21/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2023
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.139, de 2022)
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Pendente de parecer de Plenário no Senador Federal. Relatora de Plenário: Senadora Zenaide Maia. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Pareceres: – nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 1; e – nº 1, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 e 3-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Cria o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Pareceres n°s: – 80, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao Projeto, com as emendas nº 1 a 4-CDH, que apresenta; e – 85, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 a 4-CDH-CE.
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Parecer favorável nº 15, de 2022, da Comissão de assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim. Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Paulo Paim.
22/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2022
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro
(Discussão, em turno único)
(Pendente de requerimento de urgência)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senadora Tereza Cristina.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 142, de 2023, de urgência)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Zequinha Marinho.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Parecer favorável nº 72, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Parecer favorável nº 75, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.
REQ 1034/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 710/22. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Célio Silveira (MDB-GO), Delegado Waldir (UNIÃO-GO), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Nelto (PP-GO), João Campos (REPUBLIC-GO), Leônidas Cristino (PDT-CE), Magda Mofatto (PL-GO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rubens Otoni (PT-GO)
REQ 1684/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 1685/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 672/2023 – Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 526/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
REQ 880/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2563/2021 que: “Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal”. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Major Fabiana (PL-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG)
PL 710/2022 – Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins. Aprovada com alterações
PL 3006/2022 – Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Aprovada com alterações
Autor: do PGR – Procuradoria Geral da RepúblicaRelator: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
PL 4591/2012 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.ver mais Aprovada com alterações
Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHORelator: Mersinho Lucena (PP-PB)
PL 50/2019 – Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. Aprovada
PL 2563/2021 – Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal. Aprovada
Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)Relator: Ana Paula Leão (PP-MG)Pareceres das comissões
Senado Federal
Proposições apreciadas
1. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 1.057, DE 2019
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 5, de 2022.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.057, de 2019, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 7.998, de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAS.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 168, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o adiamento da discussão para oitiva da CAE.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 164, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 316, de 2021 (nº 5.675/2013, na origem), do Deputado Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 8.137, de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Parecer nº 15, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), do Relator, e contrário às emendas apresentadas.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2020, (nº 1.938/2015, na origem) do Deputado Paulo Foletto, institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Pareceres favoráveis: – nº 14, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 52, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
4. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2022 (nº 850/2017, na origem), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.
9. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 2023
(00569/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.140, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputada Alice Portugal, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 16, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.546, de 2019 (nº 4.652/2016, na Origem), do Deputado Cleber Verde, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
Parecer favorável nº 8, de 2021, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Irajá, Relatora ad hoc: Senadora Soraya Thronicke.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 193, da Senadora Tereza Cristina, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
A matéria retorna à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
2. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2022 (nº 869/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Parecer favorável nº 76, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
3. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2022 (nº 936/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Parecer favorável nº 74, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Plínio Valério, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
4. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2022 (nº 760/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Parecer favorável nº 77, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das Sugestões Legislativas nºs 12/2018 e 13/2018.
PL 50/2019 – Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
REQ 526/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
REQ 880/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2563/2021 que: “Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal”. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Major Fabiana (PL-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG)
PL 710/2022 – Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins. Aprovada com alterações
PL 3006/2022 – Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Aprovada com alterações
Autor: do PGR – Procuradoria Geral da RepúblicaRelator: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
PL 4591/2012 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. Aprovada com alterações
Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHORelator: Mersinho Lucena (PP-PB)
Senado Federal
16/03/2023 13ª – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 10h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 6.546, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.546, de 2019 (nº 4.652/2016, na Origem), do Deputado Cleber Verde, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
Parecer favorável nº 8, de 2021, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Irajá, Relatora ad hoc: Senadora Soraya Thronicke.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2022 (nº 869/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Parecer favorável nº 76, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2022 (nº 936/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Parecer favorável nº 74, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Plínio Valério, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2022 (nº 760/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Parecer favorável nº 77, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 5, de 2022.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.057, de 2019, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 7.998, de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAS.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 168, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o adiamento da discussão para oitiva da CAE.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 164, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 316, de 2021 (nº 5.675/2013, na origem), do Deputado Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 8.137, de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Parecer nº 15, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), do Relator, e contrário às emendas apresentadas.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2020, (nº 1.938/2015, na origem) do Deputado Paulo Foletto, institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Pareceres favoráveis: – nº 14, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 52, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
4. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2022 (nº 850/2017, na origem), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.
9. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 2023
(00569/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.140, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputada Alice Portugal, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 16, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica.
REQ 526/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
REQ 880/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2563/2021 que: “Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal”.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Major Fabiana (PL-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG)
PL 50/2019 – Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
PL 2969/2022 – Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.
PL 3006/2022 – Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
REQ 1034/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 710/22. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Célio Silveira (MDB-GO), Delegado Waldir (UNIÃO-GO), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Nelto (PP-GO), João Campos (REPUBLIC-GO), Leônidas Cristino (PDT-CE), Magda Mofatto (PL-GO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rubens Otoni (PT-GO)
REQ 1684/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 1685/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 672/2023 – Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Zeca Dirceu (PT-PR)
Senado Federal
15/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início previsto: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 1.057, DE 2019
Senador Paulo Paim
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 5, de 2022.)
Altera a Lei nº 7.998, de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAS.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 164, de 2023, de urgência)
Altera a Lei nº 8.137, de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Angelo Coronel.
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Pareceres favoráveis: – nº 14, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 52, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 159, de 2023, do Presidente do Senado Federal, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema “Juros, Inflação e Crescimento”.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 155, de 2023, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial a fim de comemorar o Dia do Parlamento, os 200 anos da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 128, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando a inserção em ata de voto de aplauso à Defesa Civil do Estado de São Paulo, à Defesa Civil de São Sebastião, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos profissionais de saúde e assistência social do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião, pelo brilhante trabalho realizado na resposta às enchentes e deslizamentos no litoral norte paulista de 18 e 19 de fevereiro de 2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 158, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 3.660, de 2021, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Parecer nº 9, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Jussara Lima, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 125, de 2023, de urgência)
Projeto de Resolução nº 23, de 2022, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.
Pareceres nºs: – 60, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à matéria; e – 11, de 2023, de Plenário, Relator de Plenário: Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto de Resolução.
Projeto de Resolução nº 24, de 2023, do Senador Giordano, que cria a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono.
Parecer nº 13, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Cid Gomes, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto de Resolução.
REQ 1034/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 710/22.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Célio Silveira (MDB-GO), Delegado Waldir (UNIÃO-GO), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Nelto (PP-GO), João Campos (REPUBLIC-GO), Leônidas Cristino (PDT-CE), Magda Mofatto (PL-GO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rubens Otoni (PT-GO)
REQ 1684/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 1685/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 880/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2563/2021 que: “Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal”.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Major Fabiana (PL-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG)
PL 50/2019 – Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
14/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 3.660, DE 2021
Senadora Zenaide Maia
(Discussão, em turno único)
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 158, de 2023, de urgência)
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Pendente de parecer de Plenário. Relatora de Plenário: Senadora Jussara Lima.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2020-CAE, de urgência)
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei n° 12.340, de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
Parecer nº 7, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Plínio Valério, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 125, de 2023, de urgência)
Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.
Parecer nº 60, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à matéria. Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Jayme Campos.
14/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
1. PROJETO DE LEI Nº 3.660, DE 2021
Senadora Zenaide Maia
(Discussão, em turno único)
(Pendente de requerimento de urgência)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Pendente de parecer de Plenário. Relatora: Senadora Jussara Lima.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Plínio Valério.
15/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
1. PROJETO DE LEI Nº 1.057, DE 2019
Senador Paulo Paim
(Discussão, em turno único)
A matéria será incluída em Ordem do Dia devido ao Recurso nº 5, de 2022.
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto e com a Emenda nº 1-CAS.
Altera a Lei nº 8.137, de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Angelo Coronel.
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Pareceres favoráveis sob os nºs: – 14, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – 52, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.
16/03/2023 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal Agenda
Início: 14h00
1. PROJETO DE LEI Nº 6.546, DE 2019
Deputado Federal Cleber Verde
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
Parecer favorável nº 8, de 2021, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Irajá.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Parecer favorável nº 76, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Parecer favorável nº 74, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Plínio Valério, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Parecer favorável nº 77, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.
