BrasilRepresentantes da ANTT e do IBGE debatem possibilidades de parceria estratégicaPublicado em 11/01/2024 18h14Odiretor-geral da Agência...
Leandro Oliveira Leite
O ano de 2023 testemunhou uma série de transformações notáveis no cenário financeiro brasileiro, impulsionadas pela evolução tecnológica do próprio mercado e pelas ações regulatórias. Além disso, diversos eventos e estudos apresentados por entidades de destaque, como o Banco Central (BC), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e associações de classe, oferecem uma visão abrangente das mudanças e desafios que moldaram o setor.
Desde 1º de dezembro de 2023, em uma oportunidade de o país colocar em pauta assuntos que considera prioritários, o Brasil passou a presidir o G20, fórum de cooperação econômica internacional que reúne dezenove das principais economias do mundo, além da União Europeia e alguns convidados eventuais. A presidência do G20 representa uma plataforma única para o Brasil influenciar e contribuir para decisões econômicas globais, refletindo o comprometimento com a sustentabilidade socioambiental e a estabilidade financeira. Nesse ínterim, o BC tem destacado o seu compromisso em sempre estar inovando e manter a inflação controlada para impulsionar o crescimento econômico sustentável e melhorar a qualidade de vida do cidadão.
O Papel do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) na Evolução Financeira
Primeiramente, no âmago dessa evolução está o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), uma criação do BC. Esta infraestrutura vital possibilita uma variedade de operações financeiras, desde transações cotidianas, como o Pix, até operações mais complexas, como investimentos e comércio exterior. A reestruturação do SPB, realizada duas décadas atrás, foi revolucionária para o sistema financeiro brasileiro, introduzindo segurança e eficiência às operações, reduzindo riscos sistêmicos e tornando-se um modelo referencial internacional.
A transferência eletrônica instantânea, notadamente através do Pix, trouxe mudanças perceptíveis para os usuários. Além disso, a reestruturação impulsionou a competitividade no mercado financeiro, reduzindo concentrações no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e ampliando a concorrência. Inovações como o Open Finance e Drex refletem a busca contínua por segurança, eficiência e novas possibilidades no mercado financeiro brasileiro.
Maior número de pessoas bancarizadas
Durante a pandemia do Covid-19, ampliou-se o número de cidadãos com relacionamento com o SFN, tanto pela concessão de auxílio emergencial quanto pela expansão das instituições financeiras ditas digitais.
Segundo o BC, após o fim do pagamento do Auxílio, o Brasil viu crescer o número de tomadores de crédito e o percentual de endividados de risco desde o segundo semestre de 2021, principalmente em decorrência do maior comprometimento de renda com dívidas e da maior inadimplência por parte dos brasileiros.
O BC atualizou os números sobre o endividamento de risco no Brasil, conforme divulgado na nova edição da “Série Cidadania Financeira”. Em março de 2023, o número de tomadores de crédito atingiu 105 milhões de pessoas, um aumento de 20 milhões desde março de 2021.
Bancarização Aumentada e Desafios Pós-Covid-19
O período da pandemia de Covid-19 trouxe uma maior bancarização, com mais cidadãos se envolvendo com o SFN, impulsionados tanto pelo Auxílio Emergencial quanto pela ascensão das instituições financeiras digitais. No entanto, após o término do Auxílio, observou-se um aumento no número de tomadores de crédito e no percentual de endividados de risco desde o segundo semestre de 2021, atribuído ao maior comprometimento de renda e à inadimplência.
De acordo com o BC, em março de 2023, o número de tomadores de crédito atingiu 105 milhões de pessoas, um aumento notável de 20 milhões desde março de 2021. O endividamento de risco, caracterizado por critérios como inadimplência e comprometimento mensal de renda acima de 50%, cresceu, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, entre a população feminina, idosos e pessoas de menor renda.
A “Série Cidadania Financeira” do BC, iniciada em 2020, é uma parte crucial dos esforços para promover o gerenciamento adequado de recursos financeiros pelos cidadãos, abordando temas como inclusão financeira, educação financeira e proteção do consumidor de serviços financeiros.
Inovações do Banco Central e Empoderamento Financeiro
O Banco Central introduziu mudanças significativas, incluindo uma versão unificada do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Essa atualização simplifica a apresentação de informações, tornando-as mais acessíveis para os cidadãos, e está disponível gratuitamente no site do BC.
Outra contribuição notável à sociedade é o Sistema de Valores a Receber, permitindo que cidadãos e empresas verifiquem se têm dinheiro esquecido em bancos e instituições fiscalizadas pelo BC. Além disso, o Registrato, parte integrante desse movimento, agora requer acesso exclusivamente por meio da conta gov.br, fortalecendo a segurança das informações pessoais.
Cade e a Análise Profunda do Mercado Bancário e de Seguros
No âmbito da concorrência, o Cade lançou a vigésima edição da série “Cadernos do Cade”1, focando no estudo dos mercados de serviços bancários e seguros. Esse estudo, dividido em quatro seções, analisa detalhadamente diversos segmentos, incluindo concessão de crédito, gestão de recursos, câmbio, distribuição de títulos, seguros, entre outros. Reconhecendo a importância econômica desses mercados, o estudo destaca o papel crucial dos bancos e seguradoras para a economia do país, fornecendo condições para investimentos, consumo e poupança. O avanço da economia digital, com o surgimento de fintechs e insurtechs, tem gerado desafios que exigem uma abordagem conjunta das autoridades regulatórias e de defesa da concorrência.
O ambiente de inovação desafia as autoridades regulatórias e de defesa da concorrência, evidenciando a necessidade de cooperação entre entidades como Banco Central do Brasil e Cade. A série “Cadernos do Cade” tem o objetivo de consolidar, sistematizar e divulgar a jurisprudência do Cade em mercados específicos, contribuindo para o conhecimento técnico e acadêmico em temas relacionados à defesa da concorrência. O estudo também destaca a importância dos seguros e a variedade de serviços prestados por bancos e seguradoras, com foco na concentração nesses setores e nas análises de atos de concentração e condutas anticompetitivas.
Competição e Inovação na Economia Digital
A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG) desempenha um papel ativo na promoção da competição e inovação. O evento “Concorrência no Mercado Financeiro: Desafios da Nova Economia Digital” destaca os esforços do setor para abordar tanto os aspectos regulatórios quanto os concorrenciais. Medidas governamentais, notadamente do BCB e Cade, ao encerrar relações de exclusividade, abriu espaço para a entrada de novos participantes, fomentando a competição, incentivaram o setor de meios eletrônicos de pagamento, proporcionando maior diversidade de modelos de negócios e atendendo às necessidades dos usuários finais.
