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O mais novo projeto com urgência constitucional é o Projeto de Lei Complementar que trata da remuneração dos motoristas de aplicativos (PLP 12/2024).

De acordo com a Câmara dos Deputados, [o] presidente da República pode solicitar que projetos de lei de sua autoria tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). É a chamada urgência constitucional. Nesse caso, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando, ou seja, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado. [Urgência constitucional – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)]

Da Agência Senado | 06/03/2024, 11h31

Proposições legislativas

• PEC 3/2020
• PEC 66/2023
• PL 2459/2022
• PL 3745/2023
• PL 3975/2023
• PL 596/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 3.745/2023, que concede abatimento de dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que prestem serviços nas defensorias públicas. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

A legislação em vigor já admite o abatimento para alguns profissionais formados pelo Fies. É o caso de professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família, médicos militares das Forças Armadas e profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19.

O projeto original do senador Cleitinho estendia o benefício apenas a advogados que atuem em defensorias públicas. Mas o relator, senador Mecias de Jesus, acolheu uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que amplia o alcance da proposição. De acordo com a emenda, o desconto passa a valer para advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas.

A votação da matéria estava prevista para esta quarta-feira (6), mas foi adiada após um pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

— Acho meritório o projeto, mas preciso avaliar com mais cautela. Até mesmo porque o governo tem que analisar o impacto do trabalho desses advogados exclusivamente nas defensorias públicas. O texto deixa margem subjetiva para saber quem são esses profissionais que vão trabalhar nas defensorias públicas — argumentou.

O relator da matéria lembrou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposição, que tem o mérito avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas, diante do pedido do senador Fabiano Contarato, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva e marcou a votação para a próxima reunião deliberativa.

Outros projetos

A reunião desta quarta-feira tinha outros cinco itens na pauta. Davi Alcolumbre também adiou para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que define a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética dos serviços públicos.

A matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Mas a votação foi adiada após um pedido de vista do senador Jaques Wagner (PT-BA).

— Essa área está vinculada diretamente ao Ministério da Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski acaba de assumir. Ontem (terça-feira, 5) houve inclusive a substituição da pessoa responsável por esse tema dentro do ministério — justificou o parlamentar baiano.

Outras quatro matérias foram retiradas da pauta a pedido dos relatores. O PL 3.975/2023 proíbe companhias aéreas de cobrar taxa extra para a escolha de assentos comuns. O texto do senador Hamilton Mourão tem relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A PEC 66/2023 prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limite ao pagamento de precatórios para aliviar as contas das prefeituras. A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O PL 2.459/2022 eleva as penas para os crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. O projeto, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O PL 596/2023 extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto, do senador Hamilton Mourão, tem relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Está na pauta de hoje (06.03) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 327/2021) que trata da Política Nacional da Transição Energética – PONTE.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, [o] Projeto de Lei 327/2021 prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono. … Conforme a proposta, a Política Nacional da Transição Energética (Ponte) envolverá medidas para garantir a migração planejada entre os modelos energéticos*.

O Projeto PONTE estabelece as orientações e os princípios para a produção de energia renovável, além de trazer um rol de conceitos aplicáveis ao tema.

Adicionalmente, o PL também especifica que a estruturação da política será realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA; pela Agência Nacional do Petróleo – ANP; e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Além do PL 327/2021 também estão na pauta da Câmara dos Deputados dois Requerimentos (REQ 4159/2023 e REQ 594/2024) e mais três Projetos de Lei (PL 3035/2020, PL 5350/2023 e PL 81/2024).

06.03

13h55

Pauta

• REQ 4159/2023 – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que “Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH”.ver mais
  • Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
• REQ 594/2024 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024.
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ)
• PL 3035/2020 – “Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas”.
  • Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
  • Relator: Duarte Jr.
  • Pareceres das comissões
• PL 327/2021 – Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética – PONTE.
  • Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
  • Relatora: Marussa Boldrin
• PL 5350/2023 – Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
  • Autor: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
  • Relator: Raniery Paulino
• PL 81/2024 – Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
  • Autor: José Guimarães (PT-CE)
  • Relator: Emanuel Pinheiro Neto

* Projeto prevê criação de política para regular transição energética no Brasil – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

Da redação da WebAdvocacy

O IBGE disponibilizou nesta manhã a Pesquisa Industrial Mensal – PIM de janeiro.

