Defesa da Concorrência e Regulação
O Brasil terá de combinar ação jurídica com uma estratégia diplomática e econômica robusta, articulando pressão internacional, aproximação bilateral e mobilização do setor privado para tentar reverter ou atenuar o “tarifaço” antes do fim do processo multilateral.
A adidância tributária e aduaneira na China é uma ferramenta valiosa para melhorar a governança do comércio bilateral, desde que implementada com visão estratégica e associada a políticas de proteção e desenvolvimento industrial. Sem esse equilíbrio, há o risco de transformar um instrumento de facilitação em vetor de vulnerabilidade econômica.
O art. 49 da LDC precisa ser entendido como limitador da publicidade geral mas nunca como limitador da defesa. Um documento considerado sigiloso pode fazer parte de autos confidenciais aos quais somente determinadas pessoas – entre elas os advogados do representado – têm acesso, sendo possível que a autoridade concorrencial (CADE) exija que os advogados dos representados assumam, em nome de seu cliente, a obrigação de somente usar seu conhecimento daquele documento para efeito da defesa, vedada a transferência para terceiros.
O Acordo UE–Mercosul representa mais do que uma liberalização tarifária: ele propõe uma nova gramática para o comércio internacional, baseada em valores compartilhados, sustentabilidade e cooperação.
A Conferência Anual 2025 do BCB evidenciou três mensagens centrais: a busca por políticas monetárias transparentes e alinhadas às evidências; a integração de inovação digital e sustentabilidade; e o fortalecimento da competitividade e governança no sistema financeiro nacional, com continuidade de iniciativas estratégicas rumo à resiliência econômica e social.
O Índice de Gini é um dos principais indicadores utilizados para medir a desigualdade de renda em uma sociedade.
O desafio é equilibrar desenvolvimento e sustentabilidade, o que não será alcançado simplificando o processo. É necessário não permitir a impunidade nem tão pouco degradação, é possível modernizar o licenciamento respeitando os povos originários, a lei, a ciência e a biodiversidade que existe em nosso país, por muitas vezes invejada mundo a fora.
Diferenças legais e caminhos possíveis com base nos compromissos assumidos na OMC e Mercosul
Em 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954, foram incluídos no Código de Processo Penal os artigos de 158-A a 158-F, que tratam da cadeia de custódia da prova. Entretanto, mesmo sendo uma alteração recente, percebe-se que a prova, evidência ou vestígio mencionados nos dispositivos legais referentes parecem considerar apenas suportes físicos, deixando o meio digital relativamente marginalizado, dadas suas especificidades, que exigem tratamento mais objetivo e direcionado.