Na última terça-feira (30), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou, em site oficial do Governo Federal, comunicado sobre a distribuição, para estados e municípios, de royalties referentes ao mês de julho. O montante total da produção, referente ao sétimo mês deste ano, dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha foi de R$5,5 bilhões.

De acordo com o anúncio da ANP, os valores foram distribuídos a 479 municípios, que receberam R$831.632.384,13, e dois estados, que foram contemplados com R$629.079.356,33. As quantias especificadas podem ser encontradas em detalhes na página Royalties.

Por meio do site oficial do Banco do Brasil, valores, datas de depósitos e beneficiários podem ser consultados.  

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta terça-feira (23) a segunda fase da Consulta Pública nº 64/2022, que trata da revisão da Norma de Organização nº 40/2013. O processo busca atualizar regras ligadas à Governança Regulatória da Agência, envolvendo quatro instrumentos centrais: Agenda Regulatória, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão do Estoque Regulatório.

As sugestões poderão ser enviadas entre os dias 25 de setembro e 10 de novembro. Nesta etapa, será avaliada a minuta de ato normativo que implementa a alternativa escolhida na AIR realizada pela Agência.

A Agenda Regulatória é o planejamento bienal da ANEEL, que organiza e prioriza os temas a serem discutidos e regulamentados no período. Ela funciona como um guia de transparência, permitindo que agentes do setor e a sociedade acompanhem os assuntos em debate e participem de sua construção.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou nesta segunda-feira (22), a norma que reorganiza e simplifica as regras de funcionamento da sua Diretoria Colegiada. A medida unifica em um só texto as antigas Normas de Organização nº 1 e nº 18, que tratavam, respectivamente, de procedimentos administrativos e da condução das reuniões, passando a ser denominada apenas Norma de Organização nº 1.

A iniciativa dá continuidade às mudanças implementadas com o novo Regimento Interno da ANEEL, em vigor desde julho de 2025, e atende às diretrizes da Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Além de consolidar práticas já utilizadas pela instituição, a atualização busca detalhar a ordem dos trabalhos da Diretoria e trazer mais previsibilidade ao processo de tomada de decisão.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (18) o julgamento sobre a validade da Lei do Rol da ANS (Lei 14.454/2022), que trata da cobertura de procedimentos fora do Rol.

Por maioria, os ministros decidiram que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continua responsável por estabelecer a lista de coberturas obrigatórias, mas que, em casos excepcionais, poderão ser autorizados tratamentos não previstos, desde que cumpram critérios específicos.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de tratamentos, exames, terapias e medicamentos que os planos de saúde são obrigados a oferecer, definida pela ANS. Essa lista é atualizada periodicamente e serve como referência mínima para garantir a cobertura assistencial dos beneficiários.

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu nesta segunda-feira (15), a Consulta Pública nº 4/2025, com prazo de 45 dias para o envio de contribuições sobre a proposta de revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que trata das garantias financeiras para fins de financiamento no setor mineral.

A iniciativa integra a Agenda Regulatória 2025/2026 e busca dar transparência aos trabalhos da agência, registrar aspectos relevantes do tema e garantir a participação dos agentes econômicos e da sociedade na construção do novo normativo. 

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) irá realizar no dia 23 de setembro a Audiência Pública nº 5/2025. O objetivo é coletar contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento do terminal RDJ06A, localizado no Porto do Rio de Janeiro (RJ).

Com área de 11,8 mil metros quadrados, o espaço será dedicado à movimentação e ao armazenamento de granéis líquidos não inflamáveis, especialmente óleos básicos. O contrato de concessão terá duração de 25 anos e prevê aportes da ordem de R$ 24,9 milhões ao longo do período.

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Nesta terça-feira (10), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou aprimoramentos nos módulos 16 e 27 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. A decisão é resultado da 3ª fase da Consulta Pública nº 61/2021 e contou com contribuições de agentes do setor elétrico.

Entre os principais pontos, a ANEEL determinou que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) façam os ajustes necessários em seus acordos operacionais. Além disso, a CCEE deverá justificar mensalmente, de forma pública, os percentuais aplicados na constituição dos fundos de garantia relacionados à Reserva de Capacidade e à Energia de Reserva.

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta segunda-feira (8), a abertura da Consulta Pública nº 161, com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O período para envio de críticas e sugestões vai de 10 a 29 de setembro de 2025.

A consulta envolve a análise de duas tecnologias de saúde (UATs), que receberam recomendação preliminar de não incorporação no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde:

• UAT 168 — Balão intragástrico para tratamento de adultos com obesidade graus I e II (IMC entre 30 e 40 kg/m²) que não obtiveram sucesso com intervenções convencionais; e
• UAT 173 — Cloridrato de alectinibe para tratamento adjuvante de câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) em estágios IB a IIIA, após ressecção de tumor positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK).

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante reunião extraordinária de diretoria realizada na última terça-feira (2), o Relatório Final da Consulta Pública nº 01/2025. Com isso, deu início ao processo competitivo que prevê a alienação de 100% das ações da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., responsável pela BR-381/MG-SP, um dos principais corredores logísticos do país.

