A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta semana o Plano de Gestão Anual (PGA) 2025, documento que detalha as prioridades e metas da agência para o ano. A iniciativa representa principalmente a defesa da concorrência em conjunto com a sustentabilidade do setor de energia brasileiro.

O PGA 2025, aprovado em reunião da Diretoria Colegiada em 25 de junho, estrutura-se a partir dos objetivos estratégicos institucionais através de resultados-chave (OKRs) e entregas objetivas para alcançar as metas definidas. Ao todo, o plano estabelece:

28 unidades organizacionais envolvidas.

10 objetivos estratégicos;

31 resultados esperados;

115 resultados-chave (dos quais 16 relacionados a ações de fiscalização);

56 compromissos regulatórios.

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Uma operação realizada nesta terça-feira (8) resultou na apreensão de cerca de 20 mil itens sem homologação ou com documentação falsificada em Pelotas (RS). A ação foi conduzida de forma integrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Polícia Federal e Receita Federal.

As medidas de busca e apreensão foram cumpridas em estabelecimentos ligados a uma rede de franquias que comercializava acessórios para celular. Entre os produtos recolhidos estavam carregadores (automotivos e residenciais), câmeras e joysticks sem fio, caixas de som wireless e baterias externas (power banks), todos agora sob a guarda da Receita Federal.

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Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério dos Transportes participaram, nesta quarta-feira (2), do Painel de Referência sobre a concessão da BR-163/230. O encontro teve como foco a busca de soluções negociadas para o contrato com a concessionária Via Brasil BR-163, responsável pela rodovia que liga os estados de Mato Grosso e Pará, 

A discussão envolve a construção de um acordo que permita superar pendências contratuais, viabilizar investimentos antecipados e melhorar as condições de trafegabilidade da rodovia, considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola da região Norte.

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) mantém aberta até as 18h do dia 1º de agosto a Consulta Pública nº 04/2025. A pesquisa trata da proposta de resolução sobre os procedimentos, critérios e regras para emissão de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), outorgas preventivas e outorgas de direito de uso de recursos hídricos voltadas a aproveitamentos hidrelétricos em corpos d’água de domínio da União.

A proposta de resolução está alinhada com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e com o Decreto do Licenciamento 4.0 (Decreto nº 10.178/2019). O objetivo é atualizar e consolidar atos normativos anteriores, simplificando o processo de análise dos pedidos e promovendo maior segurança jurídica aos agentes interessados.

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Por meio da Resolução Interna nº 449, a Anatel aprovou novo plano de ação que protege o consumidor e o ambiente competitivo no ramo de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A recente decisão da agência reguladora combate empresas informais, que, sem cumprir as normas da agência nacional, geram riscos à concorrência, às companhias formalizadas e à segurança cibernética em solo brasileiro. 

De acordo com estudos da Anatel, 41% dos atores habilitados a atuar com o SCM apresentam irregularidades informacionais consideradas obrigatórias pela reguladora. 

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estendeu o prazo para participação na Tomada de Subsídios nº 002/2025, que trata da revisão das regras que estabelecem o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. Agora, a sociedade tem até as 18h do dia 4 de julho para enviar sugestões e contribuições por meio da plataforma ParticipANTT.

A prorrogação foi publicada nesta quinta-feira (25), e reforça o compromisso da ANTT com a transparência e a escuta ativa da sociedade. A medida faz parte de um esforço contínuo para alinhar as políticas regulatórias à realidade vivida por transportadores, embarcadores e demais agentes do setor de logística e transporte rodoviário de cargas.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta quarta-feira (25), as contribuições recebidas durante a consulta e as audiências públicas sobre a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai. Trata-se da primeira concessão hidroviária do país, estruturada em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), com foco em logística sustentável, competitividade do agronegócio e desenvolvimento regional.

Com cerca de 600 quilômetros de extensão em território brasileiro, a hidrovia abrange o trecho entre Corumbá (MS) e a foz do Rio Apa, localizada no município de Porto Murtinho (MS), incluindo o leito do Canal do Tamengo. O projeto integra a carteira do Novo PAC e é considerado estratégico para o escoamento de cargas do Centro-Oeste e a integração do Brasil ao bloco econômico do Mercosul.

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta segunda-feira (23) o teto de 6,06% para o reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares regulamentados. O índice será aplicado ao longo do período de maio de 2025 a abril de 2026, e abrange cerca de 8,6 milhões de beneficiários, o equivalente a 16,4% dos consumidores de planos médicos no país.

O cálculo considera a variação das despesas assistenciais em 2024 e segue a metodologia da agência que combina a inflação do setor (IPCA) com dados sobre o uso dos serviços de saúde pelos beneficiários. O percentual foi aprovado após apreciação do Ministério da Fazenda.

