Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Pareceres: – nº 97, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luiz do Carmo, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 a 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1; e – nº 17, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto e às Emendas nºs 7, 9 e 11 a 14, na forma da Emenda nº 15 (Substitutivo), e pela rejeição das demais Emendas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 9, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria)
Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018 (nº 5.248/2016, na Casa de origem), do Deputado Weverton, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Parecer nº 10, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Sérgio Petecão, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 45, de 2023-CAS, solicitando urgência para a matéria)
REQ 1449/2023 – Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.ver mais
Autores: Delegada Ione (AVANTE-MG), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 1586/2023 – Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.257/2023.
Autores: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marx Beltrão (PP-AL)
PL 7687/2017 – Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Parecer favorável nº 7, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 947, de 2022, do Deputado Sergio Souza, que altera a Lei nº 9.249, de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Parecer favorável nº 17, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 34, de 2023-CAE, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 34, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o Requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Resolução nº 58, de 2023, (apresentado como conclusão do Parecer nº 19, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 33, de 2023-CAE, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 33, de 2023, de autoria da CAE, solicitando urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o Requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 66, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada.
REQ 1537/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Guimarães (PT-CE), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Zeca Dirceu (PT-PR)
PL 3630/2021 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: do Senado Federal – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PDL 165/2022 – Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Aprovada
Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Parecer favorável nº 17, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 34, de 2023-CAE, solicitando urgência para a matéria)
Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 33, de 2023-CAE, solicitando urgência para a matéria)
Proposta de Emenda à Constituição nº 162, DE 2019, que altera a Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Parecer nº 19, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável à Proposta.
Discussão e votação, em primeiro e segundo turnos Objeto da deliberação: Requerimento nº 467, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Resultado: Aprovado o Requerimento.
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com adequação redacional de plenário.
Votação nominal: Sim: 67 Não: 0 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 68 Parecer nº 63, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Votação nominal: Sim: 67 Não: 0 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 68 Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Discussão, em turno único, da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1150, DE 2022, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Arts. 4º e 78-B, da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV 6/2023. arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV 6/2023. Resultado: Aprovadas as impugnações.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 20, 27, 28, 29 e 30. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As emendas 20, 27 e 30 ficam prejudicadas, visto tratarem de matérias impugnadas.
Foi oferecido o Parecer nº 65, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 3, de 2020)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Pareceres: – nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; e – nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento 475, de 2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 46, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os dez anos do Estatuto da Juventude
Votação, em turno único, do Requerimento nº 51, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Desporto Olímpico.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 171, de 2023 do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o aniversário de oitenta anos da criação do Território Federal do Amapá.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 473, de 2023, do Senador Irajá, e outros Senadores, solicitando, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2023.
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Parecer favorável nº 19, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Pareceres: – nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; e – nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.
Destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e das Medidas Provisórias nºs 1.147 e 1.153, de 2022 (pendentes de leitura).
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), da Comissão Diretora, que institui a Lei Geral do Esporte e dá outras providências.
Parecer nº 21, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável parcialmente ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção de partes do Projeto de Lei do Senado e a apresentação das Emendas de redação nºs 1 a 5.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do parecer, com adequações redacionais, ressalvados os destaques.
Objeto da deliberação: Art. 202 do Substitutivo da Câmara, destacado. Resultado: Rejeitado o art. 202 do Substitutivo da Câmara. Mantido o texto da relatora.
Objeto da deliberação: Expressões “o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo”; “especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo”; e “racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas”, contidas, respectivamente, no inciso XVII do art. 10; no inciso IV do art. 157; e no §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas. Resultado: Aprovadas. Ficam mantidas as expressões. Votação nominal: Sim: 43 Não: 23 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 67
Objeto da deliberação: Parecer nº 56, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 – Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos: – nº 79, de 2019, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto; e – nº 14, de 2022, Relator: Senador Irajá, favorável à Emenda nº 1, na forma da Submenda nº 1 (Substitutiva à emenda).
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Subemenda nº 1 e com as adequações redacionais de Plenário. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. (Pendente de aprovação de requerimento de urgência da CAE)
Pareceres nºs: – 13, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda nº 48 (Substitutivo), que apresenta; e – 59, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
Objeto da deliberação: Votação da Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Votação nominal: Sim: 66 Não: 0 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 67
Objeto da deliberação: Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Resultado: Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023, que dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e altera legislação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Da Vitoria, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 61, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que confere nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Parecer nº 15, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Votação, em turno único, do Requerimento nº 54, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Imprensa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 317, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Embrapa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 61, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Advogado.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 344, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil – SBB.