A BR-381 conecta São Paulo a Belo Horizonte em um trecho de 569 km, reunindo grande fluxo de cargas e passageiros. O corredor responde por aproximadamente 15% do PIB nacional, 40% da arrecadação tributária líquida de Minas Gerais e 31% do PIB paulista, números que evidenciam seu peso estratégico para a economia.

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Na última segunda-feira (02), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou audiência pública para debater a atualização do capital social mínimo integralizado exigido de empresas reguladas do setor de combustíveis. A proposta busca adequar os valores previstos em resoluções de 2023 à realidade econômica atual e garantir maior segurança financeira às companhias que atuam em atividades de risco.

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Na última quinta-feira (28), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou a 8ª edição do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico publicado pela Secretaria Executiva (SE) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). O documento, que aponta faturamento de R$160,7 bilhões do setor de remédios em 2024, é referente aos dados, consolidados no ano anterior,  provenientes do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed). 

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4127/24, de autoria dos deputados José Priante (MDB-PA) e Keniston Braga (MDB-PA), que estabelece novos critérios regionais para a escolha dos dirigentes da Agência Nacional de Mineração (ANM). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião da diretoria colegiada realizada nesta terça-feira (26), a abertura da Consulta Pública nº 029/2025, que trata da definição de novos indicadores e metas de desempenho para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no ciclo de 2026 a 2028. O objetivo é colher contribuições da sociedade sobre as métricas que orientarão a avaliação da performance do operador no período.

A proposta apresentada pela ANEEL inclui 14 indicadores de desempenho: seis foram mantidos sem alterações, cinco receberam ajustes e três foram acrescentados. Além disso, quatro indicadores dos ciclos anteriores devem ser excluídos, uma vez que os objetivos a eles associados já foram alcançados.

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Na última quarta-feira (27), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou a segunda etapa da consulta pública para classificação de gasodutos. Após a grande quantidade de inscritos para a primeira reunião, realizada no dia 13 de agosto, a reguladora realizou o segundo encontro para garantir a participação de todos os envolvidos. 

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A partir desta segunda (1/09), entrará em vigor o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução 765/23 da Anatel. A norma substituirá as regras de 2014 (Resolução 632/14) e já desperta debates entre órgãos de defesa do consumidor, operadoras de telefonia e a própria agência reguladora.

Em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, entidades da sociedade civil e parlamentares alertaram para riscos de retrocesso, como reajustes indevidos, migração automática de planos, cobrança durante suspensão parcial de serviços e fragilização dos canais de atendimento presencial.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) a homologação parcial do resultado do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC). A decisão refere-se a 33 blocos exploratórios marítimos adjudicados a oito licitantes que já concluíram o processo de qualificação.

No total, o ciclo teve 34 blocos arrematados por nove empresas vencedoras, sendo 33 marítimos e um terrestre. A homologação do bloco terrestre, adquirido pela Dillianz Petróleo e Gás Biocombustíveis S.A., será analisada em momento posterior, após a conclusão da etapa de qualificação da empresa.

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Na última terça-feira (26), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital do Leilão nº 1/2025, destinado à contratação de suprimento de energia elétrica e potência para dos Sistemas Isolados. O projeto contempla 10 municípios no estado do Amazonas e um no Pará. O evento tem data marcada para o dia 26 de setembro e a sessão será transmitida pela internet. 

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta-feira (21), a abertura de consulta pública para discutir as propostas tarifárias e de valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) apresentadas pelos operadores de gasodutos de transporte. As medidas estão relacionadas à revisão tarifária periódica do ciclo 2026-2030.

De acordo com a ANP, tanto as propostas quanto a documentação técnica de suporte serão disponibilizadas para participação da sociedade e recebimento de contribuições de agentes interessados. A iniciativa busca ampliar a transparência do processo regulatório e garantir subsídios técnicos ao debate.

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Na última quarta-feira (20), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou, em site oficial do Governo Federal, a licitação de sete blocos de exploração do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). De acordo com a reguladora, as áreas delimitadas para oferta às empresas são Jaspe, Citrino, Larimar, Ônix, Itaimbezinho, Ametista e Esmeralda. O projeto de OPP tem data marcada para o dia 22 de outubro durante sessão pública.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou na última sexta-feira (15) a Tomada de Subsídios nº 5/2025, que busca coletar informações da sociedade para reavaliar os limites máximos de espectro de radiofrequências definidos pela Resolução nº 703/2018. As contribuições podem ser enviadas até o dia 29 de setembro, pelo sistema Participa Anatel.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) registrou no primeiro semestre de 2025 a maior movimentação de cargas desde o início da série histórica em 2010. Foram transportadas 653,7 milhões de toneladas, um avanço de 1,02% em relação ao mesmo período do ano anterior. O mês de junho também bateu recorde para o período, com 120,4 milhões de toneladas.

