cristina Ribas Vargas na íntegra do WebAdvocacy.
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Gustavo Barreto, 13/01/2024
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal adotará novas medidas fiscais em 2025, com o objetivo de consolidar o arcabouço fiscal e garantir a estabilidade econômica.
Em entrevista ao jornal O Globo, Durigan revelou que os ajustes começarão com uma revisão de gastos focada nos “supersalários” (pagamentos que extrapolam o limite estabelecido pela Constituição), uma vez que a revisão de gastos deve atingir “o andar de cima”, segundo o secretário, se referindo às camadas mais privilegiadas da sociedade.
Além disso, as novas propostas irão mirar na implementação de uma idade mínima para a aposentadoria de militares, iniciativas do planejamento anterior que terminaram 2024 ainda pendentes. Somadas, segundo estimativas do governo, podem gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos: R$ 1 bilhão de arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde e R$ 1 bilhão de economia com pensões.
Com o dólar mantendo-se acima de R$ 6, o câmbio atinge uma alta histórica que “ainda preocupa a equipe econômica”. Apesar disso, Durigan expressou confiança na capacidade do governo de lidar com a situação, apontando que o pacote de medidas fiscais aprovado em 2024 já gerou resultados positivos, como “a redução do déficit em mais de R$ 200 bilhões”, em comparação ao ano anterior.
O próximo passo desse processo será a aprovação do Orçamento de 2025, que incluirá ajustes importantes para garantir o cumprimento das metas fiscais. Medidas como o projeto “Pé-de-Meia” e o Auxílio-Gás, que estavam fora do orçamento original, também serão incorporadas.
O secretário também afirmou que, apesar das incertezas externas, como o cenário financeiro global, o governo está comprometido em avançar na reforma tributária e em projetos estruturantes que buscam um crescimento sustentável para o país. Dessa forma, uma das principais preocupações para 2025, segundo Durigan, é consolidar os avanços fiscais; além de combater “o pessimismo em relação à estabilidade econômica”, afirma secretário.
Não há motivo para alarme em relação à inflação.
– Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda
Questionado por jornalistas d’O Globo se há culpa da política fiscal na alta da inflação, Durigan apenas afirmou que os o estouro inflacionário acima da meta de 2024 “tem a ver com as mudanças climáticas”. Contudo, enfatiza que “o componente do gasto público não foi fundamentalmente contribuidor para essa inflação. […] O país cresceu, e a despesa não. Não há motivo para alarme em relação à inflação.”
Com a promessa de um ano decisivo para a economia, o governo se prepara para fortalecer o arcabouço fiscal e superar os desafios impostos principalmente pela inflação e pelos juros elevados. “O arcabouço deu certo. O que de fato hoje nos escapa são expectativas que não estão no nosso controle”, conclui o secretário da Fazenda.
Por Gustavo Barreto
Para entender melhor os pormenores da reforma tributária no Brasil, leia o artigo de opinião de Luis Henrique B. Braido no portal WebAdvocacy
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*Foto da capa: Fernando Haddad (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
Por Gustavo Barreto, 09/01/2024
Um dia após Mark Zuckerberg divulgar publicamente um plano de 5 etapas com o intuito de “se livrar das agências de checagem de fatos” de suas redes sociais, diferentes órgãos federativos do país expressaram descontentamento com as promessas da empresa multimilionária Meta; que atualmente administra as plataformas WhatsApp, Instagram e Facebook.
“No Brasil, [as redes] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, declarou Moraes durante evento no Supremo que relembrou dois anos dos ataques às instituições de 8 de janeiro de 2023. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já apontou a autoria desse “movimento antidemocrático” ao “ápice de um processo gradual de desinformação e ataques às instituições como o TSE” que aconteceu, em maior parte, nas redes sociais.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, João Brant, também comentou o assunto em sua conta no X. Brant classificou a fala de Zuckerberg como “fortíssima” e “explícita”, destacando que as plataformas Facebook e Instagram parecem priorizar “liberdade de expressão individual e deixar de proteger outros direitos individuais e coletivos”.
“O que esse novo populismo extremista digital faz é corroer a democracia por dentro, fingindo que são democratas, fingindo que defendem a liberdade”
– Alexandre de Moraes à imprensa na última quarta-feira (08)
No vídeo publicado em suas redes sociais, Zuckerberg expressa alinhamento político ao novo presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, conhecido por suas críticas às políticas de moderação das redes sociais. Durante o pronunciamento, Zuckerberg acusou países da América Latina de possuírem “Cortes secretas” que, segundo ele, obrigam empresas de tecnologia a remover conteúdos de forma clandestina.
“O que esse novo populismo extremista digital faz é corroer a democracia por dentro, fingindo que são democratas, fingindo que defendem a liberdade”, declarou o ministro da Corte durante o evento relacionado ao movimentos antidemocráticos de 8 de janeiro.
“É como se um cidadão pudesse ser punido por algo que faz na vida real, mas não pudesse ser punido […] no digital”, avaliou o atual presidente Luis Inácio ‘Lula’ da Silva, pouco antes de anunciar que realizará uma reunião ainda essa semana para abordar a “questão da Meta”.
A declaração foi feita após questionamentos sobre o anúncio recente de Mark Zuckerberg sobre as mudanças significativas nas políticas de moderação de conteúdo das plataformas do grupo Meta.
Durante uma interação com jornalistas no Palácio do Planalto, Lula classificou como “extremamente grave” a ideia de que a comunicação digital possa fugir das mesmas responsabilidades aplicadas a crimes cometidos na imprensa escrita.