Presidência do G20 e Compromissos Globais
Por fim, é importante destaca que o Brasil organizará mais de cem reuniões e conferências que culminarão na 19ª Cúpula em novembro de 2024. A Trilha de Finanças, liderada pelo BC, desempenhará um papel crucial, abordando temas macroeconômicos estratégicos em colaboração com o Ministério da Fazenda. O G20 está organizado em duas trilhas, a de financeira2 e a de Sherpas3, cada uma com grupos técnicos temáticos.
Durante as reuniões do G20, o BC abordará também questões de inovação e avanços nos sistemas de pagamentos rápidos, mas o principal papel do Brasil no G20, desde sua participação em 2008 e, nos planos do Banco Central para 2024, estará focando na luta contra a pobreza e desigualdade como centrais para a estabilidade financeira.
Assim, a parceria entre o Ministério da Fazenda e o BC no G20 visa melhorar a coordenação entre as trilhas financeira e de Sherpas. O compromisso com a sustentabilidade socioambiental é destacado, com o BC sendo reconhecido por implementar medidas alinhadas à agenda global de sustentabilidade.
A agenda do BC no G20 terá oportunidade de abordar os impactos das inovações digitais no sistema financeiro, priorizando discussões sobre a tokenização de ativos, solução de finanças descentralizada (DeFi) e Inteligência Artificial (IA). Segundo o BC, será destacada a importância de compreender tanto os benefícios quanto os riscos das inovações digitais.
Perspectivas e Desafios Futuros
A evolução notável do mercado financeiro brasileiro em 2023 reflete não apenas avanços tecnológicos, mas também uma adaptação a um ambiente dinâmico e competitivo. A convergência contínua de tecnologias, como Pix, Drex e Open Finance, continuará a moldar o setor, posicionando o Brasil na vanguarda dos sistemas de pagamento. No entanto, desafios persistem, especialmente na gestão das complexidades da economia digital e na garantia de uma concorrência saudável para o benefício dos consumidores.
O diálogo contínuo entre entidades reguladoras, instituições financeiras e outros stakeholders será crucial para enfrentar esses desafios e promover uma evolução positiva e sustentável no mercado financeiro brasileiro. A cooperação entre o Banco Central do Brasil, Cade e outros órgãos demonstra a importância da abordagem conjunta para garantir a estabilidade e a inovação nesse setor vital para a economia nacional.
Nesta quarta-feira (13.12), o ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo, anunciou 10 medidas que seguem o receituário liberal do presidente Javier Milei, sendo a principal delas a forte desvalorização do peso argentino frente ao dólar americano acompanhada da elevação do imposto de importação. Esta medida mostra a disposição do governo de gerar superávits comerciais e ampliar as receitas advindas da tributação do comércio exterior.
Muitas outras medidas operam diretamente sobre o Estado Argentino, fortalecendo a ideologia liberal do novo governo, como é o caso, por exemplo: (i) da não renovação dos contratos de trabalho do Estado com validade inferior a 1 ano; (ii) da redução ao mínimo dos valores das transferências discricionárias do Estado Nacional para as províncias; e (iii) da redução dos subsídios para os setores de energia e de transportes.
Por fim, confirmando o viés liberal do governo Milei foi anunciada a medida de substituição do sistema de importação SIRA por um sistema estatístico e de informação que não exija a aprovação de licenças. O objetivo é de reduzir os entraves para importar e, com isso, facilitar as importações para as pessoas físicas e jurídicas que desejarem.
Da Redação
Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia
| A reprodução das notícias é autorizada desde que citada a Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mexeu com o cenário político na terça-feira (7) ao dar sinal verde para a reforma tributária após 7 horas de deliberação. O texto principal, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado com 20 votos a favor e seis votos contrários, no entanto, não houve a aprovação de nenhuma das cinco emendas de destaque que também foram votadas.
A PEC reestruturou cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que incide apenas nas etapas do comércio que agregam novo valor ao produto ou serviço, evitando assim a duplicação de impostos já pagos.
O relator informou que acatou total ou parcialmente 247 emendas para compor o texto principal. Após a apresentação do relatório no colegiado em 25 de outubro, Braga apresentou uma complementação de voto que incluiu mais de 40 emendas acolhidas. Durante a reunião, o relator ainda aceitou outras emendas.
A PEC, que tramitou em conjunto com outras duas propostas, que foram consideradas prejudicadas, está sendo analisada no plenário do Senado desde às 14h do dia de hoje.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou com otimismo a iminente votação da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7). Enfatizou que os tópicos abordados nas emendas parlamentares foram submetidos a um debate aberto e construtivo, refletindo o espírito democrático do processo. E, com a engrenagem do Legislativo em movimento, as expectativas apontam para a análise da proposta pelo Plenário já na quarta-feira (8).
Esse é um marco significativo na busca por reformas que modernizem o sistema tributário brasileiro, um tema há muito aguardado por diversos setores da sociedade. À medida que a PEC 45/2019 avança, o país se aproxima de uma etapa crucial que pode moldar profundamente a maneira como as empresas operam e os cidadãos vivenciam a tributação. A espera por reformas nessa área, que possam simplificar o complexo sistema atual, aumentar a eficiência e a transparência, é um anseio nacional.
A votação na CCJ e a iminente análise no Plenário estão no centro de um debate que ecoa não apenas entre políticos e economistas, mas atinge diretamente a vida das pessoas comuns. Uma reforma tributária bem-sucedida tem o potencial de impactar positivamente a economia, simplificar obrigações fiscais e estimular a competitividade do Brasil no cenário global. À medida que a proposta segue seu curso, todos os olhos estão voltados para Brasília, onde o futuro tributário do país está sendo delineado.
Em encontro, que ocorreu na Embaixada da Suécia em Brasília, nesta terça-feira (31), Mauro Sousa apresentou oportunidades e desafios da mineração no BrasilCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 12h04 Atualizado em 01/11/2023 13h59
Sousa, da ANM: “O objetivo é o fomento da indústria de mineração, de forma sustentável”
O diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, apresentou oportunidades e desafios da mineração no Brasil em encontro com investidores brasileiros e suecos nesta terça-feira (31), na Embaixada da Suécia em Brasília. O evento contou com a presença da embaixadora Karin Wallensteen.