O resultado foi impulsionado principalmente pelo aumento no transporte de cargas conteinerizadas, que somaram 78,1 milhões de toneladas, e de granéis sólidos, que atingiram 387,1 milhões de toneladas.

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) anunciou a abertura da Tomada de Subsídios nº 05/2025 para receber contribuições da sociedade sobre a futura norma de referência (NR) relativa à revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

As sugestões poderão ser enviadas pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA entre os dias 18 de agosto e 2 de outubro.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início ao processo de modernização das regras para o transporte rodoviário internacional de passageiros. O debate começou nesta terça-feira (12), durante a Audiência Pública nº 6/2025, realizada de forma híbrida na sede da agência, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

A proposta busca consolidar e simplificar o marco regulatório, criando um ambiente mais seguro e competitivo. A expectativa é que as mudanças incentivem a abertura de novas rotas e aprimorem a experiência de quem viaja entre o Brasil e nações como Paraguai e Uruguai.

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Nesta quarta-feira (13), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu a Audiência Pública nº 5/2025, que deve permanecer aberta até o dia 26 de setembro. A ANTAQ busca participação da sociedade brasileira para aprimorar os documentos técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento do terminal RDJ06A, localizado no Porto do Rio de Janeiro.

A estrutura portuária carioca, que conta com área equivalente a 11.800 m2, trabalha com movimentação e armazenagem de granéis líquidos não inflamáveis, especialmente óleos básicos.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deu um novo passo no processo licitatório do terminal RDJ06A, situado no Porto do Rio de Janeiro (RJ). Em reunião de diretoria realizada nesta quinta-feira (31), foi aprovada a abertura de consulta e audiência públicas com o objetivo de aprimorar os documentos técnicos e jurídicos necessários à realização da licitação para o arrendamento da área.

Com 11.800 metros quadrados, o terminal RDJ06A é destinado à movimentação e armazenagem de graneis líquidos não inflamáveis, com destaque para óleos básicos. A proposta da ANTAQ prevê um contrato de arrendamento com duração de 25 anos.

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A concessionária Aena, responsável pela operação do Aeroporto de Congonhas (SP), abriu uma consulta pública para discutir as futuras regras de alocação e monitoramento de slots da aviação geral. A iniciativa atende à Decisão nº 708/2025 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que delegou à empresa a responsabilidade por essa gestão.

A transferência da coordenação dos slots da aviação geral para a Aena foi aprovada pela diretoria da Anac em maio deste ano. A medida prevê que a concessionária estabeleça regras próprias para esse processo, desde que conte com a participação dos interessados e posterior aval da Agência.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu quatro processos de consulta e audiência pública para receber sugestões e contribuições da sociedade sobre temas relevantes do setor de transportes. As propostas envolvem tanto o transporte de cargas e passageiros quanto a concessão e regulação de importantes rodovias federais.

Além de promover a transparência regulatória, essas iniciativas da ANTT reforçam o compromisso com a escuta ativa da sociedade e dos agentes do setor, garantindo que as decisões da agência estejam alinhadas às demandas reais do mercado. As contribuições recebidas durante esses processos poderão resultar em melhorias técnicas, ambientais e contratuais, influenciando diretamente a qualidade dos serviços prestados nas rodovias brasileiras.

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Na última quinta-feira (24), a Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou aprovação de consulta e audiência pública para garantir qualidade de combustíveis após decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de aumentar em 3% o teor de etanol anidro na gasolina. 

As medidas aprovadas pela Diretoria da reguladora buscam garantir a manutenção da qualidade da gasolina A (pura) utilizada na mistura e ajustar as especificações da gasolina C. Diante da Resolução nº 9, que entra em vigor no dia 1º de agosto, do CNPE, a ANP deve atualizar os dados referentes às composições dos combustíveis disponibilizados pela agência.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou, por 10 dias, o prazo da Consulta Pública nº 1/2025, que trata da classificação de gasodutos de transporte. Com a alteração, os interessados têm até 31 de julho de 2025 para enviar suas contribuições. A audiência pública permanece agendada para o dia 13 de agosto, às 14h, em formato virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

A proposta de regulamentação faz parte da ação 2.15 da Agenda Regulatória da ANP 2022-2023, prorrogada até 2024, e responde à necessidade de definir critérios técnicos uniformes para a classificação dos gasodutos em um cenário de expansão e diversificação do mercado de gás natural no Brasil. A medida visa conferir maior segurança jurídica aos agentes do setor e facilitar a atração de investimentos em infraestrutura, ao estabelecer parâmetros claros para autorização de construção e operação de dutos.

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Na última segunda-feira (21), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a abertura da Consulta Pública 159, referente às revisões e reajustes de preços de planos de saúde em solo nacional. Por meio dessa medida, a agência encoraja a participação da sociedade civil e empresarial brasileira nas tomadas de decisão do setor. 

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Na última quinta-feira (17), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou os novos reajustes do piso de preços de frete para transportes rodoviários de cargas em solo nacional. Durante a 1012ª Reunião de Diretoria Colegiada, a reguladora considerou as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o valor atual do óleo diesel para atualizar a precificação no setor. 

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