Fonte: PIM-PF Brasil

Elaboração: WebAdvocacy

A produção industrial sofreu uma queda de 1,6% em janeiro de 2024 em relação a dezembro de 2023. Este resultado negativo foi puxado pela queda 6,3% no crescimento das indústrias extrativas e pelo recuo de 0,3% nas indústrias de transformação.

Fonte: PIM-PF Brasil

Elaboração: WebAdvocacy

As indústrias que apresentaram os maiores recuos foram a indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios e a indústria de fabricação de produtos alimentícios (6,4% e 5,0%, respectivamente).

Fonte: PIM-PF Brasil

Elaboração: WebAdvocacy

A indústria que mais cresceu no período foi àquela referente a impressão e reprodução (20,5%), seguida pela indústria de fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (13,7%).

Os resultados da PIM de janeiro de 2024 estão disponibilizados na tabela 1.

Tabela 1. Resultados da PIM de janeiro de 2024

Fonte: WebAdvocacy

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza tempestivamente o custo real da energia geradaCompartilhe:

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Publicado em 05/03/2024 15h00 Atualizado em 05/03/2024 15h15

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Oresultado da proposta da Consulta Pública nº 26/2023 sobre redução dos valores de referência das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2023/2024 foi aprovado, nesta terça-feira (5/3), pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Foram recebidas 49 contribuições de 30 pessoas físicas e jurídicas, sendo 60% das contribuições feitas por consumidores e conselhos especializados.

A medida foi aprovada devido ao cenário hidrológico favorável, à grande oferta de energia renovável no país e aos alívios verificados no preço dos combustíveis fósseis no mercado internacional.

A proposta determina a redução para a bandeira amarela de quase 37%, saindo dos atuais R$29,89/MWh para R$18,85/MWh. Já para a bandeira vermelha, patamar 1, a proposta reduz de R$65/MWh para R$44,63/MWh (queda de 31,3%) e, o patamar 2, de R$97,95/MWh para R$78,77/MWh (redução de quase 20%)..

Parâmetros de acionamento

Foi aprovado o aprimoramento dos parâmetros de acionamento das Bandeiras Tarifárias, de forma a se considerar, complementarmente, os despachos fora da ordem de mérito econômico por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

O objetivo é evitar que em um cenário extremo, que não seja possível dimensionar previamente os impactos, ocorra o acionamento original sinalizando inadequadamente uma bandeira, e por isso a proposta prevê que ocorra o acionamento complementar a depender do despacho do parque termelétrico.

Caso o acionamento original sinalizasse inadequadamente Bandeira Verde, por exemplo, mas que ocorresse o despacho integral do parque termelétrico por decisão do CMSE, o acionamento composto resultaria em Bandeira Vermelha 2.

As condições complementares para acionamento das Bandeiras Tarifárias, que variam de acordo com o despacho fora da ordem de mérito econômico (MWm) do parque termelétrico, constam na tabela abaixo:.

Bandeira tarifária verde

A bandeira tarifária segue verde (sem custo adicional) desde abril de 2022 e, com as condições favoráveis de oferta de energia, a expectativa é que ela permaneça dessa forma até o fim do ano. Com o acionamento da bandeira verde, há redução dos custos das empresas e mais conforto para o orçamento doméstico das famílias.

O mecanismo das bandeiras tarifárias, criado em 2015, tem o objetivo de propiciar transparência ao custo real da energia. Entenda mais sobre o sistema.

Fonte: ANEEL

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Bruno Lourenço | 05/03/2024, 14h08

O apoio a empresas emergentes e com propostas inovadoras, as chamadas startups, não deve ser considerado empréstimo nem tornar o investidor responsável por obrigações ou dívidas, de acordo com projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado. O relator do PLP 252/2023, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmou que o instrumento é amplamente utilizado em todo o mundo.

Fonte: Agência Senado

Nesta segunda-feira dia 04 de março a Comissão Europeia condenou a Apple por abuso de posição dominantes no mercado relevante de distribuição de apps de streamings para Iphone e Ipads.

Segundo a Comissão Europeia, a Apple impôs restrição aos desenvolvedores de APPs para impedir que estes informassem aos usuários de IOS que havia outros serviços de subscrição de músicas fora do APP da Apple que eram muito mais baratos e acessíveis. Estas restrições são chamadas de restrições de disposições anti-direção (anti-steering provisions).