Sousa destacou que a ANM passa por um processo de mudança e está cada vez mais abertura para o diálogo com diversos segmentos da sociedade. “O objetivo é o fomento da indústria de mineração, de forma sustentável”, declarou.
No entanto, o diretor geral afirmou que a agência precisa ser estruturada, com cargos e orçamento, para que possa cumprir sua missão institucional e ser um vetor para maior atração de investimentos no setor. Sousa reforçou que a ANM integra o Invest Mining, rede formada por representantes de órgãos, instituições públicas e entidades privadas para promover condições que favoreçam o financiamento da mineração no Brasil.
Além disso, Sousa comentou que o conhecimento geológico está aquém do necessário e ainda que o Conselho Nacional de Política Mineral, instituído em 2022, passe a operar.
Ana Paula Bittencourt, diretora de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia (MME), disse que a estruturação da ANM e o Conselho Nacional de Política Mineral são prioridades do MME.
Crédito da imagem: Patrícia Cordeiro / Embaixada da SuéciaCategoria
Energia, Minerais e Combustíveis
Contribuições serão recebidas pela ANEEL a partir desta sexta-feira (3/11)Compartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 17h26 Atualizado em 01/11/2023 17h32
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AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abrirá nesta sexta-feira (3/11) Tomada de Subsídios (TS_018/2023), que pretende avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para garantir o disposto no artigo 27 da Lei 14.300/2022, que caracteriza a micro e minigeração distribuída (MMGD) como produção de energia elétrica para consumo próprio. A lei é considerada o marco legal da MMGD.
O objetivo é avaliar se os consumidores de uma distribuidora utilizam a energia proveniente desses empreendimentos em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes ou se existem arranjos comerciais remodelados na forma das modalidades de geração remota que, na prática, se equivalem a uma operação de compra e venda de energia. Da mesma forma, mitigar a ocorrência de mecanismos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de excedentes ou créditos de energia, em desacordo com a regulamentação vigente.
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 – que definiu regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD em sistemas de distribuição – estabeleceu que é vedada a comercialização, ainda que implícita, de créditos e excedentes de energia de geração distribuída, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares.
As contribuições à TS_018/2023 poderão ser encaminhadas até 31 de janeiro de 2024 via formulário eletrônico, disponível no link.Categoria
Energia, Minerais e Combustíveis
Nova versão permite o acesso a informações mais detalhadasCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 18h13 Atualizado em 01/11/2023 18h14
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou novas funcionalidades no Painel de Indicadores da Atenção à Saúde Materna e Neonatal. A versão mais recente, disponível no site da ANS, permite a realização de pesquisas que aprofundem aspectos relacionados à atenção ao parto e ao nascimento. O Painel contribui para a diminuição da assimetria de informações, oferecendo aos usuários maior transparência quanto às características da atenção prestada no setor suplementar de saúde.
Além da atualização dos resultados, a forma de apresentação das informações foi reformulada na nova versão. Agora, os resultados dos indicadores são mostrados como gráficos de tendência.
Na visão de atualização das informações, foram acrescentados: os resultados relativos a 2021 para os 10 indicadores de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC; resultados referentes a 2022 para os dois indicadores de segurança do paciente de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); resultados relativos a 2021 para os cinco indicadores de operadoras de planos de saúde, calculados a partir de dados do Padrão de Troca de Informações da Saúde Suplementar – TISS.
Na visão a partir de gráficos de tendência, é possível consultar os resultados dos indicadores de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados do SINASC, referentes ao período de 2017 a 2021. Nos gráficos de tendência para os resultados dos indicadores de operadoras de planos de saúde é possível consultar aqueles calculados a partir de dados do TISS, relativos ao período de 2017 a 2021.
O Painel foi lançado em 2019 como uma estratégia do Movimento Parto Adequado para aumentar a transparência das informações relativas à atenção à saúde materna e neonatal. Os dados são atualizados e aperfeiçoadas anualmente, permitindo a evolução contínua da forma de apresentação dos dados e das funcionalidades. A edição atualizada em 2023 é a mais inovadora em relação à sua infraestrutura.
Clique aqui para ter acesso à nova versão do Painel de Indicadores da Atenção à Saúde Materna e Neonatal. Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
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Publicado em 01/11/2023 13h47 Atualizado em 01/11/2023 16h36
Diretor Filipe Sampaio discursa na Universidade de Griffith em Brisbane
Delegação da ANA na Austrália
Diretor Filipe Sampaio discursa na Universidade de Griffith em Brisbane
Diretor Filipe Sampaio (à esq.) participa de reunião no Instituto Australiano de Rios em Camberra
Entre 30 de outubro e 3 de novembro, na Austrália, uma delegação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participa da 1ª missão no contexto da implementação do Memorando de Entendimento entre a agência reguladora e o Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália. A ação acontece no contexto do Plano de Trabalho 2023-2024 dessa parceria firmada em 2021.
A agenda em território australiano começou no último dia 30, na cidade de Brisbane, com uma reunião com a Universidade Griffith sobre uma parceria com a ANA. Houve, ainda, discussões técnicas sobre uma proposta para criação do Laboratório de Soluções sobre Água ANA-Griffith. No mesmo dia, a delegação da Agência participou de um workshop sobre colaboração entre Brasil e Austrália na temática de gestão de recursos hídricos e usos de água.
Em 31 de outubro, ainda em Brisbane, a delegação da ANA realizou visita técnica à Seqwater, que é a Autoridade de Abastecimento de Água de Queensland, responsável por fornecer água para mais de 3 milhões de pessoas em todo o sudeste dessa região australiana. Já na capital Camberra, em 1º de novembro, a missão esteve na Autoridade da Bacia Murray-Darling para discutir os temas planos de recursos hídricos e sistema de monitoramento de águas superficiais e subterrâneas, dentro outros.
Já em 2 de novembro, em Camberra, a delegação participará de reunião com representantes do governo australiano para discutir a cooperação entre Brasil e Austrália na temática de gestão sustentável de recursos hídricos. No dia 3 a equipe encerrará as atividades na capital do maior país da Oceania com uma visita técnica ao Escritório de Meteorologia (BoM na sigla em inglês).
