A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (5) a criação da Política Nacional de Economia Circular para o melhor aproveitamento dos recursos naturais. A proposta (PL 1874/2022) é da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado e, segundo o relator, Jaques Wagner (PT-BA), traz enunciados para quem desejar investir nessa forma de produção, que busca a perda zero.
Agropecuária apresentou o crescimento recorde em 2023 com aumento na produção de milho e soja – Foto – Jaelson Lucas-AEN-PR
O Produto Interno Bruto (PIB) do país apresentou estabilidade no quarto trimestre de 2023 e encerrou o ano com crescimento de 2,9%, totalizando R$ 10,9 trilhões. A atividade Agropecuária cresceu 15,1% de 2022 para 2023, influenciando o desempenho do PIB do país. Houve crescimento também na Indústria (1,6%) e em Serviços (2,4%). Já o PIB per capita alcançou R$ 50.194, um avanço, em termos reais, de 2,2% em relação a 2022. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgado hoje (1), pelo IBGE.
Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, explica que o resultado recorde da Agropecuária, superando a queda apresentada em 2022, teve influência do crescimento da produção e do ganho de produtividade da Agricultura. “Esse comportamento foi puxado muito pelo crescimento de soja e milho, duas das mais importantes lavouras do Brasil, que tiveram produções recorde registradas pelo Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA)”, enumera.
Outra influência positiva no resultado do PIB de 2023 foi o desempenho das Indústrias Extrativas. A atividade teve alta de 8,7% devido ao aumento da extração de petróleo e gás natural e de minério de ferro. Destaque também para Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos, com alta de 6,5%. “Houve condições hídricas favoráveis e a bandeira verde vigorou durante todo o ano de 2023. Além disso, o fenômeno climático ‘El Niño’ aumentou a temperatura média, impactando o consumo de água e energia”, justifica a pesquisadora. As Indústrias de Transformação (-1,3%) e a Construção (-0,5%) fecharam o ano com queda.
Em Serviços, todas as atividades tiveram crescimento, com destaque para Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados Intermediação (6,6%). “As empresas seguradoras tiveram um ganho comparando os prêmios recebidos em relação aos sinistros pagos”, explica Rebeca.
Consumo das famílias é a maior influência do PIB sob ótica da demanda
Pela ótica da demanda, destaque para a Despesa de Consumo das Famílias, que avançou 3,1% em relação a 2022. A pesquisadora explica que o resultado tem influência da melhora das condições do mercado de trabalho, com aumento da ocupação, da massa salarial real, além do arrefecimento da inflação. “Os programas de transferência de renda do governo colaboraram de maneira importante no crescimento do consumo das famílias, especialmente em alimentação e produtos essenciais não duráveis.”, completa Rebeca.
Ainda sob a ótica de demanda, houve queda de 3,0% da Formação Bruta de Capital Fixo, com destaque para a queda de máquinas e equipamentos (-9,4%). Já a Despesa do Consumo do Governo teve crescimento de 1,7% no ano.
As Importações de Bens e Serviços caíram 1,2% em 2023 enquanto as Exportações cresceram 9,1%. “Aqui, nota-se a influência do crescimento da produção de milho e soja e da extração de petróleo e minério de ferro, importantes commodities nacionais”, elenca Rebeca. Já a taxa de investimento em 2023 foi de 16,5% do PIB, menor que em 2022. A taxa de poupança, por sua vez, ficou em 15,4% em 2023 (ante 15,8% no ano anterior).
Do total de valor corrente de R$10,9 bilhões do PIB, R$ 9,5 bilhões foram referentes ao Valor Adicionado a preços básicos, enquanto R$ 1,4 bilhão aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.
PIB do 4º trimestre de 2023 apresenta estabilidade na comparação com o 3º tri
O PIB apresentou estabilidade (0,0%) na comparação do 4º contra o 3º trimestre de 2023. Entre os setores, a Indústria cresceu 1,3%, enquanto os Serviços tiveram variação de 0,3%. Com importantes safras concentradas no primeiro semestre, a Agropecuária recuou 5,3%. Nas atividades industriais, destaque para a alta nas Indústrias Extrativas (4,7%), na Construção (4,2%) e na atividade Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (2,8%). Já as Indústrias de Transformação apresentaram variação negativa de 0,2%.
