Brasília, 26/02/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (25), durante Reunião Pública Ordinária, o termo aditivo que permite a prorrogação dos contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia por mais 30 anos. Com a assinatura deste termo, 19 distribuidoras, cujos contratos atuais vencem entre 2025 e 2031, formalizarão a extensão de suas concessões.

Principais pontos do termo aditivo:

Sustentabilidade econômico-financeira

As distribuidoras deverão manter níveis adequados de geração de caixa e endividamento, assegurando investimentos necessários para a melhoria da qualidade do serviço. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em limitações na distribuição, restrições em negócios entre partes relacionadas e, em casos extremos, a qualidade da concessão.

Satisfação dos consumidores

A ANEEL poderá estabelecer metas objetivas que influenciarão a formação das tarifas, incentivando o aumento da satisfação dos clientes. Caso haja insatisfação contínua, a agência poderá considerar a substituição da distribuidora responsável. Além disso, os consumidores participarão do desenvolvimento do Plano de Ação da Distribuidora por meio de consultas públicas a cada ciclo tarifário.

Indicadores de continuidade

Além de exigir níveis globais de continuidade (duração e frequência de interrupções), a ANEEL estabelecerá percentuais mínimos de conjuntos elétricos dentro dos limites definidos, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço, especialmente em áreas rurais e de menor densidade habitacional.

Resiliência de redes

Diante da crescente ocorrência de eventos climáticos severos, o novo contrato define metas de eficiência para que as distribuidoras recuperem o serviço de forma ágil após interrupções causadas pelos eventos extremos.

Tarifas modernas

Os novos contratos permitem a implementação de estruturas tarifárias mais modernas, oferecendo aos consumidores opções como tarifas pré-pagas, contas com valor programado, tarifas diferenciadas por horário ou período do ano, tarifas específicas para veículos elétricos e programas de cashback.

Expansão e ampliação dos sistemas elétricos

As distribuidoras deverão planejar a expansão e modernização dos sistemas de distribuição, considerando o menor custo global e a integração com outros sistemas, além de incentivar a participação ativa dos consumidores em programas de resposta à demanda e eficiência energética.

Áreas de Severas Restrições Operativas (ASRO)

Para regiões com altas perdas não técnicas, a ANEEL discutirá, na próxima revisão tarifária, um novo plano de combate a essas perdas, refletindo na formação de diferentes tarifas.

Mais apontamentos

Além disso, a ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que exija o pagamento de multas aplicadas pela agência e suspensas por decisões judiciais, totalizando atualmente R$ 943 milhões.

O processo de consulta pública, realizado entre 16 de outubro e 2 de dezembro de 2024, recebeu 1.087 contribuições de associações e agentes do setor, das quais 300 foram aceitas integralmente, 203 parcialmente e 577 não foram acatadas. A ANEEL buscou equilibrar o detalhamento contratual, evitando engessar as regras em um contrato com validade de 30 anos, em um setor que passa por rápidas e constantes transformações.

Próximos passos da ANEEL

1. Publicação da minuta do termo aditivo ao contrato de concessão.
2. As distribuidoras terão 30 dias para solicitar à ANEEL a antecipação da renovação.
3. A ANEEL terá 60 dias para avaliar o cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros e encaminhar sua recomendação ao MME.
4. O MME terá 30 dias para decidir e convocar as distribuidoras para a assinatura do contrato.
5. As distribuidoras terão 60 dias, a partir da convocação, para formalizar a assinatura dos aditivos aos novos contratos de concessão.

A expectativa é que todo o processo seja concluído até 17 de julho de 2025, data de vencimento da concessão de Espírito Santo.

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Brasília, 10/02/2025

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) garantiu mais de R$ 6,4 bilhões em descontos na conta de luz de 17,4 milhões de famílias de baixa renda ao longo de 2024. O abatimento médio por família em dezembro foi de R$ 32,25, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Criado para reduzir os impactos da conta de luz sobre famílias vulneráveis, o programa pode oferecer descontos de até 65% para a maioria dos beneficiários e pode chegar em 100% para indígenas e quilombolas. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em 2024, mais 342 mil famílias passaram a receber o benefício, um crescimento de 2% no total de cadastrados. No entanto, milhares de famílias elegíveis ainda ficam de fora do programa devido a problemas como dados desatualizados no CadÚnico ou titularidade da conta de energia em nome de terceiros.

Para reduzir essas falhas, a Aneel implementou novas regras de padronização dos cadastros das unidades consumidoras, facilitando a identificação automática de beneficiários.

