Notícias do Legislativo – 21.02
Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal
Proposta também cria o Fundo Especial da Justiça Federal CompartilheVersão para impressão
20/02/2024 – 21:34
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 5827/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As custas judiciais ou processuais representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso.
Os valores constantes do projeto serão corrigidos a cada dois anos a partir da entrada em vigor da futura lei pela variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ficarão isentos de pagar as custas:
- os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações);
- aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
- o Ministério Público e a Defensoria Pública; e
- os autores nas ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, e as partes dos processos de habeas corpus e habeas data.
Fundo
A proposta aprovada também cria o Fejufe para receber os recursos arrecadados a título de custas, multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes.
O Fejufe vai investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Os recursos não poderão custear despesas com pessoal.
Seus recursos serão repartidos da seguinte forma:
- 25% igualitariamente entre todos os tribunais regionais federais;
- 25% igualitariamente entre todas as seções judiciárias;
- dos 50% restantes, valores proporcionais ao arrecadado por cada TRF e por cada seção judiciária
Passivo
Quanto aos bens ou dinheiro depositados em juízo e vinculados a processos concluídos há mais de dez anos sem que tenham sido reclamados pelos interessados após publicação de edital, o projeto os considera abandonados em favor da União. Após venda em leilão público pelo melhor preço, o produto arrecadado ou o dinheiro serão destinados ao Fejufe.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova urgência para projeto que obriga os governos a publicar listas de pacientes à espera de cirurgias eletivas no SUS
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20/02/2024 – 21:14
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Presidente Arthur Lira conduz a sessão de votações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10106/18, do Senado, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a proposta, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem em que está na fila e a data do agendamento da cirurgia.
As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto acrescenta a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.
Esse projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados analisam projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças; acompanhe
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20/02/2024 – 19:44
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora o Projeto de Lei 8035/14, da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
