Regulação econômica em dia – 29.03.2025

Mar 29, 2025 WebAdvocacy

O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Medidas para coibir fraudes no setor

A ANP anunciou medidas para coibir fraudes no setor. Entre elas, foi estabelecida a proibição da comercialização de biodiesel entre distribuidoras congêneres entre 1/5 e 31/12/2025. A medida visa impedir transações fraudulentas enquanto são realizados estudos detalhados sobre essas operações.

Outra iniciativa refere-se ao Projeto Transparência de Preço na Revenda (PTPR), o qual busca ampliar a parceria com as Secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal para obter documentos fiscais eletrônicos e aumentar a transparência na formação de preços dos combustíveis.

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Bandeira tarifária verde em abril

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta sexta-feira (28), que a bandeira tarifária para abril de 2025 continuará verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional em suas contas de luz no próximo mês.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária tem permanecido verde, refletindo estabilidade em geração de energia no Brasil. Mesmo com a transição do período chuvoso para o seco, as usinas hidrelétricas seguem operando em níveis satisfatórios, garantindo um custo menor de produção em comparação à geração térmica.

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Combustíveis sustentáveis na aviação

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) assinaram um Memorando de Entendimento (MoU) com o objetivo de fortalecer a cooperação técnica e incentivar o uso de combustíveis sustentáveis na aviação. A parceria foi oficializada em 25 de fevereiro, durante a 18ª Reunião de Autoridades de Aviação Civil da América Latina (RAAC/18), realizada em São Paulo (SP).

O acordo estabelece um canal permanente de troca de informações sobre a produção e uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF, na sigla em inglês), abrangendo pesquisas sobre matérias-primas, tecnologias de conversão e impactos na redução das emissões de carbono.

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Tarifa definitiva para geração de energia em Itaipu

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu na última terça-feira (25) a tarifa definitiva de repasse da energia gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional para 2025.

O valor será de US$ 17,66/kW.mês, mantendo o mesmo patamar vigente em 2024. A decisão gera impactos diretamente às distribuidoras cotistas e foi influenciada por alterações no Decreto nº 11.027/2022, modificado pelo Decreto nº 12.390/2025.

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ANEEL mantém multa à Brasil BioFuels

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (25/3), manter a multa de R$ 2,75 milhões aplicada à Brasil BioFuels (BBF) pelo atraso na implantação da usina termelétrica BBF Baliza, localizada em São João da Baliza, Roraima.

A decisão nega o recurso apresentado pela empresa e reafirma a penalidade imposta previamente.

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Revisão tarifária na EcoRioMinas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. A medida, que passou a valer a partir do dia 22 de março de 2025, tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do contrato e assegurar a continuidade dos investimentos na infraestrutura viária.

A revisão tarifária é um instrumento essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que os serviços oferecidos sejam prestados com qualidade e segurança.

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Regulação Econômica em Dia – 15.03.2025

Mar 15, 2025 WebAdvocacy

O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Irregularidades em clínicas de estética

Uma operação coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em parceria com vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, identificou irregularidades em 30 das 31 clínicas de estética fiscalizadas nos estados de Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e no município de Osasco (SP). A ação, denominada “Estética com Segurança”, resultou na interdição de seis estabelecimentos devido a condições que representavam risco à saúde dos clientes.

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Avanços nas rodovias do Paraná

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebrou os avanços obtidos na infraestrutura viária do Paraná após um ano de parceria com a concessionária EPR Litoral Pioneiro. No primeiro ano de concessão, foram aplicados mais de R$ 440 milhões na modernização de 605 quilômetros de rodovias federais e estaduais. Entre as ações realizadas, destacam-se a recuperação de 740 km de faixas, a utilização de 143,5 mil toneladas de massa asfáltica, a implantação de 526 mil m² de sinalização horizontal e a substituição de 18,7 mil placas de sinalização vertical. Essas medidas reforçam as condições de tráfego e elevam os padrões de segurança para motoristas e passageiros.

