O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
Brasil
ANTT reajusta tabela de frete com queda no diesel: entenda os impactos econômicos no transporte rodoviário de cargas
A ANTT publicou a nova atualização da tabela de Pisos Mínimos de Frete do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). O reajuste foi determinado após a constatação de uma queda acumulada de 5,28% no preço do Diesel S10, disparando o chamado gatilho legal previsto pela “Lei do Frete” (Lei nº 13.703/2018).
Gasbol em nova fase: ANP aprova retomada do processo de contratação até 2029
A ANP aprovou a retomada do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade (POCC) 2024 da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), referente ao Gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol). O processo será retomado para o período de 2025 a 2029, e ocorrerá de forma indireta, conduzido pela transportadora sob supervisão da Agência.
ANP busca participação da sociedade sobre o transporte de gás natural
A Diretoria da ANP aprovou a realização de audiência e consulta pública para colher informações e contribuições para a reguladora. A ANP busca participação da sociedade para colaborar com a criação de critérios e caracterização de gasodutos de transporte de gás natural.
ANEEL abre Tomada de Subsídios para Guia sobre mudanças climáticas e transição energética
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 7/2025 com o objetivo de coletar contribuições da sociedade para a elaboração de um guia sobre mudanças climáticas e transição energética. A iniciativa marca um avanço institucional no enfrentamento dos impactos do aquecimento global e busca consolidar uma abordagem mais sustentável nos processos regulatórios do setor elétrico.
ANP divulga sequência da licitação do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão
A ANP tornou pública a ordem de licitação dos blocos que estarão disponíveis na sessão pública do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC). A etapa será realizada no dia 17 de junho e contará com a participação de 12 empresas que apresentaram declarações de interesse e garantias de oferta.
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Brasil
Ministério dos Transportes abre consulta pública sobre a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias
No dia 16 de maio, o Ministério dos Transportes lançou uma consulta pública para receber sugestões sobre a proposta de criação da Política Nacional de Outorgas Ferroviárias. A iniciativa ficará aberta por 30 dias e tem como objetivo aprimorar a regulação dos contratos de concessão das ferrovias federais, garantindo mais transparência, eficiência e sustentabilidade.
A nova política pretende estabelecer diretrizes claras e padronizadas para a celebração de parcerias entre o setor público e empresas privadas na operação da malha ferroviária nacional.
Aneel aprova nova metodologia para calcular os custos operacionais regulatórios das concessionárias de distribuição de energia elétrica
Na última terça-feira (20), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nova metodologia para calcular os custos operacionais regulatórios das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
A revisão periódica dos cálculos foi realizada durante a Consulta Pública 62/2020, que reavaliou os submódulos 2.2 e 2.2A do Procedimento de Regulação Tarifária (Proret).
ANM distribui mais de R$ 75 milhões em royalties da mineração a municípios afetados
ANAC: Congonhas terá novas regras para pousos e decolagens da aviação geral a partir de outubro
O Aeroporto de Congonhas, em São Paulo – um dos principais centros de aviação nacional – passará por mudanças significativas na gestão geral a partir de outubro de 2025. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta semana, o pedido da concessionária Aena Brasil, responsável pela operação do terminal, para assumir a coordenação e alocação dos slots dessa categoria de aviação.
Anatel aposta em sandbox regulatório para testar inovações no setor de telecomunicações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu um passo importante na consolidação de um ambiente mais favorável à inovação no setor de telecomunicações com a publicação da Resolução nº 776/2025, que aprova o Regulamento de Ambiente Regulatório Experimental, mais conhecido como Sandbox Regulatório. A medida marca o encerramento de uma etapa do amplo processo de simplificação e consolidação normativa conduzido pela Agência nos últimos anos.
ANS apresenta mudanças na RN 623: mais transparência e resolutividade para os beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou as principais inovações da Resolução Normativa nº 623 (RN 623), que passa a valer a partir de 1º de julho de 2025. A norma atualiza e moderniza as regras sobre o atendimento das demandas feitas pelos beneficiários aos planos de saúde, tanto assistenciais quanto não assistenciais, em todas as modalidades de contratação.