Fonte: Comissão Europeia

A multa aplicada pela autoridade de defesa da concorrência europeia foi de 1,8 bilhões de euros e ordenou que a Apple retire todas as restrições desta natureza.

Decisão:

Commission fines Apple (europa.eu)

Valor repassado, nesta sexta-feira (01/03), é referente à arrecadação de janeiro de 2024 da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)Compartilhe:

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu, nesta sexta-feira (01/03), o montante de R$ 96.444.256,43 aos municípios afetados pela atividade de mineração. Esse valor é referente a arrecadação da CFEM do mês de janeiro de 2024. 2.084 municípios receberam a compensação. Municípios considerados afetados pela atividade de mineração são os que possuem estruturas ou portos, além de serem cortados por ferrovias ou minerodutos, que atendam ao setor.

Do total a ser distribuído, aproximadamente R$ 51 milhões vão para localidades que possuem ferrovias, pouco mais de R$ 6,9 milhões onde estão localizados portos e R$ 265 mil a cidades com dutovias.  

O município afetado que mais recebeu recursos da CFEM em janeiro é Marabá (PA), com pouco mais de R$ 3,3 milhões. A localidade é seguida por Açailândia (MA), com R$ 3,1 milhões e São Luís (MA), com aproximadamente, R$ 2,9 milhões.

Inicialmente, a distribuição de CFEM aos municípios afetados pela atividade de mineração foi prevista na Lei 13.540/2017. Para cada substância mineral, os municípios poderiam somente receber a CFEM como afetados ou produtores.

A partir da Lei 14.514/2022, os municípios produtores também passaram a ter a possibilidade de receber a CFEM como afetados, desde que o valor devido na condição de afetado seja superior à parcela devida na condição de produtor.

afetados pela atividade de mineração por possuírem estruturas ou portos, bem como por serem cortados por ferrovias ou minerodutos

No ciclo, que compreende os recolhimentos ocorridos entre maio de 2023 e abril de 2024, já foram distribuídos mais de 700 milhões.

Clique aqui e confira a distribuição mensal, por estado, município, substância e por tipo de afetação.

Esta semana será marcada por sessões de discussão da PEC 72/2023, que trata imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação, e da PEC 17/2023, que tem por objetivo transformar o direito à segurança alimentar em direito fundamental.

Também estão na pauta do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 137/2019, o Projeto de Lei 2.812/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo 929/2021. O primeiro versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial; o segundo [a]crescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos; e o terceiro [a]prova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Segue a pauta do Senado Federal:

05.03.2024

14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023

Senador Cleitinho

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

 Página da matéria

2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023

Senador Alan Rick

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2019

Senador Flávio Arns

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Parecer nº 105, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.

 Página da matéria

4 REQUERIMENTO Nº 3, DE 2024 – CMA

Senador Fabiano Contarato

(Votação, em turno único)

Solicita, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3027/2022, que “institui a Política Nacional de Qualidade do Ar”.

 Página da matéria

06.03.2024

14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023

Senador Cleitinho

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

 Página da matéria

2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023

Senador Alan Rick

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 2.812, DE 2023

Deputado Luciano Bivar

(Discussão, em turno único)

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto.

 Página da matéria

07.03.2024

11h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023

Senador Cleitinho

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

 Página da matéria

2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023

Senador Alan Rick

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.

 Página da matéria

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929, DE 2021

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto.

 Página da matéria

• Decreto nº 11.931, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

• Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que “Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio”, pelo período de sessenta dias.

• Decreto nº 11.932, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

• Decreto nº 11.934, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

• Decreto nº 11.930, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.

• Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.

• Lei nº 14.823, de 29 de Fevereiro de 2024 Ementa: Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.

• Resolução nº 1, de 2024 Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano.

• Decreto nº 11.933, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

• Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.196, de 20 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica”, pelo período de sessenta dias.

• Decreto nº 11.935, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 7, de 29 de Fevereiro de 2024 Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993”.

• Medida Provisória nº 1.208, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

• Decreto Legislativo nº 1, de 2024 Ementa: Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 – Recomposição do Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS – Osório – Porto Alegre – Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) – No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.ver mais

• Medida Provisória nº 1.207, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur.

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6, de 29 de F evereiro de 2024 Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País”.

• Decreto nº 11.928, de 26 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

• Decreto nº 11.929, de 26 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.