Na última quinta-feira (08), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou a Abertura de Prazo nº 03/2025 para receber informações e documentos referentes ao cumprimento e adoção devida da Norma de Referência nº 5/2024 (NR). As contribuições podem ser encaminhadas à ANA até as 18h do dia 20 de agosto deste ano. 

Entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distritais – devem encaminhar as comprovações por meio do site oficial da autoridade federal. 

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da implantação do sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free-Flow, nas rodovias brasileiras. A reunião, proposta pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), teve como foco os efeitos negativos enfrentados por motoristas e moradores de regiões afetadas pela nova modalidade de cobrança eletrônica.

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O PL 1.533/2023, de autoria do deputado federal Misael Varella (PSD-MG), visa alterar o artigo 98 da Política Agrícola  (Lei nº 8.171/1991), permitindo que o Poder Executivo aprove concessões remuneradas de uso, por prazo determinado, sobre as faixas de domínio das rodovias. 

A proposta é que essas concessões sejam destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, ou seja, que fazem fronteira com vias públicas – para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito seja preservada. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, apenas para reflorestamento. O projeto busca ampliar essa possibilidade, incluindo o cultivo de culturas anuais, como milho e soja.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 012/2025 para receber sugestões sobre o Leilão de Geração nº 3/2025, também conhecido como Leilão de Energia Nova “A-5”. O objetivo é aperfeiçoar a minuta do edital e os anexos que vão orientar a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

O leilão, previsto para agosto deste ano, visa ampliar a oferta de energia no país e garantir a expansão sustentável da matriz elétrica. Por meio dele, o governo espera contratar projetos que comecem a operar em até cinco anos, prazo típico para a entrada em operação de usinas de grande porte.

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (6), uma audiência pública interativa para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento e da organização do uso de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicação. O encontro reuniu representantes do setor elétrico, das telecomunicações, de órgãos reguladores e de entidades municipais — com visões divergentes sobre as responsabilidades envolvidas.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça-feira (6), uma audiência pública estratégica referente ao futuro próximo da matriz energética brasileira.

O tema em questão é o fluxo reverso — fenômeno em que a energia excedente gerada por sistemas distribuídos (como painéis solares e pequenas turbinas eólicas) é injetada de volta na rede elétrica — e seus consequentes impactos técnicos e econômicos sobre o sistema elétrico nacional.

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Nesta terça-feira (06), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu o Edital de Chamamento 02/2025, que busca entender o funcionamento da divulgação de preços de remédios em mídias especializadas. Anteriormente publicado no Diário Oficial da União (DOU), o comunicado convida profissionais da saúde, pesquisadores, entidades governamentais, empresas do ramo farmacêutico e todos os interessados a contribuir com a regulação midiática da precificação do setor. 

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Na última segunda-feira (05), a Câmara da Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou a abertura da Consulta Pública 1.330/2025, que busca estabelecer e ajustar os critérios para a precificação de medicamentos. Com prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (12), a sociedade civil e empresarial brasileira ganha o direito legal de contribuir com a revisão da Resolução CMED 2/2004 até o dia 10 de julho. 

A reforma na Resolução CMED 2/2004 busca ampliar a transparência e a previsibilidade dos procedimentos e ações da reguladora. Ao revisar o documento, datado há mais de 20 anos, a manutenção deve passar a contemplar as inovações no mercado farmacêutico das últimas duas décadas. 

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, no dia 14 de abril, a Tomada de Subsídios nº 004/2025. O objetivo desta ação é receber contribuições para a elaboração da Norma de Referência sobre o reúso de efluentes sanitários tratados. As contribuições podem ser enviadas até às 18h do próximo dia 14.

A proposta visa estabelecer diretrizes e parâmetros técnicos, os quais possam orientar o uso seguro e sustentável de águas residuárias tratadas em diversas aplicações. A iniciativa se insere no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento, que conferiu à ANA a competência para editar normas de referência para o setor de saneamento básico.

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Na 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a ampliação da cobertura de dois medicamentos importantes para usuários de planos de saúde. A decisão foi baseada em recomendações positivas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e em tecnologias já incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O primeiro deles é o Nirsevimabe, indicado para prevenir infecções causadas pelo vírus sincicial respiratório (VSR). A cobertura do medicamento foi estendida para crianças menores de dois anos com comorbidades como anomalias congênitas das vias aéreas, doença neuromuscular, fibrose cística, imunocomprometimento ou síndrome de Down.

Já o Ganciclovir teve sua cobertura ampliada para três usos distintos no contexto de transplantes: profilaxia, terapia preemptiva e tratamento de infecções por citomegalovírus (CMV), especialmente em casos de transplante de órgãos sólidos (TOS) e de células-tronco hematopoiéticas (TCTH).

