Brasília, 30 de abril de 2025

Nesta quarta-feira (30) às 18h no horário de Brasília, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) finaliza a  Consulta Pública n° 02/2025. Encerrado o período de participação civil, o processo de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) deve seguir em andamento após a conclusão da etapa participativa de pessoas físicas e jurídicas. 

ANA democratiza o Rio São Francisco

Por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, os habitantes do Brasil podem realizar sugestões, comentários e contribuições para o processo de adução de água pública do PISF. Até as 18h desta quarta-feira (30), pessoas físicas e jurídicas podem colaborar no projeto. 

Para atualizações normativas e concessões legais para implementação do PISF, a Resolução ANA nº 168/2023 deve ser reestruturada devido às alterações realizadas em decretos do Governo Federal, além dos recentes contratos firmados entre os Estados beneficiários do projeto e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Na luta pelo fim das secas: entenda o PISF

Na voz de João Batista de Oliveira Figueiredo, na década de 80, um projeto, antes muito idealizado desde a época imperial do Brasil, foi elaborado de maneira mais consistente e, assim, deu base para o atual Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). 

Canalizar as águas do 5º maior rio do Brasil para regiões que enfrentam vulnerabilidades devido à seca passa a ser uma possível solução para 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Para além das cidades abastecidas, 294 comunidades habitantes das margens do fluxo fluvial devem ser beneficiadas pelo projeto. 

Para a execução dos planos, devem ser construídos 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão.

Enquanto o eixo leste passa apenas por Pernambuco e Parnaíba, o eixo norte deve abastecer municípios dos quatro Estados receptores das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Para além das estruturas norteadoras principais, os “Ramais” associados devem realizar o papel de alcançar reservatórios fora dos eixos estruturais e atingir mais locais com abastecimento. 

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Brasília, 29/04/2025

Nesta segunda-feira (29), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisou o Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros seis parlamentares, a proposta tem como objetivo fortalecer o apoio legislativo à exploração de petróleo na região e priorizar o desenvolvimento econômico no Norte do país.

Segundo o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), a produção offshore na Margem Equatorial apresenta “perspectivas animadoras, não apenas em relação à quantidade, mas também à qualidade esperada do óleo”. O relator alega que a área em questão compreende a faixa litorânea que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte, com potencial geológico semelhante ao de países vizinhos como a Guiana.

Apesar das promessas de crescimento econômico exacerbado, especialistas e ambientalistas alertam para os altos riscos da exploração da Margem Equatorial brasileira. A região abriga ecossistemas sensíveis e espécies ameaçadas, o que levanta preocupações sobre possíveis impactos ambientais irreversíveis, como vazamentos de óleo e degradação da biodiversidade marinha.

Além dos riscos diretos, há preocupações com os efeitos indiretos, como a poluição da água e a perda de biodiversidade, que podem afetar comunidades locais dependentes do meio ambiente para sua subsistência.

Uma das maiores preocupações envolve o derramamento de petróleo em alto-mar, o que pode prejudicar de forma irreversível a fauna e a flora marinhas, além de um possível deslocamento do óleo para águas territoriais da Guiana Francesa. O estudo de impacto ambiental da Petrobras aponta que, a depender da correnteza, o óleo derramado poderia chegar em até quatro horas na Guiana. Hoje, o Ibama está analisando a nova versão do plano de proteção e atendimento à fauna oleada, que foi apresentado pela Petrobras no final do ano passado.

Os parlamentares citam o exemplo da Guiana como argumento a favor da exploração. O país iniciou a produção de petróleo em águas territoriais em 2019 e teve, desde então, um crescimento econômico considerado “acelerado”. A nação, vizinha de Roraima e Pará, quadruplicou seu PIB em cinco anos, registrando o maior crescimento per capita do mundo (57%) entre 2021 e 2022, segundo dados apresentados no relatório da CI.

Justificativas do projeto: um crescimento econômico desenfreado

Na justificativa da proposta, o senador Zequinha Marinho argumenta que o Brasil pode se tornar um grande produtor mundial de petróleo ao explorar o potencial da Margem Equatorial. Isso reduziria as importações de óleo natural e atrairia investimentos em infraestrutura, fortalecendo cadeias produtivas como os setores naval, logístico e da indústria de transformação.

Além disso, Marinho ressalta que os estados produtores poderão investir em serviços públicos essenciais como saúde, educação e saneamento básico, com recursos provenientes dos royalties do petróleo.

