Notícias do Legislativo – 16.02
Proposta prevê novas regras para cálculo de participações governamentais no petróleo
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de CidadaniaCompartilheVersão para impressão
16/02/2024 – 09:25
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Para Hugo Leal, legislação atual reduz as participações do governo
O Projeto de Lei 50/24 define novas regras para o cálculo das participações governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria petrolífera à União e às unidades federadas (estados e municípios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente as participações governamentais são calculadas com base em um preço de referência definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse preço leva em conta características químicas do óleo bruto e o câmbio, entre outros fatores.
Na avaliação do autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), as regras atuais não captam o valor de mercado do petróleo, reduzindo as participações governamentais. “É necessário que a Lei do Petróleo estabeleça critérios objetivos de modo a alcançar um preço de referência aderente à realidade comercial”, disse.
Novos parâmetros
A proposta de Leal prevê, no caso dos royalties, que o cálculo será estabelecido em decreto do presidente da República, levando em conta:
- os preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado; ou
- os preços de transferência previstos na legislação federal (no caso de transação entre empresas do mesmo grupo).
Em relação à participação especial, a Receita Bruta da Produção, sobre o qual ela é calculada, compreenderá, em cada campo petrolífero, o valor do volume total da produção fiscalizada, sem exclusões, apurado com base nos preços de mercado ou de transferência.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto torna obrigatório sensor e alarme para alertar sobre criança esquecida em van escolar
Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e é analisado pela Câmara dos DeputadosCompartilheVersão para impressão
16/02/2024 – 08:29
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Coronel Meira citou casos recentes ocorridos em São Paulo
O Projeto de Lei 6128/23 torna obrigatória a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares. O objetivo é fazer soar um alerta sempre que crianças forem esquecidas no interior do veículo. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE) destaca que recentemente duas crianças foram encontradas mortas dentro de van escolar na cidade de São Paulo, além de diversos casos semelhantes ocorridos em todo o País.
“O dispositivo evitará que o motorista esqueça alguma criança no veículo e, em último caso, alertará pessoas próximas para que a criança seja resgatada de imediato”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto cria Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor
Texto será analisado por três comissões da Câmara dos DeputadosCompartilheVersão para impressão
15/02/2024 – 17:42
Depositphotos
Depositphotos
Um dos requisitos para receber o crédito é apresentar plano de negócios
O Projeto de Lei 678/19 institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, conforme ideia prevista no Estatuto da Juventude. Já aprovado pelo Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto define fontes de recursos, exige garantias e determina a realização de cursos de qualificação sobre empreendedorismo. A execução do novo programa caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Pelo texto, poderá receber o crédito quem atender às seguintes condições:
- ter de 18 a 29 anos de idade;
- não ter emprego, cargo ou função pública;
- apresentar plano de negócios;
- ter participado de curso de empreendedorismo e gestão financeira reconhecido;
- ter ingressado em curso de nível superior ou, após a conclusão do ensino médio, ter realizado curso profissionalizante ou formação vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou então curso oferecido por instituto federal de educação, ciência e tecnologia; e
- apresentar fiança solidária ou outra forma de garantia.
O beneficiário poderá usar o dinheiro na compra de máquinas e equipamentos ou programas de computador ou como capital de giro necessário à implantação, à ampliação ou à modernização de empreendimentos na cidade onde mora.
“Uma solução para o desemprego dos jovens é incentivar o empreendedorismo”, disse o autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA). No terceiro trimestre de 2023, do total de desocupados no País, 29,4% tinham entre 18 e 24 anos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto aumenta proteção em depoimento de criança vítima de agressão
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Da Redação | 16/02/2024, 10h04
Projeto de Leila Barros inclui o “contato psicológico” com o agressor entre as situações a serem evitadas durante depoimentos de crianças
Andre Borges/Agência Brasília
Proposições legislativas
Projeto em análise no Senado determina que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de agressão seja resguardada de contato físico, visual ou psicológico com o suposto autor do fato durante o depoimento especial. O PL 5.997/2023, da senadora Leila Barros (PDT-DF), também estabelece a medida em relação a qualquer pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento para o menor de idade.
A proposta altera a Lei 13.431, de 2017, a Lei da Escuta Protegida, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A lei já veda o contato visual do depoente com o suposto autor no momento do depoimento especial. A proposta acrescenta a proibição de “contato psicológico” que, segundo a autora, pode “prejudicar a livre narrativa em juízo”.
Na justificativa do projeto, a senadora Leila Barro afirma que “alguns procedimentos adotados no decorrer do relato ainda promovem o contato psicológico da vítima com o acusado, prejudicando a colheita e a fidelidade da narrativa” e, por isso, precisam ser revistos, além de ser necessário “considerar a idade e a realidade concreta” da criança ou adolescente.
“O objetivo primordial do referido depoimento especial é afastar a vítima do cenário de violência, de forma que a narrativa não a revitimize por meio de questionamentos duvidosos ou da exposição prejudicial à condição de vulnerabilidade”, afirmou a autora.
Novas regras
A proposta promove alterações no processo do depoimento especial, que é realizado em segredo de justiça.
A legislação já determina que o depoimento seja gravado em áudio e vídeo, com transmissão em tempo real para a sala de audiência. A lei hoje determina também que o profissional especializado comunique ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do suposto autor da violência pode prejudicar o depoimento ou colocar o depoente em situação de risco. Nesse caso, o suposto autor pode ser afastado.
Já o projeto de Leila Barros estabelece que seja avaliado se “a apresentação do ambiente, a menção ao registro audiovisual, a menção à existência de pessoas na sala de observação ou de audiência, ou a apresentação dos seus direitos” causa intimidação ou repressão à criança ou adolescente. Nesse caso, esses procedimentos poderão ser dispensados.
Pelo texto, são vedadas perguntas ao menor de idade depoente sobre a permanência ou não do acusado ou autor na sala de audiência. A decisão sobre a permanência será do profissional especializado, que deverá observar quaisquer sinais de insegurança ou desconfiança do ambiente para a criança e promover as adequações necessárias.
“Cremos que com essas inovações combateremos o contato psicológico prejudicial do autor do fato com as vítimas, durante o depoimento especial, e aprimoraremos o sistema de direitos e garantias de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, afirmou Leila Barros na justificativa da proposta.
Tramitação
O projeto está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas ainda não tem um relator designado. Depois, também será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A análise da proposta é terminativa, ou seja, depois de aprovada nas comissões, não precisará ser deliberada no Plenário – exceto se houver recurso para isso. Se for aprovado no Senado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