Saiba mais sobre a Tarifa Social e veja se você tem direito ao benefício no site da Aneel

Desafios para a ampliação

O desconto automático está previsto por lei e é realizado pelo número de CPF. Porém, algumas famílias acabam não sendo identificadas para receber o benefício por apresentarem uma ou mais das seguintes características:

• Pelo menos um familiar do CPF informado no Cadastro Único precisa ser o titular da fatura de energia. Estima-se que algumas dessas famílias moram em regime de aluguel e o boleto de energia elétrica está no nome do proprietário ou do antigo morador;
• O CPF da pessoa da família que é titular da fatura de energia elétrica pode estar informado incorretamente no CadÚnico ou na distribuidora;
• A família está com endereço desatualizado no CadÚnico;
• A família possui fornecimento de energia elétrica de forma irregular no domicílio (como as ligações clandestinas, conhecidas popularmente como “gato”);
• A família não possui energia elétrica no domicílio.

Como funciona a Tarifa Social?

O benefício é destinado a quem possui um consumo mensal de até 220 kilowatts/hora (kWh). No caso de famílias indígenas ou quilombolas, o desconto de 100% é aplicado para um consumo de até 50 kilowatts/hora (kWh). A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a distribuidora é ressarcida na exata medida do benefício concedido.

Requisitos para receber a Tarifa Social da ANEEL:

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social, é preciso atender a um dos seguintes requisitos:

– Família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

– Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou

– Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para mais informações sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, acesse o artigo do Portal Gov .

por Gustavo Barreto

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Brasília, 03/02/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, na última sexta-feira (31), a manutenção da bandeira verde para o mês de fevereiro, garantindo que a conta de luz seguirá sem taxa extra no próximo período. A decisão foi tomada com base no cenário hidrológico favorável, pois a partir do volume elevado de chuvas nos últimos meses, foi possível a recuperação dos reservatórios de usinas hidrelétricas.

No Distrito Federal, além da manutenção da bandeira verde, os consumidores também seguem sendo beneficiados com descontos na conta de energia desde o começo de janeiro. A Neoenergia Brasília anunciou a distribuição de mais de R$ 18 milhões em créditos, referentes ao “bônus Itaipu”, um repasse do resultado positivo da comercialização da energia da hidrelétrica.

O benefício é direcionado a aproximadamente 980 mil clientes residenciais e rurais que consumiram até 350 quilowatts-hora (kWh) por mês em 2023, com descontos que podem chegar a R$ 46 por conta de luz. Apesar da economia proporcionada, a concessionária de energia reforça a importância do uso consciente da energia para garantir a sustentabilidade do sistema.

Chuvas favorecem geração de energia

O principal fator para a manutenção da bandeira verde é o volume elevado de chuvas no país, que contribuiu para a recuperação dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Com isso, a geração de energia a partir dessas fontes se torna mais barata, reduzindo a necessidade de acionamento das usinas termelétricas, que possuem um custo de geração mais alto.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que a expectativa para a manutenção da bandeira verde ao longo do ano é positiva, mas alertou que o monitoramento do período de seca será determinante. “Se continuarmos com essa previsão de chuva e, principalmente, nos locais onde está chovendo, a perspectiva é que tenhamos bandeira verde ao longo do ano”, afirmou Feitosa.

No entanto, ele observou que apenas no início da estação mais seca será possível avaliar com mais precisão as condições dos reservatórios e o possível acionamento de outras bandeiras tarifárias. A bandeira verde já havia sido acionada em dezembro e janeiro, após um período de cobrança de taxas adicionais entre julho e novembro de 2024, devido à estiagem.

Caso haja necessidade de acionar as usinas termelétricas, ainda é possível que surjam taxas extras na conta de luz ao longo do ano. Nessas situações, a Aneel adota as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, conforme a gravidade do cenário.

Como funcionam as bandeiras tarifárias

Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica no país. As bandeiras são divididas em quatro níveis:

• Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia, sem acréscimo na tarifa.
• Bandeira amarela: condições menos favoráveis, com acréscimo de R$ 1,885 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido.
• Bandeira vermelha – Patamar 1: condições mais custosas, com acréscimo de R$ 4,463 por kWh consumido.
• Bandeira vermelha – Patamar 2: condições ainda mais críticas, com acréscimo de R$ 7,877 por kWh consumido.

Impacto para os consumidores

A manutenção da bandeira verde representa uma economia significativa tanto para famílias quanto para empresas brasileiras, especialmente em um cenário de alta nos preços de diversos setores. A redução nos custos de geração de energia também pode ajudar a conter a inflação e aliviar o orçamento doméstico dos brasileiros.

Mesmo sem acréscimos tarifários, especialistas recomendam adotar medidas de eficiência energética, como evitar desperdícios, utilizar lâmpadas de LED e eletrodomésticos com selo Procel de economia de energia. Dessa forma, os consumidores podem maximizar os benefícios da bandeira verde e reduzir ainda mais suas despesas com eletricidade.