“A Frente Parlamentar atuará no aperfeiçoamento do arcabouço legal e no fortalecimento da atividade em comento, contribuindo para transformar a região em um polo de prosperidade e desenvolvimento”, argumenta o autor do projeto.

A Frente será integrada por senadoras e senadores que assinarem sua ata de instalação, com adesão posterior permitida. As reuniões ocorrerão preferencialmente no Senado Federal.

Questão ambiental

Apesar do otimismo econômico, há tensões com relação aos riscos ambientais. A Bacia Potiguar, parte da Margem Equatorial que se estende pela costa do Ceará e do Rio Grande do Norte, é considerada uma área ambientalmente sensível por conectar ecossistemas marinhos e abrigar espécies ameaçadas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima chegou a recomendar a exclusão imediata de 31 blocos da região da Oferta Permanente de Concessão, dos quais 14 já foram retirados do leilão por falta de autorização legal vigente.

Para Pietro Mendes, Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) e Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, o único entrave pendente para o avanço da perfuração é o tempo de resposta a eventuais incidentes com fauna oleada, questão que, segundo ele, está sendo equacionada com a construção do novo Centro de Reabilitação de Despetrolização de Fauna (CRD) pela Petrobras.

Argumentos do Senado: por que criar uma Frente Parlamentar?

De acordo com o projeto, a Frente atuará com três focos principais:

1. Promover ações legislativas de incentivo à exploração petrolífera na Margem Equatorial;
   
2. Reunir senadores interessados no tema que defendam o desenvolvimento econômico da região;
   
3. Acompanhar o licenciamento ambiental, o desenvolvimento tecnológico e a tramitação de matérias afins no Congresso Nacional.

Consulta pública: maioria dos votantes é contra

Apesar da mobilização parlamentar, a proposta enfrenta resistência popular. Em consulta pública no portal e-Cidadania do Senado Federal, apurada em 29 de abril de 2025 às 10h37, apenas 24 internautas votaram a favor da iniciativa, enquanto 55 manifestaram-se contra. O dado evidencia que a pauta ainda precisa ser debatida de forma ampla com a sociedade civil, especialmente considerando os impactos socioambientais da atividade petrolífera.

Próximos passos

O Projeto de Resolução seguirá tramitando nas comissões pertinentes do Senado Federal. Caso aprovado, a Frente Parlamentar poderá atuar diretamente na articulação política em favor da exploração de petróleo na Margem Equatorial, influenciando inclusive negociações sobre o licenciamento ambiental e o marco regulatório do setor energético brasileiro.

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Brasília, 29 de abril de 2025

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou um ciclo de workshops para revisar a Resolução nº 688/2017, que trata das chamadas Medidas Reparadoras de Conduta (MRC). O primeiro encontro aconteceu na última sexta-feira (25) e reuniu representantes de postos de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR). A proposta é ouvir o mercado para tornar a fiscalização ainda mais eficaz e justa.

A MRC é um mecanismo que permite que empresas do setor ajustem irregularidades de menor gravidade — como falhas em documentos ou sinalizações — dentro de um prazo determinado, evitando punições mais severas. Segundo Julio Nishida, superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, a ideia não é aliviar a fiscalização, mas sim educar e orientar os agentes a se adequarem à legislação sem reincidências.

A importância da fiscalização que ensina e corrige

A fiscalização da ANP não tem apenas caráter punitivo, ela também cumpre um papel educativo essencial para o bom funcionamento do setor. A própria Resolução nº 688/2017 reconhece que a atuação da agência deve buscar “padronizar e dotar de maior razoabilidade o processo de penalização”, especialmente em casos de baixa gravidade. Ao permitir que irregularidades pontuais sejam corrigidas, a ANP foca seus esforços nas infrações mais sérias, aquelas que colocam em risco a segurança e os direitos do consumidor.

É importante frisar que infrações relacionadas à qualidade do produto, quantidade fornecida, ou segurança operacional continuam fora do alcance da MRC. “A premissa da revisão da resolução é não comprometer as informações que são relevantes ao consumidor nem as que são importantes para a eficiência da fiscalização da ANP”, explicou Nishida.

