Anatel combate concorrência desleal no mercado de serviços de internet

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Brasília, 30/06/2025

Na última sexta-feira (27), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou aprovação, por parte do Conselho Diretor, de plano de ação para combater a concorrência desleal no mercado de internet. A decisão interna da agência reguladora busca lutar contra a clandestinidade no setor e regularizar a prestação de serviços de Banda Larga Fixa.

Anatel pela concorrência e pelo consumidor

Por meio da Resolução Interna nº 449, a Anatel aprovou novo plano de ação que protege o consumidor e o ambiente competitivo no ramo de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A recente decisão da agência reguladora combate empresas informais, que, sem cumprir as normas da agência nacional, geram riscos à concorrência, às companhias formalizadas e à segurança cibernética em solo brasileiro.

De acordo com estudos da Anatel, 41% dos atores habilitados a atuar com o SCM apresentam irregularidades informacionais consideradas obrigatórias pela reguladora. Diante do cenário conturbado, o plano de ação da agência integra suas diversas áreas para garantir as seguintes iniciativas:

Notificação e regularização: Prestadoras que atuam sob dispensa de outorga deverão, em até 120 dias, solicitar autorização para exploração do serviço. Todas as prestadoras deverão atualizar informações de acesso às redes e dados cadastrais, sob pena de exclusão do cadastro e fiscalização.
Combate à clandestinidade: Empresas que não se regularizarem terão seus cadastros extintos e poderão ser alvo de ações de fiscalização para apuração de atuação clandestina.
Controle de infraestrutura: Provedores de meios de acesso e infraestrutura deverão informar à Anatel a relação de empresas contratantes, permitindo o cruzamento de dados e o bloqueio de acesso a empresas não autorizadas.
Selo de regularidade: Avaliação da criação de um selo público para identificar prestadoras regulares, promovendo transparência e segurança ao consumidor.
Canal nacional de denúncias: Estudo para criação ou aprimoramento de canais de denúncia sobre atuação irregular, com proteção à identidade do denunciante.
Campanhas de conscientização: Ações educativas para consumidores e prestadoras, alertando sobre os riscos de contratar serviços de empresas não autorizadas e orientando sobre como verificar a regularidade das prestadoras.
Rastreabilidade de equipamentos: Avaliação de procedimentos para garantir que equipamentos de rede tenham origem lícita, dificultando o uso de ativos furtados ou desviados por empresas clandestinas.
Cooperação institucional: Fortalecimento de parcerias com forças de segurança pública e órgãos especializados para ampliar o combate à clandestinidade e à sonegação fiscal.

Como um marco na luta contra a clandestinidade no setor, a decisão interna da Anatel busca estabelecer um ecossistema concorrencial regular, justo e equilibrado, além de defender os direitos dos consumidores dos serviços de Banda Larga Fixa.

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