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Publicado em 17/05/2025 às 10h50 – Atualizado em 17/05/2025 às 11h10
Brasil
Anvisa suspende suplementos da Power Green por uso irregular de ingredientes e propaganda enganosa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última quarta (15), a suspensão imediata da comercialização, distribuição, propaganda e uso de todos os lotes dos suplementos da marca Power Green, comercializados principalmente através da internet. A decisão foi formalizada por meio da Resolução RE 1.821/2025 e representa mais um passo da agência na intensificação da fiscalização de produtos classificados indevidamente como suplementos alimentares no Brasil.
ANTAQ destrava licitações e prevê mais de R$ 42 milhões em investimentos nos portos de Recife e Itaqui
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deu mais um passo importante nos processos de licitação de duas áreas estratégicas: o Terminal Marítimo de Passageiros de Recife (TMP-Recife), em Pernambuco, e a área IQI16, no Porto do Itaqui, no Maranhão.
No caso do TMP-Recife, está prevista a aplicação de R$ 1,3 milhão ao longo dos 25 anos de concessão. A audiência pública sobre esse arrendamento foi realizada em setembro de 2024, reunindo contribuições que agora foram analisadas e aprovadas pela ANTAQ.
Já o terminal IQI16, voltado ao armazenamento e movimentação de granéis sólidos minerais, com foco em fertilizantes, deverá receber investimentos diretos de R$ 41,07 milhões. A consulta pública relacionada ao projeto ocorreu em novembro do ano passado.
ANTAQ e INFRA S.A: Terminais portuários ganham novo prazo para responder à pesquisa de custos; participações estão abertas até o próximo dia 28
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a INFRA S.A. anunciaram a prorrogação do prazo para o envio das respostas da Pesquisa de Custos dos Portos Brasileiros. Os terminais arrendados e os Terminais de Uso Privado (TUPs) agora têm até o dia 28 de maio para participar do levantamento.
O questionário, enviado por e-mail aos representantes dos terminais, busca reunir dados abrangentes sobre custos, receitas, despesas e características operacionais por perfil de carga. A pesquisa é considerada uma medida estratégica para futuros aprimoramentos regulatórios do setor, assim como um insumo direto para o Plano Nacional de Logística (PNL), conduzido pela INFRA S.A., para a Agenda de Estudos 2025–2028 da ANTAQ.
ANTAQ atualiza regras para contratos de transição e amplia governança em portos públicos
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova estratégia visando aprimorar a gestão das instalações em portos públicos com a adesão oficial da Resolução nº 127/2025, que propõe mudanças significativas nos contratos de transição — instrumentos essenciais para a continuidade das operações portuárias, a manutenção dos ativos públicos e o aumento das receitas não operacionais.
Aprovado na reunião de diretoria desta terça-feira (13), o novo normativo revoga o comunicado anterior de setembro de 2024. A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ, que visa modernizar as normas do setor e fortalecer a governança regulatória no transporte aquaviário.
Ancine busca participação da sociedade para regulamentar a indústria do cinema nacional
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu consulta pública para realizar nova proposta de regulamentação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES). Com data de encerramento prevista para o dia 12 de junho, a ANCINE busca participação e colaboração da sociedade civil e empresarial para estruturar novas estruturas normativas.
ANVISA busca contribuições da sociedade para precificar medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deu abertura à Consulta Pública nº 1 para revisar os critérios de definição de preços de novos produtos e de novas apresentações de medicamentos.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), busca colaboração da sociedade civil e empresarial para a manutenção do art. 7º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003 e do procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).
A Consulta Pública segue aberta ao público até o dia 10 de julho e as contribuições devem ser encaminhadas à ANVISA por meio do formulário disponibilizado no site oficial do Governo Federal.
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ANS faz contagem regressiva para fim da consulta pública sobre regulação de autogestão
Com a chegada do fechamento do período de participação pública, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) convida a sociedade civil e empresarial brasileira a contribuir na Consulta Pública 153. A iniciativa busca contribuições e participações da população no debate acerca do aprimoramento das regras de autogestão.
Por meio de manutenção da Resolução Normativa nº 137/2006, a entidade reguladora altera o formato de prestação de serviços específicos por departamentos em situações particulares e específicas de necessidade.
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Brasil
ANA busca contribuição de municípios para serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Na última quinta-feira (08), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou a Abertura de Prazo nº 03/2025 para receber informações e documentos referentes ao cumprimento e adoção devida da Norma de Referência nº 5/2024 (NR). As contribuições podem ser encaminhadas à ANA até as 18h do dia 20 de agosto deste ano.
Entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distritais – devem encaminhar as comprovações por meio do site oficial da autoridade federal.
Câmara debate desafios e soluções do sistema de pedágio Free-Flow em audiência pública
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da implantação do sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free-Flow, nas rodovias brasileiras. A reunião, proposta pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), teve como foco os efeitos negativos enfrentados por motoristas e moradores de regiões afetadas pela nova modalidade de cobrança eletrônica.
Senado Federal avalia projeto de incentivo à agricultura nas faixas de domínio de rodovias
O PL 1.533/2023, de autoria do deputado federal Misael Varella (PSD-MG), visa alterar o artigo 98 da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), permitindo que o Poder Executivo aprove concessões remuneradas de uso, por prazo determinado, sobre as faixas de domínio das rodovias.
A proposta é que essas concessões sejam destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, ou seja, que fazem fronteira com vias públicas – para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito seja preservada. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, apenas para reflorestamento. O projeto busca ampliar essa possibilidade, incluindo o cultivo de culturas anuais, como milho e soja.
ANEEL abre consulta pública para discutir Leilão de Energia Nova A-5
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 012/2025 para receber sugestões sobre o Leilão de Geração nº 3/2025, também conhecido como Leilão de Energia Nova “A-5”. O objetivo é aperfeiçoar a minuta do edital e os anexos que vão orientar a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
O leilão, previsto para agosto deste ano, visa ampliar a oferta de energia no país e garantir a expansão sustentável da matriz elétrica. Por meio dele, o governo espera contratar projetos que comecem a operar em até cinco anos, prazo típico para a entrada em operação de usinas de grande porte.
Senado debate projeto sobre uso de postes e opiniões se dividem em audiência pública
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (6), uma audiência pública interativa para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento e da organização do uso de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicação. O encontro reuniu representantes do setor elétrico, das telecomunicações, de órgãos reguladores e de entidades municipais — com visões divergentes sobre as responsabilidades envolvidas.
Câmara debate impactos técnicos e econômicos do Fluxo Reverso na geração distribuída no Sistema Elétrico Brasileiro nesta terça (06)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça-feira (6), uma audiência pública estratégica referente ao futuro próximo da matriz energética brasileira.
O tema em questão é o fluxo reverso — fenômeno em que a energia excedente gerada por sistemas distribuídos (como painéis solares e pequenas turbinas eólicas) é injetada de volta na rede elétrica — e seus consequentes impactos técnicos e econômicos sobre o sistema elétrico nacional.
CMED convoca contribuições de interessados para Edital sobre preços de medicamentos
Nesta terça-feira (06), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu o Edital de Chamamento 02/2025, que busca entender o funcionamento da divulgação de preços de remédios em mídias especializadas. Anteriormente publicado no Diário Oficial da União (DOU), o comunicado convida profissionais da saúde, pesquisadores, entidades governamentais, empresas do ramo farmacêutico e todos os interessados a contribuir com a regulação midiática da precificação do setor.
CMED avalia critérios de precificação de medicamentos
Na última segunda-feira (05), a Câmara da Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou a abertura da Consulta Pública 1.330/2025, que busca estabelecer e ajustar os critérios para a precificação de medicamentos. Com prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (12), a sociedade civil e empresarial brasileira ganha o direito legal de contribuir com a revisão da Resolução CMED 2/2004 até o dia 10 de julho.
A reforma na Resolução CMED 2/2004 busca ampliar a transparência e a previsibilidade dos procedimentos e ações da reguladora. Ao revisar o documento, datado há mais de 20 anos, a manutenção deve passar a contemplar as inovações no mercado farmacêutico das últimas duas décadas.
ANA abre Tomada de Subsídios sobre reúso de efluentes sanitários tratados
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, no dia 14 de abril, a Tomada de Subsídios nº 004/2025. O objetivo desta ação é receber contribuições para a elaboração da Norma de Referência sobre o reúso de efluentes sanitários tratados. As contribuições podem ser enviadas até às 18h do próximo dia 14.
A proposta visa estabelecer diretrizes e parâmetros técnicos, os quais possam orientar o uso seguro e sustentável de águas residuárias tratadas em diversas aplicações. A iniciativa se insere no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento, que conferiu à ANA a competência para editar normas de referência para o setor de saneamento básico.