A Aneel continuará monitorando as condições de geração de energia e divulgará mensalmente a cor da bandeira tarifária, de acordo com a situação dos reservatórios e os custos de produção de eletricidade no país.

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por Gustavo Barreto

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Na última quinta-feira (30), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) participou de uma reunião, no Palácio do Buriti, com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, acerca da transformação energética planejada para Brasília. Durante o encontro, o Diretor-Geral da agência reguladora, Sandoval Feitosa, reiterou o comprometimento com o desempenho eficaz e sustentável da ANEEL na cidade, que, de acordo com o chefe de Estado, deve ser referência nacional na esfera de energia.

Planos Verdes: Aneel com Brasília sustentável

Durante a reunião, Ibaneis Rocha esclareceu os planos para a mudança energética no Distrito Federal. Para adaptar a iluminação pública, o Governador propõe a substituição dos atuais recursos por lâmpadas de LED. No âmbito da sustentabilidade, a implantação de estruturas fotovoltaicas em prédios públicos é uma meta do Governo. Em suporte aos apontamentos do chefe de Estado, o Diretor-Geral da agência reguladora afirmou que “[A reguladora, Aneel] reconhece a importância de construir um futuro mais sustentável e resiliente para as gerações presentes e futuras” e, portanto, apoia as medidas apresentadas.

Com o intuito de estimular a transformação energética local e tornar Brasília uma referência para todo o Brasil, a agência e o GDF compartilham planos de implementar o produção de energia limpa e sustentável no Distrito Federal.

Por Isabela Pitta

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Acesse o informativo semanal referente as consultas e audiências públicas das agências reguladoras do Brasil no link:

Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – WebAdvocacy

Veja as notícias sobre as agências reguladoras no clipping diário Notícias da regulação:

https://webadvocacy.com.br/category/noticias-da-regulacao-economica

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Na última terça-feira (22), o Diretor-Geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval de Araujo Feitosa Neto, deu declaração a jornalistas e afirmou as expectativas positivas da agência para 2025. De acordo com o membro principal da diretoria da agência, para o novo ano, a previsão é a permanência da bandeira tarifária verde no decorrer do período anual.

Bandeira Tarifária: Verde, Amarelo e Vermelho

Para mostrar as condições de produção de energia, a bandeira tarifária é um importante indicador econômico da geração energética favorável. Em situações de tranquilidade climática e fatores positivos, a bandeira verde é o símbolo que representa. Em cenários de crises de clima na produtividade, as cores amarela e, no pior dos casos, vermelha são adotadas. 

No segundo semestre de 2024, devido às secas, a bandeira tarifária vermelha dominou o mês de setembro. A secura histórica colocou o indicador no pior patamar e, assim, a produção energética ficou comprometida e os preços da tarifa sofreram aumento. 

Apesar dos indicativos e das análises realizadas pela Aneel, Sandoval Feitosa reforça que, em casos de secas intensas, devem ser efetuados ajustes temporários (aumentos nas tarifas) com a finalidade de manter a qualidade dos serviços. Nas palavras do diretor, em casos de “estresse maior”, as bandeiras amarela ou vermelha devem ser ativadas apesar de fugir das expectativas da agência em 2025.

No primeiro mês do ano, as condições de produção estão favoráveis e, portanto, a Aneel anunciou a bandeira tarifária verde para o primeiro período mensal de 2025 e, portanto, não são cobrados valores extras ao estipulado. 

Por Isabela Pitta

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Ludimila Lima Da Silva, primeira substituta na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica, tem data marcada para colocar em andamento decisões e movimentar 19 processos acumulados desde maio de 2024. A primeira Reunião Pública Ordinária (RPO) de 2025 está agendada para a terça-feira da próxima semana (21) e será palco para a desobstrução da reguladora.

A saída de Hélvio Guerra da diretoria da Aneel no mês 5 de 2024 fez com que importantes tomadas de decisões e empates fossem estacionadas até a entrada de novo diretor, no caso, substituto. A nova superintendente foi convocada por decreto divulgado no Diário Oficial da União (DOU) para o cargo no dia 10 de janeiro de 2025 e, com vigência nessa segunda-feira (13), deve atuar como interina por, no máximo, 180 dias.

Entre pedidos de Reconsideração e de Medidas Cautelares, Ludimila Lima da Silva, ao lado dos outros substitutos, Daniel Dana e Ivo Sechi Nazareno, devem coordenar as votações empatadas devido à ausência de membros na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica desde maio de 2024. Dentro da Agenda Regulatória da Aneel, as atividades do biênio 2025-2026 devem ter início transparente e planejado para evitar as paralizações que enfrentam com os 19 processos que aguardam decisão.

Matéria por Isabela Pitta

Imagem: https://www.gov.br/aneel

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