REQ 2638/2019 – Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 8.254/2014. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
PASSO A PASSOabrir
REQ 986/2023 – Requer urgência para o PL 396/2023, de minha autoria, que “Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.” Aprovada
Autores: Célio Studart (PSD-CE), Daniel Agrobom (PL-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
PASSO A PASSOabrir
REQ 1213/2023 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredinho (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
PASSO A PASSOabrir
REQ 1256/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022. Aprovada
REQ 1315/2023 – Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Rafael Prudente (MDB-DF), Zeca Dirceu (PT-PR)
Autores: Alfredinho (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jadyel Alencar (PV-PI), Jorge Solla (PT-BA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Reginete Bispo (PT-RS), Zeca Dirceu (PT-PR)
PASSO A PASSOabrir
PL 1855/2020 – Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.ver mais Aprovada com alterações
PDL 928/2021 – Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Aprovada
Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
PDL 169/2022 – Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.ver mais Aprovada
Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
REQ 1012/2023 – Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Lebrão (UNIÃO-RO), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Amaral (PV-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marx Beltrão (PP-AL), Neto Carletto (PP-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Roberta Roma (PL-BA)
REQ 1362/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Bruno Farias (AVANTE-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Josenildo (PDT-AP), Luiz Couto (PT-PB), Zeca Dirceu (PT-PR)
PL 4402/2016 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos. Aprovada com alterações
PL 5708/2019 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Aprovada com alterações
Autora: Margarida Salomão (PT-MG)Relator: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)Pareceres das comissões
PL 3965/2021 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Aprovada com alterações
PL 1074/2019 – Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
REQ 1012/2023 – Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Lebrão (UNIÃO-RO), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Amaral (PV-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marx Beltrão (PP-AL), Neto Carletto (PP-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Roberta Roma (PL-BA)
REQ 1362/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Bruno Farias (AVANTE-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Josenildo (PDT-AP), Luiz Couto (PT-PB), Zeca Dirceu (PT-PR)
PL 4402/2016 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos. Aprovada com alterações
PL 5708/2019 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Aprovada com alterações
Autora: Margarida Salomão (PT-MG)Relator: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)Pareceres das comissões
PL 3965/2021 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Aprovada com alterações
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. (Pendente de aprovação de requerimento de urgência da CAE)
Pareceres nºs: – 13, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda nº 48 (Substitutivo), que apresenta; e – 59, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário.
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
Objeto da deliberação: Votação da Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Votação nominal: Sim: 66 Não: 0 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 67
Objeto da deliberação: Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Resultado: Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023, que dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e altera legislação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Da Vitoria, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 61, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que confere nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Parecer nº 15, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Votação, em turno único, do Requerimento nº 54, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Imprensa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 317, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Embrapa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 61, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Advogado.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 344, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil – SBB.
REQ 1012/2023 – Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Lebrão (UNIÃO-RO), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Amaral (PV-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marx Beltrão (PP-AL), Neto Carletto (PP-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Roberta Roma (PL-BA)
REQ 1362/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Bruno Farias (AVANTE-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Josenildo (PDT-AP), Luiz Couto (PT-PB), Zeca Dirceu (PT-PR)
PL 4402/2016 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.
PL 3965/2021 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
REQ 2638/2019 – Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 8.254/2014. Aprovada
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
PASSO A PASSOabrir
REQ 986/2023 – Requer urgência para o PL 396/2023, de minha autoria, que “Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.” Aprovada
Autores: Célio Studart (PSD-CE), Daniel Agrobom (PL-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
PASSO A PASSOabrir
REQ 1213/2023 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredinho (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
PASSO A PASSOabrir
REQ 1256/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022. Aprovada
REQ 1315/2023 – Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Rafael Prudente (MDB-DF), Zeca Dirceu (PT-PR)
Autores: Alfredinho (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jadyel Alencar (PV-PI), Jorge Solla (PT-BA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Reginete Bispo (PT-RS), Zeca Dirceu (PT-PR)
PASSO A PASSOabrir
PL 1855/2020 – Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. Aprovada com alterações
PDL 928/2021 – Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Aprovada
Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
PDL 169/2022 – Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.ver mais Aprovada
Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência da CAE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Parecer nº 13, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda nº 48 (Substitutivo), que apresenta. Pendente de parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 49 e 50.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Pareceres: – nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; e – nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que confere nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Parecer nº 15, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), da Comissão Diretora, que institui a Lei Geral do Esporte e dá outras providências.