O diretor Filipe Sampaio fez um panorama do trabalho da delegação da ANA na Austrália. “Durante nossos dias aqui, participamos de workshops e de uma visita técnica, especialmente para entender melhor como o Instituto Australiano de Rios e a Universidade Griffith lidam com a governança e a gestão da água em situações de escassez. Além disso, assinamos a Carta de Intenções para criar o Laboratório de Soluções sobre Água, que se dedicará ao desenvolvimento de soluções e modelos tecnológicos avançados para apoiar o processo de tomada de decisão relativamente à gestão de recursos hídricos num cenário baseado em riscos e incertezas”, explicou.
Também participam da delegação da ANA o superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, Marco Neves; o superintendente de Gestão da Rede Hidrometeorológica, Marcelo Medeiros; a superintendente de Fiscalização, Viviane Brandão; o superintendente adjunto de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, Luciano Meneses; a assessora especial de Governança, Adriana Rodrigues; e a coordenadora de Outorga, Priscyla de Mesquita.
A parceria
O Plano de Trabalho 2023–2024 do Memorando de Entendimento propõe o intercâmbio de informações e experiências em áreas temáticas específicas e sua aplicação em duas bacias-piloto no Brasil: a bacia hidrográfica do rio São Marcos, que faz divisa entre Minas Gerais e de Goiás, entre as cidades de Paracatu (MG) e Cristalina (GO); e a bacia hidrográfica do rio Pardo, localizada entre Minas Gerais e Bahia. Essa parceria com a Austrália considera a experiência deste país no gerenciamento de água em situações de escassez do recurso.
O objetivo das ações nas duas bacias-piloto é a ampliação da segurança hídrica e resiliência às mudanças climáticas nessas regiões em virtude dos crescentes riscos relacionados às mudanças climáticas. Para isso, o Plano de Trabalho propõe ações para otimizar a alocação dos recursos hídricos, monitoramento em tempo real da quantidade e qualidade da água e acompanhamento em tempo real dos usos de recursos hídricos.
Também está prevista a definição de soluções integradas de infraestrutura tradicional (cinza) e soluções baseadas na natureza (infraestrutura verde), fiscalização responsiva dos usuários de recursos hídricos e integração da gestão e do controle de usos de águas superficiais e subterrâneas.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTokCategoria
Meio Ambiente e Clima
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Publicado em 03/11/2023 10h45 Atualizado em 03/11/2023 10h46
Nesta quinta-feira (02/11), o conselheiro diretor Alexandre Freire, na qualidade de representante da Anatel e como presidente do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, participou do Painel: Infraestrutura e Regulação, durante o Fórum Futuro ESG que ocorreu de 1 a 3 de novembro, na cidade de Lisboa, em Portugal.
Em sua exposição, inicialmente Freire destacou que, desde que assumiu seu mandato na Anatel, tem percebido que os diversos entes regulados desenvolvem extensas e notáveis ações Environmental, Social and Governance (ESG), às quais estão associadas a melhorias nas suas interações com seus usuários, notadamente aqueles que se encontram em maior situação de vulnerabilidade e em tópicos que não se limitam ao serviço regulado. Como exemplo, citou a prevenção contra fraudes financeiras, a promoção da equidade racial e de gênero, o estímulo à economia circular, além da emissão de dívidas vinculadas ao cumprimento de metas de ESG.
Expôs a vinculação que se faz dessas ações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a construir uma relação de instrumentalidade entre as medidas de ESG adotadas e os ODS. Nesse ponto, mencionou que “a Anatel vem reiteradamente adotando medidas que buscam sinalizar a sua aderência aos ODS mencionados”.
Em seguida, apresentou alguns casos que teve a oportunidade de trabalhar como Relator, tais como procedimentos relacionados ao uso irregular da infraestrutura de postes, que abrangeram tanto medidas sancionatórias quanto normativas, a autorização, com condicionantes, do caso Winity e Telefônica e procedimentos relativo à circulação de produtos não homologados, muitas vezes associados à pirataria e a organizações criminosas.
Para Freire, “esses exemplos ilustram a busca ativa da Agência por alinhar as ações regulatórias com os ODS, de modo a promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade”. Citou, ainda, a recente aprovação do Regulamento Geral de Consumidores (RGC), no qual o Conselho Diretor da Anatel buscou “incentivar o engajamento das Prestadoras com a Agenda 2030 da ONU, estimulando práticas de ESG pela Agência, Prestadoras e Consumidores dos serviços de Telecomunicações”.
Sobre a aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, da proposta de Resolução Conjunta que tem como objetivo promover a racionalidade no compartilhamento do uso de postes entre prestadoras de serviços de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, salientou que essa iniciativa irá contribuir para a proteção do consumidor bystander (aquele que não participa diretamente da relação, mas sofre os efeitos do evento danoso), para a segurança do serviço prestado e para a qualidade do meio ambiente urbano.
Nesse caso, “a Anatel sinalizou alinhamento não apenas com os ODS 09 e 11, relacionados com a promoção de uma infraestrutura sólida e resiliente e com o desenvolvimento de cidades sustentáveis, como, igualmente, com as diretrizes do Marco de Sendai 2015-2030, em que se elencam várias recomendações para a promoção da resiliência das infraestruturas críticas no ambiente urbano”, completou.
O conselheiro mencionou, ainda, sua recente designação pelo Conselho Diretor da Anatel para patrocinar o tema ESG pela Agência e para exercer o cargo de Presidente do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, que tem como finalidade formular proposições e recomendações relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura nacional de telecomunicações, bem como de outras infraestruturas que suportem o setor de telecomunicações.
Finalizou dizendo que “o propósito é pensar a infraestrutura de telecomunicações do país para auxiliar na construção de um projeto de desenvolvimento nacional e que apoie outros setores de forma coordenada e que seja sustentável, sempre pautada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Decreto de criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
O conselheiro Alexandre Freire, enquanto coordenador geral de políticas sociais da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, participou diretamente do processo de elaboração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que criou a Comissão Nacional de Acompanhando das Aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Atualmente, essa comissão é regulamentada pelo Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, e tem como finalidade: 1) contribuir para a internalização da Agenda 2030 no País; 2) estimular a implementação da Agenda 2030 no País em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil; e 3) acompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, subscrita pela República Federativa do Brasil.
