A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresentou suas principais iniciativas para a transição energética no setor marítimo durante o II Seminário Internacional para a Transição Energética no Mar, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Entre as ações destacadas pelo diretor-geral Eduardo Nery estão o aperfeiçoamento do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e o lançamento do Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Setor Aquaviário, ferramentas que fortalecem a agenda sustentável da agência.
A reformulação do IDA, em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), incluirá novos critérios voltados à descarbonização, enquanto o Inventário de GEE, lançado recentemente, já demonstra uma redução de 7,68% nas emissões da cabotagem e navegação interior. Além disso, a ANTAQ discute incentivos regulatórios para estimular práticas sustentáveis nos contratos portuários, reforçando seu compromisso com a modernização e a eficiência ambiental do setor.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participa do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, realizado entre 11 e 13 de fevereiro em Brasília, com o objetivo de estreitar laços com os municípios e destacar os benefícios das concessões rodoviárias e ferroviárias. Essas parcerias podem gerar investimentos, empregos e melhorias diretas para as cidades impactadas, garantindo desenvolvimento sustentável e infraestrutura de qualidade.
Além da modernização das rodovias e ferrovias, as concessões também proporcionam arrecadação para os municípios, principalmente por meio do ISSQN, permitindo mais investimentos em saúde, educação e mobilidade. A atuação da agência assegura que cada projeto seja fiscalizado com rigor técnico e transparência, promovendo um transporte mais eficiente e seguro para a população.
O Super App da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu uma nova atualização que aprimora a experiência dos pilotos civis. A versão 2.2.2 do aplicativo agora permite a consulta de licenças diretamente pela plataforma, além de oferecer uma funcionalidade de filtragem no extrato de voos. A novidade facilita o gerenciamento de informações essenciais para profissionais da aviação.
Além dessas funcionalidades, a atualização trouxe melhorias no design do aplicativo, tornando a navegação mais intuitiva. Foram feitos ajustes no layout dos ícones, aprimorando a visualização da categoria de Licenças e do ícone de usuário sem foto no Gov.br. O Super App segue como uma ferramenta completa para pilotos, reunindo serviços como emissão de certificados, consulta a escolas credenciadas e gerenciamento de horas de voo.
Na 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentou nova resolução para o Processo Administrativo nº 08700.009316/2024-67, referente a imposição de sanções processuais incidentais a empresa 3RPetroleum Offshore S.A. Após recorrência devido a decisões de multas iniciais prescritas à petroleira, o CADE aprovou a proposta do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, responsável pelo caso.
O caso
Em junho de 2024, a empresa produtora de petróleo submeteu um requerimento de ato de concentração ao Conselho Administrativo com o objetivo de adquirir ativos relativos a um consórcio para a exploração e produção de gás e óleo no campo de Papa-Terra. Após análise de possíveis preocupações concorrenciais e estudo da solicitação, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a autarquia divulgou a aprovação sem restrições da operação.
CADE anuncia nova decisão diante de exploração do Consórcio Papa-Terra – Imagem: Reprodução/ Petronotícias
Entretanto, apesar da autorização do CADE, o processo apresentou irregularidades, já que o Formulário de Notificação submetido não indica razão social e/ou o nome fantasia do Consórcio BC-20, apenas referenciado como “Consórcio Papa-Terra”, e apresentou imprecisão quanto à identificação da empresa vendedora, a Nova Técnica Energy Ltda. Assim, em julho de 2024, devido à ausência de transparência, o caso foi repassado para a Conselheira Camila Cabral Pires-Alves, que arquivou o ato sem julgamento de mérito e a lavratura do auto de infração.
Após extensa apuração pela relatora e gabinete do caso, por meio do Despacho Decisório nº 28/2024, a decisão de considerar como ato infrativo e multar a companhia em R$206 mil foi anunciada. Porém, apesar de definida a punição pelas infrações, a 3R Petroleum Offshore demonstrou impugnação, já que, de acordo com a empresa, não houve enganosidade, e deu início ao requerimento para revogação da medida tomada.
CADE: 242ª Sessão Ordinária de Julgamento
Diante da solicitação da empresa representada, durante a primeira reunião do CADE de 2025, o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, relator responsável, apresentou resolução para o caso. Aprovada com apoio unânime do Tribunal, a decisão da autarquia oferece 15% de desconto no valor da punição, caso seja paga no prazo máximo estipulado de 60 dias.
Nesta quarta-feira (12), a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi marcada por resoluções e adiamentos dos processos pautados para discussão na primeira reunião do CADE em 2025. Durante o encontro, o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior apresentou decisão por aplicação de devidas multas aos representados no Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24, que possui como representantes as redes de academia Smart Fit e Selfit.
