Brasília, 11/03/2025 às 21:19

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou, a partir desta terça-feira (11), a suspensão das operações da companhia aérea Voepass no país devido à incapacidade da empresa em corrigir irregularidades identificadas nos seus sistemas de gestão. A medida permanecerá em vigor até que a empresa comprove a adequação às normas exigidas pelo órgão regulador.

Entenda o caso

Segundo a Anac, a decisão foi motivada pela persistência de falhas detectadas durante fiscalizações realizadas na companhia. Além disso, a Voepass teria descumprido condicionantes estabelecidas previamente para continuar operando dentro dos padrões de segurança exigidos.

“A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizadas pela agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos”, informou a Agência em nota oficial.

Irregularidade estrutural na Voepass

A fiscalização sobre a Voepass se intensificou logo após um acidente aéreo ocorrido em agosto de 2024. A tragédia, que tirou a vida de 62 pessoas, foi o que levou a Anac a impor medidas mais rigorosas para garantir a segurança das operações da empresa.

Em outubro do mesmo ano, a agência já havia exigido a redução da malha aérea da companhia e a apresentação de um plano para corrigir as falhas encontradas. No entanto, inspeções recentes constataram a degradação do sistema de gestão da empresa e o descumprimento contínuo das exigências regulatórias.

Além das questões operacionais, a Voepass enfrenta uma crise estrutural agravada por dificuldades financeiras. Recentemente, a companhia protocolou um pedido de tutela preparatória para reestruturar suas dívidas e renegociar passivos financeiros. A empresa alega que fatores como o acidente aéreo de agosto, as restrições impostas pela pandemia e o aumento dos custos operacionais comprometeram no geral a sua viabilidade econômica.

Impacto para os passageiros

A Voepass opera atualmente com uma frota de seis aeronaves e atende 15 destinos no Brasil. Com a suspensão das atividades, passageiros que compraram passagens para voos da companhia devem buscar reembolso ou reacomodação entrando em contato diretamente com a empresa ou com as agências de viagem responsáveis pelas emissões de bilhetes.

Até o momento da publicação, a Voepass não se pronunciou oficialmente sobre a decisão da Anac.

Mais notícias na WebAdvocacy

Concorrência mundial: Comissão Europeia investiga cartel de bebidas

CADE: União Brasileira de Editoras de Música recorre à autarquia

ANTT aprova contrato inovador para expansão ferroviária e reforça investimentos privados no setor

Um oferecimento:

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras

Brasília, 27/02/2025 às 16h05 – Atualização em 06/03/2025 às 10h08

O Ministério Público Federal (MPF) investiga a abertura de um ramal clandestino dentro da Reserva Extrativista (Resex) do Médio Purus, no Amazonas, que supostamente estaria abrindo caminho para a exploração ilegal de madeira na região.

A situação levanta preocupações entre autoridades e habitantes locais, que denunciam o aumento da pressão sobre a Unidade de Conservação e também sobre a Floresta Estadual (FES) Tapauá.

Denúncias e impactos ambientais

A movimentação irregular foi identificada através de imagens de satélite e relatos de moradores da região. Segundo análise do MPF, a abertura do ramal clandestino está diretamente ligada ao desmatamento e à retirada ilegal de madeira nos arredores da Resex. Esse tipo de intervenção estaria colocando em risco tanto a biodiversidade local, quanto a vida das comunidades tradicionais que dependem dos recursos naturais para subsistência.

A Resex do Médio Purus foi criada justamente para garantir a proteção da floresta e o uso sustentável por pequenas populações locais extrativistas. No entanto, a atuação de madeireiros ilegais tem colocado essa proposta em risco de revisão. A FES Tapauá, outra área protegida importante na região, também sofre pressão com as denúncias frequentes de exploração.

Investigação conjunta

Diante da gravidade da situação, o MPF solicitou que órgãos ambientais e de infraestrutura atuem conjuamente na investigação do caso.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foram acionados para colaborar na identificação dos responsáveis pela abertura do ramal e na avaliação dos danos ambientais causados pela intervenção.

Mais notícias na WebAdvocacy

CADE considera complexidade de fusão Wickbold-Bimbo, após queixas da empresa Pandurata sobre competitividade

BYD: Bilionária chinesa adquire direitos de explorar lítio no Brasil; saiba quais marcas tradicionais já sentiram queda

Anatel atualiza regras para IoT e expande certificação de novas tecnologias no Brasil

ANTAQ celebra 23 anos com recorde histórico no setor portuário; servidores são homenageados

Acesse o sítio eletrônico do MPF

portal — MPF

Um oferecimento:

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras

Brasília, 26/02/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (25), durante Reunião Pública Ordinária, o termo aditivo que permite a prorrogação dos contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia por mais 30 anos. Com a assinatura deste termo, 19 distribuidoras, cujos contratos atuais vencem entre 2025 e 2031, formalizarão a extensão de suas concessões.

Principais pontos do termo aditivo:

Sustentabilidade econômico-financeira

As distribuidoras deverão manter níveis adequados de geração de caixa e endividamento, assegurando investimentos necessários para a melhoria da qualidade do serviço. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em limitações na distribuição, restrições em negócios entre partes relacionadas e, em casos extremos, a qualidade da concessão.