Em Serviços, o grupo de Outras atividades de serviços (1,2%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (0,7%), Atividades imobiliárias (0,1%) e Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,1%) apresentaram taxas positivas. Por outro lado, houve queda em Comércio (-0,8%), Transporte, armazenagem e correio (-0,6%) e Informação e comunicação (-0,1%).
Pela ótica da demanda, houve crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo e da Despesa de Consumo do Governo (ambas com 0,9%), enquanto Despesa de Consumo das Famílias (-0,2%) apresentou variação negativa.
No que se refere ao setor externo, as Exportações de Bens e Serviços ficaram praticamente estáveis (0,1%), enquanto as Importações de Bens e Serviços tiveram alta de 0,9% nesta comparação.
Mais sobre a pesquisa
O Sistema de Contas Nacionais apresenta os valores correntes e os índices de volume trimestralmente para o Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado, impostos sobre produtos, valor adicionado a preços básicos, consumo pessoal, consumo do governo, Formação Bruta de Capital Fixo, variação de estoques, exportações e importações de bens e serviços. No IBGE, a pesquisa foi iniciada em 1988 e reestruturada a partir de 1998, quando os seus resultados foram integrados ao Sistema de Contas Nacionais, de periodicidade anual. Consulte os dados do PIB no Sidra. A próxima divulgação, relativa ao 1º trimestre de 2024, será em 04 de junho.https://www.youtube.com/embed/lVjPv33T0hk
Após reunião com os líderes partidários, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) anunciou para os próximos dias a apresentação do relatório do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que vai unificar toda a legislação e resoluções da Justiça Eleitoral. Ele destacou entre os pontos principais a inelegibilidade de oito anos para condenados pela Ficha Limpa e a quarentena de quatro anos antes das eleições para que integrantes do Ministério Público, magistrados, militares das Forças Armadas, policiais e guardas municipais sejam candidatos. Castro também vai apresentar três propostas de emenda à Constituição que acabam com a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, que passam a ter apenas um mandato de cinco anos. Ele antecipou que a divergência é quanto à coincidência das eleições gerais e municipais. Tanto o novo Código Eleitoral quanto as PECs serão votados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado.
O IBGE divulgou os resultados da PNAD Contínua mensal de janeiro de 2024 e os principais resultados estão demonstrados na tabela 1.
Tabela 1. Indicadores do trimestre nov-dez-jan 2024 – PNAD
Indicadores
%
Taxa de desocupação
7,6
Nível de ocupação
57,3
Taxa de participação na força de trabalho
62,1
Como se pode verificar pela tabela 1, a taxa de desocupação do trimestre nov-dez-jan cresceu 7,6% em relação aos três meses anteriores (ago-set-out de 2023), o nível de ocupação do trimestre móvel ficou em 57,3% e a taxa de participação da força de trabalho ficou em 62,1%.
De acordo com o IBGE, o nível de ocupação é o indicador que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar e a taxa de participação na força de trabalho é o indicador que mede o percentual de pessoas da força de trabalho na população em idade de trabalhar.
1. Processo Administrativo nº 08700.003699/2017-31
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Ana Maria Ragonese, Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde – Abimed, Associacao Brasileira da Industria de Artigos e equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – Abimo, Biotronik Comercial Medica Ltda., Boston Scientific Do Brasil Ltda, Carlos Alberto Pereira Goulart, Cicero Tiago Sobral Melo, Claudio Joaquim Roque, Daniel Eugenio Dos Santos, David Martin Markham Neale, Dirceo Luiz Stona, Eduardo Morani De Araujo, Elcio Allegretti, Fernanda Andrade Ferreira, Fernando Alfredo Gonzalez Rosenqvist, Flavio Lucio Roberto de Aquino, Glauco Ulisses de Oliveira, Gustavo Weidle, Joao Sergio Moreira, Jose Marcelino Battistini, Karine Sales Goncalves, Kurt Kaninski, Maria Laura Galainena, Medtronic Comercial Ltda, Milena Carvalho Borges Bergamin, Milton Munhoz, Oscar Costa Porto, Pedro Luiz Serafim, Ricardo Galvao Sande e Oliveira, Ricardo Mendonça Da Silva, Ricardo Portilho Pettena, Ronaldo Pupkin Pitta, St Jude Medical Brasil Ltda, Tadeu Aparecido De Faria, Walter Luis Furia de Souza, Wilson Martins Junior e Zolmo de Oliveira Junior.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37
Recorrente: S/A Correio Braziliense.