Fórum Futuro ESG
O Fórum é uma realização do FIBE – Fórum de Integração Brasil Europa em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas – ISCSP, da Universidade de Lisboa. Participaram da mesa de debate com o conselheiro, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, a Hana Ghassan Tuma, vice-Governadora do Estado do Pará, e o Felipe Queiroz, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O evento também contou com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, além de outras autoridades e especialistas no assunto.Categoria
Comunicações e Transparência Pública
Reunião será transmitida ao vivo pelo portal da Agência na internet e pelo YouTube a partir de 15hCompartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 10h29
Sede da Anatel, em Brasília/DF
OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará na próxima quinta-feira, 9 de novembro, a partir das 15h, por meio de videoconferência, sua 927ª Reunião, que poderá ser acompanhada pelo portal da Agência na internet, em transmissão ao vivo; ou pelo canal da Anatel no YouTube. Acesse a pauta da Reunião.
Os interessados em se manifestar devem se inscrever, até dois dias antes da reunião, pelo formulário disponível no portal da Agência, indicando sobre qual matéria da pauta irão falar e identificando-se comprovadamente, por meio de documentos anexados, como representantes ou procuradores da parte do processo. A Secretaria do Conselho Diretor analisará o pedido e responderá, por e-mail, com as orientações de como interagir.
Saiba mais sobre o Conselho Diretor da Anatel.Categoria
Comunicações e Transparência Pública
Além do trimestre positivo, dados consolidados do ano mostram que movimentação do período ultrapassa 2021, ano de movimentação recorde históricoCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 18h11 Atualizado em 01/11/2023 18h12
O milho foi destaque percentual em movimentação no terceiro trimestre deste ano
Brasília 01/11/2023 – O setor aquaviário apresentou recorde histórico no terceiro trimestre de 2023. Ao todo, foram movimentadas mais de 348,9 milhões de toneladas entre julho e setembro, o que representa 6,9% de crescimento em comparação ao mesmo período de 2022. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
No consolidado do ano, a movimentação segue mantendo recorde com 966,3 milhões de toneladas movimentadas. O número representa aumento de 5,8% em comparação ao ano de 2021 ano em que o país teve a sua maior movimentação aquaviária. Quando comparado ao mesmo período de 2022, o acréscimo é de 6,06% (911,3 milhões de toneladas).
O registro recorde do terceiro trimestre de 2023 foi impulsionado pelo aumento na movimentação de minério de ferro; óleo bruto e milho. Foram movimentadas 107,54 milhões de toneladas de minério (crescimento de 5,82%) e 57,3 milhões de toneladas (aumento de 15,4%) de óleo bruto.
Já o milho movimentou 31,57 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 18,85% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Outra commodity de destaque foi a soja, que movimentou 24,26 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de quase 40 % quando comparado ao terceiro trimestre de 2022.
Navegação
A navegação de longo curso movimentou 252,6 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023, apresentando crescimento de 7,95% em comparação com o mesmo período do ano passado. A cabotagem cresceu 1,94% entre julho e setembro, atingindo uma movimentação de 73,82 milhões de toneladas.
A navegação interior, por sua vez, apresentou crescimento 12,63% em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo uma movimentação de 21,6 milhões de toneladas. Já a movimentação nas navegações de apoio marítimo e portuário aumentou 21,3% em comparação com o mesmo período de 2022, chegando a uma movimentação de 850 mil toneladas.
Vale ressaltar que a ANTAQ vem acompanhando eventuais impactos nos números devido à estiagem que ocorre na Região Norte, em especial, na região Amazônica.
Terminais Privados
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) registraram 228,7 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023. O número representa um aumento de 8,25% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O destaque positivo de movimentação entre julho e setembro de 2023 foi o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (MA), com movimentação de pouco mais de 49 milhões de toneladas, representando uma variação positiva de 2,3% em comparação ao mesmo período de 2022.
Já o destaque percentual entre os cinco TUPs que mais movimentaram no período fica para o terminal de petróleo Tpet/Toil em Açu, localizado no Porto do Açu no Rio de Janeiro, que registrou crescimento de 37,67%, com 16,36 milhões de toneladas movimentadas.
Portos Públicos
Já os Portos Organizados movimentaram 120,2 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023. O montante representa aumento de 4,48% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O porto de maior movimentação entre julho e setembro deste ano foi o de Santos, com mais de 37 milhões de toneladas, representando um aumento de 10,4% em comparação ao mesmo período de 2022. O Porto Organizado foi responsável por 30,8% de toda a movimentação portuária pública do trimestre.
Os portos de Paranaguá (PR) e Itaguaí (RJ) fecham o pódio dos portos organizados com 15,57 milhões de toneladas e 15,9 milhões de toneladas movimentadas, respectivamente. Em termos percentuais, o aumento respectivo foi de 10,7% e 8,63%, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.
Painel Estatístico
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Assessoria de Comunicação SocialCategoria
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Saiba como identificar os produtos falsificados.Compartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 11h21 Atualizado em 03/11/2023 11h26
AAnvisa alerta os profissionais de saúde e a população sobre a identificação de lotes falsificados dos medicamentos Tysabri® (natalizumabe) e Ozempic® (semaglutida).
O Tysabri é indicado para tratamento de esclerose múltipla. Já o Ozempic é utilizado para tratar adultos com diabetes tipo 2.
Veja abaixo como identificar os produtos falsificados.
Falsificação do medicamento Tysabri®, lote FF00336, validade 01/2026
A empresa detentora do registro, Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda., comunicou à Anvisa sobre a identificação, no Brasil, do produto biológico falsificado Tysabri® (natalizumabe), lote FF00336, válido até 01/2026.
O referido lote foi produzido apenas para fins institucionais, e não comerciais, e possui características divergentes das constantes no medicamento original, como:
A Anvisa publicou a medida preventiva (Resolução – RE 3.874/2023), que determina a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição e uso do produto falsificado.
Veja as imagens do medicamento falsificado abaixo:
imagens de caixas dos medicamentos falsificados
Falsificação do medicamento Ozempic®, lote LP6F832, validade 11/2025
A Anvisa recebeu comunicado da empresa responsável pelo produto biológico Ozempic® (semaglutida) – Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. – sobre a presença de unidades, no mercado brasileiro, do lote LP6F832, válido até 11/2025.
O lote não é considerado válido pela empresa e se trata, portanto, de produto falsificado.
A Agência publicou a medida preventiva (Resolução – RE 3.945/2023), que determina a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição e uso do medicamento falsificado.
Orientações gerais à população e aos profissionais de saúde
A Anvisa orienta que a população e os profissionais de saúde somente adquiram medicamentos em estabelecimentos devidamente regularizados, sempre na embalagem completa (dentro da caixa) e com nota fiscal.