Smart Fit abre processo contra sindicatos do Rio de Janeiro – Imagem: Reprodução/ smartfit.com.br
O caso
A operação investigou supostas infrações à ordem econômica cometidas pelo Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ) e pelo Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ), além de seus respectivos presidentes.
A fiscalização, que teve início em 17 de outubro de 2022, por meio do Despacho SG nº 17/2022 teve como objetivo verificar a possibilidade de imposição de dificuldades ao funcionamento de academias do modelo “low cost, low fare”, como as redes Smart Fit e Self It, por meio da inclusão de cláusulas restritivas em convenções coletivas de trabalho.
Os processos foram abertos pela Smart Fit e Self It, que denunciaram a existência de normas limitantes do número de alunos sob a supervisão de um único profissional de Educação Física. Segundo as empresas, as diretrizes criam barreiras para o modelo de academias de baixo custo e prejudicam a concorrência no setor. As investigações indicam que o Sindacad/RJ e o Sinpef/RJ atuaram de forma coordenada para restringir o ambiente competitivo e estabelecer limites artificiais às empresas de rede.
A Smart Fit relatou que as cláusulas foram aprovadas em assembleia realizada em 15 de outubro de 2019, sem registros em ata dos detalhes da negociação. Além da ausência de anotações, a Self It alegou ter enfrentado obstáculos no processo de filiação ao Sindacad/RJ e na participação das deliberações. Mesmo após ser aceita, a empresa afirma que não teve direito a voto nas assembleias, sob o argumento de que sua matriz estava localizada fora do Rio de Janeiro.
CADE: 242ª Sessão Ordinária de Julgamento
Após saudações e debates iniciais diante dos itens pautados para a convenção, assim como apontado no sétimo tópico da pauta do CADE, José Levi proferiu o voto diante do caso. Com a fiscalização da autarquia, o relator, acompanhado com unanimidade pelo Tribunal, defende a condenação dos representados e as devidas aplicações de multas às pessoas físicas e aos sindicatos.
Selfit e Smart Fit abrem processo no CADE e envolvidos são multados – Imagem: Reprodução/ selfitacademaias.com.br
Com prazo estipulado de 30 dias para o pagamento da penalidade, os valores apresentados pelo conselheiro foram:
Sindicato de Professores de Educação Física do Rio de Janeiro: R$100.000,00;
Sindicato de Academia do Rio de Janeiro: R$200.000,00 (valor dobrado devido à reincidência da operação);
Para as pessoas físicas envolvidas, os valores variam entre 10 mil e 15 mil reais.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, oficializou, nesta segunda-feira (10/2), a taxação de 25% sobre todas as importações norte-americanas de aço e alumínio, cumprindo promessa feita no dia anterior. A medida, que entra em vigor em 12 de março, impacta diretamente o Brasil, terceiro maior fornecedor de aço para os EUA, atrás apenas de Canadá e México.
No caso do Canadá e do México, os presidentes dos dois países negociaram com Washington econseguiram suspensões temporárias dessas taxas. No entanto, não há certeza de que o Brasil receberá o mesmo tratamento.
O secretário de Economia do México, Marcelo Ebrard, classificou a medida como injustificada e prejudicial, destacando que os Estados Unidos possuem uma balança comercial favorável com o México nesses metais. Ebrard afirmou que buscará consultas com as autoridades americanas para discutir o assunto.
Segundo especialistas, EUA não têm capacidade de produzir todo o aço consumido no país e dependem de importações. Foto: Getty Images via BBC
Segundo dados do Departamento de Comércio dos EUA, o Brasil é de fato um dos principais exportadores de aço para o país. Com a nova taxação, a indústria siderúrgica brasileira pode sofrer impactos significativos, já que os Estados Unidos são um dos maiores compradores do setor. Além disso, a medida pode pressionar ainda mais o mercado cambial, fazendo com que o dólar dispare e afete a economia brasileira como um todo.
Mais reações internacionais
A decisão de Trump gerou forte reação global. A União Europeia já sinalizou possíveis represálias caso as tarifas afetem também países do bloco. O presidente francês Emmanuel Macron afirmou que está disposto a ir “frente a frente” com Trump caso as tarifas impactem a economia europeia. “Já fiz isso e farei novamente”, declarou Macron em entrevista no último domingo.
Macron também ressaltou que a prioridade da UE deve ser sua própria competitividade, segurança e desenvolvimento tecnológico. “Se, enquanto isso, tivermos um problema de tarifa, discutiremos e consertaremos”, enfatizou o presidente.