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Durante a 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou a versão final da proposta de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde. O material agora segue para a Procuradoria Federal junto à ANS, que fará a análise jurídica antes da possível publicação da nova normativa.

O projeto faz parte da Agenda Regulatória 2023-2025 e foi construído com base nas contribuições da sociedade durante as Audiências Públicas nº 48 e 50 e a Consulta Pública nº 145, realizadas entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025.

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Para ouvir a sociedade civil e empresarial brasileira, a ANTT realizou a reunião participativa em busca de encontrar e identificar trechos férreos com viabilidade de reativação para ampliar a malha de trilhos nacional. Por isso, a fim de mapear os interesses públicos e alinhar os trechos das ferrovias com os brasileiros, a participação das pessoas no projeto aprimora o processo.

Além do encontro, a Agência Nacional instaurou uma consulta pública, que permanece aberta até o dia 15 de maio, para receber sugestões, comentários e colaborações referentes à ampliação, reaproveitamento e desenvolvimento da malha férrea federal. 

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O setor de logística nacional se organiza para um momento estratégico: o primeiro leilão de arrendamentos portuários de 2025, que será realizado nesta quarta-feira (30), a partir das 10h, na Bolsa de valores B3, em São Paulo.

O objetivo central é reforçar a infraestrutura brasileira para fomentar desenvolvimento econômico, atrair investimentos e posicionar o país de forma mais competitiva no cenário internacional, sobretudo no setor energético.

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Nesta quarta-feira (30) às 18h no horário de Brasília, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) finaliza a  Consulta Pública n° 02/2025. Encerrado o período de participação civil, o processo de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) deve seguir em andamento após a conclusão da etapa participativa de pessoas físicas e jurídicas. 

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou um ciclo de workshops para revisar a Resolução nº 688/2017, que trata das chamadas Medidas Reparadoras de Conduta (MRC). O primeiro encontro aconteceu na última sexta-feira (25) e reuniu representantes de postos de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR). A proposta é ouvir o mercado para tornar a fiscalização ainda mais eficaz e justa.

A MRC é um mecanismo que permite que empresas do setor ajustem irregularidades de menor gravidade — como falhas em documentos ou sinalizações — dentro de um prazo determinado, evitando punições mais severas. Segundo Julio Nishida, superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, a ideia não é aliviar a fiscalização, mas sim educar e orientar os agentes a se adequarem à legislação sem reincidências.

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Desde o início de abril de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou consulta pública para o aperfeiçoamento do Edital do Leilão nº 4/2025-ANEEL (Consulta 018/2025), referente à transmissão de energia por meio de concessões do serviço público. A proposta é realizar contratações para a construção, a operação e a manutenção das instalações localizadas em 14 Estados brasileiros. 

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu mais um passo na reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde privados. Em sua 621ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Diretoria começou a analisar o projeto que propõe novas diretrizes para o setor, mas a decisão final sobre o pacote de medidas foi adiada para uma próxima data.

O projeto integra a Agenda Regulatória 2023-2025 da ANS e é resultado de um processo de discussão pública que contou com a participação de entidades, operadoras e consumidores.

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Em nova deliberação da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou mudanças relevantes nas regras aplicáveis aos contratos de concessão das administrações portuárias. Entre as novidades, destaca-se a criação da Proposta Apoiada, instrumento voltado à modernização da gestão portuária e à ampliação dos investimentos nos portos organizados do Brasil.

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Durante o mês de abril, o Ministério de Portos e Aeroportos deu início à consulta pública para o plano de expansão do Porto de Santos. Ainda no início da revisão da área da estrutura portuária, a sociedade civil passa a ter a possibilidade de acessar as informações referentes à ampliação do porto. 

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova resolução para modernizar a gestão das áreas e instalações localizadas dentro da poligonal dos portos organizados. A Resolução nº 127-ANTAQ, aprovada em abril deste ano, substitui a norma anterior, em aplicação desde 2016, e entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.

A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ e foi elaborada com intensa participação do setor, incluindo mais de 240 contribuições recebidas durante o processo de consulta pública.

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Nesta quarta-feira (23), a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a lista provisória de municípios afetados aptos a receber os recursos da CFEM. A divulgação faz parte do ciclo de distribuição referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.

No momento, a lista contempla os municípios impactados por estruturas de transporte como ferrovias, portos e dutovias. Já a lista referente aos municípios afetados por estruturas de mineração — como barragens e áreas de beneficiamento — será publicada posteriormente.

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