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5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou na quinta-feira (07/03) a relação das 30 empresas aptas a participar do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC).

O edital da Oferta Permanente de Concessão contempla 332 blocos exploratórios, distribuídos entre bacias terrestres e marítimas. A OPC permite que as empresas inscritas manifestem interesse em qualquer bloco ou área, desde que sigam as diretrizes do edital vigente.

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Suspensas as operações da Voepass

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou, a partir desta terça-feira (11), a suspensão das operações da companhia aérea Voepass no país devido à incapacidade da empresa em corrigir irregularidades identificadas nos seus sistemas de gestão. A medida permanecerá em vigor até que a empresa comprove a adequação às normas exigidas pelo órgão regulador.

A Voepass opera atualmente com uma frota de seis aeronaves e atende 15 destinos no Brasil. Com a suspensão das atividades, passageiros que compraram passagens para voos da companhia devem buscar reembolso ou reacomodação entrando em contato diretamente com a empresa ou com as agências de viagem responsáveis pelas emissões de bilhetes.

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Reformulação do Módulo APP

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou que o Módulo de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) passará por uma reformulação significativa nos próximos meses. O objetivo é modernizar o layout da plataforma e aprimorar sua navegabilidade, proporcionando uma experiência mais intuitiva para os usuários.

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ANTT aprova contrato inovador para expansão ferroviária e reforça investimentos privados no setor

Expansão ferroviária impulsionada

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu sinal verde para um projeto inédito no setor ferroviário brasileiro ao aprovar a formalização de um contrato de Investidor Associado entre a Ferrovia Transnordestina Logística (FTL) e o Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape). O acordo prevê a construção de um terminal dedicado ao armazenamento de combustíveis em Teresina (PI), um passo importante para modernizar a malha ferroviária e ampliar a eficiência logística.

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Regulação econômica em dia – 08.03.2025

Mar 8, 2025 WebAdvocacy

ANTT – Governo Federal lança Programa MelhorAR para reduzir emissões no transporte rodoviário

Programa MelhorAR para o transporte rodoviário

O Governo Federal deu um passo significativo rumo à sustentabilidade no setor de transportes ao lançar, na última sexta-feira (28), o Programa MelhorAR. A proposta tem como objetivo reduzir as emissões de gases poluentes no transporte rodoviário de cargas e passageiros, promovendo o equilíbrio entre mobilidade e preservação ambiental.

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ANTT anuncia mudanças estruturais e novos ajustes tarifários

ANTT anuncia ajustes tarifários

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou uma série de mudanças em sua estrutura organizacional e ajustou tarifas em rodovias federais, em decisões publicadas no Diário Oficial da União da última quinta-feira (27). As medidas passaram a valer nesta quarta-feira (5), consolidando tanto a reorganização interna quanto a atualização de cobranças em concessões.

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Regulação econômica em dia – 15.02.2025

Fev 15, 2025 WebAdvocacy

BR-386: Obras atrasadas e demandas urgentes marcam audiência da ANTT na Univates

Audiência publica para a BR-386

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou na última quinta-feira (13), na Univates, em Lajeado, uma audiência pública para avaliar o cumprimento das obrigações contratuais da BR-386, concedida à CCR ViaSul. Durante o evento, foram apresentados avanços e desafios nos investimentos previstos no contrato de 30 anos, incluindo a duplicação de trechos, implantação de faixas adicionais e iluminação viária.

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Modernização do transporte aquaviário

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Diretoria-Geral de Navegação (DGN) reforçaram seu compromisso com o fortalecimento do transporte aquaviário brasileiro em reunião realizada no último dia 31 de janeiro. O encontro contou com a presença do Diretor-Geral de Navegação, Almirante de Esquadra Sílvio Luís dos Santos, e diretores da ANTAQ, que discutiram estratégias para modernizar a infraestrutura portuária, aprimorar a regulação do setor e enfrentar desafios relacionados à transição energética. A parceria entre os dois órgãos se mostra essencial para garantir mais eficiência, segurança e sustentabilidade na navegação brasileira.