Revisão da norma e participação do setor

A revisão da Resolução nº 688/2017 busca atualizar o instrumento à luz das novas tecnologias de fiscalização e das recentes normas da ANP. Para isso, além dos workshops, a agência está recebendo contribuições online até o dia 30 de maio. É uma oportunidade valiosa para que os agentes do setor tragam suas sugestões e experiências diretamente para o debate regulatório.

A participação do mercado é essencial, ouvir quem vive o dia a dia da operação contribui para regras mais aplicáveis, eficientes e transparentes. Depois dessa etapa de escuta, a ANP seguirá com a análise de impacto regulatório, elaboração da minuta da nova resolução e, por fim, as fases de consulta e audiência públicas.

Equilíbrio entre rigor e razoabilidade

A MRC reflete um avanço importante no modelo de fiscalização da ANP, permitindo um equilíbrio entre rigor regulatório e diálogo com o mercado. Ao priorizar correções imediatas para falhas de menor impacto, a agência atua de forma inteligente e proporcional, fortalecendo a confiança no sistema de abastecimento e garantindo um ambiente mais seguro e transparente para todos.

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Brasília, 29 de abril de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) começou a analisar, na última terça-feira (22), o Ato de Concentração nº 08700.004282/2025-03, abrangendo o setor de energia elétrica. A operação envolve a aquisição da Equatorial Transmissão S.A. pela empresa Infraestrutura e Energia Brasil S.A., uma holding controlada pela canadense Caisse de dépôt et placement du Québec (CDPQ) — um dos maiores fundos de investimento institucional do mundo.

O processo está sendo conduzido em rito sumário, modalidade destinada a operações com baixo risco concorrencial. A operação prevê a transferência de 100% das ações da Equatorial Transmissão, atualmente detidas pela Equatorial Energia S.A.

Um gigante da transmissão de energia

A Equatorial Transmissão pertence a um dos maiores grupos do setor elétrico brasileiro, o Grupo Equatorial Energia, que atua em geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, além de saneamento e telecomunicações.

Desde que entrou no setor de transmissão em 2016, o grupo vem acumulando projetos robustos. Hoje, a Equatorial Transmissão controla diversas sociedades de propósito específico (SPEs) responsáveis por operar milhares de quilômetros de linhas e subestações em diferentes estados do país. O portfólio inclui ativos conquistados em leilões da ANEEL, com concessões de 30 anos, o que reforça seu posicionamento como uma das principais transmissoras de energia do país.

Além de expandir a malha do Sistema Interligado Nacional (SIN), a empresa se destaca pela construção e modernização de subestações e por manter um Centro de Operação do Sistema (COS) próprio em Brasília.

Venda estratégica e investimento internacional

Segundo a petição enviada ao CADE, a Equatorial classifica a operação como parte de um movimento estratégico, a venda consolida um ciclo bem-sucedido de investimentos no setor e permite à empresa realocar capital para novas oportunidades e reduzir o nível de endividamento.

Já para a compradora, Infraestrutura e Energia Brasil S.A., a aquisição segue a estratégia global da CDPQ de investimentos sustentáveis e de longo prazo em infraestrutura. O interesse no mercado brasileiro de transmissão não é novo, o grupo já investe em segmentos similares ao redor do mundo e vê no Brasil um cenário promissor para expansão.

Impacto concorrencial considerado irrelevante

De acordo com a documentação apresentada ao CADE, a operação não representa riscos concorrenciais relevantes. Mesmo em uma análise conservadora — considerando o mercado de licitações públicas para concessões de transmissão — a participação de mercado resultante seria inferior a 20%, abaixo do limite de preocupação da autarquia.

Por isso, as partes solicitaram que o negócio seja aprovado sem restrições, reforçando que a movimentação representa uma reestruturação de capital mais do que uma concentração de mercado.

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Brasília, 29 de abril de 2025

Publicado em 29/04/2025 às 12h30 – Atualizado em 29/04/2025 às 16h21

Desde o início de abril de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou consulta pública para o aperfeiçoamento do Edital do Leilão nº 4/2025-ANEEL (Consulta 018/2025), referente à transmissão de energia por meio de concessões do serviço público. A proposta é realizar contratações para a construção, a operação e a manutenção das instalações localizadas em 14 Estados brasileiros. 

O que significa licitação do Serviço Público de Transmissão?