Satisfação dos consumidores

A ANEEL poderá estabelecer metas objetivas que influenciarão a formação das tarifas, incentivando o aumento da satisfação dos clientes. Caso haja insatisfação contínua, a agência poderá considerar a substituição da distribuidora responsável. Além disso, os consumidores participarão do desenvolvimento do Plano de Ação da Distribuidora por meio de consultas públicas a cada ciclo tarifário.

Indicadores de continuidade

Além de exigir níveis globais de continuidade (duração e frequência de interrupções), a ANEEL estabelecerá percentuais mínimos de conjuntos elétricos dentro dos limites definidos, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço, especialmente em áreas rurais e de menor densidade habitacional.

Resiliência de redes

Diante da crescente ocorrência de eventos climáticos severos, o novo contrato define metas de eficiência para que as distribuidoras recuperem o serviço de forma ágil após interrupções causadas pelos eventos extremos.

Tarifas modernas

Os novos contratos permitem a implementação de estruturas tarifárias mais modernas, oferecendo aos consumidores opções como tarifas pré-pagas, contas com valor programado, tarifas diferenciadas por horário ou período do ano, tarifas específicas para veículos elétricos e programas de cashback.

Expansão e ampliação dos sistemas elétricos

As distribuidoras deverão planejar a expansão e modernização dos sistemas de distribuição, considerando o menor custo global e a integração com outros sistemas, além de incentivar a participação ativa dos consumidores em programas de resposta à demanda e eficiência energética.

Áreas de Severas Restrições Operativas (ASRO)

Para regiões com altas perdas não técnicas, a ANEEL discutirá, na próxima revisão tarifária, um novo plano de combate a essas perdas, refletindo na formação de diferentes tarifas.

Mais apontamentos

Além disso, a ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que exija o pagamento de multas aplicadas pela agência e suspensas por decisões judiciais, totalizando atualmente R$ 943 milhões.

O processo de consulta pública, realizado entre 16 de outubro e 2 de dezembro de 2024, recebeu 1.087 contribuições de associações e agentes do setor, das quais 300 foram aceitas integralmente, 203 parcialmente e 577 não foram acatadas. A ANEEL buscou equilibrar o detalhamento contratual, evitando engessar as regras em um contrato com validade de 30 anos, em um setor que passa por rápidas e constantes transformações.

Próximos passos da ANEEL

1. Publicação da minuta do termo aditivo ao contrato de concessão.
2. As distribuidoras terão 30 dias para solicitar à ANEEL a antecipação da renovação.
3. A ANEEL terá 60 dias para avaliar o cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros e encaminhar sua recomendação ao MME.
4. O MME terá 30 dias para decidir e convocar as distribuidoras para a assinatura do contrato.
5. As distribuidoras terão 60 dias, a partir da convocação, para formalizar a assinatura dos aditivos aos novos contratos de concessão.

A expectativa é que todo o processo seja concluído até 17 de julho de 2025, data de vencimento da concessão de Espírito Santo.

Mais notícias na WebAdvocacy

CADE considera complexidade de fusão Wickbold-Bimbo, após queixas da empresa Pandurata sobre competitividade

BYD: Bilionária chinesa adquire direitos de explorar lítio no Brasil; saiba quais marcas tradicionais já sentiram queda

Anatel atualiza regras para IoT e expande certificação de novas tecnologias no Brasil

ANTAQ celebra 23 anos com recorde histórico no setor portuário; servidores são homenageados

Um oferecimento:

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras

Brasília, 25/02/2025

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) esteve presente em uma missão institucional sobre a “Redução das Emissões de Metano nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural”, organizada pelo Banco Mundial. Os servidores Alexandre Maciel Kosmalski, Daniela Godoy Martins Corrêa e Karine Alves de Siqueira participaram da fase de intercâmbio com reguladores do Reino Unido e da Comissão Europeia, e representante do Parlamento Europeu, de 16 a 22/02, em Londres (Inglaterra) e em Bruxelas (Bélgica).

ANP atua no cenário global de petróleo

A participação da ANP na missão contribuiu para a apuração que vem sendo feita pela Agência com o objetivo de regular as emissões de metano no país. Os encontros proporcionaram informações estratégicas sobre como sustentar um ambiente regulatório e tecnológico alinhado à promessa da transição energética diante dos desafios globais de descarbonização.

Em reuniões agendadas pelo Banco Mundial com as autoridades do Reino Unido, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, os servidores brasileiros da ANP consultaram como foram desenvolvidas as normas estrangeiras de descarbonização da exploração e produção de petróleo e gás natural, com foco na redução de metano.

Regulamentação técnica, ambiental e inovação tecnológica foram os pontos principais discutidos em atividades coletivas; além de aspectos práticos, como abordagens, preparação técnica de textos regulatórios e aplicação das regulamentações de queima de gás e metano.

A ANP e o Banco Mundial firmaram um compromisso técnico e formal em junho de 2024, oficializando uma aproximação que já tinha iniciado no ano de 2023. A colaboração entre as organizações resultou no convite, pelo Banco Mundial, realizado aos três servidores da Agência para participar desse intercâmbio profissional.

Mais notícias na WebAdvocacy

CADE considera complexidade de fusão Wickbold-Bimbo, após queixas da empresa Pandurata sobre competitividade

BYD: Bilionária chinesa adquire direitos de explorar lítio no Brasil; saiba quais marcas tradicionais já sentiram queda

Anatel atualiza regras para IoT e expande certificação de novas tecnologias no Brasil

ANTAQ celebra 23 anos com recorde histórico no setor portuário; servidores são homenageados

Um oferecimento:

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras