ANP discutirá atualização do capital social mínimo de agentes regulados
Consulta e audiência públicas foram aprovadas pela diretoria da agência
Brasília, 13 de junho de 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai realizar consulta e audiência públicas para tratar da atualização do valor mínimo de capital social integralizado exigido de agentes que atuam em atividades reguladas. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (12) pela diretoria da autarquia. A consulta pública deverá ser publicada em breve e ficará aberta por 45 dias. A nova regra está prevista para entrar em vigor em 1º de dezembro de 2025.
A atualização proposta afeta diretamente os chamados agentes regulados, que são empresas ou organizações autorizadas pela ANP a exercer atividades como transporte, distribuição, produção ou rerrefino de derivados de petróleo e biocombustíveis. Esses agentes atuam em etapas essenciais da cadeia de abastecimento nacional e devem cumprir requisitos técnicos, operacionais e financeiros estabelecidos pela regulação vigente.
Mudanças atingem sete resoluções publicadas em 2023
A proposta de revisão normativa impacta sete resoluções editadas em outubro de 2023: os atos normativos de números 937, 938, 941, 942, 943, 950 e 957. Essas normas regulamentam setores como transporte-revenda-retalho (TRR), distribuição de combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), solventes e produção e rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC).
Regras buscam garantir segurança e responsabilidade financeira
O capital social mínimo integralizado é um dos critérios exigidos para que empresas obtenham autorização para atuar em atividades reguladas pela ANP. A comprovação deve ser feita por meio de certidão emitida pela Junta Comercial. Segundo a agência, esse requisito visa assegurar que as empresas tenham condições financeiras de operar com segurança em setores que lidam com produtos inflamáveis e potencialmente poluentes, mas de importância estratégica para o país.
Atualização monetária anual será incorporada à norma
Além da recomposição dos valores atualmente vigentes, a proposta também prevê a atualização monetária anual do capital social mínimo. A medida busca manter a proporcionalidade entre as exigências financeiras e os riscos inerentes às atividades, garantindo maior aderência às finalidades das resoluções.
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