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ANTAQ acelera transição verde e reduz emissões no setor marítimo

Transição verde no mar

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresentou suas principais iniciativas para a transição energética no setor marítimo durante o II Seminário Internacional para a Transição Energética no Mar, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Entre as ações destacadas pelo diretor-geral Eduardo Nery estão o aperfeiçoamento do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e o lançamento do Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Setor Aquaviário, ferramentas que fortalecem a agenda sustentável da agência.

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ANTT busca parceria com municípios para fortalecer concessões de transporte

Concessão de transportes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participa do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, realizado entre 11 e 13 de fevereiro em Brasília, com o objetivo de estreitar laços com os municípios e destacar os benefícios das concessões rodoviárias e ferroviárias. Essas parcerias podem gerar investimentos, empregos e melhorias diretas para as cidades impactadas, garantindo desenvolvimento sustentável e infraestrutura de qualidade.

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Nova concessão da BR-040 pela ANTT promete mais segurança e infraestrutura moderna

Nova concessão na BR 040

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Via Cristais, subsidiária da VINCI Rodovias, assinaram o contrato de concessão da BR-040 no trecho entre Belo Horizonte (MG) e Cristalina (GO). A iniciativa marca o início de uma série de melhorias na infraestrutura rodoviária, visando mais segurança e eficiência para motoristas. Durante o período de transição, que se estende até 10 de março, a empresa atuará em conjunto com a agência para garantir uma operação sem interrupções.

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Tarifa social da ANEEL

Criado para reduzir os impactos da conta de luz sobre famílias vulneráveis, o programa pode oferecer descontos de até 65% para a maioria dos beneficiários e pode chegar em 100% para indígenas e quilombolas. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Regulação econômica em dia – 08.02.2025

Fev 8, 2025 WebAdvocacy

ANAC recebe recomendação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que regulamente o uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida para garantir assistência especial em viagens aéreas. Atualmente, as companhias adotam critérios distintos para a aceitação do documento, gerando dificuldades para os passageiros. A recomendação prevê que a ANAC estabeleça regras padronizadas para emissão, renovação e aceitação do FREMEC em todo o país, garantindo que qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) possa assiná-lo, sem exigências adicionais desnecessárias.

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Primeira concessão de hidrovia

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, na última quinta-feira (6), a Audiência Pública 18/2024 para discutir a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai. O projeto representa a primeira concessão hidroviária do Brasil e tem como objetivo aumentar a eficiência logística, reduzir emissões de gases de efeito estufa e proporcionar maior previsibilidade na navegação. A consulta pública segue aberta até 23 de fevereiro de 2025.

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ANTT autoriza construção de ferrovia que pode reduzir o tráfego na BR-381

Ramal Ferroviário Serra Azul autorizado

O ramal, com 26 km de extensão, ligará Mateus Leme a São Joaquim de Bicas, integrando-se à Malha Regional Sudeste, facilitando o escoamento do minério até o Rio de Janeiro e potencializando as exportações. Além dos benefícios logísticos, a iniciativa é vista como uma oportunidade para reduzir os acidentes fatais na BR-381 e diminuir as emissões de carbono. No entanto, a MRS Logística, concessionária da malha ferroviária da região, contestou a decisão da ANTT e conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal para suspender a autorização, gerando incertezas sobre a continuidade do projeto.

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EuroAtlantic Airways expande operações e terá voos regulares no Brasil

Mais operações da EuroAtlantic Airways

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou a companhia aérea EuroAtlantic Airways a operar voos regulares no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a decisão permite que a empresa realize transporte internacional de passageiros e cargas com origem ou destino no país, ampliando sua presença no mercado brasileiro.

