Está na pauta do Congresso Nacional a realização da Sessão Conjunta para as apreciações de vetos do Presidente da República.  

Dentre os vetos que estão na pauta vale citar aquele que trata da desoneração da folha de pagamentos¹. O PL 334/2023 foi totalmente vetado pelo mandatário do Brasil. 

O cabo de guerra está lançado!! De um lado, estão alguns dos representantes dos 17 setores da economia afetados pela possibilidade de não protelação da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2027, alegando que terão que demitir um contingente considerável de empregados e, de outro, e, de outro, está a equipe econômica do governo, que alega que muitos dos problemas tributários pelos quais sofrem estes setores serão solucionados com a aprovação da reforma tributária. 

A sessão conjunta de votação dos vetos está em andamento. Assista no link: https://youtu.be/BvgzP4zMkhg  

Matéria relacionada: 

Lula veta integralmente o projeto de desoneração da folha de pagamentos 

Da Redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

Geraldo Magela/Agência Senado

Caio Mário Trivellato Seabra Filho teve sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal por 16 votos favoráveis contra 7.  

A aprovação de Seabra Filho ocorre em um momento de tensão entre as autoridades da Mineração e Meio Ambiente frente ao desastre urbano que ocorre em Maceió e o risco que ainda perdura de colapso da mina 18 na região do Mutange. 

Questionado pelo Senador Rodrigo Cunha (Podemos – AL) sobre a situação causada pela extração de sal-gema na capital alagoana desde os anos 70, Seabra Filho expôs: 

— A primeira coisa que deveria ter acontecido é a política de ordenamento territorial para que não acontecesse a expansão urbana para o sentido de onde estavam localizadas as cavas (…). Em relação à regulação, a gente tem que ter critérios claros. Por exemplo, vão analisar um relatório de pesquisa, não tem o procedimento específico com que é que tem que ser cobrado, como é que você vai avaliar. Aí fica na mão do técnico. [Isso] é ruim — disse.

O sabatinado é graduado em direito e trabalha desde 2020 na ANM e desde maio deste ano tem exercido o cargo de Diretor Interino, tendo em vista o encerramento do mandato do antigo Diretor Ronaldo Jorge da Silva Lima. 

Nesta quarta-feira (13.12), o ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo, anunciou 10 medidas que seguem o receituário liberal do presidente Javier Milei, sendo a principal delas a forte desvalorização do peso argentino frente ao dólar americano acompanhada da elevação do imposto de importação. Esta medida mostra a disposição do governo de gerar superávits comerciais e ampliar as receitas advindas da tributação do comércio exterior.

Muitas outras medidas operam diretamente sobre o Estado Argentino, fortalecendo a ideologia liberal do novo governo, como é o caso, por exemplo: (i) da não renovação dos contratos de trabalho do Estado com validade inferior a 1 ano; (ii) da redução ao mínimo dos valores das transferências discricionárias do Estado Nacional para as províncias; e (iii) da redução dos subsídios para os setores de energia e de transportes.

Por fim, confirmando o viés liberal do governo Milei foi anunciada a medida de substituição do sistema de importação SIRA por um sistema estatístico e de informação que não exija a aprovação de licenças. O objetivo é de reduzir os entraves para importar e, com isso, facilitar as importações para as pessoas físicas e jurídicas que desejarem.

Da Redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

Notícias

Unilever’s ‘green’ claims come under CMA microscope

FTC Announces CARS Rule to Fight Scams in Vehicle Shopping

Senado aprova indicações de conselheiros para o Cade

Delicia Franchising admits breaches of Franchising Code

Commission clears Novozymes and Chr. Hansen merger, subject to conditions

Protection des données et concurrence : la CNIL et l’Autorité de la concurrence signent une déclaration conjointe

Referral of the proposed subsidy to BMW UK Manufacturing Limited by the Department for Business and Trade

Mergers orders and undertakings register

Consumer protection in green heating and insulation sector

New energy network merger guidance

Consultation on draft compliance advice for businesses on the marketing of green heating and insulation products

Casos

FTC

Traffic and Funnels, LLC., FTC v.

The Federal Trade Commission has obtained proposed orders against the operators of a wide-ranging scheme known as “The Sales Mentor” that made millions by falsely promising consumers that they could make big money from telemarketing sales.

The defendants have agreed to proposed court orders that would require them to pay a total of $1 million for consumer refunds.

In a federal court complaint, the FTC charged the Tennessee-based group of companies, their owners, their officers, and a former sales director with deceiving consumers to pay hundreds or even thousands of dollars for supposed telemarketing training programs that rarely, if ever, delivered on what was promised. In addition, the FTC said the companies continued to make deceptive earnings claims even after they received the FTC’s Notices of Penalty Offenses on money-making opportunities and on endorsements and testimonials warning them that such conduct is illegal.