Interessadas: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e Incorporações S/A.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
3. Consulta nº 08700.007327/2023-21
Consulente: Buser Brasil Tecnologia Ltda.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
4. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37
Embargantes: Luiz Fernando Rezer e Emerson Gomes da Silva.
Interessados: Secretaria de Direito Econômico ex officio, A Casa do Gás Comércio de GLP Ltda., Alemanha Comercial de Gás Ltda., A.S Gás – Depósito e Transporte de Gás Ltda., JT de Lima Comércio de Bebidas Ltda. (antigo Belo Gás Comercial Ltda.), Chamas Comércio Representação e Transporte de Gás Ltda., Chegou o Gás Ltda., Companhia Ultragaz S.A., Copagaz Distribuidora de Gás Ltda., Copergás Distribuição de Gás e Transportes Ltda., Disk Gás do Denílson Ltda., Ferreira & Costa Comércio de Gás Ltda., Fogás Comercio de Gás Ltda., Gasil Comercio de Gás e Transportes Ltda., Goiás Gás Ltda., Guma Gaz Eireli, Itália Comercio de Gás Ltda., José Carlos Lélis dos Santos, KSA Distribuidora de Gás Ltda., L & R Comércio de Gás Ltda., LG Distribuidora de Gás Ltda., Metro Representação de gás GLP Ltda (Metrogas), M P M Comercial Gás Ltda., Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., NGX – Comercio e Transporte de Gás Ltda., Naturalgás – Comércio de Gás Ltda., Liquigás Distribuidora S.A., Ourogás Comércio Varejista de Gás Ltda., Pádua – Comércio de Gás Ltda., RJ Comércio de Gás Ltda., RM Comercio de Gás Ltda., Rodrigues & Maciel Gás Ltda., Santana Depósito de Gás Ltda., Souza Comércio Varejista de Gás Ltda., Sindicato das Empresas Transportadoras e Revendedoras Varejistas de Gás LP do Distrito Federal – Sindvargas, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo – Sindigás, Supergasbras Energia Ltda., Unidos Depósito e Transporte de Gás Ltda., Abraão Coelho da Silva, Alberto Rodrigues de Sousa, Aldemir Miguel do Nascimento, Aldírio Lacerda Cruz, Alexandre Vieira Correa, Antônio Peixoto de Alencar Filho, Augusto Pereira Maia, Bolivar Lamim da Silva, Cláudio Roberto Severo Bialoglowka, Débora Veloso de Matos, Edison Luiz Sanches, Edmar Pereira da Silva, Edson Pereira dos Santos, Eliomar de Oliveira Euzébio, Emerson Gomes da Silva, Fernando Diniz David, Fernando Pereira dos Santos, Francisca Iraneide da Silva, Francisco Ubiraci Leite de Loiola, Geraldo Borges de Oliveira, Hermes Nunes Rodrigues, Janair Carvalho da Silveira, Joacir Aparecido Cosma, Jonathas Garcia Neto, José Carlos Lélis dos Santos, Jucelino Oliveira Mello, Leandro Martins Farnese, Luiz Cláudio Mendonça Lobo, Luiz Fernando Rezer, Marcos Martins Muller, Matheus Fernandes Mendonça, Peterson Ramos dos Santos, Rafael Fernandez Gonzalez, Sérgio Vital Bandeira de Mello Filho, Sílvio Corrêa Mamede, Valéria Cristina Machado Marques, Weriton Eurico de Sousa, Wesley Flávio Otaviano Canuto.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, abriu a sessão plenária desta quarta-feira (28) com explicações sobre a Medida Provisória 1208/2024, assinada na terça-feira (27) pelo presidente Lula, que trata do acordo para a retirada do trecho sobre a desoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia. No entanto, ele advertiu o governo que precisa revogar também a reoneração da folha dos pequenos municípios que pela primeira medida provisória, a MP 1202/2023, perdem o benefício fiscal, com a alíquota de 8% sobre a folha de salários, para voltar a pagar 20%. Pacheco tentou tranquilizar os prefeitos desses municípios e argumentou que o tema da desoneração só pode ser tratado por projeto de lei. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou que o governo deverá encaminhar esse projeto de lei nos próximos dias. Assim, pelo acordo com o governo, foram preservadas medidas que constavam da MP 1202, como limites para compensação de créditos tributários e o programa de incentivos para o setor de eventos, o Perse.