Conforme exposto na NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 1/2025-SEL-SCE/ANEEL, [a] licitação objetiva contratar concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica, por 30 (trinta) anos. Os concessionários serão responsáveis por prestar o serviço público de transmissão, o que inclui a construção, a operação e a manutenção (incluindo a gestão socioambiental e fundiária) das instalações de transmissão de energia elétrica indicadas nos lotes, bem como das instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, compensação de reativos, terminais de manobra e todos os demais serviços e infraestruturas necessários à prestação do serviço público de transmissão. 

A Aneel estruturou o leilão, que conta com empreendimentos inéditos, de 11 lotes ativos e geradores de energia. As instalações atendem a demanda de 14 Estados do país, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Por meio dos contratos de concessão projetados pela Aneel, a produção de energia elétrica totaliza 1.178 km novas linhas de transmissão, 4.400 MVA em transformação e investimentos estimados da ordem de R$7,67 bilhões, além da projeção de criação de 19.175 empregos. 

Aneel pede participação social 

A solicitação de abertura de uma consulta pública abre a possibilidade da participação cívica no processo de licitações de instalações ao redor do país. O período, com fim marcado para o dia 19 de maio de 2025, é destinado ao acolhimento de opiniões, sugestões e comentários acerca da decisão a ser tomada e do projeto sugerido pela Aneel. Dessa forma, toda e qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer manifestação de forma democrática e contribuir com o serviço público. 

A Aneel estruturou o leilão, que conta com empreendimentos inéditos, de 11 lotes ativos e geradores de energia. As instalações atendem a demanda de 14 Estados do país, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Por meio dos contratos de concessão projetados pela Aneel, a produção de energia elétrica totaliza 1.178 km novas linhas de transmissão, 4.400 MVA em transformação e investimentos estimados da ordem de R$7,67 bilhões, além da projeção de criação de 19.175 empregos. 

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Brasília, 29 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu Ato de Concentração nº 08700.004322/2025-17, referente à fusão entre a Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e a Suvinil Coatings S.A. De acordo com o formulário de notificação apresentado pelas referentes à autarquia, a operação não apresenta perigos concorrenciais relevantes ao mercado de tintas, apesar de resultar em sobreposição horizontal em um dos setores afetados.

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Como subsidiária brasileira do Grupo multinacional sediado em Ohio, nos Estados Unidos, a Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. atua na produção, comercialização e distribuição de tintas, revestimentos e produtos relacionados. 

A Suvinil, empresa nacional, trabalha no setor de tintas decorativas do Grupo BASF desde 1969. Os produtos fabricados pela companhia abrangem aplicações como pisos, tetos, paredes, azulejos, madeira, metal e outras superfícies. Com duas unidades produtivas em São Bernardo do Campo e Jaboatão dos Guararapes, a produção da companhia atende, majoritariamente, o mercado interno brasileiro, enquanto produtos excedentes são exportados para países da América do Sul e da África. 

CADE investiga sobreposição horizontal

Por meio do formulário de notificação submetido ao CADE, as empresas envolvidas na fusão requerida apresentam apenas o estabelecimento de sobreposições horizontais no mercado de tintas decorativas, não de integrações verticais. Porém, de acordo com as partes, a fusão não apresenta riscos concorrenciais ao setor, já que as participações conjuntas das companhias excedem marginalmente o índice de HHI (Índice Herfindahl-Hirschman), que calcula o percentual de concentração na concorrência de ramos específicos.

O ato de concentração aguarda avaliação da autoridade antitruste brasileira e decisão deve ser firmada em plenário pelo Tribunal do CADE. 

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Brasília, 28/04/2025

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem avaliado a proposta de substituir o atual modelo de vale-refeição por pagamentos diretos via Pix, medida que pode revolucionar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e impactar profundamente o mercado de benefícios corporativos no Brasil. A especulação provocou uma reação imediata no mercado financeiro europeu: as ações das gigantes Edenred e Pluxee desabaram na última sexta-feira (25).

A proposta do governo visa eliminar intermediários, como bandeiras e operadoras de cartões, e garantir o repasse integral do benefício aos trabalhadores, reduzindo taxas e aumentando a eficiência do sistema. Atualmente, o setor movimenta bilhões de reais ao ano e é dominado por empresas como Edenred (dona da marca Ticket) e Pluxee (antiga Sodexo Benefícios no Brasil).