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Brasil
ANS aprova novas coberturas para medicamentos já disponíveis no SUS
Na 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a ampliação da cobertura de dois medicamentos importantes para usuários de planos de saúde. A decisão foi baseada em recomendações positivas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e em tecnologias já incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O primeiro deles é o Nirsevimabe, indicado para prevenir infecções causadas pelo vírus sincicial respiratório (VSR). A cobertura do medicamento foi estendida para crianças menores de dois anos com comorbidades como anomalias congênitas das vias aéreas, doença neuromuscular, fibrose cística, imunocomprometimento ou síndrome de Down.
Já o Ganciclovir teve sua cobertura ampliada para três usos distintos no contexto de transplantes: profilaxia, terapia preemptiva e tratamento de infecções por citomegalovírus (CMV), especialmente em casos de transplante de órgãos sólidos (TOS) e de células-tronco hematopoiéticas (TCTH).
ANS apresenta proposta final de reformulação dos reajustes nos planos de saúde
Durante a 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou a versão final da proposta de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde. O material agora segue para a Procuradoria Federal junto à ANS, que fará a análise jurídica antes da possível publicação da nova normativa.
O projeto faz parte da Agenda Regulatória 2023-2025 e foi construído com base nas contribuições da sociedade durante as Audiências Públicas nº 48 e 50 e a Consulta Pública nº 145, realizadas entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025.
ANTT conversa com os brasileiros para expandir malha ferroviária nacional
Para ouvir a sociedade civil e empresarial brasileira, a ANTT realizou a reunião participativa em busca de encontrar e identificar trechos férreos com viabilidade de reativação para ampliar a malha de trilhos nacional. Por isso, a fim de mapear os interesses públicos e alinhar os trechos das ferrovias com os brasileiros, a participação das pessoas no projeto aprimora o processo.
Além do encontro, a Agência Nacional instaurou uma consulta pública, que permanece aberta até o dia 15 de maio, para receber sugestões, comentários e colaborações referentes à ampliação, reaproveitamento e desenvolvimento da malha férrea federal.
ANTAQ inaugura leilões de 2025 com concessões estratégicas de terminais portuários
O setor de logística nacional se organiza para um momento estratégico: o primeiro leilão de arrendamentos portuários de 2025, que será realizado nesta quarta-feira (30), a partir das 10h, na Bolsa de valores B3, em São Paulo.
O objetivo central é reforçar a infraestrutura brasileira para fomentar desenvolvimento econômico, atrair investimentos e posicionar o país de forma mais competitiva no cenário internacional, sobretudo no setor energético.
Nesta quarta-feira (30) às 18h no horário de Brasília, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) finaliza a Consulta Pública n° 02/2025. Encerrado o período de participação civil, o processo de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) deve seguir em andamento após a conclusão da etapa participativa de pessoas físicas e jurídicas.
ANP reforça diálogo com o mercado para aprimorar fiscalização do abastecimento
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou um ciclo de workshops para revisar a Resolução nº 688/2017, que trata das chamadas Medidas Reparadoras de Conduta (MRC). O primeiro encontro aconteceu na última sexta-feira (25) e reuniu representantes de postos de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR). A proposta é ouvir o mercado para tornar a fiscalização ainda mais eficaz e justa.
A MRC é um mecanismo que permite que empresas do setor ajustem irregularidades de menor gravidade — como falhas em documentos ou sinalizações — dentro de um prazo determinado, evitando punições mais severas. Segundo Julio Nishida, superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, a ideia não é aliviar a fiscalização, mas sim educar e orientar os agentes a se adequarem à legislação sem reincidências.
Aneel instaura consulta pública para leilões de transmissão de energia elétrica
Desde o início de abril de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou consulta pública para o aperfeiçoamento do Edital do Leilão nº 4/2025-ANEEL (Consulta 018/2025), referente à transmissão de energia por meio de concessões do serviço público. A proposta é realizar contratações para a construção, a operação e a manutenção das instalações localizadas em 14 Estados brasileiros.
O projeto integra a Agenda Regulatória 2023-2025 da ANS e é resultado de um processo de discussão pública que contou com a participação de entidades, operadoras e consumidores.
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Brasil
ANTAQ aprova nova norma para concessões portuárias e estimula investimentos
Em nova deliberação da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou mudanças relevantes nas regras aplicáveis aos contratos de concessão das administrações portuárias. Entre as novidades, destaca-se a criação da Proposta Apoiada, instrumento voltado à modernização da gestão portuária e à ampliação dos investimentos nos portos organizados do Brasil.
