Defesa da Concorrência e Regulação
A representatividade no setor público depende de decisões políticas. No setor privado, depende sobretudo de escolhas — escolhas que revelam prioridades. Que o IBRAC, com a sua nova composição, fortaleça não apenas ‘momentos’, mas também um movimento real e duradouro por estruturas mais diversas e equilibradas, e que essa liderança provoque o mesmo impulso no setor público.
Para Acemoglu e Robinson é o processo político que determina sob quais instituições econômicas as pessoas vivem, e são as instituições políticas que determinam como esse processo funciona, incluindo a capacidade dos cidadãos de controlar e influenciar como os políticos se comportam.
O ENAEX 2025 representou não apenas um marco de celebração dos 25 anos da CFBACC, mas também a consolidação de uma nova etapa nas relações econômicas Brasil–Estados Unidos.
O desafio que se coloca, portanto, não é apenas preservar as instituições democráticas, mas enfrentar a sua captura. E, aqui, Foucault oferece uma lição preciosa: onde há poder, há resistência.
Ao cancelar o sinal locacional, o PDL nº 365/2022 rompe com os sinais econômicos que orientam a alocação real de custos no setor elétrico. A medida enfraquece o processo de modernização e afasta o Brasil das melhores práticas internacionais.
Sobre a competência do Cade, estabelece a Lei 12.529/2011 – conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (LDC) –, no art. 4º, que “o Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional” e, no art. 9º, I, que “compete ao Plenário do Tribunal” “decidir sobre a existência de infração da ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei”. Nestes pontos da LDC temos a competência do Cade, devendo ficar claro que em nenhum momento a competência é definida como exclusiva.
A Reforma Tributária é um evento catalisador que impõe um reexame da gestão de despesas e governança. A repactuação é transformada em obrigatoriedade e um teste de gestão. O dever de reequilibrar reafirma o papel fiduciário da instituição. Ao garantir a economicidade, a gestão demonstra responsabilidade perante a sociedade e conformidade perante os reguladores. As instituições que agirem com proatividade emergirão com sua governança fortalecida.
A significant Superior Court of Justice (STJ) decision in Resp 2171569/SP reaffirms Brazil’s framework for third-party litigation funding. This includes confirming its legality, preserving minority-shareholder standing, rejecting compelled disclosure absent evidence of abuse, and placing the burden of proof on defendants.
O direito constitucional contemporâneo vem passando por tensionamento transformador. No cerne das mudanças sentidas, a crise climática. Sob a ótica da convergência legal, é premente pressupor que a integração internacional prescindiará da conversão de olhares e entendimentos.