Segundo interlocutores do Planalto, a reformulação do PAT também é uma resposta estratégica de Lula à inflação dos alimentos, que tem afetado principalmente a população de baixa renda — base fundamental do eleitorado de Lula. Além de cortar custos operacionais, o governo pretende tornar os repasses mais diretos e eficazes. A substituição por transferências via Pix permitiria que os valores fossem depositados diretamente na conta dos trabalhadores, sem mediação de empresas privadas.

Impacto imediato no mercado europeu

A Edenred, cujas operações no Brasil representaram 29,5% do faturamento global em 2024 (769 milhões de euros), viu suas ações despencarem até 14%, marcando o pior dia da empresa desde outubro de 2024. Já a Pluxee, que também tem presença relevante na América Latina e cuja receita brasileira representou 38,4% do total (405 milhões de euros), registrou queda de 8,76%, a mais expressiva desde março de 2025.

Para o analista Ben Slupecki, da Morningstar, “se essa mudança for implementada, será um obstáculo significativo para a Edenred”. Ele observa que a dependência maior da empresa francesa em relação ao mercado brasileiro de fato justifica o tombo mais acentuado de suas ações em relação à concorrente.

Liberdade de uso gera controvérsia

Um dos pontos de maior debate na proposta do governo é a destinação dos valores transferidos via Pix. No modelo atual, o vale-refeição é restrito a gastos com alimentação, em estabelecimentos habilitados. Com o novo formato, os valores poderiam ser usados para qualquer tipo de despesa, o que levanta preocupações sobre a manutenção do objetivo original do PAT.

O setor de cartões argumenta que sua atuação como mediadores do benefício assegura controle, rastreabilidade e incentivo à alimentação saudável, enquanto técnicos do governo estão divididos: parte defende a flexibilização total do uso do benefício, enquanto outros alertam que isso pode desvirtuar a política pública estabelecida há anos no país.

Repercussões no cenário político

A discussão acontece em meio a um movimento mais amplo do governo Lula pela modernização das políticas trabalhistas e sociais e também pela redução de intermediações privadas nos interesses públicos. O tema deve continuar repercutindo no Congresso Nacional e entre os setores empresariais, com forte pressão de lobbies de empresas de benefícios corporativos pela disputa de interesses inevitável nessa ocasião.

A proposta ainda está em fase de avaliação e, caso siga adiante, poderá ser uma das maiores transformações no sistema de benefícios trabalhistas brasileiros desde a criação do PAT, em 1976.

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Brasília, 28 de abril de 2025

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu mais um passo na reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde privados. Em sua 621ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Diretoria começou a analisar o projeto que propõe novas diretrizes para o setor, mas a decisão final sobre o pacote de medidas foi adiada para uma próxima data.

O projeto integra a Agenda Regulatória 2023-2025 da ANS e é resultado de um processo de discussão pública que contou com a participação de entidades, operadoras e consumidores.

Mudanças propostas para os reajustes coletivos

Entre as principais mudanças, a ANS propõe a criação de regras mais claras para o reajuste de contratos coletivos, que atualmente são negociados livremente entre operadoras e empresas contratantes. A agência sugere que a correção anual seja baseada em índices financeiros e na variação das despesas assistenciais, com a sinistralidade — índice que mede a proporção das receitas destinadas à assistência médica — usada apenas como complemento, e não como critério principal.

A proposta também impede o acúmulo de diferentes índices para compor o reajuste dos planos coletivos, o que busca trazer mais transparência e previsibilidade para os consumidores.

Reajustes extraordinários para planos individuais

Outra novidade é a possibilidade de reajustes excepcionais para planos de saúde individuais e familiares. De acordo com a proposta, operadoras que comprovarem desequilíbrio econômico-financeiro em suas carteiras por três anos consecutivos poderão solicitar à ANS um aumento extra, além do reajuste anual padrão.

Esse aumento extraordinário seria limitado a 20% do valor atual do plano e deveria ocorrer no aniversário do contrato. Se o percentual necessário ultrapassar esse limite, o impacto seria diluído em três a cinco anos. Para garantir equilíbrio, operadoras que obtiverem esse tipo de reajuste não poderão fazer novo pedido semelhante por um período de cinco anos.

A nova regra, se aprovada, deve começar a valer em janeiro de 2026.

Coparticipação e venda online seguem em análise

Inicialmente, a ANS também havia proposto limites para a cobrança de coparticipação e franquias nos planos de saúde — com teto de 30% da mensalidade e criação de uma lista de procedimentos isentos. No entanto, a agência decidiu que esses temas exigem debates adicionais e adiou a deliberação.

