Regulação econômica em dia – 05/07/2025
O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
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Brasil
Autoridades discutem alternativas para viabilizar concessão da BR-163/230 entre MT e PA
Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério dos Transportes participaram, nesta quarta-feira (2), do Painel de Referência sobre a concessão da BR-163/230. O encontro teve como foco a busca de soluções negociadas para o contrato com a concessionária Via Brasil BR-163, responsável pela rodovia que liga os estados de Mato Grosso e Pará,
A discussão envolve a construção de um acordo que permita superar pendências contratuais, viabilizar investimentos antecipados e melhorar as condições de trafegabilidade da rodovia, considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola da região Norte.
Aneel prevê investimento de R$47 bilhões por distribuidoras em 2025
Na última quarta-feira (02), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a atualização dos investimentos previstos pelas distribuidoras de energia entre 2025 e 2029. Enquanto em 2024 foram investidos mais de R$33 bilhões no setor de distribuição, neste ano, a previsão é de aumento significativo, de acordo com os dados, ao alcançar a faixa de aproximadamente R$47 bilhões.
Os dados divulgados pela Aneel contemplam as informações fornecidas por 92 distribuidoras, enquanto 8 empresas seguem inadimplentes e continuam na fiscalização da agência. No Plano de Desenvolvimento da Distribuição (PDD), pode-se consultar não apenas as previsões do período, mas também os valores já destinados ao setor em anos anteriores.
ANA recebe sugestões para nova resolução sobre DRDH e outorgas hidrelétricas até 1º de agosto
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) mantém aberta até as 18h do dia 1º de agosto a Consulta Pública nº 04/2025. A pesquisa trata da proposta de resolução sobre os procedimentos, critérios e regras para emissão de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), outorgas preventivas e outorgas de direito de uso de recursos hídricos voltadas a aproveitamentos hidrelétricos em corpos d’água de domínio da União.
A proposta de resolução está alinhada com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e com o Decreto do Licenciamento 4.0 (Decreto nº 10.178/2019). O objetivo é atualizar e consolidar atos normativos anteriores, simplificando o processo de análise dos pedidos e promovendo maior segurança jurídica aos agentes interessados.
ANA encerra na segunda (7) consulta pública sobre norma para estrutura tarifária e tarifa social
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe, até as 18h da próxima segunda-feira (7), contribuições da sociedade para a Consulta Pública nº 03/2025, que trata da elaboração da norma de referência (NR) sobre estrutura tarifária e tarifa social nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As manifestações devem ser enviadas pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
A proposta normativa está prevista na Agenda Regulatória da ANA para 2025-2026 e busca orientar entidades reguladoras infranacionais (ERIs), operadores do setor, usuários e especialistas sobre os critérios de definição de tarifas e os mecanismos de acesso para a população de baixa renda.
Anatel combate concorrência desleal no mercado de serviços de internet
Por meio da Resolução Interna nº 449, a Anatel aprovou novo plano de ação que protege o consumidor e o ambiente competitivo no ramo de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A recente decisão da agência reguladora combate empresas informais, que, sem cumprir as normas da agência nacional, geram riscos à concorrência, às companhias formalizadas e à segurança cibernética em solo brasileiro.
De acordo com estudos da Anatel, 41% dos atores habilitados a atuar com o SCM apresentam irregularidades informacionais consideradas obrigatórias pela reguladora.
ANP abre consulta pública sobre Plano do Sistema de Transporte de Gás Natural
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a abertura de uma consulta pública de 45 dias sobre o Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Transporte de Gás Natural, elaborado pela ATGás (Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto), em conjunto com as transportadoras NTS, TBG e TAG.
O plano, previsto na Lei nº 14.134/2021 – conhecida como Lei do Gás – é um instrumento essencial para o planejamento integrado do sistema de transporte de gás natural no Brasil. Ele apresenta ações de otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações, com foco na diversificação de fontes, atendimento à demanda e segurança de suprimento para os próximos dez anos.
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