REQ 107/2023 – Requer a criação de Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País. Aprovada
Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
MPV 1140/2022 – Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. Aprovada com alterações
PL 81/2022 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. Aprovada com alterações
REQ 402/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I – B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.ver mais Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
REQ 523/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
REQ 522/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
PL 3796/2004 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. Aprovada com alterações
PL 3792/2019 – Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. Aprovada com alterações
PL 4534/2021 – Acrescenta o Capítulo I – B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. Aprovada
Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (PSL-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG)Pareceres das comissões
PL 2113/2019 – Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. Aprovada com alterações
Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera a Lei nº 13.667, de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Parecer nº 3, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2, de redação, da Relatora, e contrário à Emenda nº 1.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
Projeto de Lei nº 3.525, de 2019, da Deputada Erika Kokay, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Pareceres favoráveis nºs: – 20, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel; – 46, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Sérgio Petecão; e – 5, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Sérgio Petecão, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.553, de 2019 (nº 5.680/2016, na origem), da Deputada Carmen Zanotto, que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Parecer nº 44, de 2021, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Mailza Gomes, Relatora “ad hoc”: Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto.
2. Apreciado SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 781, DE 2020
(Pendente de requerimento de urgência)
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa Idosa; e dá outras providências.
Parecer nº 7, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Ana Paula Lobato, favorável ao Projeto, na forma aprovada anteriormente pelo Senado Federal, e pela rejeição do Substitutivo da Câmara.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 121, de 2023, de urgência. Resultado: Aprovado.
Resultado da matéria: Rejeitado o Substitutivo da Câmara. O texto do Projeto de Lei aprovado anteriormente pelo Senado vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 69, de 2023, da Senadora Leila Barros e outras Senadoras, solicitando a realização de Sessão Especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e ao Aniversário do Marco Legal da Primeira Infância.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 91, de 2023, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial a fim de comemorar os 50 anos da Secretaria de Tecnologia da Informação – Prodasen.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Parecer nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 140, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Resultado: Aprovado o Requerimento. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na origem), do Deputado Laercio Oliveira, que altera a Lei nº 11.445, de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Parecer nº 18, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.
3. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.102, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Parecer favorável nº 68, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator ad hoc: Senador Carlos Portinho.
4. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.104, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Parecer favorável nº 70, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos do Val.
REQ 402/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I – B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.ver mais Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
REQ 523/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
REQ 522/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
PL 3796/2004 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. Aprovada com alterações
PL 3792/2019 – Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. Aprovada com alterações
PL 4534/2021 – Acrescenta o Capítulo I – B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. Aprovada
Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (PSL-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG)Pareceres das comissões
PL 2113/2019 – Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. Aprovada com alterações
09/03/2023 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Horário: 10h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 4.915, DE 2019
Deputado Federal Zé Silva
(Discussão, em turno único)
Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Parecer nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Altera a Lei nº 11.445, de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Parecer nº 18, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102, DE 2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Parecer favorável nº 68, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator ad hoc: Senador Carlos Portinho.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104, DE 2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Parecer favorável nº 70, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos do Val.
PL 3792/2019 – Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
REQ 402/2022 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I – B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.ver mais Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
PL 3796/2004 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. Aprovada com alterações
PL 4534/2021 – Acrescenta o Capítulo I – B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. Aprovada
Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (PSL-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
REQ 1638/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 7559/14.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Célio Silveira (MDB-GO), Delegado Waldir (UNIÃO-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Iracema Portella (PP-PI), Jose Mario Schreiner (MDB-GO), Léo Moraes (PODE-RO), Professor Alcides (PL-GO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rubens Otoni (PT-GO), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
REQ 107/2023 – Requer a criação de Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País.
Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
MPV 1140/2022 – Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
PL 3796/2004 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
PL 81/2022 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
PL 3792/2019 – Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
07/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
14h00
1. PROJETO DE LEI Nº 3.878, DE 2020
2. SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 781, DE 2020
3. PROJETO DE LEI Nº 3.525, DE 2019
4. PROJETO DE LEI Nº 6.553, DE 2019
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