Parecer nº 21, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável parcialmente ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção de partes do Projeto de Lei do Senado e a apresentação das Emendas de redação nºs 1 a 5.
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do parecer, com adequações redacionais, ressalvados os destaques.
Objeto da deliberação: Art. 202 do Substitutivo da Câmara, destacado. Resultado: Rejeitado o art. 202 do Substitutivo da Câmara. Mantido o texto da relatora.
Objeto da deliberação: Expressões “o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo”; “especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo”; e “racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas”, contidas, respectivamente, no inciso XVII do art. 10; no inciso IV do art. 157; e no §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas. Resultado: Aprovadas. Ficam mantidas as expressões. Votação nominal: Sim: 43 Não: 23 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 67
Objeto da deliberação: Parecer nº 56, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 – Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos: – nº 79, de 2019, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto; e – nº 14, de 2022, Relator: Senador Irajá, favorável à Emenda nº 1, na forma da Submenda nº 1 (Substitutiva à emenda).
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Subemenda nº 1 e com as adequações redacionais de Plenário. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
PL 1084/2023 – Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.ver mais Aprovada
PL 1085/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Análise iniciada e não concluída
REQ 1281/2023 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.ver mais Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP)
PDL 98/2023 – Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.ver mais Aprovada com alterações
REQ 1107/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 1109/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022. Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 1111/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021. Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Marangoni (UNIÃO-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 680/2022 – Requer urgência para o PL nº 1.074, de 2019. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Henrique Fontana (PT-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), João Campos (REPUBLIC-GO), Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
REQ 1389/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.ver mais Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
PL 1085/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprovada com alterações
PL 1852/2023 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovada
Autores: Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ)Relator: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)Pareceres das comissões
PL 10/2020 – Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria. Aprovada
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023, que altera a Lei nº 11.284, de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e a Lei nº 12.114, de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Zé Vitor, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 50, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)
Discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Pareceres: – nº 45, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e – nº 10, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, Relator ad hoc: Senador Telmário Mota, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
(Aprovado o Requerimento nº 367, de 2023, de urgência)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, do Senador Irajá, que acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Pareceres: – nº 103, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao projeto; – nº 6, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta; e -nº 52, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável à Emenda nº 2.
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 53, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 225, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.504, de 2019.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Parecer favorável nº 4, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Parecer favorável nº 5, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra.
REQ 2721/2021 – Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. Aprovada
Autores: Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Erika Kokay (PT-DF), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lídice da Mata (PSB-BA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE)
MPV 1147/2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.ver mais Aprovada com alterações
PLP 139/2022 – Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Aprovada com alterações
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
(Pendente de deliberação de requerimento, de urgência, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos)
Projeto de Resolução nº 43, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Gomes), que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
(Pendente de deliberação de requerimento, de urgência, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos)
Projeto de Resolução nº 44, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 8, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América, com o New Development Bank – NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 555, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a oitiva da Comissão de Meio Ambiente para o Projeto de Lei nº 3.591, de 2019.
Resultado:
Votação, em turno único Resultado da matéria: Aprovado.
O Projeto de Lei nº 3.591, de 2019, retorna ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CMA e, em seguida, à CAE, em decisão terminativa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 226, de 2023, da Senadora Teresa Leitão e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 511/2017 e PLC 63/2018.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos: – nº 79, de 2019, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto; e – nº 14, de 2022, Relator: Senador Irajá, favorável à Emenda nº 1, na forma da Submenda nº 1 (Substitutiva à emenda).
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018 (nº 1.027 de 2015, na origem), do Deputado Efraim Filho, que altera a Lei n° 10.201, de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
Pareceres nºs: – 28, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); e – 32, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Objeto da deliberação: Parecer nº 49, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.641, de 2019 (nº 5.727 de 2016, na origem), do Deputado Carlos Bezerra, que inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 19, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Styvenson Valentim; Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 367, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019.
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
PL 1852/2023 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018 (nº 1.027 de 2015, na origem), do Deputado Efraim Filho, que altera a Lei n° 10.201, de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
Pareceres nºs: – 28, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); e – 32, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Objeto da deliberação: Parecer nº 49, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.641, de 2019 (nº 5.727 de 2016, na origem), do Deputado Carlos Bezerra, que inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 19, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Styvenson Valentim; Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 367, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019.
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