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O Ministério da Saúde lançou na última quinta-feira (12), em parceria com diversas instituições públicas, o Manual Metodológico do System of Health Accounts – Brasil (SHA-BR), durante cerimônia realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em Brasília. O

A nova publicação oficializa no país a adoção da metodologia internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), voltada ao monitoramento sistemático e padronizado dos gastos em saúde. O SHA-BR consolida os esforços de edições anteriores, lançadas em 2018 e 2022, e inaugura uma nova fase no processo de institucionalização das contas de saúde no Brasil.

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Na última quinta-feira (12), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Reunião Participativa nº 6/2025 para debater com especialistas e com a sociedade brasileira acerca de investimentos para o desenvolvimento do setor ferroviário brasileiro. O encontro, que foi transmitido ao vivo pelo YouTube, buscou iniciar estudos que contribuam para a criação de uma metodologia para calcular o Índice de Saturação Ferroviária (ISF). 

Durante a reunião, a ANTT realizou a abertura de consulta pública para receber contribuições que auxiliem no processo de definição dos novos critérios de regulação do setor ferroviário nacional.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai realizar consulta e audiência públicas para tratar da atualização do valor mínimo de capital social integralizado exigido de agentes que atuam em atividades reguladas. A consulta pública deverá ser publicada em breve e ficará aberta por 45 dias. A nova regra está prevista para entrar em vigor em 1º de dezembro de 2025.

A atualização proposta afeta diretamente os chamados agentes regulados, que são empresas ou organizações autorizadas pela ANP a exercer atividades como transporte, distribuição, produção ou rerrefino de derivados de petróleo e biocombustíveis.

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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) disponibilizou, por meio de sua Secretaria-Executiva (SCMED), o relatório consolidado da Consulta Dirigida voltada à definição de critérios regulatórios para a precificação de Produtos de Terapia Avançada (PTAs). O documento sistematiza as contribuições recebidas durante o período de consulta pública e marca um passo importante para o aperfeiçoamento da regulação econômica desses medicamentos inovadores no Brasil.

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A partir deste mês de junho, os brasileiros darão de frente com a bandeira tarifária vermelha – patamar 1, anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aumentará as tarifas de energia em R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos.

A medida chama atenção para uma crise energética crescente, que já começa a afetar os custos da população e coloca em debate o modelo de geração elétrica no Brasil – especialmente em um contexto de transição climática, demanda global por energia limpa e até mesmo o crescimento da inteligência artificial.

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A produção de petróleo e gás natural no pré-sal brasileiro bateu novo recorde em abril de 2025, alcançando 3,7 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), segundo dados do Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural, divulgado em 3 de junho pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Esse volume representa 79,7% da produção total de petróleo e gás no Brasil, que somou 4,68 milhões de boe/d, consolidando o pré-sal como motor energético do país e reafirmando seu papel central na geopolítica do setor de óleo e gás.

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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) promoverá no dia 4 de julho, de 9h às 13h, um encontro presencial para discutir a revisão das regras que definem os preços de medicamentos no Brasil. A iniciativa está relacionada à Consulta Pública nº 1/2025, que propõe a atualização da Resolução CMED nº 2/2004 e aborda os critérios para precificação de novos produtos e novas apresentações, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.742/2003 — que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada realizada em 29 de maio de 2025, sua Agenda Regulatória para o biênio 2025 – 2026. O plano contempla 56 ações prioritárias, sendo 28 remanescentes da agenda anterior – reflexo da continuidade de temas relevantes para o setor energético brasileiro. A versão simplificada do documento já está disponível no site da ANP, enquanto a versão detalhada está em construção e será publicada em até 15 dias úteis.

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A ANTT publicou a nova atualização da tabela de Pisos Mínimos de Frete do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). O reajuste foi determinado após a constatação de uma queda acumulada de 5,28% no preço do Diesel S10, disparando o chamado gatilho legal previsto pela “Lei do Frete” (Lei nº 13.703/2018).

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A ANP aprovou a retomada do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade (POCC) 2024 da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), referente ao Gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol). O processo será retomado para o período de 2025 a 2029, e ocorrerá de forma indireta, conduzido pela transportadora sob supervisão da Agência.

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A Diretoria da ANP aprovou a realização de audiência e consulta pública para colher informações e contribuições para a reguladora. A ANP busca participação da sociedade para colaborar com a criação de critérios e caracterização de gasodutos de transporte de gás natural. 

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A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 7/2025 com o objetivo de coletar contribuições da sociedade para a elaboração de um guia sobre mudanças climáticas e transição energética. A iniciativa marca um avanço institucional no enfrentamento dos impactos do aquecimento global e busca consolidar uma abordagem mais sustentável nos processos regulatórios do setor elétrico.