Any Ortiz destacou respeito “mesmo que tardio” do governo à decisão do Congresso
Foi publicada nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP 1202/23, apresentada pelo governo no final de 2023.
Com a edição da nova medida provisória, os 17 setores voltam a ficar isentos do pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, pelo menos até que o assunto seja resolvido por meio de um projeto de lei, que será enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em regime urgência.
A MP 1208/24 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Posteriormente, irá à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Acordo político A decisão de Lula de restabelecer a desoneração já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado na semana passada.
A desoneração da folha de pagamentos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para vigorar até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida com a alegação de que ela prejudicava as contas públicas.
Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta na Câmara, disse em suas redes sociais que a decisão do governo de recuar nesse ponto mostra um respeito “mesmo que tardio” aos deputados e senadores que decidiram derrubar o veto presidencial no final do ano passado.
Demais pontos A MP 1208/24, publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, manteve os outros pontos da MP 1202/23, que deste modo continuam em vigor: a limitação à compensação de créditos tributários com decisão judicial favorável ao contribuinte; a revogação da lei que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária de pequenos municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
O Perse concedeu benefícios fiscais para empresas de eventos durante a pandemia e deveria vigorar até março de 2027.
Publicado em 27/02/2024 16h01 Atualizado em 27/02/2024 16h18
Oaperfeiçoamento da regulamentação relativa à governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será submetida à Consulta Pública (CP 005/2024) por decisão da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta terça-feira (27/2). A partir da reestruturação da CCEE, constante no Decreto 11.835/2023, a proposta prevê alterações em resoluções da ANEEL e novas versões dos módulos 11 e 13 das Regras de Comercialização e Submódulos 1.3 e 1.7 dos Procedimentos de Comercialização.
O aprimoramento estabelece mudanças na estrutura de comando da CCEE. A Câmara passará a ser constituída de Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria. Ainda são previstas as regras para a composição e funcionamento de cada instância.
Como incentivo à equidade de gênero, o texto em Consulta Pública da ANEEL propõe que duas das oito vagas do Conselho de Administração devem ser ocupadas por mulheres, assim como uma profissional do sexo feminino em pelo menos uma das seis vagas da Diretoria.
Haverá modificações na forma de representação perante a CEEE e foi criada a categoria de consumo como agente da Câmara e substituição da classe dos agentes consumidores livres pela classe dos agentes varejistas.
Também serão alterados os custos decorrentes da contratação de energia de reserva e da contratação de reserva de capacidade. Para energia de reserva, será incorporada a remuneração da CCEE pela gestão do Encargo de Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva. No caso de contratação de reserva de capacidade, a remuneração da Câmara será pela gestão do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade.
Pela proposta, haverá o aumento das atribuições da CCEE, segundo o Decreto, que estabelece atuação em sistemas de certificação de energia e prestação de serviços, inclusive para não integrantes da Câmara. Ainda define os itens que devem ser incluídos na proposta orçamentária; a forma de cobrança de emolumentos; e ressarcimento e rateio dos custos. Essas alterações estão detalhadas nas minutas do Módulo 20 – Votos e Contribuições das Regras e do Submódulo 1.3 – Votos e Contribuições dos Procedimentos de Comercialização.
A ANEEL vai receber contribuições ao tema no período entre 29 de fevereiro e 18 de março através do e-mail cp005_2024@aneel.gov.br. Mais informações clique aqui.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei (PL 2.796/2021), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, bem como traz medidas para incentivar os investimentos no setor. O texto segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.
O IBGE disponibilizará nesta quinta-feira (29.02.24) os resultados da PNAD Contínua de janeiro de 2024.
Segundo o IBGE, a PNAD Contínua mensal tem como objetivo produzir informações contínuas sobre a inserção da população no mercado de trabalho e de características tais como idade, sexo e nível de instrução, bem como permitir o estudo do desenvolvimento socioeconômico do País através da produção de dados anuais sobre outras formas de trabalho, trabalho infantil, migração, entre outros temas.
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