Vale lembrar que, ao longo dos últimos anos, o ministro Alexandre de Moraes tem se consolidado como uma das principais figuras no combate à desinformação no Brasil. Atuando em diversas frentes, Moraes liderou ações emblemáticas que buscavam a responsabilização do ambiente digital como um lugar seguro para todos. Em sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), foi protagonista de decisões que miraram desde usuários de redes sociais, até as próprias plataformas, reforçando a importância do cumprimento das leis brasileiras no ambiente digital.
Um dos episódios mais marcantes dessa trajetória foi o bloqueio do Twitter no Brasil por 40 dias, determinado por Moraes em 2024. A decisão ocorreu após o empresário Elon Musk, proprietário da plataforma, descumprir uma série de regras estipuladas pela Justiça brasileira relacionadas à remoção de conteúdos que disseminavam discurso de ódio e desinformação. A medida foi considerada inédita e gerou amplo debate nacional e internacional, destacando o papel do STF como agente regulador no enfrentamento aos desafios das big techs.
Ao final do evento, em roda de conversa com ministros e funcionários do STF, Moraes afirmou que o STF “não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente – ou, ainda, somente visando lucro – para ampliar discursos de ódio”, conclui o ministro.
Por Gustavo Barreto
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*Foto de destaque da matéria por Focus Pix e Frederic Legrand – COMEO / Shutterstock)
Por Gustavo Barreto, 08/01/2024
O CEO da Meta divulgou, em vídeo, na última terça-feira (7), um plano de 5 etapas na tentativa de “se livrar” das agências jornalísticas de checagem de fatos. Segundo o bilionário fundador de uma das maiores Big Techs do setor de comunicação, o objetivo principal seria permitir “que as pessoas se expressem mais, eliminando restrições sobre alguns assuntos que são parte de discussões na sociedade”. Especialistas em tecnologia afirmam que essas medidas “podem ter consequências terríveis”, ampliando a desinformação nas redes e a vulnerabilidade dos usuários.
A decisão pelo fim da verificação de informações falsas nas plataformas do Meta acontece concomitantemente com o retorno de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos a partir do dia 20 de Janeiro. Dada a influência do Meta, especialistas esperavam que Zuckerberg adotasse uma abordagem mais cautelosa diante da reeleição do ex-presidente.
Essa expectativa por uma conduta ética da Meta foi reforçada especialmente após estratégias recentes de Elon Musk, atual CEO do X (antigo Twitter), que se tornou um aliado-chave durante a campanha presidencial de Donald Trump. No entanto, ao apresentar um plano que enfraquece o controle sobre a desinformação, Zuckerberg parece seguir um caminho similar ao do bilionário trumpista, sob a mesma justificativa da “liberdade de expressão” como valor central.
O fundador da Meta publicou um vídeo em suas redes sociais onde ele mesmo apresenta os 5 pontos-chave da nova decisão. São eles:
“Essas medidas podem ter consequências terríveis para muitas crianças e jovens”, comenta Chris Morris, presidente-executivo da Full Fact — agência de verificação de publicações que atua na Europa através do Facebook. Morris ainda alarma que a decisão de Zuckerberg é “decepcionante e um retrocesso que corre o risco de ter um efeito inibidor em todo o mundo”, principalmente em relação às políticas de preservação à vida do público jovem — a maior parcela dos usuários de plataformas Meta.
A decisão de Zuckerberg surpreendeu analistas que acreditavam que ele buscaria distanciar-se da abordagem de Elon Musk ao cenário político dos EUA, sobretudo por razões de mercado e imagem pública. Enquanto Musk enfrenta críticas pela decaída da credibilidade do Twitter após o incentivo de desregulamentações aprovadas pelo empresário, especialistas em tecnologia apostavam na Meta como a próxima possível alternativa confiável entre as plataformas digitais; seguindo o histórico da plataforma de alinhamento à decisões mais democráticas no passado. Agora, com a eliminação das checagens, há um fortalecimento das críticas aos protocolos éticos envolvendo as redes sociais entre especialistas da comunicação.
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, sugeriu que a declaração de Mark Zuckerberg sobre “tribunais secretos” poderia ser uma alusão indireta ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A conexão feita por Brant se baseia em episódios anteriores em que o STF determinou a remoção de conteúdos das plataformas digitais por disseminação de fake news ou incitação a crimes contra o Estado democrático de direito. Um exemplo notável ocorreu em setembro de 2024, quando o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio da rede social X no Brasil por cerca de 40 dias, devido ao descumprimento das regulamentações nacionais pela plataforma de Elon Musk.
“O anúncio de Zuckerberg hoje antecipa as dinâmicas do governo Trump, revelando uma possível aliança estratégica da Meta com os Estados Unidos contra países como Brasil e União Europeia, que buscam proteger direitos no ambiente online, mas que ele classifica como promotores de ‘censura’”, avaliou Brant.
Além disso, a medida surge em um momento em que o debate global sobre regulação de conteúdo nas plataformas digitais está cada vez mais inflamado. Organizações internacionais e governos continuam pressionando as Big Techs para fortalecerem mecanismos que combatam a desinformação, especialmente durante períodos eleitorais e crises sanitárias. Dessa forma, a decisão de Zuckerberg pode não apenas trazer repercussões legais e reputacionais negativas para a Meta, mas enfraquecer a consolidação de uma agenda global.
Por Gustavo Barreto
Para saber mais sobre democratização e regulação da informação, leia o artigo de opinião de Cristina Ribas Vargas na íntegra do WebAdvocacy.
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*Disclaimer: as imagens apresentadas nesta matéria foram produzidas por inteligência artificial através do software OpenArt
Anvisa participa da 10ª reunião da Conferência das Partes – COP 10Fórum internacional discute medidas...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 06/02/2024 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 43Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-GeralDESPACHO...