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A ANP tornou pública a ordem de licitação dos blocos que estarão disponíveis na sessão pública do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC). A etapa será realizada no dia 17 de junho e contará com a participação de 12 empresas que apresentaram declarações de interesse e garantias de oferta.

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No dia 16 de maio, o Ministério dos Transportes lançou uma consulta pública para receber sugestões sobre a proposta de criação da Política Nacional de Outorgas Ferroviárias. A iniciativa ficará aberta por 30 dias e tem como objetivo aprimorar a regulação dos contratos de concessão das ferrovias federais, garantindo mais transparência, eficiência e sustentabilidade.

A nova política pretende estabelecer diretrizes claras e padronizadas para a celebração de parcerias entre o setor público e empresas privadas na operação da malha ferroviária nacional. 

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Na última terça-feira (20), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nova metodologia para calcular os custos operacionais regulatórios das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

A revisão periódica dos cálculos foi realizada durante a Consulta Pública 62/2020, que reavaliou os submódulos 2.2 e 2.2A do Procedimento de Regulação Tarifária (Proret). 

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O Aeroporto de Congonhas, em São Paulo – um dos principais centros de aviação nacional – passará por mudanças significativas na gestão geral a partir de outubro de 2025. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta semana, o pedido da concessionária Aena Brasil, responsável pela operação do terminal, para assumir a coordenação e alocação dos slots dessa categoria de aviação.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu um passo importante na consolidação de um ambiente mais favorável à inovação no setor de telecomunicações com a publicação da Resolução nº 776/2025, que aprova o Regulamento de Ambiente Regulatório Experimental, mais conhecido como Sandbox Regulatório. A medida marca o encerramento de uma etapa do amplo processo de simplificação e consolidação normativa conduzido pela Agência nos últimos anos.

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou as principais inovações da Resolução Normativa nº 623 (RN 623), que passa a valer a partir de 1º de julho de 2025. A norma atualiza e moderniza as regras sobre o atendimento das demandas feitas pelos beneficiários aos planos de saúde, tanto assistenciais quanto não assistenciais, em todas as modalidades de contratação.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última quarta (15), a suspensão imediata da comercialização, distribuição, propaganda e uso de todos os lotes dos suplementos da marca Power Green, comercializados principalmente através da internet. A decisão foi formalizada por meio da Resolução RE 1.821/2025 e representa mais um passo da agência na intensificação da fiscalização de produtos classificados indevidamente como suplementos alimentares no Brasil.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deu mais um passo importante nos processos de licitação de duas áreas estratégicas: o Terminal Marítimo de Passageiros de Recife (TMP-Recife), em Pernambuco, e a área IQI16, no Porto do Itaqui, no Maranhão.

No caso do TMP-Recife, está prevista a aplicação de R$ 1,3 milhão ao longo dos 25 anos de concessão. A audiência pública sobre esse arrendamento foi realizada em setembro de 2024, reunindo contribuições que agora foram analisadas e aprovadas pela ANTAQ.

Já o terminal IQI16, voltado ao armazenamento e movimentação de granéis sólidos minerais, com foco em fertilizantes, deverá receber investimentos diretos de R$ 41,07 milhões. A consulta pública relacionada ao projeto ocorreu em novembro do ano passado.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a INFRA S.A. anunciaram a prorrogação do prazo para o envio das respostas da Pesquisa de Custos dos Portos Brasileiros. Os terminais arrendados e os Terminais de Uso Privado (TUPs) agora têm até o dia 28 de maio  para participar do levantamento.

O questionário, enviado por e-mail aos representantes dos terminais, busca reunir dados abrangentes sobre custos, receitas, despesas e características operacionais por perfil de carga. A pesquisa é considerada uma medida estratégica para futuros aprimoramentos regulatórios do setor, assim como um insumo direto para o Plano Nacional de Logística (PNL), conduzido pela INFRA S.A., para a Agenda de Estudos 2025–2028 da ANTAQ.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova estratégia visando aprimorar a gestão das instalações em portos públicos com a adesão oficial da Resolução nº 127/2025, que propõe mudanças significativas nos contratos de transição — instrumentos essenciais para a continuidade das operações portuárias, a manutenção dos ativos públicos e o aumento das receitas não operacionais.

Aprovado na reunião de diretoria desta terça-feira (13), o novo normativo revoga o comunicado anterior de setembro de 2024. A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ, que visa modernizar as normas do setor e fortalecer a governança regulatória no transporte aquaviário.

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A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu consulta pública para realizar nova proposta de regulamentação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES). Com data de encerramento prevista para o dia 12 de junho, a ANCINE busca participação e colaboração da sociedade civil e empresarial para estruturar novas estruturas normativas. 

