MPV 1151/2022 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.ver mais Aprovada com alterações
MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência Aprovada com alterações
MPV 1148/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação Aprovada
MPV 1146/2022 – Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. Aprovada com alterações
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, do Deputado Paulo Ganime, que altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Objeto da deliberação: Parecer nº 31, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 162, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 162 , de 2015 (nº 3.940/2012, na origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, ressalvado o destaque.
Objeto da Deliberação: Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do UNIÃO. Resultado: Rejeitada a Emenda nº 1, destacada. Objeto da deliberação: Parecer nº 32, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, de redação final, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns. Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 943, de 2019, do Deputado Fábio Mitidieri, que reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Parecer favorável nº 9, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Prisco Bezerra.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.793, de 2019, do Deputado Filipe Barros, que declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Parecer favorável nº 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger e Relator ad hoc: Senador Zequinha Marinho.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.836, de 2019, do Deputado Assis Carvalho, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.118, de 2019 (nº 8.948/2017, na Câmara dos Deputados), que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Parecer favorável n° 74, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias: PLS 499/2018, PLS 257/2017 e PLS 473/2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 252, de 2023, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PLC nº 80/2018.
(Requerimento nº 1, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Parecer favorável nº 3, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 1, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência. Resultado: Aprovado. Resultado da matéria: Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, do Deputado Paulo Ganime, que altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Objeto da deliberação: Parecer nº 31, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 162, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 162 , de 2015 (nº 3.940/2012, na origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, ressalvado o destaque. Objeto da Deliberação: Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do UNIÃO. Resultado: Rejeitada a Emenda nº 1, destacada. Objeto da deliberação: Parecer nº 32, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, de redação final, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns. Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 943, de 2019, do Deputado Fábio Mitidieri, que reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Parecer favorável nº 9, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Prisco Bezerra.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.793, de 2019, do Deputado Filipe Barros, que declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Parecer favorável nº 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger e Relator ad hoc: Senador Zequinha Marinho.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 2020.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Flávia Morais, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às Emendas nº 1 a 11. Parecer nº 30, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável à Medida Provisória. (Prazo final prorrogado: 1º.04.2023)
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 236, de 2023, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de comemorar o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias: PLS 499/2018, PLS 257/2017 e PLS 473/2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 252, de 2023, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PLC nº 80/2018.
(Requerimento nº 1, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Parecer favorável nº 3, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 1, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência. Resultado: Aprovado. Resultado da matéria: Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguinte matérias: PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguinte matérias: PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PL nº 2648/2019.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 75, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes proposições: PLC 121/2015, PLC 62/2018, PLS 430/2018 e PLC 82/2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 259, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PLC nº 42/2017.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 199, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Centenário do Avaí Futebol Clube.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 256, de 2023, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PLC nº 64/2016.
MPV 1147/2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.ver mais
MPV 1151/2022 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.ver mais
MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
MPV 1148/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação Aprovada
30/03/2023 23ª – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 11h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 1.836, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.836, de 2019, do Deputado Assis Carvalho, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.118, de 2019 (nº 8.948/2017, na Câmara dos Deputados), que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Parecer favorável n° 74, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, do Deputado Paulo Ganime, que altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
3. Apreciado PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 162, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 162 , de 2015 (nº 3.940/2012, na origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, ressalvado o destaque.
Objeto da Deliberação: Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do UNIÃO.
Resultado:
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada.
Objeto da deliberação: Parecer nº 32, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, de redação final, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns. Resultado: Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 943, de 2019, do Deputado Fábio Mitidieri, que reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Parecer favorável nº 9, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Prisco Bezerra.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.793, de 2019, do Deputado Filipe Barros, que declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Parecer favorável nº 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger e Relator ad hoc: Senador Zequinha Marinho.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 2020.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Flávia Morais, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às Emendas nº 1 a 11. Parecer nº 30, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável à Medida Provisória. (Prazo final prorrogado: 1º.04.2023)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 236, de 2023, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de comemorar o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 73, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias: PLS 499/2018, PLS 257/2017 e PLS 473/2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 252, de 2023, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PLC nº 80/2018.
(Requerimento nº 1, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Parecer favorável nº 3, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguinte matérias: PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.
MPV 1147/2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.ver mais
MPV 1151/2022 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.ver mais
MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
29/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 5.385, DE 2019
Deputado Federal Paulo Ganime
(Discussão, em turno único)
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Parecer favorável nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho.
Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Parecer favorável n° 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger, Relator “ad hoc”: Senador Zequinha Marinho.
MPV 1147/2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.ver mais
MPV 1151/2022 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.ver mais
MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
28/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 4.486, DE 2019
Deputada Federal Luizianne Lins
(Discussão, em turno único)
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 228, de 2023, de urgência)
Altera as Leis nºs 9.472, de 1997, e 13.146, de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.
Pareceres: – nº 26, de 2021, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e – nº 4, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, Relator “ad hoc”: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta.
Institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas.
Parecer nº 1, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.
Parecer favorável nº 32, de 2019, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Izalci Lucas.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 142, de 2023, de urgência)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Zequinha Marinho.
28/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 4.486, DE 2019
Deputada Federal Luizianne Lins
(Discussão, em turno único)
(Pendente de requerimento de urgência)
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.
Pareceres: – nº 26, de 2021, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, de redação; e – nº 4, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, Relator “ad hoc”: Senador Confúcio Moura, favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).
Institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas.
Parecer nº 1, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.
Parecer favorável nº 32, de 2019, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Izalci Lucas.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 142, de 2023, de urgência)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Zequinha Marinho.
29/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 5.385, DE 2019
Deputado Federal Paulo Ganime
(Discussão, em turno único)
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Parecer favorável nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho.
Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Parecer favorável n° 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger, Relator “ad hoc”: Senador Zequinha Marinho.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Parecer favorável n° 74, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves.
REQ 716/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.ver mais Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Zeca Dirceu (PT-PR)
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 826/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.ver mais Análise iniciada e não concluída
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ)
REQ 833/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
REQ 836/2023 – Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
PL 3453/2021 – Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.ver mais Aprovada com alterações
Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)Pareceres das comissõe
PRC 31/2023 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.ver mais Aprovada com alterações
Autoras: Luisa Canziani (PSD-PR), Soraya Santos (PL-RJ)Relator: Maria do Rosário (PT-RS)
PL 5486/2020 – Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.ver mais Aprovada com alterações
Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)Pareceres das comissões
PL 2419/2021 – Institui a “Semana Nacional do Uso Consciente da Água”. Aprovada
REQ 848/2023 – Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023. Análise iniciada e não concluída
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS)
PL 2099/2019 – Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Aprovada
Autoras: Laura Carneiro (PMDB-RJ), Maria do Rosário (PT-RS)Relator: Delegada KatarinaPareceres das comissões
PL 636/2023 – Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Aprovada
5. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2023
(00568/2022)
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.139, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023, que flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Yury do Paredão, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 17, de 2023, de Plenário, Relatora de Plenário: Senadora Zenaide Maia, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 30. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Pareceres: – nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e – nº 1, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2019 (nº 9.038/2017, na Casa de origem), do Deputado Pompeo de Mattos, que cria o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Pareceres: – nº 80, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta; e – nº 85, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 205, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 6.557, de 2019 (nº 7.720/2010, na Casa de origem), do Deputado Vicentinho, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Pareceres: – nº 15, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e – nº 20, de 2023, de Plenário, Relator de Plenário: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 92, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da PEC nº 7, de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 179, de 2023, do Senador Weverton e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 210, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 81, de 2022, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Parecer nº 22, de 2023, de Plenário, Relatora de Plenário: Senadora Tereza Cristina, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, do Deputado Toninho Wandscheer, que confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Parecer favorável nº 68, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns.
4. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2022 (nº 1.155/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Parecer favorável nº 72, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho.
5. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022 (nº 1.159/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Parecer favorável nº 75, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 214, de 2023, do Senador Hamilton Mourão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.
REQ 848/2023 – Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS)
REQ 849/2023 – Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
PL 2099/2019 – Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autoras: Laura Carneiro (PMDB-RJ), Maria do Rosário (PT-RS)
PL 2922/2022 – Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).ver mais
REQ 716/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.ver mais Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Zeca Dirceu (PT-PR)
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 826/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.ver mais Análise iniciada e não concluída
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ)
REQ 833/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
REQ 836/2023 – Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG
PL 3453/2021 – Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.ver mais Aprovada com alterações
Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)Pareceres das comissões
PRC 31/2023 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. Aprovada com alterações
Autoras: Luisa Canziani (PSD-PR), Soraya Santos (PL-RJ)Relator: Maria do Rosário (PT-RS)Pareceres das comissões
PL 5486/2020 – Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. Aprovada com alterações
Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)Pareceres das comissões
PL 2419/2021 – Institui a “Semana Nacional do Uso Consciente da Água”. Aprovada
23/03/2023 19ª – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 10h00
1. PROJETO DE LEI Nº 1.818, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, do Deputado Toninho Wandscheer, que confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Parecer favorável nº 68, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2022 (nº 1.155/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Parecer favorável nº 72, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022 (nº 1.159/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Parecer favorável nº 75, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 210, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 81, de 2022, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Parecer nº 22, de 2023, de Plenário, Relatora de Plenário: Senadora Tereza Cristina, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
REQ 716/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.ver mais
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Zeca Dirceu (PT-PR)
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
PL 3453/2021 – Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.ver mais
REQ 524/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
REQ 788/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.ver mais Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP)
PL 2969/2022 – Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar. Aprovada com alterações
Autor: do PGR – Procuradoria Geral da RepúblicaRelator: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
PL 1604/2022 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. Aprovada
Autor: do Senado Federal – Simone TebetRelator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)Pareceres das comissões
Senado Federal
22/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2022
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro
(Discussão, em turno único)
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 204, de 2023, de urgência)
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Pendente de parecer de Plenário. Relatora de Plenário: Senadora Tereza Cristina.
dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.
Parecer favorável nº 32, de 2019, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Izalci Lucas.
institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas.
Parecer nº 1, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 142, de 2023, de urgência)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Zequinha Marinho.
1. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2023
(00568/2022)
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.139, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023, que flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Yury do Paredão, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 17, de 2023, de Plenário, Relatora de Plenário: Senadora Zenaide Maia, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 30. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Pareceres: – nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e – nº 1, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2019 (nº 9.038/2017, na Casa de origem), do Deputado Pompeo de Mattos, que cria o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Pareceres: – nº 80, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta; e – nº 85, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 205, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 6.557, de 2019 (nº 7.720/2010, na Casa de origem), do Deputado Vicentinho, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Pareceres: – nº 15, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e – nº 20, de 2023, de Plenário, Relator de Plenário: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 179, de 2023, do Senador Weverton e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 92, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da PEC nº 7, de 2018.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.
21/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2023
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.139, de 2022)
Flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Yury do Paredão, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Pendente de leitura de parecer de Plenário no Senador Federal. Relatora de Plenário: Senadora Zenaide Maia. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Pareceres: – nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e – nº 1, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Cria o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Pareceres: – nº 80, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta; e – nº 85, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 205, de 2023, de urgência)
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Parecer favorável nº 15, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim. Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Paulo Paim.
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