Type of Action

Federal

Last Updated

December 11, 2023

FTC Matter/File Number

2223071

Case Status

Pending

Sanofi/Maze Therapeutics, Inc., In the Matter of

Type of Action

Administrative

Last Updated

December 11, 2023

FTC Matter/File Number

2310091

Docket Number

9422

Case Status

Pending

Intuit Inc., In the Matter of (TurboTax)

The Federal Trade Commission is taking action against Intuit Inc., the maker of the popular TurboTax tax filing software, by issuing an administrative complaint against the company for deceiving consumers with bogus advertisements pitching “free” tax filing that millions of consumers could not use. In addition, to prevent ongoing harm to consumers rushing to file their taxes, the Commission also filed a federal district court complaint asking a court to order Intuit to halt its deceptive advertising immediately.  

The Commission alleges that the company’s ubiquitous advertisements touting their supposedly “free” products—some of which have consisted almost entirely of the word “free” spoken repeatedly—mislead consumers into believing that they can file their taxes for free with TurboTax. In fact, most tax filers can’t use the company’s “free” service because it is not available to millions of taxpayers, such as those who get a 1099 form for work in the gig economy, or those who earn farm income. In 2020, for example, approximately two-thirds of tax filers could not use TurboTax’s free product.

Type of Action

Administrative

Last Updated

December 11, 2023

FTC Matter/File Number

192 3119

Docket Number

9408

Case Status

Pending

Comissão Europeia

MERIDIAM / MGETS FUND / VERKOR

Merger

M.11293

Last decision date:13.12.2023 Simplified procedure

BROMIA / RAFFEISENBANK INTERNATIONAL / RAIFFEISEN CONTINUUM MANAGEMENT

Merger

M.11273

Last decision date:13.12.2023 Simplified procedure

CORVINUS / VINCI AIRPORTS / AIRPORT HOLDING

Merger

M.11339

Last decision date:12.12.2023 Simplified procedure

ENGIE / EFS / IDESAMGAR

Merger

M.11330

Last decision date:12.12.2023 Simplified procedure

XXXLUTZ / CONFORAMA ESPAÑA / CONFORAMA PORTUGAL

Merger

M.11328

Last decision date: 12.12.2023 Simplified procedure

MHI / MELCO / JV

Merger

M.11310

Last decision date:12.12.2023 Simplified procedure

NOVOZYMES / CHR HANSEN HOLDING

Merger

M.11043

Last decision date: 12.12.2023

Autorité de la Concurrence

23-D-12
relative à des pratiques mises en œuvre dans le secteur des thés de luxe

O novo presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou-se como uma figura bastante midiática antes, durante e depois do período eleitoral. Agora, no primeiro dia de mandato, o nome do anarcocapitalista foi relacionado à primeira polêmica como Chefe do Executivo Argentino. 

Nesta segunda-feira (11), Milei alterou o Decreto nº 93, de 30 de janeiro de 2018, publicado pelo seu antecessor, Mauricio Macri, que proibia a nomeação de parentes em cargos de toda a  administração pública.  Segundo o novo texto, a nomeação de agentes correlatos ainda não pode ocorrer nas modalidades das Leis nºs. 20.744, e 25.164, do Decreto Regulamentar nº 1.421, de 8 de agosto de 2002, e do Decreto nº 1.109, de 28 de dezembro de 2017, mas a alteração foi suficiente para permitir por meio de Decreto 13/2023, que ele nomeasse sua irmã, Karina Elizabeth Milei para cargo na Secretaria Geral da Nação Argentina. 

O novo presidente a se acomodar na Casa Rosada, republicou nas redes sociais foto com toda a equipe de novos ministros de governo, incluindo a irmã mais nova, mas até o momento não  se manifestou claramente sobre a decisão tomada. 

Da Redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

A reprodução das notícias é autorizada desde que citada a Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

Em evento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) na última quarta-feira (6), o atual Presidente da República criticou os altos números de advogados formados no Brasil e defendeu o investimento em cursos “ primordiais para o desenvolvimento” a fim de tornar o Brasil um país mais competitivo. 

“ … É preciso que a gente forme mais em Matemática, em Engenharia e em Física. É preciso que a gente pegue aqueles cursos que são hoje primordiais para o desenvolvimento de uma nação, aquilo que o mundo hoje necessita, para que a gente possa ser mais competitivo” afirmou. 

A fala do Presidente Lula casa com o atual posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, que também a tempos se preocupa não somente com o número de advogados, mas com o aumento de cursos de direito com baixa qualidade e aprovação na prova da Ordem. 

No final de novembro, após uma intensa campanha da própria Ordem, o Ministério da Educação publicou portaria suspendendo processos que poderiam levar à existência de cursos de direito à distância. Na ocasião, o Presidente da OAB demonstrou-se satisfeito com a notícia: 

“a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Disse ainda que: “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância”

Atualmente, segundo dados da OAB, o Brasil conta com quase 1.4 milhão de advogados, sendo assim uma média aproximada de  667 profissionais para cada 100 mil habitantes e é um dos países que mais forma advogados no mundo, superando até mesmo países como China e Índia. 

O bom exemplo que vem de Além-Mar 

Javier Gerardo Milei toma posse como Presidente da Argentina neste domingo. Apesar das bravatas ditas durante a eleição, o Presidente eleito acenou ao Brasil e fez o convite formal para a posse. Um aceno importante para o Brasil e para todo o Mercosul. 