Porto de Santos cresce: Governo Federal permite acompanhamento pelos brasileiros
Durante o mês de abril, o Ministério de Portos e Aeroportos deu início à consulta pública para o plano de expansão do Porto de Santos. Ainda no início da revisão da área da estrutura portuária, a sociedade civil passa a ter a possibilidade de acessar as informações referentes à ampliação do porto.
ANTAQ atualiza regulação de áreas portuárias e reforça segurança jurídica no setor
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova resolução para modernizar a gestão das áreas e instalações localizadas dentro da poligonal dos portos organizados. A Resolução nº 127-ANTAQ, aprovada em abril deste ano, substitui a norma anterior, em aplicação desde 2016, e entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.
A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ e foi elaborada com intensa participação do setor, incluindo mais de 240 contribuições recebidas durante o processo de consulta pública.
No momento, a lista contempla os municípios impactados por estruturas de transporte como ferrovias, portos e dutovias. Já a lista referente aos municípios afetados por estruturas de mineração — como barragens e áreas de beneficiamento — será publicada posteriormente.
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Medidas para coibir fraudes no setor
A ANP anunciou medidas para coibir fraudes no setor. Entre elas, foi estabelecida a proibição da comercialização de biodiesel entre distribuidoras congêneres entre 1/5 e 31/12/2025. A medida visa impedir transações fraudulentas enquanto são realizados estudos detalhados sobre essas operações.
Outra iniciativa refere-se ao Projeto Transparência de Preço na Revenda (PTPR), o qual busca ampliar a parceria com as Secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal para obter documentos fiscais eletrônicos e aumentar a transparência na formação de preços dos combustíveis.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta sexta-feira (28), que a bandeira tarifária para abril de 2025 continuará verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional em suas contas de luz no próximo mês.
Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária tem permanecido verde, refletindo estabilidade em geração de energia no Brasil. Mesmo com a transição do período chuvoso para o seco, as usinas hidrelétricas seguem operando em níveis satisfatórios, garantindo um custo menor de produção em comparação à geração térmica.
O acordo estabelece um canal permanente de troca de informações sobre a produção e uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF, na sigla em inglês), abrangendo pesquisas sobre matérias-primas, tecnologias de conversão e impactos na redução das emissões de carbono.
Tarifa definitiva para geração de energia em Itaipu
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu na última terça-feira (25) a tarifa definitiva de repasse da energia gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional para 2025.
O valor será de US$ 17,66/kW.mês, mantendo o mesmo patamar vigente em 2024. A decisão gera impactos diretamente às distribuidoras cotistas e foi influenciada por alterações noDecreto nº 11.027/2022, modificado pelo Decreto nº 12.390/2025.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (25/3), manter a multa de R$ 2,75 milhões aplicada à Brasil BioFuels (BBF) pelo atraso na implantação da usina termelétrica BBF Baliza, localizada em São João da Baliza, Roraima.
A decisão nega o recurso apresentado pela empresa e reafirma a penalidade imposta previamente.
A revisão tarifária é um instrumento essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que os serviços oferecidos sejam prestados com qualidade e segurança.
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Irregularidades em clínicas de estética
Uma operação coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em parceria com vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, identificou irregularidades em 30 das 31 clínicas de estética fiscalizadas nos estados de Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e no município de Osasco (SP). A ação, denominada “Estética com Segurança”, resultou na interdição de seis estabelecimentos devido a condições que representavam risco à saúde dos clientes.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebrou os avanços obtidos na infraestrutura viária do Paraná após um ano de parceria com a concessionária EPR Litoral Pioneiro. No primeiro ano de concessão, foram aplicados mais de R$ 440 milhões na modernização de 605 quilômetros de rodovias federais e estaduais. Entre as ações realizadas, destacam-se a recuperação de 740 km de faixas, a utilização de 143,5 mil toneladas de massa asfáltica, a implantação de 526 mil m² de sinalização horizontal e a substituição de 18,7 mil placas de sinalização vertical. Essas medidas reforçam as condições de tráfego e elevam os padrões de segurança para motoristas e passageiros.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou na quinta-feira (07/03) a relação das 30 empresas aptas a participar do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC).