A China, por sua vez, apresentou uma queixa formal à Organização Mundial do Comércio (OMC), mas evitou adotar medidas mais agressivas contra os EUA. Analistas avaliam que Pequim está administrando a situação com cautela para manter um espaço de negociação aberto.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Via Cristais, subsidiária da VINCI Rodovias, assinaram o contrato de concessão da BR-040 no trecho entre Belo Horizonte (MG) e Cristalina (GO). A iniciativa marca o início de uma série de melhorias na infraestrutura rodoviária, visando mais segurança e eficiência para motoristas. Durante o período de transição, que se estende até 10 de março, a empresa atuará em conjunto com a agência para garantir uma operação sem interrupções.
Nos primeiros 100 dias de gestão, a concessionária implementará um plano de melhorias emergenciais, incluindo revitalização da sinalização, reparos na pavimentação e modernização dos serviços de atendimento ao usuário. Além disso, a Via Cristais investirá na duplicação de trechos da rodovia e ampliação de faixas para otimizar o fluxo de veículos. Com previsão de gerar mais de 91 mil empregos diretos e indiretos, o projeto contribuirá para o desenvolvimento econômico da região.
Com um investimento total de R$ 12 bilhões, a concessão prevê a instalação de um avançado sistema de monitoramento, descontos para usuários frequentes e opções de pagamento automático nos pedágios. Para o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, a modernização da BR-040 fortalece a conexão entre Minas Gerais e o Centro-Oeste, impulsionando a logística nacional.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Eletrobras assinaram um acordo para impulsionar a descarbonização do consumo de energia em portos e terminais brasileiros. A iniciativa prevê encontros com concessionários do setor para divulgar informações sobre o mercado de energia elétrica e identificar instalações aptas a migrarem para o ambiente de contratação livre. O objetivo é reduzir a dependência de combustíveis fósseis, promovendo soluções sustentáveis.
O protocolo também contempla estudos sobre a eletrificação de equipamentos portuários, permitindo que navios atracados sejam abastecidos diretamente pela rede elétrica, reduzindo emissões. Além disso, a parceria busca apoiar operadores do setor na obtenção do certificado International Renewable Energy Certificate (I-REC), que comprova o uso de energia gerada por fontes renováveis. A expectativa é que essas ações incentivem práticas mais sustentáveis no transporte aquaviário.
O acordo foi formalizado durante o lançamento do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Setor Aquaviário Brasileiro, em Brasília. Representantes da Eletrobras destacaram que a iniciativa trará mais competitividade para os consumidores do setor, combinando economia e sustentabilidade. Segundo a diretora de Relacionamento com Clientes da empresa, Virgínia Feitosa, a parceria viabiliza uma transição energética mais eficiente, garantindo energia limpa para os grandes consumidores.
Nesta terça-feira (11), o Diário Oficial da União (DOU) divulgou nova decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) diante do Processo nº 08012.008859/2009-86, referente a condutas anticompetitivas no mercado de postos de gasolina no Distrito Federal (DF). O Ex-Senador do DF, José Antônio Machado Reguffe, é o responsável pelos apontamentos para fiscalização e abertura das investigações pelo CADE. Diante do processo de estudo e inspeção do caso aberto pelo político, a autarquia firmou sugestões de conduta, que incluem a condenação de 49 pontos de abastecimento, além das pessoas físicas representadas e investigadas.
CADE condena postos de gasolina do Distrito Federal por cartel – Imagem: Reprodução/ pixabay.com
No Processo Administrativo, o CADE aponta práticas desleais, previstas na Lei nº 12.529/2011, como acordos para precificação de produtos, trocas de informações comercialmente sensíveis, impedimento de entrada de concorrentes no mercado, influência para adoção de conduta comercial uniforme pela concorrência, divisão de mercado e discriminação de consumidores. Como agentes das práticas anticoncorrenciais, destacam-se grandes nomes do setor, Petrobrás Distribuidora, Ipiranga e Raízen, além de diversas outras empresas de distribuição.
Ipiranga e outros grandes postos de gasolina são representados em processo do CADE – Imagem: Reprodução/ Instagram/ @ipiranga
A apuração, que teve início em 2009, foi instaurada pela atualmente diluída Secretaria do Direito Econômico (SDE). Porém, em 2012, com a vigoração da Lei nº 12.529/2011, o CADE passou a ser responsável pelo processo. Assim, durante 13 anos, a autarquia ofícios, na busca por informações, a distribuidoras, ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Dentre os nomes e empresas levantados por Reguffe, o Conselho Administrativo sugere a condenação parcial dos representados revendedores dos combustíveis abrangidos pelo cartel. Para os representados poupados de punição, o CADE propõe o arquivamento do Processo em favor dos representados como não responsáveis pelas acusações. Assim, os postos de gasolina condenados devem, de acordo com a autarquia, pagar multa de até 20% do faturamento bruto.
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