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Setor aquaviário reduz emissões em 7,68% mesmo com mais carga transportada

Setor aquaviário na agenda ambiental

As emissões de gases de efeito estufa no setor aquaviário brasileiro registraram uma redução de 7,68% entre 2021 e 2023, segundo o primeiro Inventário de Gases de Efeito Estufa do setor, divulgado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O levantamento abrange as navegações de cabotagem e interior, que apesar da queda nas emissões, tiveram um aumento no volume de cargas transportadas no período.

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Rodovias na Bahia

Nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária ViaBahia. O entendimento põe fim à concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, permitindo que o governo assuma a manutenção das estradas até a realização de uma nova licitação. O contrato será encerrado oficialmente no dia 31 de março.

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ANTAQ e UnB unem forças para modernizar tarifas portuárias

Novos critérios para tarifas portuárias

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Universidade de Brasília (UnB) firmaram um acordo para aprimorar os critérios utilizados no reajuste tarifário dos contratos de concessão portuária. O Termo de Execução Descentralizada (TED) tem como objetivo revisar e melhorar os índices Fator X, que mede produtividade, e Fator Q, que avalia a qualidade dos serviços nos portos.

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ANAC aposta em vertiportos para impulsionar mobilidade aérea no Brasil.

Mais mobilidade aérea

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) definiu as empresas que irão participar do Sandbox Regulatório de vertiportos no Brasil. A VertiMob Infrastructure e a PRS Aeroportos foram selecionadas para desenvolver projetos-piloto, servindo como base para a criação de normas específicas para esse tipo de infraestrutura. A iniciativa busca viabilizar a operação de aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical, um passo importante para o avanço da mobilidade aérea urbana no país.

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ANTAQ lança inventário inédito para monitorar emissões do setor aquaviário

Monitoramento de emissões no setor aquaviário

No dia 5 de fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) lançará a primeira fase do Inventário de Gases de Efeito Estufa do Setor Aquaviário. A iniciativa busca mensurar e monitorar as emissões provenientes da cabotagem e da navegação interior, com dados coletados entre 2021 e 2023. O evento será realizado na sede da ANTAQ, em Brasília, a partir das 14h30, e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube.

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Tarifas de carga internacional em aeroportos

Em 27 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou a Resolução nº 765/2025, reformulando as normas que regulamentam as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas internacionais. O novo regulamento substitui a antiga Portaria nº 219/2001, emitida pelo Comando da Aeronáutica (Comaer), trazendo maior compatibilidade com o atual modelo de gestão aeroportuária do país. A norma entra em vigor em 28 de abril e se aplica a recintos logísticos de aeroportos concedidos pelo Governo Federal ou administrados pela Infraero.

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Bandeira verde na conta de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, na última sexta-feira (31), a manutenção da bandeira verde para o mês de fevereiro, garantindo que a conta de luz seguirá sem taxa extra no próximo período. A decisão foi tomada com base no cenário hidrológico favorável, pois a partir do volume elevado de chuvas nos últimos meses, foi possível a recuperação dos reservatórios de usinas hidrelétricas.

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Regulação econômica em dia – 01.02.2025

Fev 1, 2025 WebAdvocacy

O GDF na transição energética

Na última quinta-feira (30), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) participou de uma reunião, no Palácio do Buriti, com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, acerca da transformação energética planejada para Brasília. Durante o encontro, o Diretor-Geral da agência reguladora, Sandoval Feitosa, reiterou o comprometimento com o desempenho eficaz e sustentável da ANEEL na cidade, que, de acordo com o chefe de Estado, deve ser referência nacional na esfera de energia.

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Pautas da ANM

Nesta quinta-feira (30), o corpo colegiado da Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou a 70ª Reunião Ordinária da reguladora. Na sala plenária da ANM, a diretoria, ainda incompleta devido à saída de Guilherme Gomes, discutiu os tópicos da primeira pauta de 2025. Apesar dos 27 tópicos pautados previamente, devido a retiradas, 19 processos foram analisados, debatidos e votados pelos diretores.