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deu abertura à Consulta Pública nº 1 para revisar os critérios de definição de preços de novos produtos e de novas apresentações de medicamentos. 

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), busca colaboração da sociedade civil e empresarial para a manutenção do art. 7º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003 e do procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).

A Consulta Pública segue aberta ao público até o dia 10 de julho e as contribuições devem ser encaminhadas à ANVISA por meio do formulário disponibilizado no site oficial do Governo Federal. 

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Com a chegada do fechamento do período de participação pública, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) convida a sociedade civil e empresarial brasileira a contribuir na Consulta Pública 153. A iniciativa busca contribuições e participações da população no debate acerca do aprimoramento das regras de autogestão. 

Por meio de manutenção da Resolução Normativa nº 137/2006, a entidade reguladora altera o formato de prestação de serviços específicos por departamentos em situações particulares e específicas de necessidade. 

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Na última quinta-feira (08), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou a Abertura de Prazo nº 03/2025 para receber informações e documentos referentes ao cumprimento e adoção devida da Norma de Referência nº 5/2024 (NR). As contribuições podem ser encaminhadas à ANA até as 18h do dia 20 de agosto deste ano. 

Entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distritais – devem encaminhar as comprovações por meio do site oficial da autoridade federal. 

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da implantação do sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free-Flow, nas rodovias brasileiras. A reunião, proposta pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), teve como foco os efeitos negativos enfrentados por motoristas e moradores de regiões afetadas pela nova modalidade de cobrança eletrônica.

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O PL 1.533/2023, de autoria do deputado federal Misael Varella (PSD-MG), visa alterar o artigo 98 da Política Agrícola  (Lei nº 8.171/1991), permitindo que o Poder Executivo aprove concessões remuneradas de uso, por prazo determinado, sobre as faixas de domínio das rodovias. 

A proposta é que essas concessões sejam destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, ou seja, que fazem fronteira com vias públicas – para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito seja preservada. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, apenas para reflorestamento. O projeto busca ampliar essa possibilidade, incluindo o cultivo de culturas anuais, como milho e soja.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 012/2025 para receber sugestões sobre o Leilão de Geração nº 3/2025, também conhecido como Leilão de Energia Nova “A-5”. O objetivo é aperfeiçoar a minuta do edital e os anexos que vão orientar a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

O leilão, previsto para agosto deste ano, visa ampliar a oferta de energia no país e garantir a expansão sustentável da matriz elétrica. Por meio dele, o governo espera contratar projetos que comecem a operar em até cinco anos, prazo típico para a entrada em operação de usinas de grande porte.

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (6), uma audiência pública interativa para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento e da organização do uso de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicação. O encontro reuniu representantes do setor elétrico, das telecomunicações, de órgãos reguladores e de entidades municipais — com visões divergentes sobre as responsabilidades envolvidas.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça-feira (6), uma audiência pública estratégica referente ao futuro próximo da matriz energética brasileira.

O tema em questão é o fluxo reverso — fenômeno em que a energia excedente gerada por sistemas distribuídos (como painéis solares e pequenas turbinas eólicas) é injetada de volta na rede elétrica — e seus consequentes impactos técnicos e econômicos sobre o sistema elétrico nacional.

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Nesta terça-feira (06), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu o Edital de Chamamento 02/2025, que busca entender o funcionamento da divulgação de preços de remédios em mídias especializadas. Anteriormente publicado no Diário Oficial da União (DOU), o comunicado convida profissionais da saúde, pesquisadores, entidades governamentais, empresas do ramo farmacêutico e todos os interessados a contribuir com a regulação midiática da precificação do setor. 

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Na última segunda-feira (05), a Câmara da Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou a abertura da Consulta Pública 1.330/2025, que busca estabelecer e ajustar os critérios para a precificação de medicamentos. Com prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (12), a sociedade civil e empresarial brasileira ganha o direito legal de contribuir com a revisão da Resolução CMED 2/2004 até o dia 10 de julho. 

A reforma na Resolução CMED 2/2004 busca ampliar a transparência e a previsibilidade dos procedimentos e ações da reguladora. Ao revisar o documento, datado há mais de 20 anos, a manutenção deve passar a contemplar as inovações no mercado farmacêutico das últimas duas décadas. 

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, no dia 14 de abril, a Tomada de Subsídios nº 004/2025. O objetivo desta ação é receber contribuições para a elaboração da Norma de Referência sobre o reúso de efluentes sanitários tratados. As contribuições podem ser enviadas até às 18h do próximo dia 14.

A proposta visa estabelecer diretrizes e parâmetros técnicos, os quais possam orientar o uso seguro e sustentável de águas residuárias tratadas em diversas aplicações. A iniciativa se insere no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento, que conferiu à ANA a competência para editar normas de referência para o setor de saneamento básico.

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