Em caso de identificação de unidades dos medicamentos com suspeita de falsificação, a população ou os profissionais de saúde não devem utilizar o produto e devem entrar em contato com as empresas detentoras do registro desses produtos, para verificar sua autenticidade.
Além disso, o fato deve ser comunicado imediatamente à Anvisa, preferencialmente por meio do sistema Notivisa (no caso de profissional de saúde) ou por meio do sistema da Ouvidoria, utilizando a plataforma FalaBR (no caso de pacientes).Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
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Evento contou com a participação de autoridades reguladoras de 16 países.Compartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 11h09
Entre os dias 23 e 27 de outubro, a Anvisa sediou o Fórum Anual do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos (Medical Device Single Audit Program – MDSAP), em Brasília (DF). O evento, que discutiu a utilização e o aprimoramento do programa, contou com a participação de autoridades reguladoras de 16 países, como os membros oficiais do MDSAP (Austrália, Brasil, Canadá, Estados Unidos e Japão), observadores (Organização Mundial da Saúde, Reino Unido e União Europeia), membros afiliados (Argentina, Coreia, Israel, Singapura e Taiwan) e autoridades interessadas em ingressar no programa (Egito, México e Uruguai).
Também estiveram presentes representantes de organismos auditores reconhecidos pelo programa e associações de fabricantes de dispositivos médicos do Brasil, Canadá e Japão. No total, 75 pessoas participaram presencialmente e 478 remotamente.
A gravação das sessões abertas do Fórum pode ser acessada nos links abaixo:
26/10/2023: https://youtu.be/vJUWOP2klRE
27/10/2023: https://youtu.be/hFfBgcGQ_BA
Sobre o MDSAP
O objetivo do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos é permitir que fabricantes de produtos para a saúde contratem um organismo auditor, autorizado no âmbito do programa, para realizar uma auditoria única que contemple os requisitos relevantes das autoridades regulatórias participantes (Austrália, Brasil, Canadá, Japão e EUA).
Até o momento, a Anvisa vem se beneficiando do programa, considerando que a certificação de boas práticas emitida pela Agência é realizada por meio da análise dos relatórios emitidos pelos organismos auditores, sem a necessidade de realização de inspeção por parte da Agência. A medida contribui para a emissão de certificados de boas práticas de fabricação com agilidade e economia de recursos humanos e financeiros.MDSAPMDSAPMDSAPMDSAPCategoria
Saúde e Vigilância Sanitária
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Serão 70 vagas para especialista em regulação de aviação civilCompartilhe:
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Publicado em 03/11/2023 11h44 Atualizado em 03/11/2023 11h48
Mais um passo foi dado para o concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Nesta sexta-feira, 3 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Extrato de Dispensa de Licitação nº 14/2023 para a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), como instituição responsável pelo planejamento, a organização e a execução de concurso público da Agência.
Finalizada a parte burocrática da contratação, a banca e a comissão de organização darão andamento a elaboração do edital de seleção com 70 vagas para especialista em regulação da aviação civil, carreira de nível superior. Esta é a primeira autorização de concurso público da ANAC em oito anos. O último, em 2015, preencheu 150 vagas divididas nas carreiras de técnico em regulação, técnico administrativo, analista administrativo e especialista em regulação.
Mais vagas
A ANAC solicitou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a autorização para um novo concurso com 256 vagas para os cargos de especialista, técnico em regulação de aviação civil e analista administrativo.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC Categoria
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Inscrições vão até 30 de novembroCompartilhe:
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Publicado em 01/11/2023 11h25
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE torna público o Edital 1/2023, com vistas à seleção de candidatos para realização de estágio remunerado de nível superior (graduação ou curso similar), nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e da Instrução Normativa nº. 213, de 17 de dezembro de 2019.
O processo seletivo é destinado à constituição de cadastro de reserva para vagas de estágio, com carga horária de 20h (vinte horas) ou 30h (trinta horas) semanais, a ser realizado no Escritórios Central da ANCINE, no Rio de Janeiro/RJ.
Poderão participar do processo seletivo estudantes matriculados e com frequência regular em cursos de educação superior, nível de graduação, da rede pública ou particular de ensino, desde que não que estejam cursando os dois últimos períodos. Os cursos previstos para a constituição de cadastro de reserva se encontram no item 1.3 do Edital.
As inscrições serão realizadas no período de 01º a 30/11/2023, até as 23h59 (horário de Brasília), por meio de envio de formulário eletrônico de inscrição.
Será respeitada a reserva de 10% das contratações para os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem Pessoa com Deficiência (PCD), na forma do § 5º, art. 17 da Lei nº. 11.788 (2008), e 30% para aqueles que se autodeclararem negros, indígenas ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e que participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme Decreto nº. 9.427, de 28 de junho de 2018.
A duração do estágio será de até dois anos, período durante o qual o estudante deverá permanecer comprovadamente vinculado ao mesmo curso de educação superior, exceto apenas quando se tratar de pessoa com deficiência (PCD), caso em que a duração poderá ser prorrogada até o fim do curso, superando, se necessário, os dois anos.
As dúvidas relativas ao processo seletivo ou às disposições do Edital que o rege poderão ser dirimidas pela Gerência de Recursos Humanos da ANCINE, por meio do endereço eletrônico capacitacao@ancine.gov.br.
Clique aqui para ler o Edital, e aqui, para acessar o formulário de inscrição.Categoria
Trabalho, Emprego e Previdência
ANM recebe contribuições para Plano Estratégico 2024-2027Interessados em participar da Tomada de Subsídio Nº 2/2023...
O sistema financeiro é a espinha dorsal de qualquer economia, funcionando como um mecanismo crucial de intermediação entre aqueles com recursos excedentes e aqueles com necessidade de capital. Esse papel fundamental coloca o sistema financeiro no centro do crescimento econômico e da estabilidade. Ao longo do tempo, o sistema financeiro evoluiu e mudanças tecnológicas, institucionais e regulatórias impactaram significativamente a concorrência e a eficiência dos mercados bancários e de pagamentos.
A Importância da Estabilidade
O sistema financeiro é um pilar de estabilidade econômica, desempenhando um papel crítico na promoção do crescimento e da eficiência. As relações entre agentes econômicos baseiam-se em transações financeiras, tornando a estabilidade financeira essencial para a segurança das interações econômicas. Nesse contexto, as instituições financeiras, em particular, os bancos comerciais, são tradicionalmente os intermediários financeiros. Eles recebem depósitos, efetuam pagamentos, descontam títulos e fornecem crédito.