O mesmo ocorreu com a regulamentação da venda online de planos de saúde, que permanece em estudo pela agência.

Próximos passos

A análise das propostas foi iniciada nesta segunda-feira, mas, a pedido da Diretoria de Fiscalização da ANS, novas avaliações técnicas serão realizadas antes da votação final. A expectativa é que o tema retorne à pauta da Diretoria Colegiada em reunião futura, ainda sem data definida.

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Brasília, 28 de abril de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição da Despegar.com Corp., conhecida no Brasil pela marca Decolar, pela holding MIH Internet Holdings B.V., integrante do grupo Prosus. A operação, no valor aproximado de US$ 1,7 bilhão (cerca de R$ 10,5 bilhões), marca a entrada definitiva da Prosus no mercado de tecnologia de viagens na América Latina​.

Segundo as empresas, a compra da Decolar fortalece o portfólio da Prosus na região, trazendo sinergias estratégicas e tecnológicas, além de potencializar as soluções oferecidas aos consumidores.

Quem são os envolvidos?

A Prosus é uma gigante de investimentos em tecnologia, com atuação em classificados online, fintechs, delivery de alimentos e educação digital, estando presente em mercados como Europa, Índia e Brasil. A empresa é controlada pela Naspers e tem ações listadas na Euronext Amsterdam e na Bolsa de Valores de Joanesburgo​.

Já a Despegar.com é uma das maiores agências de viagens da América Latina, com presença em mais de 20 países, oferecendo desde passagens aéreas até aluguel de carros e seguros viagem. No Brasil, atua fortemente sob a marca Decolar e também com a plataforma B2B HotelDo​.

Análise concorrencial

A operação foi avaliada pelo rito sumário do CADE, aplicável a casos de baixa complexidade, já que não foram identificados riscos relevantes para a concorrência​.

As sobreposições de atividades entre Prosus e Decolar foram consideradas pouco expressivas, ficando abaixo dos limites que poderiam gerar preocupações concorrenciais. Apesar de algumas integrações verticais em serviços financeiros, como correspondência bancária, gateways de pagamento e soluções antifraude, a participação de mercado das partes envolvidas foi considerada irrelevante para gerar fechamento de mercado ou outros efeitos anticoncorrenciais​.

Além disso, as operações da Decolar no Brasil via sua subsidiária Koin, que atua em pagamentos e soluções antifraude, são em grande parte voltadas para o próprio grupo, e o mesmo ocorre com as soluções da Zoop, ligada à Prosus​.

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Superintendência-Geral do CADE aprova 12 novos atos de concentração

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Brasília, 28 de abril de 2025

Nesta segunda-feira (28), a Superintendência-Geral do CADE (SG) publicou a aprovação de 12 atos de concentração no Diário Oficial da União referentes a fusões e aquisições nos mercados de alimentos, internet, veículos, entre outros.

CADE

Por meio do Ato de Concentração nº 08700.003403/2025-91, a SG do CADE aprovou a aquisição da integralidade das ações e de controle unitário da Radici Partecipazioni S.p.A. pela LSF12 Rigel Investments S.p.A.. O acordo deve ser firmado entre a companhia compradora a Radicifin S.a.p.A., uma empresa com sede em Bérgamo, Itália. Ambas as partes atuam no mercado de distribuição de produtos químicos especiais e, após reorganização societária prevista na operação, as atividades da empresa-alvo devem ser, também, alteradas. 

Com aval da SG, o Banco BV S.A. (Ato de Concentração nº 08700.003860/2025-86) adquirirá a totalidade das ações remanescentes da empresa Meu Financiamento Solar Ltda., atualmente detida pela holding Portal Solar S.A., e as ações atualmente detidas pelo Banco BV na holding Portal Solar serão canceladas. Com a operação, o Banco BV passará a deter a totalidade das ações da empresa Meu Financiamento Solar Ltda..