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Notícias Regulação econômica em dia

Regulação econômica em dia – 25.01.2025

Jan 25, 2025 WebAdvocacy

Informativo semanal de regulação econômica no Brasil

Audiência pública sem Meta e X

Na última quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma audiência pública com o objetivo de discutir a moderação de conteúdos nas plataformas digitais e a responsabilização das redes por materiais publicados por terceiros. Apesar da relevância do tema, a Meta, controladora de Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, e o X (antigo Twitter) não enviaram representantes ao encontro.

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Nova Diretora

Nesta sexta-feira (24), a ANP divulgou, pelo Diário Oficial da União (DOU), o nome do quarto cargo de Diretor Interino. Após os cargos da diretoria estarem quase completamente preenchidos, a Superintendente Mariana Cavadinha Costa da Silva foi nomeada como substituta de Bruno Caselli e, assim, fecha o corpo colegiado de 2025 da agência.

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1ª reunião do ano

Nesta quinta-feira (23), os novos diretores da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tiveram o primeiro encontro do ano para debater e realizar votações acerca de temas previstos na pauta divulgada na semana anterior. Diante dos 4 itens pautados, apenas 3 foram devidamente analisados, enquanto o terceiro item de discussão foi retirado e teve resolução adiada.

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Bandeira tarifária verde na ANEEL

As previsões para o novo ano são otimistas e, para todo o período, a Agência Nacional de Energia Elétrica aposta em estabilidade climática e, caso necessário, pequenos ajustes tributários em períodos de seca. A previsão é a permanência da bandeira tarifária verde no decorrer do período anual.

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“Rodovia da morte” concedida

Conhecida popularmente como “rodovia da morte”, a via é famosa pelo alto fluxo industrial e pelas pistas extremamente sinuosas, com baixa manutenção. A conexão entre Belo Horizonte e Governador Valadares também apresenta outros problemas estruturais, como a falta de iluminação e sinalização eficientes. Atravessando o Vale do Aço, o trecho é crucial para o escoamento de produtos industriais, interligando Minas Gerais aos estados de São Paulo e Espírito Santo.

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Regulação econômica em dia 18.01.2025

Jan 18, 2025 WebAdvocacy

Informativo semanal de regulação econômica no Brasil

Novo modelo de governança

Por Isabela Pitta

Na última quarta-feira (15), entrou em vigor o Novo Modelo de Governança da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Com Patricia Huguenin Baran como Diretora Geral interina, os membros do colegiado devem passar por sorteios, diariamente às 10h, para atuarem como Relatores nos processos sorteados.

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Primeira pauta do ano

Por Isabela Pitta

Na última quinta-feira (16), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fez o fechamento da pauta da primeira reunião da diretoria de 2025. Com data marcada para a quinta-feira da próxima semana, dia 23 de janeiro (às 14h no horário de Brasília), o primeiro encontro dos novos diretores interinos da ANP marca o início de 2025 para a reguladora.

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Regimento interno da ANTT

Por Gustavo Barreto

Durante a 999ª reunião de diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no na tarde desta quinta-feira (16), e transmitida publicamente em live aberta no canal oficial da agência no YouTube, o diretor-geral Rafael Vitale adiou a votação sobre o Processo nº 50500.015779/2022-19, que trata de alterações significativas no regimento interno da agência. A deliberação foi remarcada para a próxima reunião da diretoria, no dia 30 de janeiro.

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Concessão da rodovia Juiz de Fora – Rio

Por Gustavo Barreto

A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) teve seus recursos contra decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitados durante a 999ª reunião da diretoria da agência, realizada na tarde desta quinta-feira (16). Os processos envolvem penalidades aplicadas à empresa no âmbito da concessão da rodovia.