Entretanto, para que o sistema financeiro desempenhe seu papel de financiador do consumo e do investimento, é fundamental que exista segurança para os poupadores, instituições financeiras robustas e espaço para inovações em produtos e serviços.
O Impacto da Inflação no Sistema Financeiro Brasileiro
Assim como acontece atualmente com a Argentina, até meados da década de 1990, a economia brasileira viveu um período de inflação crônica, com alta indexação. Este cenário, ao contrário de outros contextos históricos, não levou ao colapso do sistema financeiro brasileiro, mas, surpreendentemente, permitiu que o setor financeiro prosperasse. As instituições financeiras brasileiras demonstraram grande habilidade na implementação de inovações financeiras e na exploração de oportunidades regulatórias. Isso não apenas permitiu que sobrevivessem em um ambiente hostil à atividade econômica, mas também garantiu o crescimento, absorvendo uma parte específica do imposto inflacionário.
Durante esse período, as atividades financeiras foram sustentadas pelos recursos de trânsito (floating)1 e pelo financiamento do desequilíbrio das contas públicas, com foco em operações de curto prazo. A inflação criou um desequilíbrio na distribuição de renda, favorecendo os segmentos mais organizados e, ao mesmo tempo, permitindo que os bancos sobrevivessem independentemente de sua capacidade de competir. A qualidade dos serviços também não era uma prioridade, uma vez que as receitas dependiam da existência de diferentes indexadores de passivos e ativos.
O Plano Real e as Mudanças no Sistema Financeiro
Com a implementação do Plano Real em 1994, a economia brasileira passou por uma mudança significativa. Medidas para estabilização e reestruturação econômica foram adotadas, incluindo maior abertura ao comércio internacional, mudanças na política industrial e redução de subsídios para setores produtivos. Essas iniciativas alteraram radicalmente o cenário em que as instituições financeiras atuavam. A estabilidade da moeda criou condições para a desintermediação financeira, levando a uma redução da participação do sistema financeiro no PIB.
Essa transição revelou a fragilidade de algumas instituições financeiras brasileiras, que não conseguiram se adaptar ao novo ambiente econômico. As autoridades governamentais, por meio do Banco Central do Brasil (BCB), adotaram medidas de reestruturação, criando programas como o PROER e o PROES2 de saneamento e fusões de bancos, bem como criou-se o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) na proteção aos correntistas, poupadores e investidores contra falência ou liquidação de instituições financeiras3.
A experiência demonstrou que a presença de bancos estrangeiros no Brasil e a participação acionária do capital externo em instituições financeiras foi benéfica ao sistema financeiro nacional, em especial porque os serviços bancários que prestam ao público têm sido classificados com elevados índices de qualidade. A entrada de capital externo, seja através da constituição de novas instituições ou do reforço de capital das já existentes, contribuiu para preencher uma importante lacuna da economia brasileira, na medida que se apresenta como complemento da disponibilidade interna necessária ao desenvolvimento do País. Outrossim, a presença de capitais externos no sistema financeiro nacional justifica-se pela colaboração que representa ao processo de abertura da economia brasileira no sentido de maior integração do país na economia mundial, com a consequente redução do chamado Risco Brasil4 e maior globalização do setor financeiro.
A entrada de capitais externos na economia nacional, especialmente no setor bancário, não somente resulta em reforço financeiro para o País, representado pela captação de poupança externa e acréscimo nas reservas internacionais, mas sobretudo, em ganhos econômicos decorrentes da introdução de novas tecnologias de gerenciamento de recursos e inovações de produtos e serviços possibilitando maior eficiência alocativa na economia brasileira. Devido à eficiência operacional e capacidade financeira detida pelos bancos estrangeiros, seu ingresso traz maior concorrência ao sistema, com reflexos positivos nos preços dos serviços e no custo dos recursos oferecidos à sociedade.
O Papel das Mudanças Tecnológicas
As mudanças tecnológicas desempenharam um papel crucial na evolução do sistema financeiro. O aprendizado de máquina e o big data5 permitem aprimorar a avaliação de risco, personalizar produtos financeiros e prevenir fraudes. Além disso, a inteligência artificial melhorou o atendimento ao cliente e a análise de dados, tornando os serviços mais eficientes e acessíveis.
A rápida expansão das fintechs6 está revolucionando o setor, introduzindo novos modelos de negócios e aumentando a competição. Fintechs são ágeis e inovadoras, soluções mais eficientes e inovadoras. No entanto, a entrada de grandes empresas não financeiras nesse mercado exige um acompanhamento atento para garantir a equidade concorrencial.
Mudanças Regulatórias
O BCB tem criados incentivos para promover a concorrência, seja com (i) a segmentação regulatória financeira7, (ii) o Sandbox Regulatório8 e (iii) o Laboratório de Inovações Financeiras Tecnológicas (LIFT). Este último tem-se oferecido um ambiente tecnológico controlado para que as empresas testem novas ideias e produtos financeiros. Isso permitiu que novas empresas concorram com os bancos tradicionais e tragam inovação e benefícios para os consumidores.
Ao mesmo tempo, regulamentações que visam a prevenção de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, são igualmente importantes. A precisão é encontrar um equilíbrio entre a promoção da inovação e a segurança do sistema financeiro.
Assim, as mudanças regulatórias desempenharam um papel fundamental na definição do ambiente financeiro. O Open Banking, o Cadastro Positivo e as centrais de informações sobre garantias são exemplos de regulamentações que buscam aumentar a concorrência e melhorar o acesso aos serviços financeiros.
Conclusão
A evolução do sistema financeiro brasileiro foi marcada por desafios significativos, incluindo períodos de alta inflação, mudanças macroeconômicas e inovações tecnológicas. Essas mudanças impactaram a concorrência e a eficiência do sistema financeiro, afetando os consumidores e a economia em geral.
Hoje, o sistema financeiro brasileiro é mais estável e orientado para o consumidor, com entrada de fintechs e novos modelos de negócios. No entanto, a regulamentação continua sendo crucial para garantir a segurança e a concorrência justa no setor.
Em resumo, as mudanças tecnológicas, institucionais e regulatórias estão remodelando o mercado bancário e de pagamentos. Elas incentivam a concorrência, impulsionam a inovação e melhoram a eficiência dos serviços financeiros, com benefícios para consumidores e empresas.
REFERÊNCIA:
– Site do Banco Central do Brasil: Evolução do Sistema Financeiro Nacional
Editorial
José Saramago na sua obra “Intermitências da Morte” traz reflexões muito importantes a respeito do custo e do benefício de algo que chega para alterar o status quo. De maneira breve, o autor apresenta a alegria da cidade ao saber que a morte não se fazia mais presente entre eles. No primeiro momento a imortalidade foi vista com regozijo, mas em pouco tempo os conflitos começaram a surgir.
A ausência das mortes colocou em xeque, por exemplo, a existência das funerárias e das seguradoras de vida. O desajuste dos setores econômicos resultou em soluções criativas e um dos principais efeitos colaterais apontados por José Saramago foi o surgimento da clandestinidade, da contravenção e da criminalidade.
A descoberta de que a morte não estava extinta nas cidades que faziam fronteira foi o estopim para o surgimento de empreendimentos para fazer o transporte dos enfermos moribundos para as cidades vizinhas, onde estes poderiam alcançar a morte tão desejada, com o retorno da sociedade ao equilíbrio social anterior.
A extinção da morte no Estado era um fenômeno repentino e o Estado, com as suas leis e regras administrativas, não encontrava ajuste ao novo. Na presença de tamanha rigidez legal e de hábitos, o resultado foi o crescimento das atividades clandestinas e do envolvimento do próprio Estado nestas atividades. A existência de policiais de fronteira complacentes com a prática do transporte de moribundos para além da fronteira vizinha é um exemplo de como as alterações na sociedade caminham de avião supersônico e o Estado de carroça.
Pois então, o novo atropela, desafia e causa transtorno e o Estado somente se acautela quando o novo fica velho, mas é entre o novo e o velho que surgem o oportunismo e o descaminho.
A partir da reflexão de José Saramago coloca-se a seguinte pergunta para reflexão: o que está por surgir no Estado brasileiro como resultado da avassaladora transformação digital?
Bem, parece que ainda estamos “abestalhados” com toda esta transformação digital, tal como foi a atitude dos moradores da cidade mediante a extinção da morte. Os órgãos públicos mergulham de cabeça nestas tecnologias e, ao se deliciarem com as maravilhas virtuais, transferem informações relevantíssimas do Estado para bancos de dados, se não suspeitos, pelo menos bastante obscuros.
Tá bem, o discurso sempre é de que não podemos perder o bonde etc etc etc!!!
Sim, não podemos perder o bonde, mas também não podemos viajar pendurados na porta, pois a chance de cairmos dele é uma questão de tempo.
Estaria a soberania econômico-orçamentária brasileira em perigo?
A soberania do Estado é um tema constitucional, ela está em tudo aquilo que diz respeito a uma nação e a soberania econômico-orçamentária faz parte da soberania nacional. Alguns autores têm afirmado que a sociedade tem experimentado conjuntamente as transformações econômicas, sociais, jurídicas, políticas e morais, ao contrário do que acontecia anteriormente.
Como tratar a soberania econômico-orçamentária de um país frente aos contratos internacionais de transferência de tecnologia, em que empresas poderosas como as big techs (Microsoft, Apple, Google etc), que possuem PIBs superiores ao de muitos países, estão enraizadas em todos os continentes e detêm acesso a todas as informações fiscais relevantes dos países a velocidades inimagináveis.
Talvez porque o saudoso romancista José Saramago seja português, a Europa já luta como nunca para proteger as suas fronteiras do avanço destas transformações digitais sobre a sua soberania, mas e o Brasil? Para onde vamos?
Editorial
Neste editorial não atacaremos a medida com extremismos ideológicos. Isso por si só já está dito e não nos ateremos a questões que são de natureza político-ideológica e que devem ser debatidas em outros fóruns. Nos ateremos aqui àquilo que é muito caro a WebAdvocacy que é a área de defesa da concorrência. Fiquemos em discussão técnica para não perdermos o fio da meada.
A RESOLUÇÃO CONAC-MPOR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 traz o cerne da questão já no seu primeiro artigo, in verbis:
Art. 1° A partir do dia 02 de janeiro de 2024, as operações regulares no Aeroporto do Rio de Janeiro – Santos Dumont deverão ser planejadas observando:
I – a distância máxima de 400 km (quatrocentros quilômetros) de seu destino ou origem; e
II – as ligações com aeroportos de operação regular doméstica.
O inciso primeiro impõe uma restrição geográfica de 400 km para os voos no Santos Dumont a partir do seu destino ou origem e o inciso segundo crava o aeroporto como sendo unicamente de natureza doméstica. Deixemos o inciso II para um outro editorial e foquemos apenas no inciso I, que já dá muitos “panos para manga”.
O que significa a restrição imposta no inciso I?
Portanto, pela restrição imposta no inciso I no mercado relevante geográfico do aeroporto Santos Dumont estão incluídos os aeroportos de Congonhas/SP e Viracopos em Campinas/SP e excluídos os aeroportos de Brasília, de Vitória e de Curitiba, além de todos os demais aeroportos do Brasil que estão a mais que 400 km de distância.
Uma observação importante!! Não está claro se o aeroporto de Guarulhos em SP está fora do mercado relevante do Santos Dumont, pois este está localizado a menos de 400 km e tem operação regular internacional e doméstica.
Não fosse a “estranheza” de permitir que alguns aeroportos importantes no cenário nacional estejam no raio de alcance do aeroporto carioca e de excluir outros tantos de relevância não menos importante deste mesmo mercado, a questão fundamental é a de porque afrontar o consagrado princípio da liberdade de iniciativa por meio de uma prática tão danosa à concorrência como é a restrição territorial, que aliás é escrita em “verso e prosa” nos importantes manuais de defesa da concorrencial afora como uma danosa infração à ordem econômica.
Tá bem!! É o Estado que está impondo a restrição territorial. É para o bem da economia Fluminense etc etc…. Barbaridade!!
Difícil acreditar que a medida gerará benefícios para a economia fluminense e para a sua gente e a explicação está no “assassinato” do conceito de mercado relevante geográfico, que é o locus geográfico onde a concorrência acontece.
Alguns dirão que em certas circunstâncias não é preciso definir mercado relevante. Talvez!! Mas entendemos que este não é seguramente o caso. Por que limitar algo que é economicamente viável? Apesar das respostas dadas pelas autoridades fluminenses, não nos convencemos que agredir o conceito de mercado relevante geográfico seja uma solução sustentável.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos!!!