O edital da Oferta Permanente de Concessão contempla 332 blocos exploratórios, distribuídos entre bacias terrestres e marítimas. A OPC permite que as empresas inscritas manifestem interesse em qualquer bloco ou área, desde que sigam as diretrizes do edital vigente.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou, a partir desta terça-feira (11), a suspensão das operações da companhia aérea Voepass no país devido à incapacidade da empresa em corrigir irregularidades identificadas nos seus sistemas de gestão. A medida permanecerá em vigor até que a empresa comprove a adequação às normas exigidas pelo órgão regulador.
A Voepass opera atualmente com uma frota de seis aeronaves e atende 15 destinos no Brasil. Com a suspensão das atividades, passageiros que compraram passagens para voos da companhia devem buscar reembolso ou reacomodação entrando em contato diretamente com a empresa ou com as agências de viagem responsáveis pelas emissões de bilhetes.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou que o Módulo de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) passará por uma reformulação significativa nos próximos meses. O objetivo é modernizar o layout da plataforma e aprimorar sua navegabilidade, proporcionando uma experiência mais intuitiva para os usuários.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu sinal verde para um projeto inédito no setor ferroviário brasileiro ao aprovar a formalização de um contrato de Investidor Associado entre a Ferrovia Transnordestina Logística (FTL) e o Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape). O acordo prevê a construção de um terminal dedicado ao armazenamento de combustíveis em Teresina (PI), um passo importante para modernizar a malha ferroviária e ampliar a eficiência logística.
O Governo Federal deu um passo significativo rumo à sustentabilidade no setor de transportes ao lançar, na última sexta-feira (28), o Programa MelhorAR. A proposta tem como objetivo reduzir as emissões de gases poluentes no transporte rodoviário de cargas e passageiros, promovendo o equilíbrio entre mobilidade e preservação ambiental.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou uma série de mudanças em sua estrutura organizacional e ajustou tarifas em rodovias federais, em decisões publicadas no Diário Oficial da União da última quinta-feira (27). As medidas passaram a valer nesta quarta-feira (5), consolidando tanto a reorganização interna quanto a atualização de cobranças em concessões.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou na última quinta-feira (13), na Univates, em Lajeado, uma audiência pública para avaliar o cumprimento das obrigações contratuais da BR-386, concedida à CCR ViaSul. Durante o evento, foram apresentados avanços e desafios nos investimentos previstos no contrato de 30 anos, incluindo a duplicação de trechos, implantação de faixas adicionais e iluminação viária.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Diretoria-Geral de Navegação (DGN) reforçaram seu compromisso com o fortalecimento do transporte aquaviário brasileiro em reunião realizada no último dia 31 de janeiro. O encontro contou com a presença do Diretor-Geral de Navegação, Almirante de Esquadra Sílvio Luís dos Santos, e diretores da ANTAQ, que discutiram estratégias para modernizar a infraestrutura portuária, aprimorar a regulação do setor e enfrentar desafios relacionados à transição energética. A parceria entre os dois órgãos se mostra essencial para garantir mais eficiência, segurança e sustentabilidade na navegação brasileira.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresentou suas principais iniciativas para a transição energética no setor marítimo durante o II Seminário Internacional para a Transição Energética no Mar, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Entre as ações destacadas pelo diretor-geral Eduardo Nery estão o aperfeiçoamento do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e o lançamento do Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Setor Aquaviário, ferramentas que fortalecem a agenda sustentável da agência.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participa do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, realizado entre 11 e 13 de fevereiro em Brasília, com o objetivo de estreitar laços com os municípios e destacar os benefícios das concessões rodoviárias e ferroviárias. Essas parcerias podem gerar investimentos, empregos e melhorias diretas para as cidades impactadas, garantindo desenvolvimento sustentável e infraestrutura de qualidade.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Via Cristais, subsidiária da VINCI Rodovias, assinaram o contrato de concessão da BR-040 no trecho entre Belo Horizonte (MG) e Cristalina (GO). A iniciativa marca o início de uma série de melhorias na infraestrutura rodoviária, visando mais segurança e eficiência para motoristas. Durante o período de transição, que se estende até 10 de março, a empresa atuará em conjunto com a agência para garantir uma operação sem interrupções.
Criado para reduzir os impactos da conta de luz sobre famílias vulneráveis, o programa pode oferecer descontos de até 65% para a maioria dos beneficiários e pode chegar em 100% para indígenas e quilombolas. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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