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Nova gestão na Vale

Por Isabela Pitta

Com a decisão de garantir a vaga de CEO a Gustavo Pimenta, de maneira unânime nas reuniões internas da Vale S.A, a gestão, com início marcado para janeiro de 2025, ganha planejamentos e começa a engatinhar em novos formatos para a empresa. Para dar início aos trabalhos, Kennedy Alencar foi nomeado como diretor de Relações Institucionais Federal e tem como objetivo estabelecer bons relacionamentos com o governo federal e com os principais governos estaduais de atuação da mineradora.

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Regulação das redes

Por Gustavo Barreto

A proposta de regulação das redes sociais, que tramita na Câmara dos Deputados há quase dois anos, continua sendo um ponto de discórdia entre os parlamentares da oposição. A discussão foi reacendida após a Meta, dona do Facebook e Instagram, anunciar que encerraria o sistema de checagem de fatos nas suas plataformas. O PL, proposto ainda em 2020, que visa impor punições à disseminação de desinformação e responsabilizar as plataformas pela negligência em combater fake news, segue parado, sem avanços significativos no Congresso.

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Andamento de empatados

Por Isabela Pitta

Ludimila Lima Da Silva, primeira substituta na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica, tem data marcada para colocar em andamento decisões e movimentar 19 processos acumulados desde maio de 2024. A primeira Reunião Pública Ordinária (RPO) de 2025 está agendada para a terça-feira da próxima semana (21) e será palco para a desobstrução da reguladora.

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Temas relacionados

Notícias da regulação

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DOU das agências reguladoras

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Regulação econômica em dia

Regulação econômica em dia – 11.01.2025

Jan 11, 2025 WebAdvocacy

Regulação econômica em dia

Informativo semanal da regulação econômica no Brasil e no mundo

Nova sede da ANTT

Nova sede da ANTT

Por Gustavo Barreto

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adquiriu sua sede em Brasília por R$ 687,5 milhões, sem licitação, de acordo com documentos oficiais obtidos pelo portal de notícias Metrópoles. O contrato foi assinado em 30 de setembro de 2024 pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato está próximo do fim.

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Novo Diretor da ANP

Por Isabela Pitta

Com o fim do mandato de Rodolfo Saboia no dia 22 de dezembro de 2024, o cargo de diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aguarda a aprovação, por parte do Senado, do novo indicado ao posto. Para as vagas abertas ao fim de gestões, Lula indicou 17 nomes para cadeiras de diretores. Dentre o seleto grupo, Artur Watt Neto foi sugerido para assumir o posto de maior prestígio na ANP.

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Diretores substitutos na ANEEL

Por Isabela Pitta

Com a saída de Hélvio Guerra e a ausência de decisão permanente acerca do cargo, a lista tríplice foi anunciada para compor a diretoria da Aneel. Ludimila Lima Da Silva, superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica da Aneel desde 2023, foi a primeira escolhida para a primeira cadeira como diretora substituta para desempenhar o papel durante, no máximo, 180 dias.

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Regulação das redes sociais

Por Gustavo Barreto

Um dia após Mark Zuckerberg divulgar publicamente um plano de 5 etapas com o intuito de “se livrar das agências de checagem de fatos” de suas redes sociais, diferentes órgãos federativos do país expressaram descontentamento com as promessas da empresa multimilionária Meta; que atualmente administra as plataformas WhatsApp, Instagram e Facebook.

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Regulação das mídias

Por Gustavo Barreto

O CEO da Meta divulgou, em vídeo, na última terça-feira (7), um plano de 5 etapas na tentativa de “se livrar” das agências jornalísticas de checagem de fatos. Segundo o bilionário fundador de uma das maiores Big Techs do setor de comunicação, o objetivo principal seria permitir “que as pessoas se expressem mais, eliminando restrições sobre alguns assuntos que são parte de discussões na sociedade”. Especialistas em tecnologia afirmam que essas medidas “podem ter consequências terríveis”, ampliando a desinformação nas redes e a vulnerabilidade dos usuários.