No mercado de alimentos, a Companhia de Alimentos do Nordeste Cialne adquirirá a totalidade das ações da Granja São José Ltda. localizada no município de Amparo, no Estado de São Paulo (Ato de Concentração nº 08700.004019/2025-14). A fusão afeta o mercado de produção e comercialização de ovos e ração para aves e criação desses animais para abate; a empresa compradora atua, majoritariamente, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, apesar de ter unidades e parcerias no interior de Minas Gerais; e a operação não implica em perigos à concorrência,

A MIP Tower Empreendimentos Imobiliários Ltda. ganhou consentimento da SG do CADE para adquirir 5% de unidade autônoma não residencial de uso hoteleiro e suas respectivas áreas de apoio, detida pela Even SP 121 Empreendimentos Imobiliários S.A. (Ato de Concentração nº 08700.004003/2025-01). A compradora passará a deter 20% dos ativos referentes ao ativo-alvo da operação.

Listadas em bolsas de valores internacionais, a MIH Internet Holdings B.V. recebe Aval da SG do CADE para adquirir a Despegar.com Corp. (Ato de Concentração nº 08700.000886/2025-72). A empresa-alvo, pertencente ao Grupo Despegar, atua no setor de tecnologia de viagens e oferece desde passagens aéreas até reservas de hotéis e a compradora, que é uma holding do Grupo Prosus, trabalha com classificados online, pagamentos e fintech, delivery de alimentos e setores de tecnologia educacional em mercados como Europa, Índia e Brasil.

Por fim, a SG do CADE aprovou 7 atos de concentração referentes ao segmento de automóveis e que foram notificadas em cumprimento à determinação do Tribunal do CADE no âmbito de Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração – APAC, que é um instrumento utilizado pela autoridade antitruste brasileira para averiguar Atos de Concentração de notificação obrigatória que, eventualmente, tenham sido consumados antes de apreciação pelo Cade:

• Ato de Concentração nº 08700.003863/2025-10 – A GWB Distribuidora de Veículos Ltda. adquiriu certos ativos, tais como ferramental, estoque de veículos 0Km das marcas Chrysler, Jeep, Dodge e RAM, peças e demais itens, anteriormente detidos pela Green Star Peças e Veículos Ltda. A operação se insere no contexto do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67 e faz parte da Operação Green, que inclui outras notificações da compradora ao CADE;

• Ato de Concentração nº 08700.003890/2025-92 – A pessoa física sócia das empresas integrantes do Grupo Faberge adquiriu ativos e 2 pontos de venda na capital paulista, anteriormente detidos pela BIS Distribuidora de Veículos Ltda. Esta Operação se insere no contexto do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67, sendo identificada como a “Operação Faberge”;

• Ato de Concentração nº 08700.003899/2025-01 – A GWB Distribuidora de Veículos Ltda. venderá ativos imobiliários a empresa Strada Veículos e Peças Ltda., uma concessionária na capital mineira que comercializa veículos das marcas Fiat, Jeep e RAM. A Operação se insere no contexto do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº  8700.005460/2019-67, onde a Soma Automóveis Ltda. recebeu transferência de ativos da GWB Distribuidora de Veículos Ltda. A Strada Veículos e Peças Ltda. e também adquiriu ativos da Mais Distribuidora de Veículos S.A.;

• Ato de Concentração nº 08700.003900/2025-90 – A Strada Veículos e Peças Ltda. adquirirá ativos da empresa Mais Distribuidora de Veículos S.A.. A Operação está sendo notificada em cumprimento à determinação do Tribunal do CADE no Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67;

• Ato de Concentração nº 08700.003907/2025-10 – A Geniali Distribuidora de Veículos Ltda. transferirá ativos de sua carteira de clientes para a empresa Mais Distribuidora de Veículos S/A.. A Operação se insere no contexto do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67;

• Ato de Concentração nº 08700.003908/2025-56 – A Itavema France Veículos Ltda. alienará  ativos imobilizados relacionados à revenda de veículos da marca Renault em São Paulo (Avenida Moreira Guimarães, n.º 367, Indianópolis, CEP 04074-030) à Bis Distribuidora de Veículos Ltda.. A Operação se insere no contexto do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67; e

• Ato de Concentração nº 08700.003909/2025-09 – A GWB Distribuidora de Veículos Ltda. transferirá ativos referentes a direitos de revenda de veículos da marca Jeep no município de Sorocaba/SP, bem como mobiliário, equipamentos, ferramentas e instalações referentes à exploração da marca Jeep (“Ativos-Alvo”) localizados em no mesmo município, à exceção do estoque de peças, estoque de veículos novos e usados e dos veículos usados para Test-drives.. A Operação se insere no contexto do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67

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