A questão central é que o Presidente do Brasil não irá a posse, tendo em vista que o mandatário do Brasil foi alvo de agressão verbal pelo então candidato à presidência da Argentina. O representante do Brasil será o ministro das relações exteriores, Mauro Vieira.  

Não comparecer a posse de um Presidente em um país amigo e estratégico é uma boa solução? 

Definitivamente não é uma boa solução!!! 

E por que não é uma boa solução? 

Pela simples razão de que uma relação entre países não é uma relação entre pessoas e sim uma relação entre Estados soberanos. As ofensas dirigidas pelo candidato Milei ao Presidente do Brasil são totalmente fora do tom e, portanto, execráveis e desprezíveis. No entanto, estas são ofensas pessoais que deveriam ser tratadas do ponto de vista da relação de Estados soberanos, amigos e independentes e não na esfera privada. 

Os nossos compatriotas portugueses nos deram um importante exemplo na comemoração do 7 de setembro de 2022. Naquela ocasião, o então presidente do Brasil dirigiu ofensas ao Presidente de Portugal por este acenar para o seu principal opositor. No entanto, como é de praxe na diplomacia democrática, as nações amigas sempre são convidadas para eventos que marcam datas importantes. Não por outro motivo, no dia da comemoração da independência do Brasil, estava lá presente o Presidente de Portugal, na tribuna de honra ao lado do Presidente do Brasil representando o Estado português. 

Este acontecimento recente é um bom exemplo de que o Presidente da República de um país é o Chefe de Estado e, como tal, ele deve preservar as relações amistosas que existem entre as nações amigas, pois essas relações são muito maiores do que os anos de mandato de um Presidente da República. 

Portugal mostrou a sua grandeza do alto dos seus mais de 800 anos de existência. Teria sido importante o Brasil mostrar a sua, pois assim como vão-se os dedos e ficam os anéis, vão-se os governos, fica o Estado. 

• Decreto nº 11.812, de 4 de Dezembro de 2023
• Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.748, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.745, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.814, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.815, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Resolução nº 40, de 2023
• Ementa: Autoriza o Município de Itabuna, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
• Situação: Não consta revogação expressa

• Resolução nº 41, de 2023
• Ementa: Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.816, de 6 de Dezembro de 2023
• Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.746, de 5 de Dezembro de 2023Ementa: Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.749, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Institui o Dia Nacional da Doceira.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.813, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 81, de 6 de Dezembro de 2023
• Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica”.

• Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.747, de 5 de Dezembro de 2023
• Ementa: Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 80, de 6 de Dezembro de 2023
• Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”.
• Situação: Não consta revogação expressa

Foram aprovados nessa semana 14 projetos de lei prioritários da bancada feminina. Os PLs que estipulam desde penas maiores para o registro não autorizado da intimidade sexual até protocolo de prevenção a violência em shows e casas noturnas, acontece no contexto dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, que culmina em 10 de dezembro. 

A iniciativa que foi criada pelo Instituto de  Liderança Global das Mulheres ainda em 1991, é uma mobilização que, no Brasil, foi ampliado para 21 dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encoraja o ativismo de diversos atores políticos e sociais para realizar atos que desestimulem a violência contra as mulheres. 

Dos projetos de lei aprovados, 13 seguiram para a análise do Senado enquanto apenas o PL 3/23 (protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas) segue para sanção presidencial. 

Conheça as propostas aprovadas: 

• Pena maior para o registro não autorizado da intimidade sexual
• Avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
• Pena maior para crimes contra liberdade sexual
• Aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças
• Pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte

• Protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
• Atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
• Uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
• Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares
• Pena maior para lesão corporal em violência doméstica
• Guarda temporária para mulher no período de amamentação
• Fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
• Prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher
• Assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na semana passada (29/11) o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que tratava da adesão da Bolívia ao Mercosul. A votação tinha sido adiada pelo ex-juiz e atual Senador da União Brasil, Sérgio Moro, por causa da Cláusula Democrática e a situação de presos políticos no país bolivariano. 

Segundo o protocolo da organização intergovernamental, para que um novo Estado venha a fazer parte do Mercosul, é necessário a anuência de todos os países membros e seus respectivos parlamentos. A Bolívia aguardava a decisão do Brasil desde que o protocolo de adesão foi assinado na capital federal em julho de 2015. 

  Em voto, Moro afirmou que acredita que “ambos os países (Brasil e Bolívia) ganham com essa adesão” como a ampliação do mercado. Mesmo assim, o integrante do União Brasil voltou a apresentar preocupações sobre a Cláusula Democrática: “Mas existe essa questão prioritária que é o respeito à democracia, que é o respeito aos direitos humanos.” 

Para Sérgio Moro, a Bolívia mantém presos políticos no país  como Jeanine Añez, a ex-presidente interina da Bolívia e Fernando Camacho, governador oposicionista supostamente envolvido nos motins de 2019. Na sessão da última semana, no entanto, o ex-juiz esclareceu: “O Brasil evidentemente não é a polícia do mundo.”

Fonte: Agência Senado