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Preço do petróleo em xeque

Por Isabela Pitta

Na última terça-feira (07), os preços do petróleo no mercado internacional sofreram aumento considerável. O barril do petróleo Brent (petróleo bruto, produzido no Mar do Norte, na Europa) fechou o dia com o valor em U$77,05. Apesar das previsões de 2025, como por exemplo a estruturada pelo BTG Pactual, que modelou uma faixa de U$70,00, fatores externos de geopolítica internacional e demandas de grandes consumidores da commodity geram desequilíbrio e colocam as modelações esperadas pelos economistas em xeque.

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Da Cosampa para a ANM

Por Isabela Pitta

Para compor a diretoria da agência responsável pela regulação dos aproveitamentos de recursos minerais no país, Lula retoma José Fernando, que passou 15 anos em atuação como gerente de relações institucionais na Vale. Para além dos anos de experiência na empresa multinacional, o indicado a diretor atuou como Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedeme) e ocupou o posto de presidente do Sindicato das Indústrias Minerais do Pará (Simineral). Em atual gestão de presidência na companhia de saneamento, Mendonça Gomes Júnior, ao lado dos demais integrantes da diretoria da COSANPA, atende 52 municípios do Pará.

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Globo recebe autorização

Por Gustavo Barreto

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu à Globo Comunicação e Participações S/A autorização para o uso de radiofrequências no Serviço Limitado Privado. Essa autorização permitirá à Globo expandir suas operações de comunicação interna e externa, fortalecendo sua infraestrutura de telecomunicações e ampliando sua presença no mercado audiovisual brasileiro.

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Excedentes de E&P em lei

Por Isabela Pitta

A Lei 15.075, de 2024, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no período das festividades do final do ano, no dia 27 de dezembro. Agora em vigor, a regulamentação autoriza a transferência de produções excedentes do índice mínimo entre contratos para explorar e produzir gás natural e petróleo. Aprovada pelo Executivo, a legislação altera as regulações de ambos os setores de energia e, por fomentar a política de produto local, estimula e amplia a participação de produtos nacionais no mercado destas commodities.

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Decisões nas agências reguladoras

Por Alice Demuner

Nesta segunda-feira (6), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) divulgou no Diário Oficial da União diversas decisões. As medidas incluem ações de fiscalização, concessão e extinção de outorgas e licenciamento de estações realizadas por superintendências e gerências regionais em vários estados. Entre eles destaca-se a extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito de oito indivíduos.

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Regulação econômica em dia

Regulação econômica em dia – 21.12.2024

Dez 21, 2024 WebAdvocacy

Regulação econômica em dia

Informativo semanal da regulação econômica no Brasil e no mundo

Regulação e saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do medicamento derisomaltose férrica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo sua cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 23 de dezembro de 2024. O medicamento é indicado para tratar anemia por deficiência de ferro em pacientes adultos que apresentem falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral. A decisão segue a Lei 14.307/2022, que vincula a inclusão ao Rol da ANS à recomendação positiva pela Conitec para o SUS, reforçando o compromisso com tratamentos atualizados e acessíveis.

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Agências reguladoras e investimentos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a expansão do Novo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), atualmente implementado no Distrito Federal e em Goiás, para Mato Grosso do Sul e Tocantins. A decisão foi tomada após a avaliação positiva do projeto-piloto, que opera desde 2021, com índices de conformidade superiores a 97%. O novo modelo obriga os agentes econômicos a contratar e custear laboratórios para análise de combustíveis, mantendo a supervisão pela ANP.

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Regulação e royalties

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 37,87 milhões em royalties de mineração para municípios não produtores de minérios, mas afetados por estruturas de transporte, como ferrovias, portos e dutovias. O valor refere-se à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de novembro de 2024. Além disso, a agência divulgou a pauta da 69ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada que ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2024, a partir das 9h30 no canal do YouTube da ANM.

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